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Notícias gerais de interesse jurídico

MPT publica nota à sociedade brasileira sobre a crise no transporte de cargas

Para MPT, mediação e garantia de direitos trabalhistas são fundamentais na solução da crise dos caminhoneiros

Brasília – Em nota divulgada nesta quarta-feira (30), o Ministério Público do Trabalho (MPT) traça um panorama das causas que levaram à precarização das condições de trabalho dos caminhoneiros do Brasil e reforça seu papel de mediador em conflitos sociais ligados ao mundo do trabalho.

O MPT reconhece a complexidade da crise, que envolve questões logísticas, políticas comerciais e fiscais, mas identifica na origem do movimento a insatisfação provocada pela fragilização das proteções trabalhistas por conta de mudanças na legislação, antes mesmo da atual reforma trabalhista.

As alterações em leis que tratam do trabalho de motoristas, em 2007 e 2015, representaram a ” transformação de milhares de trabalhadores, outrora empregados, num enorme contingente de autônomos e agregados, muito embora suas atividades continuem subordinadas a corporações econômicas de transporte, dos quais dependem econômica e logisticamente.”

No entendimento do MPT, a fragilização sindical observada no movimento dos caminhoneiros pode ser “a ponta de um grande iceberg descortinado pela recente Reforma Trabalhista” que precarizou as relações trabalhistas no país e afetará também outras categorias de trabalhadores. Por isso, o documento anuncia ainda a criação, na Procuradoria-Geral do Trabalho, de instância destinada a acompanhar, mediar e dar respostas institucionais a crises sociais decorrentes da precarização das relações de trabalho.

No documento, o MPT informa que está atento aos acontecimentos e tem adotado as medidas cabíveis, dentro de suas atribuições, para investigar e cobrar responsabilidades por condutas ilegais, inclusive o locaute, prática considerada ilícita pela Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), bem como de atos atentatórios aos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Acesse aqui a íntegra na nota

Fonte: Portal do MPT

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MPT diz que mudanças na lei de agrotóxicos são inconstitucionais

O subprocurador-geral do MPT em exercício e coordenador do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, Pedro Luiz Serafim, defendeu, nesta quarta-feira (23), a inconstitucionalidade do projeto de lei que flexibiliza as normas para uso de agrotóxicos no país. Durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Pedro Serafim lembrou que o Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos e reforçou que a ameaça não se restringe ao campo e atinge, também, as populações das cidades brasileiras. Segundo ele, um exemplo dos riscos em áreas urbanas é a pulverização de pesticidas no combate a vetores como o mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya.

Pedro Serafim chamou de “PL do Veneno” o projeto de lei 6299/2002 que altera regras de produção, comercialização e distribuição de agrotóxicos. O projeto tramita em uma comissão especial da Câmara e o parecer do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) deve ser votado no próximo dia 29. Pelo texto, o termo “agrotóxico” seria substituído pela expressão “produto fitossanitário”. O projeto também permite que o Ministério da Agricultura libere a comercialização de agrotóxicos antes da conclusão das análises de órgãos reguladores, como o Ibama e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para Pedro Serafim, o projeto de lei é “seletivo e tendencioso”, além de inconstitucional. Segundo o subprocurador, qualquer lei que tente excluir o Ibama, O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde será inconstitucional, porque a Constituição garante a eles a responsabilidade de formatar políticas de controle do uso de agrotóxicos.  Pedro Serafim também disse aos deputados que o projeto de lei não está em conformidade com convenções e tratados internacionais. “Conclamo que esta casa amplie esse debate e, democraticamente, dê conhecimento à sociedade e faça valer a vontade do povo, que não pode ser diferente da vontade da Constituição, que diz: a vida acima de tudo”, disse. Ele também defendeu a aprovação de outro projeto de lei, o PL 6670/2016, que cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. A comissão especial que vai analisar esse projeto de lei foi instalada nesta terça-feira (22).

Também participaram da audiência pública representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ibama, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), do Fórum Sergipano de Combate aos Impactos dos Venenos Agrícolas e da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida. Durante os debates, Pedro Serafim defendeu a importância da ação do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, e dos Fóruns Regionais, como instrumento de controle social.

Na semana passada, o MPT divulgou nota técnica pedindo a rejeição do projeto. Para o MPT, o texto põe em risco a saúde e a vida dos trabalhadores e é inconstitucional. A nota esclarece que a proposta afronta tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial as Convenções nº 155 e nº 170 da OIT, que dispõem, respectivamente, sobre a prevenção de riscos, acidentes e danos à saúde que sejam consequência do trabalho e riscos ocasionados pela exposição a pesticidas. Para o MPT, o projeto também contraria orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Portal do MPT

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CNMP aplica pesquisa para ouvir a sociedade sobre temas prioritários na atuação do Ministério Público

Informações serão usadas na elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Púbico brasileiro (PEN-MP), com vigência entre 2020 e 2029

Defesa do Meio Ambiente? Combate à corrupção? Direitos humanos? O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quer ouvir a opinião da sociedade sobre os temas que devem ser prioritários na atuação do Ministério Público durante os próximos dez anos. Para participar, basta acessar aqui e responder a um breve questionário, que estará disponível até o dia 8 de junho. As informações serão usadas na elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Púbico brasileiro (PEN-MP), com vigência entre 2020 e 2029.

Na pesquisa, os cidadãos são convidados a avaliarem cada área de atuação do Ministério Público com uma nota de 1 a 5, sendo 1 para menos importante e 5 para mais importante. O formulário traz ainda três questões abertas, não obrigatórias, em que os interessados terão a oportunidade de redigir livremente sua opinião.

Para responder ao questionário, são necessários, em média, entre cinco e dez minutos. No caso dos integrantes do Ministério Público, membros ou servidores, as questões são mais detalhadas, elencando assuntos específicos de cada área para priorização do respondente.

A aplicação do questionário faz parte do amplo diagnóstico que está sendo realizado para elaboração do Planejamento Estratégico Nacional da instituição, que conta ainda com entrevistas presenciais, audiências públicas e encontros regionais.

Projeto

Aprovado na sessão plenária do CNMP do dia 10/4, o projeto de elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público Brasileiro 2020-2029 (PEN-MP) está sendo desenvolvido pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) em parceria com a Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do Conselho.

“Nossa é ideia construir um planejamento estratégico efetivo, a partir de um amplo diálogo com integrantes do MP e com a sociedade. Com essa pesquisa, buscamos dar oportunidade a todos de participarem desse processo”, afirmou o presidente da Comissão, conselheiro Sebastião Caixeta.

Finalizada a fase de diagnóstico, a iniciativa contará com etapas específicas para definição de indicadores estratégicos, planos de implantação e modelos de gestão e governança.

Questionário

O questionário estará disponível entre os dias 8 de maio e 8 de junho e é possível preenchê-lo por meio de computadores, tablets e celulares.

Participe e ajude o Ministério Público a transformar a realidade de muitas pessoas!

Acesse o questionário aqui.

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público
Fone: (61) 3315-9424
jornalismo@cnmp.mp.br
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#130 ANOS DA ABOLIÇÃO MPT intensifica combate ao trabalho escravo

Mês em alusão à data é marcado por seminários, lançamento de campanha e operações de resgate de trabalhadores

Brasília – Às vésperas dos 130 anos de sua abolição, a escravidão ainda persiste no Brasil. Em alusão ao dia 13 de maio de 1888, data da assinatura da Lei Áurea, o Ministério Público do Trabalho (MPT) intensificou o combate ao trabalho escravo com uma série de iniciativas envolvendo realização de seminários, lançamento de campanha e operações de resgate de trabalhadores.

Na próxima terça-feira (15), às 14h, a Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) realizará em Brasília o seminário “Trabalho escravo: novas perspectivas para a erradicação”. O evento discutirá temas como a igualdade racial nos dias de hoje, o cenário atual dos imigrantes sob a perspectiva do trabalho escravo, a análise das cadeias produtivas e a cassação dos efeitos do ICMS no estado de São Paulo.

As inscrições terminam nesta sexta-feira (11) e podem ser feitas por meio do portal https://ead.mpt.mp.br. A PGT fica no Centro Empresarial CNC, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre A.

Em Maceió, o MPT em Alagoas realizará o seminário 130 de Abolição no dia 30 deste mês, às 8h. O evento ocorrerá no auditório do Sebrae, que fica na Rua Dr. Marinho de Gusmão, 46, Centro. Interessados podem inscrever por meio do endereço www.prt19.mpt.mp.br, no banner da página principal.

Campanha – No último dia 4, o MPT em Pernambuco promoveu o lançamento estadual da campanha “Baseado em fatos surreais”, que circulará pelo país durante todo o mês de maio. O material da campanha é constituído de mais de 20 peças publicitárias que buscam conscientizar a população sobre o problema do trabalho escravo contemporâneo.

As imagens que mostram trabalhadores explorados em condições análogas à de escravidão por todo o país são assinadas pelos fotógrafos Sérgio Carvalho, auditor-fiscal que registrou situações subumanas de trabalho em operações de resgate em diferentes atividades – e Ricardo Oliveira, vencedor do Prêmio MPT de Jornalismo por retratar homens e mulheres da região norte do Amazonas sendo explorados no extrativismo de fibras de piaçava no Rio Negro.

Inspeções – Em uma semana, duas operações do MPT e do Ministério do Trabalho com participação de outros órgãos resgataram 126 trabalhadores em dois estados: Alagoas e Santa Catarina.

O maior resgate ocorreu em Alagoas no dia 3 deste mês.  Foram encontrados 92 trabalhadores submetidos a condições degradantes em casas de farinha no município Feira Grande. É o maior número no país desde 2012. A fiscalização identificou que eles cumpriam jornada de trabalho excessiva, não tinham água potável disponível – quando tinham para beber – e também não tinham acesso a banheiros, já que o único disponível estava interditado.

A farinha de mandioca também era produzida sob condição de trabalho infantil – 13 adolescentes com idade entre 11 e 17 anos foram flagrados trabalhando.  Dentre as irregularidades, as máquinas utilizadas na fabricação da farinha também ofereciam risco iminente de acidentes no local. Após o resgate, os estabelecimentos foram fechados.

A outra operação ocorreu no município de Rancho Queimado, serra catarinense, no dia 4. Foram resgatados 34 trabalhadores, aliciados para a extração de madeira de pinus. Eles estavam há cerca de um mês na Fazenda Campinho, vivendo em condições degradantes, sem contrato de trabalho formalizado, com suas carteiras de trabalho retidas, e sem receber salários. Nos últimos dois dias já não tinham comida para se alimentar.

Liminar – O MPT no Pará e Amapá obteve liminar contra um garimpeiro processado submeter seus empregados a condições análogas às de escravo. A decisão resulta de ação civil pública ajuizada pela instituição após operação que resgatou trabalhadores do Garimpo do Lourenço, no município de Calçoene (AP). A liminar concedida pela 8ª Vara do Trabalho do Amapá deferiu todos os 19 pedidos formulados pelo MPT, que se referem a regularização do meio ambiente de trabalho e do vínculo empregatício dos empregados.

Cobrança – Em ofício assinado pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, o MPT cobrou da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) informações sobre o cumprimento de medidas previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE). O MPT também solicitou a realização de estudos para a elaboração de um novo plano nacional que reflita o contexto atual de combate ao trabalho escravo.

Fonte: Portal do MPT

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Direitos das gestantes no trabalho

Cards da campanha apresentam imagens e mensagens chamando a atenção para direitos trabalhistas de gestantes e lactantes

Parceria entre MPT, CNMP e MP/MS busca sensibilizar empregadores e a sociedade sobre a importância de se respeitar os direitos trabalhistas das gestantes e lactantes

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS), lançou, nesta quarta-feira (9), campanha propositiva sobre os direitos trabalhistas das gestantes e lactantes. Com o slogan “Apoio. Toda grávida tem esse desejo”, a iniciativa tem como objetivo a sensibilização de empregadores e da população em geral sobre a importância de se respeitar os direitos das mulheres no ambiente de trabalho neste delicado momento de suas vidas. A campanha foi lançada por ocasião do Dia das Mães, comemorando no próximo domingo (13).

O procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury, enfatizou a relevância da campanha. “O objetivo é conscientizar, principalmente empresas, sobre a importância do apoio às trabalhadoras gestantes e lactantes. As duas fases são períodos em que a criança está em formação – na barriga da mãe e, posteriormente, a fase inicial do bebê – onde toda a atenção é necessária”, explicou Fleury. “A mulher vai ter a tranquilidade para efetivamente fazer o acolhimento daquela criança se ela tiver o apoio dentro da sua empresa. Se as barreiras e preconceitos que existem hoje com relação às gestantes e lactantes forem rompidas”, completou o procurador-geral, que compôs a mesa do evento, ao lado de outros procuradores do MPT e conselheiros do CNMP.

O atual ocupante da cadeira do MPT no CNMP, Sebastião Vieira Caixeta, também destacou a importância desta ação. “Esse é um conjunto de ações que tem hoje o lançamento de seu primeiro ato: uma campanha propositiva de sensibilização da comunidade para a valorização dos direitos – e muito mais do que isso, até mesmo a ampliação dos direitos – das gestantes. Na verdade, não só das gestantes, mas desse momento que envolve a maternidade”, explicou.

“É uma campanha que tem o mote inicial voltado para o mundo do trabalho, no sentido de que existem direitos das trabalhadoras gestantes e lactantes, e dos seus familiares, que precisam ser respeitados, mas, mais que isso, esse é um momento em que se busca uma compreensão da sociedade de que a gente precisa avançar no respeito a esses direitos”, completou Caixeta, que é presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do conselho. Segundo ele, serão promovidas pelo CNMP, futuramente, outras ações voltadas para o tema, envolvendo o MPT e os demais ramos do Ministério Público.

A campanha contou com o apoio do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS), e, no âmbito do MPT, com o envolvimento de três coordenadorias – Coordigualdade, de Promoção da Igualdade; Coordinfância, que trata da proteção dos direitos de crianças e adolescentes; e Codemat, cujo foco é a defesa do meio ambiente do trabalho. A coordenadora nacional da Coordigualdade, Valdirene de Assis, explica que “a Coordigualdade se soma à Codemat e à Coordinfância, nesse propósito de defender a criança, a saúde da mulher e uma participação paritária do mercado de trabalho”. Valdirene de Assis ministrou, após a cerimônia de lançamento da campanha, palestra intitulada “Mãe e trabalhadora: o desafio da igualdade de gênero”.

A campanha – As peças elaboradas apresentam viés propositivo – ou seja, buscam propor atitudes e ideias ao destinatário – e contam com cards e spots de áudio para difusão em redes sociais ou veículos de comunicação interessados. Com mensagens positivas como “Vai ganhar neném e, da empresa, respeito e simpatia” e “Ganhou Maria e um espaço de amamentação”, os cards contam com imagens de gestantes e lactantes.

Acesse, abaixo, as peças da campanha:

Spot 1   Spot 2

Card 1   Card 2   Card 3   Card 4   Card 5

Fonte: Portal MPT

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MPT contesta, em nota, projeto que altera lei dos agrotóxicos

A proposta modifica a legislação levando à ocultação dos efeitos tóxicos associados a esses produtos, incentivando o uso irregular

Brasília – A Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara Federal aprecia hoje (8) à tarde o parecer do deputado federal Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/2002 de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT).

O projeto de lei altera substancialmente a lei 7.802/1989 atingindo dispositivos fundamentais para assegurar a saúde do trabalhador.
Dentre as propostas de mudança da legislação vigente encontra-se a mudança de nomenclatura de “agrotóxicos” para “produtos fitossanitários”. No meio técnico, avalia-se que a mudança do nome leve à ocultação dos efeitos tóxicos associados a esses produtos, incentivando o uso irregular e dificultando a compreensão da necessidade de transição para práticas de produção menos agressivas à saúde humana.

O processo de registro de novos agrotóxicos também passaria por mudanças significativas, caso o projeto de lei fosse aprovado. Na lei atual, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) avaliam, respectivamente, os impactos sobre a saúde humana e o meio ambiente. Na proposta esses órgãos perderiam o poder de veto, tendo papel apenas consultivo, estando a deliberação do registro a cargo somente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A lei de 1989 também prevê que agrotóxicos que causam câncer, mutações, alterações reprodutivas, distúrbios endócrinos e malformações congênitas sejam proibidos, critério esse que vem sendo adotado pela legislação europeia desde 2009. O PL 6.299/2002 acaba com esse critério de proibição do registro, caso o risco seja considerado “aceitável”.

Os trabalhadores de toda a cadeia produtiva dos agrotóxicos seriam os mais impactados, pois estão expostos a maiores quantidades de agrotóxicos, com maior frequência e com dificuldades de no acesso a informações. Portanto, seria o grupo sob maior risco de manifestar doenças como o câncer e problemas endócrinos.

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde mostra que entre 2008 e 2017 foram notificados cerca de 16.000 casos associados à exposição de trabalhadores. Nota-se que essas notificações, na sua quase totalidade estão associadas a intoxicações agudas, não contabilizando as doenças crônicas, cientificamente associadas ao uso desses produtos, e que têm maior impacto social e para a vida pessoal e familiar das vítimas.

Por essas razões, atuando fielmente com o compromisso de preservar a vida dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se contrário à aprovação do projeto de lei, reiterando a necessidade de fortalecimento das instâncias do Estado brasileiro voltadas ao aprimoramento das atividades de registro e de reavaliação de produtos tóxicos e obsoletos disponíveis no mercado brasileiro; às ações de fiscalização dos processos de produção; monitoramento de água de consumo humano e alimentos; à vigilância das populações expostas; ao diagnóstico, notificação e tratamento dos casos de intoxicação  as funções de registro; à adoção de medidas de prevenção de intoxicações; ao investimento em pesquisas públicas para estudo dos impactos sobre a saúde e o meio ambiente; à transição para processos de produção de base orgânica e agroecológica.

Fonte: Portal do MPT

Veja a ìntegra da proposta Comissão especial pode votar parecer sobre defensivos agrícolas – Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

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MPT emite nota técnica contra contribuição sindical facultativa

Coordenadoria diz que mudanças da reforma trabalhista sobre o tema são inconstitucionais

Uma nota técnica aprovada pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que as mudanças promovidas pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467/17 – sobre o fim da contribuição sindical compulsória são inconstitucionais e geram incerteza e insegurança jurídica. Por meio do documento, divulgado na última sexta-feira (27/4), o órgão defende que o dispositivo desestabiliza as relações sindicais.

“A alteração da natureza jurídica da contribuição sindical (perda da compulsoriedade) implicará na debilidade econômica das entidades sindicais e, por conseguinte, no prejudicial enfraquecimento da ação sindical de tutela dos interesses e direitos de seus representados”, afirma a Coordenadoria.

O órgão entende ainda que, superada a questão da inconstitucionalidade, a autorização prévia e expressa para o recolhimento da contribuição deve ser manifestada coletivamente através de assembleia da entidade sindical, convocada para que toda a categoria se manifeste a respeito.

Ao longo de 52 pontos, o texto também diz que toda e qualquer tentativa das empresas ou das entidades sindicais patronais em criar “embaraços na cobrança da contribuição sindical pelas entidades sindicais das categorias profissionais” constitui ato antissindical.

Aprovada por maioria de votos, a Nota Técnica n. 1º, de 27 de abril de 2018, afirma que a contribuição sindical tratada nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza jurídica tributária. E que, por isso, as mudanças promovidas pela reforma trabalhista apresentam inconstitucionalidade formal e material.

Continua. Fonte: Jota.

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Mudanças na contribuição sindical são inconstitucionais, diz MPT

Segundo nota técnica, a autorização para desconto em folha deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria

Brasília – As mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) são inconstitucionais. É o que diz nota técnica divulgada nesta segunda-feira (30) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento aponta que alterações como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, a instituição defende que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria.

De acordo com a nota técnica da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória. Baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.

Segundo o coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou. “É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica”, acrescentou o procurador.

Além dos pontos considerados inconstitucionais, o documento afirma ainda que a autorização prévia e expressa para desconto em folha de pagamento deve ser definida em assembleia com participação de trabalhadores filiados e não-filiados à entidade, pois cabe ao sindicato realizar negociação coletiva de condições de trabalho em nome de toda a categoria.

“A Lei nº 13.467/17 neste tópico está, portanto, desestabilizando as relações sindicais, com graves prejuízos à defesa coletiva dos interesses dos representados. Seu texto gera incerteza e insegurança jurídica ao passo que pretende suprimir os paradigmas de proteção sobre os quais se fundam a Constituição e o Direito do Trabalho”, registra a nota.

Clique aqui para ler a nota técnica.

Fonte: Portal do MPT

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Natal se ilumina de verde

Campanha alerta para a prevenção de acidentes de trabalho

Natal (RN), 26/04/2018 – Durante este mês, prédios públicos e equipamentos urbanos de Natal estão iluminados de verde para incentivar a prevenção de acidentes e doenças de trabalho. O movimento faz parte da adesão à campanha do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) intitulada “Abril Verde”.

Além da sede do MPT-RN, as fachadas dos prédios do Tribunal Regional do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Procuradoria da União no Estado do RN, do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN, do SEBRAE, do Corpo de Bombeiros Militar do RN e da prefeitura de Natal também estão refletindo a luz esverdeada. Da mesma forma, quem passa pela ponte Newton Navarro ou pelo viaduto estaiado pode notar a cor verde sendo irradiada. O ABC Futebol Clube também entrou em campo na conscientização da sociedade quanto à prevenção de acidentes de trabalho e, após firmar parceria com a Confederação Brasileira de Futebol, passou a exibir uma faixa alusiva ao Abril Verde antes dos jogos.

A coordenadora de defesa do meio ambiente de trabalho do MPT-RN, Ileana Neiva, falou sobre a importância da participação de todos na campanha. “O Abril Verde é uma ação que busca a união dos diferentes agentes sociais para que realizem ações conjuntas e complementares, que levem à efetiva redução de acidentes e doenças do trabalho”, disse a procuradora regional.

Abril Verde – O Abril Verde alerta para a necessidade de reverter o grave quadro da segurança do trabalho no Brasil, que registra mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano. O mês de abril foi escolhido para celebrar a campanha em alusão ao Dia Mundial da Saúde (7/4) e o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28/4).

Observatório Digital – Na internet, o cidadão pode acompanhar os dados sobre acidentes de trabalho no Brasil. O portal Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho informa a quantidade de acidentes, com mapa das regiões onde mais ocorrem, custos para a Previdência Social e tipos de acidentes.

No Rio Grande do Norte, os dados estatísticos de acidentes e doenças do trabalho registrados na Previdência Social, entre os anos de 2012 a 2017, indicam que as atividades econômicas em que mais foram registradas acidentes foram atendimento hospitalar, confecção de peças de vestuário, atividades de correio, comércio varejista e construção de edifícios.

A ferramenta é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho em cooperação internacional com a OIT e pode ser acessada aqui.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Atualização da lista suja do trabalho escravo traz 34 novos nomes

A divulgação ocorreu após decisão da Justiça do Trabalho em ação civil pública do MPT, que pediu a publicação a cada seis meses

Brasília –  Após decisão judicial proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério do Trabalho atualizou nesta terça-feira (10), o Cadastro de Empregadores, mais conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.  A nova lista traz como novidade a inclusão de mais 34 nomes de pessoas físicas e jurídicas, de um total de 166. Entre as empresas, estão a ALL América Latina Logística (atual Rumo Malha Paulista), a Cone Brasil, que comercializou alimentos no Rock In Rio e duas construtoras responsáveis por obras no Programa Minha Casa Minha Vida.

Para o vice-coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE), Ulisses Dias Carvalho, a atualização demonstra que a União está dando transparência para que a lista seja publicada de forma periódica. “A divulgação é importante também porque com base na Resolução 3.876 de 2010 do Banco Central as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural não podem renovar ou conceder financiamentos para quem constar nesta lista”, ressaltou.  Os 34 nomes foram responsáveis por 269 trabalhadores em situação análoga a de escravo.

Prazo – A União tinha até o dia 27 deste mês para publicar a lista atualizada. O descumprimento implicaria em multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi proferida no dia 29 de março, a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista.

Essa última decisão deixou claro que a lista tem que ser atualizada e publicada periodicamente, no máximo a cada seis meses. O governo federal alegava que a decisão de 2017 tinha sido cumprida com uma única publicação da lista, em outubro do ano passado.

Entenda o caso – O Cadastro de Empregadores ficou sem atualização entre o período de dezembro de 2014 e março de 2017. A suspensão ocorreu porque um dos empregadores questionou a legalidade da lista no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a divulgação em dezembro de 2014.

Para manter a sua publicação, a União publicou nova portaria interministerial (número 4, de 11 de maio de 2016), reformulando os critérios para inclusão e saída dos empregadores do cadastro. Com essa mudança, a ministra Cármen Lúcia, relatora da liminar em 2015, suspendeu a proibição e autorizou a publicação. No entanto, o Ministério do Trabalho continuou sem publicar o documento.

Diante da omissão, o  MPT no Distrito Federal entrou com ação com pedido de liminar, em dezembro de 2016,  para a União publicar a lista. O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira,  da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu o pedido e ressaltou  que deixar de divulgar  o documento “esvazia a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil”.

O processo correu na Justiça do Trabalho com a União usando vários artifícios jurídicos para evitar a publicação da lista. Somente em 27 de outubro de 2017, após a decisão final, a lista foi atualizada e publicada pelo Ministério do Trabalho.

Agora, após a decisão esclarecendo e ratificando a necessidade de atualização periódica, o governo será obrigado a dar publicidade ao cadastro a cada seis meses, sem a necessidade de provocação por parte do MPT.

Confira aqui a nova Lista Suja do Trabalho Escravo

Fotet: Portal do MPT

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Carnaval é feriado?

Apesar de sua importância para a cultura e para a economia do país, o Carnaval não é feriado nacional. Para não ter problemas no trabalho, verifique as leis no seu estado ou município. 😉 Tem mais dúvidas? Acesse 👉 http://bit.ly/2BDBHyD.

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Portal do TST implanta ferramenta de acessibilidade para Libras e voz

O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passa a contar, a partir desta quinta-feira (1º), com a ferramenta de acessibilidade Rybená, software que permite, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de voz, o acesso ao seu conteúdo de texto para pessoas com deficiências auditivas e visuais ou com outras necessidades especiais, como idosos e disléxicos.

Para acionar o recurso, o usuário deve clicar sobre as mãos (no caso de Libras) ou no rosto (voz) na margem esquerda da página, selecionar o texto que deseja traduzir e aguardar a tradução.

Desenvolvido pelo Grupo ICTS, de Brasília (DF), o Rybená usa tecnologia de ponta, totalmente nacional, para traduzir textos do português para Libras e converter português escrito para o idioma falado. Também utiliza recursos como contraste de letras, aumento das fontes e sintetizador de voz.

A ferramenta elimina barreiras de comunicação e facilita ao internauta que necessita desse tipo de tecnologia o acesso às informações publicadas, e sua adoção pelo TST faz parte das ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, realizadas por meio do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NACIN). Vinculados à Presidência do TST, a comissão e o núcleo têm como finalidade, dentre outras, zelar pelo cumprimento da legislação vigente relativa à pessoa com deficiência, especialmente no tocante às determinações contidas na Resolução 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A implantação da ferramenta amplia o acesso da sociedade ao TST, promovendo a inclusão de um público que, até então, tinha dificuldades de navegação em nosso portal”, afirma o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Segundo o ministro Alberto Bresciani, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, as melhorias são fruto de um trabalho integrado entre as diversas unidades do Tribunal. “Queremos que as pessoas com deficiência possam exercer suas atividades em igualdade de condições com as demais”, afirma.

Notícia publicada no Portal do TST : http://bit.ly/2E8Mje8

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Em 15 anos, 613 trabalhadores foram resgatados pelo menos duas vezes da escravidão

Dados estão no Observadtório Digital do Trabalho Escravo, ferramenta que é fruto do MPT com a OIT

Brasília – Dados extraídos do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil revelam que 1,73% dos 35.341 trabalhadores resgatados da escravidão no país entre 2003 e 2017 eram vítimas reincidentes. Isto significa que 613 trabalhadores foram resgatados pelo menos duas vezes no período de 15 anos. Quatro destes trabalhadores foram resgatados quatro vezes e outros 22 foram resgatados três vezes. O Observatório é mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) .

Para a coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, do MPT, Catarina von Zuben, “os números traduzem uma triste realidade: da existência de uma parcela da população que realmente ainda não foi emancipada. São gerações e gerações de pessoas que não saem da faixa de pobreza, o que leva à revitimização constante e nos traz a reflexão de que não basta apenas resgatar, mas sim uma reinserção social de fato”.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, reforça que “o observatório do MPT e da OIT permite a visualização, de forma bastante clara, a necessidade de políticas públicas de tanto de prevenção ao trabalho escravo quanto de formação e acolhimento dos trabalhadores resgatados, para que não sejam novamente aliciados”. Ele defende que é preciso oferecer oportunidades a esses trabalhadores, para que eles possam romper o ciclo vicioso da miséria, e, por consequência, do trabalho escravo.

A reincidência de trabalhadores que retornam ao ciclo da escravidão é maior entre aqueles com baixo grau de instrução: a taxa para os trabalhadores analfabetos é o dobro daquela em relação aos que possuem o ensino fundamental completo. Segundo a OIT, as dificuldades de acesso às políticas públicas, especialmente educação e outros direitos, aumentam a situação de vulnerabilidade social dos trabalhadores, facilitando o seu aliciamento e a exploração do seu trabalho.

Esse cenário aponta a necessidade de fortalecimento de medidas de apoio socioeconômico aos resgatados, uma vez que a reincidência demonstra que não houve mudança significativa na vulnerabilidade social deles, mesmo com a libertação pelas autoridades brasileiras. Dessa maneira, aumentar a resiliência socioprodutiva de trabalhadores resgatados é um objetivo de desenvolvimento com efeitos diretos na vulnerabilidade.

É importante lembrar que a reincidência é subdimensionada, pois os dados disponíveis se referem à concessão de seguro desemprego na modalidade trabalhador resgatado, a última fase de um longo processo. Para ser incluído nessa estatística, o trabalhador deve ter passado pelas etapas de aliciamento, exploração, denúncia, investigação, operação de fiscalização, resgate e, por último, acesso ao seguro desemprego.

Um estudo da OIT publicado em 2011, o “Perfil dos Atores Envolvidos no Trabalho Escravo rural no Brasil”, oferece informações que podem auxiliar na compreensão do subdimensionamento da reincidência de trabalhadores em situação análoga a de escravo. De 121 trabalhadores rurais resgatados entrevistados entre 2006 e 2007, 59% afirmaram que haviam passado anteriormente por privação de liberdade, porém apenas 9% foram resgatados pela fiscalização nessas ocasiões. Vale ressaltar que o estudo não considerou o conceito amplo de trabalho escravo, se limitando às situações em que ocorreram vigilância armada, violência física, dívidas ilegais e isolamento geográfico.

Conceito de trabalho escravo

Consolidado por diversos instrumentos internacionais – entre eles as Convenções nº 29 e 105 da OIT – o conceito de trabalho escravo brasileiro é fundamental para apoiar as ações de fiscalização. Segundo o Código Penal, a escravidão é caracterizada por condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida.

No entanto, em outubro de 2017, o Ministério do Trabalho (MT) aprovou a Portaria nº 1129, que estabeleceu que condições degradantes e jornadas exaustivas só poderiam ser consideradas quando houvesse a privação do direito de ir e vir.

A alteração teria impacto direto no enfraquecimento e na limitação da atuação da fiscalização do trabalho, aumentando as vulnerabilidades dos trabalhadores e os deixando desprotegidos. Após críticas de diversos setores, manifestações do MPT, da OIT e das Nações Unidas e da suspensão da portaria pelo Supremo Tribunal Federal, o MT editou em dezembro uma nova Portaria (nº 1293) para reestabelecer o conceito de trabalho escravo previsto na legislação brasileira.

Este novo documento sedimentou o entendimento de que a prática é um atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, além de estabelecer encaminhamentos das vítimas às políticas públicas, dando ênfase aos grupos mais vulneráveis como trabalhadores estrangeiros, domésticos e vítimas de exploração sexual.

Já em janeiro de 2018, o MT divulgou também uma instrução normativa dando novas providências à fiscalização para a erradicação do trabalho escravo (nº 139). Nela, são elencados os indicadores chave que levam à caracterização das possíveis violações.

Os avanços na erradicação da escravidão e a resistência ao enfraquecimento da fiscalização são celebrados na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que vai de 28 de janeiro a 3 de fevereiro. O marco foi instituído como homenagem aos auditores fiscais e servidores assassinados na região de Unaí (MG) durante uma operação de investigação de denúncia de trabalho escravo em 2004. A memória dos auditores fiscais Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira, é relembrada durante esta semana em atividades de sensibilização da sociedade para o tema da escravidão.

Observatório Digital do Trabalho Escravo

A plataforma online foi criada pelo projeto Smart Lab de Trabalho Decente, resultado de uma parceria entre o MPT e a OIT. O Observatório reúne diversos bancos de dados e relatórios governamentais, como o sistema do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado e o Sistema de Controle da Erradicação do Trabalho (COETE). O cruzamento das informações permite uma visão integrada da escravidão contemporânea e de seu contexto social, econômico e político. De fácil acesso e com uma interface intuitiva, a plataforma pode apoiar a atuação de gestores públicos, sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, principalmente no desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o combate ao trabalho escravo.

* Com informações da OIT e do Observatório Digital do Trabalho Escravo

fonte: Portal MPT

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Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/2017, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.

A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da CF, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.

Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante. “Se a tarifação da indenização por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é inconstitucional, a tarifação da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, também se mostra inconstitucional”.

A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017. No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.

Processo relacionado: ADI 5870

Link para notícia publicada no Portal do STF: http://bit.ly/2DsIGQK

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Aberta seleção para fotos e artigos científicos para compor livro da CODEMAT-MPT

Tema é meio ambiente do trabalho. Interessados devem enviar material até o dia 31 de maio, para compor livro em comemoração aos 15 anos da Codemat

Brasília – A Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Trabalho (Codemat-MPT) abriu edital para receber artigos científicos e fotografias autorais para compor o livro que marcará os 15 anos de sua criação. O objetivo é produzir uma publicação que retrate a atuação do MPT no combate às irregularidades no meio ambiente do trabalho nos últimos anos e também provoque uma reflexão sobre os desafios ainda existentes para a garantia de um meio ambiente de trabalho equilibrado e saudável.

Os artigos e fotos devem ser enviados, até o dia 31 de maio deste ano, para os seguintes e-mails: leonardo.mendonca@mpt.mp.br e juliana.corbal@mpt.mp.br.  Qualquer pessoa pode contribuir com os artigos, a serem analisados pela Codemat. No caso das imagens, serão aceitas fotografias de membros do Ministério Público do Trabalho, peritos da instituição ou de outros agentes da fiscalização que retratem artisticamente a necessidade de proteção ao meio-ambiente do trabalho. Tanto os artigos, quanto as fotos devem ser autorais e inéditas. Detalhes técnicos estão listados no edital.

A Codemat foi criada em 14 de outubro de 2003 para harmonizar as ações de defesa de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável dentro do MPT e em relacionamento com outros órgãos e entidades que também atuam nesta área. O foco desta coordenadoria é a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança asseguradas na Constituição Federal.

De acordo com o edital, o livro dos 15 anos irá separar os artigos jurídicos por um critério cronológico e contemplará dois eixos temáticos: principais atuações do MPT ao longo dos últimos anos e textos que abordem propostas para um meio ambiente de trabalho equilibrado, em especial a apresentação de atuação judicial e extrajudicial sobre o tema.

Fonte: Portal MPT

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