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Famílias de classe alta mantêm imigrantes em condições análogas à escravos em São Paulo

Homens e mulheres das Filipinas e de outros cinco países foram trazidos ao Brasil por agências com promessas falsas de emprego

São Paulo – Força-tarefa que uniu Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo e demais órgão parceiros investiga esquema de agenciamento de pessoas para trabalho doméstico em residências de alto poder aquisitivo no Brasil. As agências Global Talent e SDI são apontadas como responsáveis pelo aliciamento de trabalhadores em investigação que começou no MPT em 2014 contra a primeira empresa.

Segundo os documentos obtidos em diligência da força-tarefa nos escritórios das empresas, as estrangeiras são aliciadas nas Filipinas, em Chipre, Hong Kong, Dubai, Cingapura e no Nepal com falsas promessas de trabalho doméstico em residências de alto padrão em São Paulo.

As trabalhadoras pagam taxas de mais de U$ 2.500,00 (mais de R$ 7.000,00) à agência para serem trazidas ao Brasil, após serem enganadas por anúncios oferecendo vagas com salário de U$ 700,00 (cerca de R$ 2.200,00) e benefícios como décimo terceiro e bônus de horas extras. Ao chegarem, são conduzidas, sem contrato formal de trabalho ou qualquer garantia de direitos, a famílias dispostas a pagar mais de R$ 10 mil à agência em troca das trabalhadoras.

Nas residências, sofrem maus tratos e são submetidas a jornadas que podem ir das 6h da manhã às 8h da noite, de domingo a domingo. Há relatos de mulheres obrigadas a ficar à disposição dos patrões 24 horas por dia. Segundo documentos obtidos na fiscalização, 180 pessoas foram trazidas ao Brasil através dessas intermediações. Muitas delas não mantêm mais qualquer contato com a agência e vivem no Brasil sem identificação ou documentos regulares de imigração.

A Global Talent (na época chamada Domésticas Internacionais CMIS Brasil) está na mira do MPT desde 2014, após denúncia anônima encaminhada naquele ano pela Secretaria da Justiça de São Paulo (via Disque 100). Segundo a denunciante anônima, quando chegou ao Brasil vinda das Filipinas teve seus documentos retidos, recebeu valor bem abaixo da remuneração prometida foi constantemente ameaçada de deportação caso tentasse denunciar. Naquele mesmo ano, a Global Talent firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT comprometendo-se a formalizar ou auxiliar a formalização do contrato de trabalho de estrangeiros cuja mão-de-obra tivessem intermediado. Além disso, deveria regularizar documentos de trabalhadores contratados antes da entrada no território nacional, com obtenção de concessão de autorização de trabalho fornecida pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIG) e também de visto temporário ou permanente fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores. O acordo foi encaminhado ao Conselho Nacional de Imigração, Ministério do Trabalho e à Polícia Federal.

Em 2017, fiscalização do Ministério do Trabalho, a pedido do MPT, constatou que a Global Talent continuava intermediando mão de obra sem as devidas formalizações, o que reabriu as investigações. No mesmo ano, 3 filipinas fugiram das residências onde trabalhavam e recorreram à Missão Paz, que fez a denúncia formal ao MPT. Na mesma semana as trabalhadoras foram ouvidas pessoalmente no MPT-SP, sendo constatadas condições degradantes de trabalho. O Ministério do Trabalho participou da audiência no MPT em que ficou decidido que os órgãos, em conjunto, realizariam diligência nos escritórios dos denunciados.

Fonte: Portal do MPT

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O trabalho do estrangeiro no setor aquaviário: uma análise da Resolução Normativa n. 72 do Conselho Nacional de Imigração

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Rodrigo de Lacerda Carelli*

1 – A globalização e a migração para o trabalho

Vivemos em um mundo globalizado, pero no mucho.

Se é verdade que atualmente vivenciamos mobilidade de bens, serviços e capitais em escala nunca antes vista no mundo; se também se pode dizer, pela evolução dos meios de comunicação, em especial a rede mundial de computadores, que um evento em um canto do planeta pode ser imediatamente sabido e exercer grande influência sobre a vida de pessoas do outro lado do mundo; se da mesma forma pode-se afirmar que os meios de transporte evoluíram a fim de permitir que em poucas horas certas pessoas possam estar em outro país ou continente; por outro lado não se pode afirmar o mesmo com relação à possibilidade de um trabalhador deixar seu país de origem e ir realizar sua profissão em outra nação. De fato, a globalização chegou para bens, capitais e informação, mas não chegou para os homens, em especial para os trabalhadores.

Vários aspectos da soberania dos países foram postos em xeque pela globalização, inclusive o exclusivismo estatal de ditar o Direito, substituído por normas de órgãos supranacionais (Comunidade Europeia), suprido por autorregulação pelo poder privado ou, até mesmo, possivelmente no futuro, suplantado pela regulação das cortes e organismos internacionais.[1] Porém, a dita globalização ficou restrita ao seu aspecto econômico, não havendo plena liberdade dos “cidadãos” do mundo de livremente circularem pelo globo terrestre. A circulação de pessoas, mesmo a realizada com fins que não o de trabalhar, continuou restringível e restrita pelos Estados-Nacionais, possível somente para as elites que não ameaçariam os mercados internos de trabalho. Realmente, ao lado da extraterritorialidade das elites, os que dependem do trabalho para sobreviver foram, – talvez mais do que nunca -, territorializados, fixados a uma localidade, até que sejam expulsos para outro lugar por qualquer interesse econômico.[2] Essa rígida regra só é afrouxada no interesse dos Estados que, para atender a necessidades econômicas, seletivamente abrem oportunidade a trabalhadores de países mais pobres, geralmente desqualificados, para realizarem trabalho a baixo custo que seus cidadãos não têm interesse em realizar. A única exceção a esse ponto foi a criação dos blocos comunitários, em especial a Comunidade Europeia, que, no entanto, somente deslocara os muros estatais até os limites com os países não pertencentes ao grupo destacado. No caso brasileiro, o Mercosul (e associados ao bloco) representa essa extensão dos limites à entrada de estrangeiros para viver.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

* Rodrigo de Lacerda Carelli é Procurador do Trabalho, mestre em Direito e Sociologia pela UFF, doutor em Sociologia pelo IESP/UERJ, Professor Adjunto de Direito e Processo do Trabalho na Faculdade Nacional de Direito – UFRJ.

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JT é competente para julgar ação de etíope que prestava serviço em embaixada do Brasil no estrangeiro

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que prestou serviços para embaixadas do Brasil na África e em ilhas do Caribe. Apesar de a CLT prever a competência do Judiciário para julgar conflitos ocorridos em países estrangeiros somente se o empregado for brasileiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) entendeu que a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o princípio da isonomia e os direitos fundamentais.

O etíope disse que exercia as funções de motorista e auxiliar de serviços gerais na Embaixada do Brasil na capital de seu país, Adis Abeba, em que o diplomata era o embaixador. Depois, afirmou ter ido ao Rio de Janeiro para trabalhar diretamente para ele, com visto de turista, e, posteriormente, foi contratado para acompanhá-lo na representação brasileira em São Vicente e Granadinas, país do Caribe. Despedido sem justa causa, mudou-se para o Distrito Federal e pediu, na 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), diferenças salariais, horas extras, aviso-prévio e outros direitos. Continua. Fone: TST

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“Haitianos e o mercado de trabalho” (Prêmio MPT de Jornalismo)

Foto: Radio Bandeirantes

Em Haitianos e o mercado de trabalho, o jornalista Caetano Cury narra como vivem os imigrantes que se mudaram para o Brasil após o terremoto que atingiu o Haiti em 2010: o dinheiro exigido pelos atravessadores, a demora para conseguir uma carteira de trabalho brasileira e as propostas indecentes de emprego na nova terra. A reportagem finalista do Prêmio MPT de Jornalismo na categoria radiojornalismo e exibida na Rádio Bandeirantes de São Paulo pode ser ouvida no link: http://radiobandeirantes.band.uol.com.br/…/150504_rdoc_hait… ‪#‎finalistasMPT‬

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Estrangeiro com visto temporário só pode ter contrato com prazo definido

Um trabalhador estrangeiro que está atuando no Brasil com visto temporário só pode firmar contrato com prazo para acabar. Até porque é “impossível transformar uma estada provisória no território nacional em permanente, por meio de contrato de trabalho”. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho da 3ª Região, que não acolheu os recursos da empresa que havia contratado o homem.

Segundo a legislação – o artigo 479 da CLT – nos contratos que tenham termo final estipulado, o empregador que despedir o empregado sem justa causa será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato. Continua. Fonte: Conjur.

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Cartilha para refugiados previne exploração no trabalho

cartilha

São Paulo – Quem procura emprego precisa de informações seguras e confiáveis. Para os refugiados, a situação se torna ainda mais complexa. Na tentativa de evitar constrangimentos e situações ilegais de trabalho, a Cáritas e o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) lançaram uma cartilha para orientar o trabalhador refugiado.

“Eles podem ser assediados, eles podem ser levados a trabalhar de uma maneira sem qualquer proteção, com uma exploração absurda, porque eles não têm noção de como funciona a lei brasileira, de como funciona o sistema brasileiro”, explica a procuradora do MPT-RJ Juliana Mombelli, em entrevista à repórter Marina Vianna, para o Seu Jornal, da TVT.

No Brasil, são mais de 8 mil refugiados, a maioria vinda da Síria, país que vive uma guerra civil desde 2011. Grande parte dessas pessoas possui uma grande dificuldade para encontrar emprego e desconhece seus direitos. Continua. Fonte: Rede Brasil Atual

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Trabalhadores refugiados no Brasil ganham cartilha com orientações gerais

Uma cartilha que traz informações sobre os direitos e deveres do trabalhador estrangeiro no Brasil foi lançada tendo como público-alvo os refugiados.

O material, disponível online, foi elaborado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) em parceria com o Programa de Atendimento a Refugiados e Solicitantes de Refúgio da Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro.

A Cartilha do Trabalhador Refugiado e Solicitante de Refúgio traz também o contato de órgãos e instituições que prestam auxílio e recebem denúncias relativas ao mercado de trabalho no estado. Apenas na Cáritas-RJ, são mais de 7 mil refugiados cadastrados, de países como República Democrática do Congo, Síria, Nigéria, Sérvia, Colômbia, Afeganistão, Senegal e Burkina Faso.

O material inclui informações sobre a legislação trabalhista brasileira, regulamentações, documentos necessários, orientação sobre processos seletivos, como elaboração de currículo e dicas de postura  durante uma entrevista de emprego. Continua. Fonte: Agência Brasil

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Odebrecht deve seguir lei brasileira para supervisor contratado por mina de diamante em Angola

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e um supervisor contratado no Brasil para atuar na exploração de minas de diamante em Angola. Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de proteção ao trabalho mais favoráveis que a legislação daquele país.

O supervisor disse que foi compelido pela construtora a firmar contrato com a Sociedade de Desenvolvimento Mineiro de Angola (SDM), mas que a própria Odebrecht pagou os salários, as passagens de ida e volta e dirigia as atividades na mina. Segundo o trabalhador, houve fraude para impedir o seu acesso às garantias da legislação brasileira, como a jornada de trabalho não superior a 44h semanais, que em Angola pode chegar a 54h.

Ao contestar a ação judicial, a Odebrecht afirmou que apenas representou a SDM no processo de contratação, que seria a empregadora de fato. Por se tratar de empresa estrangeira, a construtora defendeu a aplicação dos direitos trabalhistas previstos nas leis angolanas, nos termos do artigo 14 da Lei 7.064/1982, que dispõe sobre a situação dos brasileiros contratados para prestar serviços no exterior. Continua. Fonte: TST.

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Imigrantes terão mais assistência na chegada ao Brasil

MPT, União e Acre assinam acordo para execução de políticas públicas humanitárias e de acolhimento para receber os estrangeiros

Rio Branco – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia  e Acre firmou nesta terça-feira (23) acordo judicial com o Governo Federal, perante a 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, para que a União execute políticas públicas humanitárias e de acolhimento para receber os imigrantes e refugiados que chegam ao Brasil em busca de trabalho, principalmente pela fronteira do Acre com a Bolívia e Peru.  Pelo acordo, a União se comprometeu a assumir diversos serviços relacionados à assistência social, saúde, transporte e apoio à contratação dos imigrantes e refugiados que entram no país em busca de emprego.

Pelo acordo, a  União vai garantir  direito à assistência social para imigrantes e refugiados, com o  acolhimento para adultos e suas famílias, por meio de convênios  com  estados e municípios; inclusão nos serviços do Sistema Único de Saúde;  transporte interestadual a partir do Estado de ingresso até outras regiões; facilitação da intermediação da mão de obra por meio do Sistema Nacional de Empregos (SINE) e encaminhamento aos postos de trabalho nos estados de destino; facilitação da emissão da CTPS eletrônica nos locais de ingresso.  Continua. Fonte: Ascom MPT-PGT

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Para trabalhar em obra, chineses recebiam R$ 50 e R$ 200, diz MPF

Chineses se alimentavam em meio à poeira e ao entulho da construção (Foto: Ministério Público do Trabalho/Divulgação)

Imigrantes moravam precariamente dentro de construção em Franca, SP. Comerciante diz que buscou imigrantes em SP por ser ‘mão de obra barata’.

Os imigrantes chineses flagrados trabalhando em situação degradante em Franca (SP) estão no país irregularmente e recebiam entre R$ 50 e R$ 200 para atuar na obra, segundo apuração do Ministério Público do Trabalho (MPT). O grupo permanece hospedado em um hotel até que as documentações trabalhista e migratória sejam regularizadas.

Os seis chineses foram encontrados morando e se alimentando em condições precárias dentro de um restaurante em construção no Centro de Franca. O dono do imóvel, o comerciante Lin Qionggui, alegou que os trabalhadores moravam no local por opção própria e que os salários eram pagos regularmente.  Continua. Fonte: G1

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Refugiados relatam casos de racismo, xenofobia e exploração no Brasil

O Fantástico do último domingo (29) trouxe reportagem mostrando casos de discriminação de refugiados haitianos e africanos no ambiente de trabalho. Entre eles está o de uma construtora do Paraná que deu ordens de não admitir mais trabalhadores haitianos, o que configura discriminação. A reportagem traz entrevista com a procuradora do Trabalho Cristiane Sbalqueiro. Assista à reportagem

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TST declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos”

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a União por supostas irregularidades trabalhistas no “Programa Mais Médicos (PMM)”. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo do MPT por entender que a relação de trabalho entre os profissionais e a Poder Público tem por base relação jurídico-administrativa e, portanto, deve ser analisada pela Justiça Comum.

De acordo com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, está consolidado no entendimento do Superior Tribunal Federal, por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 MC/DF, e na jurisprudência do TST, que não compete à justiça trabalhista julgar ações de relação estatutária ou jurídico-administrativa da Administração Pública e seus servidores.

Ação Civil Pública

Na ação ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, o Ministério Público do Trabalho alegou que o programa governamental, instituído pela Lei 12.871/13, serve de “fachada de legalidade” para a contração irregular de servidores públicos para suprir as demandas do Sistema Único de Saúde (SUS), diante do pretexto de curso de especialização para não estabelecer vínculo empregatício.

Segundo o MPT, ficou comprovada a violação aos direitos trabalhistas, especificamente ao tratamento não isonômico aos médicos cubanos que, segundo a entidade, são remunerados, por meio de bolsa-formação, em valor abaixo ao dos demais profissionais participantes do programa. O órgão também contestou o pagamento indireto a esses trabalhadores e pediu a suspensão dos repasses ao Governo de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS.

Incompetência da JT

O primeiro grau declarou a incompetência absoluta da JT para julgar o caso e determinou o envio do processo à Justiça Federal. O MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas a sentença foi mantida.

No agravo de instrumento em Recurso de Revista interposto ao TST, o MPT pediu a reforma da decisão do TRT10, insistindo na competência do judiciário trabalhista para julgar o caso, uma vez que a ação tem o objetivo de garantir os direitos sociais do trabalho em amplo sentido, em consonância com os artigos 51, incisivo IV; 52, XIII; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, e artigo 114, da Constituição Federal, além da Súmula 736 do STF. Continua. Fonte: TST.

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O MPT no Paraná firma contrato de tradução para audiências e denúncias

O Ministério Público do Trabalho no Paraná firmou contrato de prestação do serviço de tradução para audiências e denúncias. Os idiomas disponíveis são o creole (para atendimento dos haitianos), sírio/árabe, francês, chinês, espanhol, os mais demandados pelos migrantes que chegam atualmente ao Paraná. Também foi contratado o serviço de tradução de libras, para atender pessoas com deficiência auditiva ou de fala. O serviço será prestado mediante agendamento com um mínimo de 48 horas de antecedência.
Vale lembrar que toda pessoa que trabalha em território nacional tem os mesmos direitos, inclusive trabalhistas, independentemente de sua nacionalidade. O imigrante, assim como o brasileiro, não pode ser submetido a discriminação ou assédio, a riscos à saúde ou segurança, ao não pagamento de salários ou salários menores aos pagos aos brasileiros, por exemplo.
Irregularidades trabalhistas como às citadas acima podem ser denunciadas pessoalmente ou pela internet: https://peticionamento.prt9.mpt.mp.br/denuncia

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Peruanos resgatados de trabalho escravo serão indenizados

 
Acordo foi firmado entre confecção, Ministério do Trabalho e MP. Grupo trabalhava em oficina em Itaquaquecetuba.

Os peruanos resgatados em regime análogo à escravidão em uma oficina de costura em Itaquaquecetuba serão indenizados. O pagamento será feito pela confecção que terceirizava a mão-de-obra do grupo. A decisão saiu em um acordo entre a empresa, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público na capital.

Ao todo dez trabalhadores peruanos receberão as indenizações. O valor é de aproximadamente R$ 10 mil depositados em conta bancária em três parcelas. O valor corresponde aos salários e direitos negados durante o tempo em que os funcionários ficaram trabalhando na oficina em Itaquaquecetuba, cerca de três meses em média. Eles também já receberam R$ 1 mil, como a primeira parte da indenização, além de três parcelas de um salário mínimo do seguro desemprego.
A empresa tem duas opções, segundo o Ministério do Trabalho, ou contrata todos os imigrantes com carteira assinada ou paga a passagem de avião daqueles que quiserem retornar ao Peru.

g1.globo.com

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Operário que trabalhava em condições precárias em Angola receberá indenização por danos morais

 Um operário de uma Usina de cana vai receber R$ 100 mil de indenização por danos morais. Ele foi contratado no Brasil para trabalhar em Angola, na África, mas em condições precárias. Assista: http://bit.ly/1OsZ7d1

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