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Notícias gerais de interesse jurídico

Aplicação intertemporal da Lei da Terceirização

Fonte: CRJonline nº 62 – 7 de agosto de 2017

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Famílias de classe alta mantêm imigrantes em condições análogas à escravos em São Paulo

Homens e mulheres das Filipinas e de outros cinco países foram trazidos ao Brasil por agências com promessas falsas de emprego

São Paulo – Força-tarefa que uniu Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo e demais órgão parceiros investiga esquema de agenciamento de pessoas para trabalho doméstico em residências de alto poder aquisitivo no Brasil. As agências Global Talent e SDI são apontadas como responsáveis pelo aliciamento de trabalhadores em investigação que começou no MPT em 2014 contra a primeira empresa.

Segundo os documentos obtidos em diligência da força-tarefa nos escritórios das empresas, as estrangeiras são aliciadas nas Filipinas, em Chipre, Hong Kong, Dubai, Cingapura e no Nepal com falsas promessas de trabalho doméstico em residências de alto padrão em São Paulo.

As trabalhadoras pagam taxas de mais de U$ 2.500,00 (mais de R$ 7.000,00) à agência para serem trazidas ao Brasil, após serem enganadas por anúncios oferecendo vagas com salário de U$ 700,00 (cerca de R$ 2.200,00) e benefícios como décimo terceiro e bônus de horas extras. Ao chegarem, são conduzidas, sem contrato formal de trabalho ou qualquer garantia de direitos, a famílias dispostas a pagar mais de R$ 10 mil à agência em troca das trabalhadoras.

Nas residências, sofrem maus tratos e são submetidas a jornadas que podem ir das 6h da manhã às 8h da noite, de domingo a domingo. Há relatos de mulheres obrigadas a ficar à disposição dos patrões 24 horas por dia. Segundo documentos obtidos na fiscalização, 180 pessoas foram trazidas ao Brasil através dessas intermediações. Muitas delas não mantêm mais qualquer contato com a agência e vivem no Brasil sem identificação ou documentos regulares de imigração.

A Global Talent (na época chamada Domésticas Internacionais CMIS Brasil) está na mira do MPT desde 2014, após denúncia anônima encaminhada naquele ano pela Secretaria da Justiça de São Paulo (via Disque 100). Segundo a denunciante anônima, quando chegou ao Brasil vinda das Filipinas teve seus documentos retidos, recebeu valor bem abaixo da remuneração prometida foi constantemente ameaçada de deportação caso tentasse denunciar. Naquele mesmo ano, a Global Talent firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT comprometendo-se a formalizar ou auxiliar a formalização do contrato de trabalho de estrangeiros cuja mão-de-obra tivessem intermediado. Além disso, deveria regularizar documentos de trabalhadores contratados antes da entrada no território nacional, com obtenção de concessão de autorização de trabalho fornecida pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIG) e também de visto temporário ou permanente fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores. O acordo foi encaminhado ao Conselho Nacional de Imigração, Ministério do Trabalho e à Polícia Federal.

Em 2017, fiscalização do Ministério do Trabalho, a pedido do MPT, constatou que a Global Talent continuava intermediando mão de obra sem as devidas formalizações, o que reabriu as investigações. No mesmo ano, 3 filipinas fugiram das residências onde trabalhavam e recorreram à Missão Paz, que fez a denúncia formal ao MPT. Na mesma semana as trabalhadoras foram ouvidas pessoalmente no MPT-SP, sendo constatadas condições degradantes de trabalho. O Ministério do Trabalho participou da audiência no MPT em que ficou decidido que os órgãos, em conjunto, realizariam diligência nos escritórios dos denunciados.

Fonte: Portal do MPT

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Abrangência de decisão em empresa nacional – CRJonline nº 59

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

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Fraude no cumprimentos de cotas – TST decide que participação em curso de capacitação não é suficiente

Clique aqui para ler o processo no TST

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

 

 

 

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Procuradoria do Trabalho no Município de Caicó inaugura nova sede

No ano do décimo aniversário de instalação, a unidade terá solenidade de inauguração da nova sede, dia 6 de julho, às 18 horas

Caicó (RN), 05/07/2017 – Amanhã, 6 de julho, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) inaugura a nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Caicó, às 18 horas. A solenidade acontece no ano em que a unidade completa o décimo aniversário de instalação naquela cidade. Instalada em 27 de novembro de 2007, a PTM de Caicó foi a segunda representação do MPT criada no interior do estado, depois de Mossoró.

“É uma reconquista muito esperada, poder retomar o pleno atendimento aos trabalhadores da região do Seridó e as atividades da PTM, dando continuidade à nossa atuação de forma mais próxima, e é também um alento, em um ano de constantes ataques aos direitos dos trabalhadores e aos órgãos que lutam para assegurar esses direitos e garantias”, destaca o procurador-chefe do MPT/RN, Fábio Romero Aragão Cordeiro.

A solenidade também dá início à exposição “Trabalhadores”, mostra que reúne na PTM 25 registros do trabalho em segmentos com grande incidência de violações à saúde e à segurança do trabalhador. São fotografias sobre a colheita de cana-de-açúcar, o setor frigorífico, a construção civil, o uso de amianto, a realidade dos vaqueiros nordestinos e o trabalho na indústria do gesso. De autoria de Geyson Magno, André Esquivel e Walter Firmo, as imagens foram extraídas dos livros “Trabalho” e “O Verso dos Trabalhadores”, publicados pelo MPT.

Breve Histórico – Em meio à crise, no início de 2016, o MPT precisou reduzir despesas para atender às restrições orçamentárias, conforme determinação da Procuradoria-Geral da República. Para tanto, medidas de economia tiveram que ser implementadas, o que exigiu do MPT soluções criativas a fim de evitar a paralisação das atividades e o prejuízo aos cidadãos.

Com o objetivo de conter despesas e otimizar recursos, pelo menos nove PTMs em todo o MPT brasileiro passaram a atuar de uma forma diferente, a exemplo do ocorrido em Caicó: foi mantido um posto avançado no município, destinado ao atendimento presencial e ao recebimento de denúncias trabalhistas, enquanto as demais atividades daquela PTM foram transferidas temporariamente à sede do MPT/RN, em Natal.

Assim, em maio de 2016, por meio de um termo de cooperação técnica firmado entre o MPT e o MPF no RN, o posto avançado foi instalado numa sala cedida pela sede da Procuradoria da República no Município (PRM) de Caicó. Dessa forma, “não houve interrupção de processos em andamento, pois a transferência de ofícios foi condicionada à manutenção de posto avançado do MPT nas localidades”, como afirmou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, à época.
 
Retomada da PTM de Caicó – Decorrido um ano após a adoção da medida, o Colégio de Procuradores do MPT/RN, ao reavaliar o cenário, por unanimidade decidiu pela retomada das atividades da PTM à cidade de origem, que voltam a ser instaladas fisicamente em Caicó. A decisão do colegiado foi submetida à apreciação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que, diante dos argumentos apresentados, foi favorável à retomada da PTM.

O prédio atual está situado na Rua Zeco Diniz, nº 1300, no bairro Penedo, mesma rua onde funcionava o posto avançado de atendimento do MPT, que estava instalado na sede da PRM de Caicó. O telefone é 84 3421-1137. A solenidade de inauguração da nova sede da PTM de Caicó acontece em frente ao referido prédio e é aberta ao público.

* Foto: Paula Delne

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
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Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais.

Segundo o procurador-geral, a ampliação “desarrazoada” do regime de locação de mão de obra temporária para atender “demandas complementares” das empresas, aliada à triplicação do prazo máximo do contrato temporário de três meses para 270 dias, rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido (artigo 7º, inciso 1º, da Constituição Federal), esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores (artigos 1º, 7º a 11, 170, incisos VII e VIII, e 193) e vulnera o cumprimento, pelo Brasil, da Declaração de Filadélfia e das Convenções 29 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ao pedir a suspensão liminar da eficácia de diversos dispositivos da lei, o procurador-geral argumenta que, se forem mantidos seus efeitos, “grande contingente, de milhares de postos de emprego direto, pode ser substituído por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividades finalísticas, com precaríssima proteção social”. Segundo o pedido, “novos postos de trabalho em atividades finalísticas de empresas públicas e privadas também podem ser submetidos a regime de terceirização, enquanto se aguarda julgamento de mérito da demanda, com afronta de dificílima reversão às normas constitucionais afetadas e impacto direto na vida dos trabalhadores.

A ADI 5735 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator também da ADI 5695, ajuizada pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e dos Trabalhadores na Indústria Têxtil e de Vestuário, da ADI 5685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, da ADI 5686, protocolada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, e da ADI 5687, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

CF/AD – http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=347835

Fonte: Notícias da Coordenação de Recursos Judiciais MPT

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MPT publica nota técnica nº 8 sobre a reforma trabalhista

Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à justiça do trabalho

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury,  divulgou uma nova nota técnica (nº 8)  nesta segunda-feira (26) pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita;  flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo;  prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho;  restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

Essas inconstitucionalidades serão apresentadas pelo procurador-geral do Trabalho nesta terça-feira (27) em audiência pública, às 10h, na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.  Na quarta-feira (28), a CCJ se reúne novamente para votar o  relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre  a reforma trabalhista. O projeto já passou por dois colegiados na Casa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, com a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do relatório de Ferraço e pela aprovação de voto em separado do senador Paulo Paim, contrário ao projeto. A palavra final sobre a reforma trabalhista será do Plenário. Se o texto for aprovado como veio da Câmara, segue para sanção do presidente da República. Se houver mudanças, a matéria volta para análise dos deputados.

Confira a Nota Ténica nº 8 na íntegra 

Confira as demais Notas Técnicas

Fonte: Portal do MPT

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Semana Nacional de Aprendizagem busca combater trabalho infantil com a contratação legal de jovens

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho (MT), promovem, de 12 a 16 de junho, a 2ª Semana Nacional da Aprendizagem. O objetivo da campanha é conscientizar empresas sobre a importância da contratação de jovens e adolescentes conforme a legislação e intensificar as ações voltadas ao cumprimento da norma.

A Semana da Aprendizagem será aberta no dia em que se celebra do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, pela ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. Audiências públicas e outros eventos serão realizados nos Tribunais Regionais do Trabalho com a participação de integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, entidades sindicais, organizações governamentais e sociedade civil. Uma exposição com quadros pintados por adolescentes também estará disponível para visitação no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

O que diz a Lei da Aprendizagem?
No Brasil, o trabalho é totalmente proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa.

A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente ao um percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Vale ressaltar que, apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.

Podem participar da aprendizagem jovens e adolescentes entre 14 e 24 anos incompletos que concluíram ou estão cursando o ensino fundamental ou médio. A lei estabelece que a contratação deve ter um prazo determinado de até dois anos e o aprendiz não pode deixar os estudos pelo trabalho, uma vez que é exigido no contrato a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

A importância social
Empresários que admitem aprendizes cumprem a função de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os mais jovens e contribuem para a formação dos futuros profissionais do país. Além do objetivo social, o empresário tem a oportunidade de difundir, de maneira legal, os valores e cultura de sua empresa.

Segundo números do Ministério do Trabalho, 403 mil adolescentes foram inseridos por meio de programas de aprendizagem em 2015, sendo que, desse total, mais de 50% que concluíram o contrato permanecem na empresa. Por outro lado, dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, cerca e 3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país, 2,7 milhões se encontram na faixa etária entre 14 e 17 anos.

Para a ministra Kátia Arruda, se houver cumprimento da lei, as estatísticas podem ser reduzidas consideravelmente.

Para informações adicionais, clique aqui e acesse o site da Semana Nacional da Aprendizagem

(Taciana Giesel)

Fonte: CSJT

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MPT identifica graves violações à saúde e à segurança do trabalho em hospitais públicos do RN

Procuradores percorreram hospitais de Natal em força-tarefa que contou com o coordenador nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública do MPT
Natal (RN), 05/06/2017 – Como parte do projeto nacional do Ministério Público do Trabalho (MPT) “Saúde na Saúde”, da Coordenadoria de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), uma força-tarefa flagrou, na última semana, graves violações à saúde e à segurança do trabalho em hospitais públicos de Natal. Além de percorrerem as unidades, o titular nacional da Conap, Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha, a procuradora do MPT na Bahia Séfora Cerqueira Char e o procurador do MPT em Mossoró Afonso Rocha levaram a questão à apreciação do Governo do Rio Grande do Norte.

A força-tarefa foi motivada pela multiplicidade de procedimentos em curso no MPT/RN, como inquéritos civis e ações judicias, em face de vários hospitais da rede estadual de saúde, que versam sobre temas repetitivos, especialmente problemas no meio ambiente do trabalho e violações trabalhistas como atrasos recorrentes de salários aos trabalhadores de empresas terceirizadas da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).

“Percebemos a necessidade de uma atuação integrada e uniforme, que também conta com a imprescindível colaboração do MP Estadual e do MP junto ao Tribunal de Contas, em face do Estado, visto que os problemas aparentam decorrer da estrutura da organização de saúde no RN e não de questões pontuais e específicas de cada unidade hospitalar, ” argumenta o procurador Afonso Rocha.

O MPT chegou à conclusão de que a revisão da estrutura da rede estadual de saúde é condição essencial para a implementação de uma política de saúde e segurança no trabalho destinada aos profissionais de saúde, servidores públicos ou celetistas. “Os recursos escassos devem ser otimizados e utilizados de forma mais útil à sociedade e com o pleno respeito às normas de saúde e segurança no trabalho”, defende o procurador.

O titular da Conap, Cláudio Gadelha, conta que estiveram reunidos com a chefe do gabinete civil do Governo, Tatiana Mendes Cunha, “que ouviu os relatos da situação encontrada e mostrou-se aberta ao diálogo, a ser aprofundado, em nova audiência no dia 8 de junho, esperamos que com a presença do governador Robinson Faria”. Para os membros do MPT, a chefe do gabinete civil foi muito sensível, ao assegurar que a saúde é foco de atenção do estado, e colocar-se à disposição para construir soluções conjuntas com o MP e o MPT.

As atividades da força-tarefa tiveram início em audiência pública, no dia 30 de maio, com a participação do procurador do Trabalho Afonso Rocha. Promovida pelo MP Estadual, a audiência teve como foco a apresentação de resultados do projeto “Nascer com Dignidade”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública (Caop-Saúde), para fortalecer as ações da rede de atenção à saúde da mulher e da criança no RN.

“O MPT, através de projeto nacional próprio “Saúde na Saúde”, vem mantendo uma linha de atuações articuladas com os outros ramos do Ministério Público na área da saúde”, reforça o titular nacional da Conap.

Ações fiscais – Durante a semana, os membros do MPT, juntamente com um analista pericial do órgão ministerial, inspecionaram os hospitais regionais Walfredo Gurgel e Santa Catarina, em Natal, e o Deoclécio Marques, em Parnamirim. Mas, ao todo, foram 11 hospitais regionais inspecionados, avaliação decorrente não apenas da força-tarefa, como também de diligências anteriores, boa parte delas em parceria ou provenientes do MP Estadual, de Sindicatos e a própria Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional de Mossoró.

“Esta última, através de sua comissão de Direito e Saúde elaborou minucioso relatório sobre o Hospital Regional Tarcísio Maia que também embasou a linha de atuação do MPT em Mossoró,” conta o procurador Afonso Rocha.

Foi a segunda vez este ano que o MPT fiscalizou o hospital Walfredo Gurgel. Em 21 de fevereiro, o procurador Afonso Rocha e a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, ambos do MPT/RN, estiveram no HRWG e no Giselda Trigueiro, acompanhados de uma equipe do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e das respectivas direções de cada hospital.

Relatório – Os resultados das diversas ações fiscais foram reunidos em relatório elaborado pela força-tarefa, contendo registros fotográficos, filmagens e depoimentos colhidos, inclusive do próprio titular da Sesap/RN, George Antunes de Oliveira, capazes de comprovar as carências estruturais, de pessoal, de insumos, de equipamentos, que, aliadas ao caráter ininterrupto das atividades de saúde, colocam os trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade ao adoecimento físico e mental. O documento propõe, ainda, ações concretas a serem implementadas.

“O relatório será apresentado ao Governo do RN na audiência do dia 8 de junho, onde esperamos que o estado assuma o compromisso de adotar as providências urgentes recomendadas, a fim de evitar o agravamento do quadro e eliminar os riscos iminentes à saúde dos trabalhadores, que acabam por repercutir também no atendimento ao usuário”, conclui o titular da Conap, Cláudio Gadelha, que integrou a força-tarefa com o procurador Afonso Rocha e a procuradora Séfora Cerqueira Char, ambos da Conap nas respectivas unidades regionais.

Projeto “Saúde na Saúde” – Diante da preocupação com a exposição permanente dos profissionais de unidades de saúde a agentes biológicos, químicos e físicos capazes de ocasionar acidentes de trabalho, os membros da Conap decidiram pela criação do Projeto “Saúde na Saúde”. Com o intuito de elaborar um planejamento para atuação estratégica do MPT, o projeto tem a finalidade de exigir a observância das normas de saúde e segurança nas unidades de saúde geridas pela Administração Pública, de forma a reduzir o número de acidentes e doenças do trabalho.

Conheça aqui os demais projetos estratégicos da Conap.
 
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Ministério Público do Trabalho no RN
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#ChegadeTrabalhoInfantil

Iniciativa do MPT busca o engajamento dos internautas no apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.

Brasília – A campanha “#ChegadeTrabalhoInfantil” é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância),  que busca o engajamento dos internautas nas redes sociais, incentivando-os a postar o gesto da “hashtag” em seus perfis como forma de apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.
A campanha conta também com o apoio de personalidades da música e dos esportes – os cantores sertanejos Daniel, Chitãozinho e Xororó, o ex-jogador de vôlei Maurício Lima e a ex-jogadora de basquete Hortência Marcari

A campanha  foi desenvolvida pela agência Bretas Comunicação/B52 com o uso de verbas oriundas de acordos firmados com empresas do interior e da Grande São Paulo. Os artistas e esportistas que participam da iniciativa não cobraram cachê. Os canais disponibilizados pela campanha buscarão o engajamento dos internautas nas redes sociais, incentivando-os a postar o gesto da “hashtag” em seus perfis como forma de apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.

Dentre os produtos disponibilizados aos internautas estão um site temático (www.chegadetrabalhoinfantil.com.br), contendo um blog com notícias, atualidades, orientações e prestação de serviços, além de um local dedicado a artigos e opiniões de especialistas. A campanha tem uma fanpage no Facebook e um canal próprio no YouTube. Os artistas gravaram vídeos com duração de 30 segundos com o mote da campanha, o “Hashtag neles”.

Fonte: Portal do MPT.

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II Semana Nacional da Aprendizagem

MPT , TST e Ministério do Trabalho lançam a II Semana Nacional da Aprendizagem

O foco dos eventos, a serem realizados em todo o país de 12 a 16 de junho, é a conscientização dos empregadores

Brasília –  Com o objetivo de estimular  e conscientizar as empresas brasileiras sobre a importância da aprendizagem como alternativa ao trabalho ilegal de adolescentes, o Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho (MTE) promovem, de 12 a 16 de junho, a II  Semana Nacional da Aprendizagem.

A Semana, que está em sua segunda edição, quer reforçar a aprendizagem como importante instrumento no combate ao trabalho infantil a partir dos 14 anos, bem como exigir o cumprimento da cota legal de aprendizes pelas empresas.  Serão realizadas audiência públicas, audiências coletivas, feiras de aprendizagens – entre outros eventos – em todo Brasil.

A abertura dos trabalhos terá início no dia mundial e nacional de combate ao trabalho infantil, 12 de junho.

A Constituição Federal veda o trabalho de crianças e adolescentes e excetua apenas a possibilidade de contratação de jovens a partir dos 14 anos, desde que respeitadas as normas previstas na Lei da Aprendizagem. A norma estabelece regras claras de proteção ao jovem, que pode iniciar-se no mercado de trabalho, mas com a garantia de direitos trabalhistas e sem abandonar os estudos.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, destaca a importância da lei da aprendizagem na proteção do trabalho legal de adolescentes.
” A aprendizagem é uma alternativa concreta à exploração do trabalho infantil, pois dá ao adolescente a possibilidade de trabalhar com proteção e com direitos trabalhistas, como carteira de trabalho assinada, décimo terceiro salário, além de proporcionar a formação profissional num dado ofício “, disse Ronaldo Fleury. ” A Semana da Aprendizagem possibilita que todos os atores envolvidos – empresas, adolescentes, órgãos públicos e entidades formadoras – unam seus esforços em prol do fortalecimento da prática de aprendizagem nos vários setores da sociedade. E isto é urgente já que a grande maioria do público explorado no trabalho infantil está em idade apta para aprender. Assim, substitui-se um trabalho explorado e desprotegido pela carteira assinada com direitos trabalhistas e proteção previdenciária.”

De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) de 2015,  2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam trabalhando no Brasil, sendo que 2,3 milhões estão no grupo compreendidos entre os 14 e 17 anos. A grande maioria delas em situação de trabalho proibido. Isso porque, deste total, apenas cerca de 500 mil adolescentes estavam contratados pelo programa Jovem Aprendiz naquele ano.

A coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância),  procuradora Valesca de Morais do Monte, destaca que a segunda edição da Semana repetirá a bem sucedida parceria entre o MPT, o TST e o Ministério do Trabalho no ano de 2016.  “Os eventos ocorrerão em todos os estados, nos mais diversos formatos, mas todos com o objetivo de reforçar o cumprimento da cota legal de aprendizes, bem como a responsabilidade social das empresas na correta e adequada inserção dos aprendizes no mercado de trabalho a partir dos 14 anos”.

Fonte: Portal do MPT.

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MPT/RN publica edital para concurso de estágio em Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Administração

Inscrições preliminares seguem até 16 de junho, para concorrer à bolsa-estágio de R$ 850 para ensino superior e R$ 590 para nível médio

Natal (RN), 1º/06/2017 – Os estudantes de Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Administração interessados em concorrer a estágio para atuar junto ao Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) em Natal devem fazer inscrição preliminar até dia 16 de junho, via internet, em formulário acessível aqui. A oportunidade na área de Tecnologia da Informação é destinada a estudantes de nível médio e, nas demais, para nível superior. O valor da bolsa é de R$ 850 por mês, para as vagas de nível superior, e R$ 590 para nível médio, mais auxílio-transporte de R$ 7 por dia estagiado.

No entanto, somente estará garantida a participação do candidato após a inscrição definitiva, que precisa ser realizada de forma presencial, entre os dias 19 e 21 de junho, das 9h às 16h, na sede do Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, localizada à Rua Dr. Poty Nóbrega, n. º 1941, em Lagoa Nova. Na oportunidade, o aluno deve trazer uma lata de leite em pó, além da documentação exigida no edital, que pode ser conferido no seguinte endereço: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios.

Estão aptos a participar do processo seletivo os estudantes de instituições de ensino conveniadas ao MPT/RN e que tenham cumprido pelo menos 40% da carga horária ou dos créditos do curso, no caso daqueles que pleiteiam vagas de estágio de nível superior. Para candidatos de nível médio, é necessário que o estudante esteja matriculado em uma das instituições de ensino médio conveniadas com o MPT, que disponham de curso técnico em Informática, na área de suporte e manutenção de computadores. Além disso, deve ter concluído, pelo menos o primeiro ano do ensino médio no referido curso técnico.

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Abertas inscrições para concurso de procurador do Trabalho

Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência

Brasília –   O Ministério Público do Trabalho (MPT) está com inscrições abertas para o 20º concurso público para procurador do Trabalho.  O concurso é para o preenchimento de uma vaga e das demais que surgirem no prazo de validade do certame, que é de dois anos, prorrogável por mais dois.  Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência, que passa a ser de 20%.

Para participar do concurso, os candidatos devem possuir curso superior em Direito e no mínimo três anos de exercício na atividade jurídica depois de concluída a graduação.  A taxa de inscrição é de R$ 250,00. O candidato que não tiver condições de pagar a taxa pode pedir a isenção até o dia 29 de maio. Para isso, precisa preencher um formulário, disponível no link concurso no site do MPT (http://www.mpt.mp.br), justificando  a impossibilidade de arcar com esse custo.  O pedido será analisado pela Secretária do Concurso e o resultado divulgado até o dia 31 de maio.

A inscrição deve ser feita até o dia 13 de junho,  exclusivamente,  pelo  endereço eletrônico: https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso/index.wsp.

Caso o candidato não tenha acesso à internet, poderá utilizar terminal de atendimento online que ficará à disposição nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias nos municípios.  A relação dos endereços está disponibilizada na página do concurso.

Cronograma –  O concurso é constituído de quatro etapas. A primeira é a prova objetiva, que teve uma mudança na data e foi remarcada para o dia 30 de julho. Depois terão as provas subjetivas e práticas, respectivamente, nos dias 17  e 24 de setembro. A inscrição definitiva será de 18 a 25 de janeiro de 2018. A última fase é a  aplicação da prova oral nos dias  19 a 23 de  fevereiro.  O resultado final está previsto para o dia 9 de março.

O último concurso teve 6.324 inscritos. O salário inicial de procurador do Trabalho é de R$ 28.947,55.

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Confira os estudos do MPT sobre as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal

Brasília –  Confira as notas técnicas do  Ministério Público do Trabalho (MPT), que são estudos sobre as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal.  Os estudos apontam que as mudanças  são inconstitucionais e contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, gerando insegurança jurídica e impacto negativo na geração de empregos.

Nota Técnica 1

Nota Técnica 2

Nota Técnica  3

Nota Técnica  4

Nota Técnica nº 5

Nota Técnica nº 6

Nota Técnica 7

Fonte: Portal do MPT

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Maio Lilás: pela liberdade de associação e atuação sindical

Conalis lança campanha Maio Lilás

O objetivo é conscientizar a sociedade da importância da união e participação pacífica dos trabalhadores e trabalhadoras em atos coletivos para defesa de seus direitos

Brasília –  A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho lançou neste mês de maio a campanha “Maio Lilás”. O objetivo é  conscientizar a sociedade da importância da união e participação pacífica dos trabalhadores e trabalhadoras em atos coletivos para defesa de seus direitos, como forma de exercício da liberdade de união e expressão constitucionalmente garantidos, nos incisos IV, IX, XVI, XVII, XVIII do art. 5º, e da liberdade sindical, no art. 8º caput, todos da Constituição da República de 1988.

A cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras, que foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova Iorque (EUA), em 8 de março de 1857, por reivindicarem um salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado um tecido de cor lilás.

Fonte: Portal da PGT

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