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Notícias gerais de interesse jurídico

Coação da empresa no voto do funcionário é violação trabalhista

Coação da empresa no voto do funcionário é violação trabalhista. Ouça na :

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Direito das trabalhadoras diagnosticas com câncer de mama

O câncer de mama causou o afastamento de mais de 21 mil mulheres do trabalho no ano passado, segundo dados do Ministério do Trabalho. Somente neste ano, a estimativa do Inca é de que 59,7 mil novos casos sejam detectados.

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Em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, o MPT atualizou a Carta Magna no site PCD Legal

Em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, o MPT atualizou a Carta Magna no site PCD Legal. A biblioteca virtual conta com recursos como a ampliação e redução de fonte ou inversão de contraste de fundo de tela; e conteúdo em Libras. Acesse:

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Outubro Rosa

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10/10/2018 · 10:28

Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos realiza primeiras coletas de 2018

Ação é resultado da atuação do Fórum Estadual de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade (Feceagro/RN)

Natal (RN), 05/10/2018 – A Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Norte (Suvisa/RN) realizou, no dia 24 de setembro, a primeira coleta de 2018 do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA/ANVISA). A coleta de amostras de aveia, pera, laranja, uva, cebola e banana foi feita em supermercados do município de Ceará-Mirim, região metropolitana de Natal. O Programa fará coletas todas as segundas-feiras, até julho do próximo ano. O objetivo da coleta e análise das amostras é promover a segurança dos alimentos, com a verificação da existência e medição de resíduos de agrotóxicos.

A capital do Estado, Natal, deu início às coletas na última segunda-feira, 1º de outubro. Os alimentos coletados foram mamão, maçã, pepino, trigo, soja e milho verde. Após a coleta, os alimentos são embalados e transportados aos laboratórios credenciados para análise. Em caso de laudos insatisfatórios, o programa promove uma revisão do processo produtivo e toda a cadeia pode ser penalizada. A proposta do PARA é de que ações educativas sejam realizadas pelos órgãos fiscalizadores em suas áreas de competência. A divulgação das análises será feita no primeiro semestre de 2019.

Para Ileana Neiva, procuradora Regional do Trabalho e membro do Fórum Estadual de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade (Feceagro/RN), a plena execução do PARA é fundamental para a garantia de promoção da saúde dos trabalhadores da agricultura e para a sociedade, que consome os alimentos sem conhecimento dos insumos utilizados na sua produção. “Por meio do PARA é possível detectar alimentos contaminados e rastrear a origem desses alimentos, chegando-se ao produtor rural e notificando-o para corrigir sua conduta”, explica.

Em abril deste ano, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte encabeçou a assinatura de um convênio que uniu 19 entidades num esforço conjunto para garantir articulação e interação na fiscalização do transporte, armazenamento, comercialização e utilização de agrotóxicos no Estado do Rio Grande do Norte. Do Termo de Convênio n. º 01/2018, assinado em 11 de abril, constam inclusive compromissos como o de realizar campanhas de conscientização e divulgação aos trabalhadores rurais sobre a necessidade e importância do uso e aplicação dos agrotóxicos com a orientação técnica.

Atuação preventiva – Desde 2011, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte tem um procedimento promocional – instrumento que tem por finalidade o diálogo social e a atuação com instituições parceiras, para buscar a promoção de políticas públicas e atuação conjunta em áreas prioritárias – aberto para fomentar o trabalho seguro com insumos na agricultura no Estado.

Por meio do procedimento, o MPT já requisitou medidas como testes laboratoriais para análise de resíduos de agrotóxicos em diversos alimentos, o treinamento de servidores públicos responsáveis pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória, e ações de controle de emissão e recebimento de receituários de agrotóxicos pelos estabelecimentos que vendem esses produtos.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Site com conteúdo em Libras tem Constituição atualizada até a EC 99

Atualização no portal PCD Legal foi realizada em comemoração aos 30 anos da Carta Magna
Em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) atualizou a Carta Magna no site PCD Legal. Agora, é possível consultar o documento até a Emenda Constitucional 99. Pessoas com deficiência visual podem acessar o material no portal www.pcdlegal.com.br.

“Essa História, com H maiúsculo, precisar ser contada e recontada, sempre, para que a importância de um Ministério Público do Trabalho, fundado na CF/88, nunca seja esquecida”, destacou o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

O PCD Legal é uma biblioteca virtual com publicações em áudio; texto, com recursos como a ampliação e redução de fonte ou inversão de contraste de fundo de tela; versão digital e conteúdo em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Constituição – O Brasil teve seis constituições anteriores. A atual, de 1988, fortaleceu a cidadania do trabalhador. Nela, a classe adquiriu vários direitos, como a licença maternidade de 120 dias, licença paternidade de 5 dias, redução da jornada de trabalho de 48 horas semanais para 44 horas, além de direito à greve, liberdade sindical, abono de férias de um terço do salário, entre outros.

Evento – Nesta terça-feira (2), o MPT promove o evento “Os 30 anos da Constituição e o Ministério Público do Trabalho”. O objetivo é discutir a importância da Constituição Federal de 1988 e os avanços que esta implementou nas atribuições e no trabalho do MPT. A programação pode ser acompanhada pelo YouTube, no canal TVMPT.

Lançamentos – Para marcar a data, o MPT também lançou edições especiais temáticas das revistas MPT em Quadrinhos e Labor, além do livro “30 anos da Constituição e a Atuação do Ministério Público do Trabalho”.

Todas as publicações tratam da importância da atuação do MPT na defesa dos princípios constitucionais e na concretização dos direitos fundamentais e sociais, previstos na Constituição Federal de 1988.

A Labor, em formato eletrônico, está disponível no site www.mpt.mp.br. A MPT em Quadrinhos está acessível no site www.mptemquadrinhos.com.br . O livro, em formato digital, também pode ser lido na página do MPT.

Fonte: Portal MPT

 

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Jornada de trabalho de músicos profissionais

De acordo com o Art. 233 da CLT, a duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.

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Escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, Jornada Exaustiva e Condições Degradantes

Além do trabalho forçado, outras três situações caracterizam a escravidão moderna no Brasil. São eles: Servidão por dívida, Jornada Exaustiva e Condições Degradantes.

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E-Social vai facilitar acesso a informações sobre saúde e segurança no trabalho

lataforma passará a contar com informações relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Atuação do MPT na área será otimizada com inovação

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) se beneficiará das novas funcionalidades do e-Social, relacionadas a saúde e segurança no trabalho. A partir de 2019, as empresas passarão a incluir na plataforma dados e informações sobre meio ambiente do trabalho, como acidentes, o que facilitará o trabalho dos órgãos de controle e a atuação do MPT na garantia dos direitos coletivos dos trabalhadores. O funcionamento dessas novas ferramentas do e-Social foram expostas em evento promovido pelo MPT nesta segunda-feira (24) na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

O procurador do MPT e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório, explica como as novas funcionalidades otimizarão o trabalho da instituição. “As novas funcionalidades irão facilitar o acesso às informações, não sendo mais necessária a expedição de notificação para conhecimento do teor dos documentos”, esclarece. “Além do mais, a base consolidada das informações permitirá a análise macro de todos os dados, viabilizando aos órgãos públicos compreender melhor quais as principais causas de mortes, acidentes e doenças no trabalho nas várias regiões de nosso país”, completa.

O analista técnico de políticas sociais do Ministério da Fazenda, Orion Sávio Santos de Oliveira, explicou com serão implementadas as novas ferramentas. “Existe um grupo de informações dentro desse projeto [e-Social], que é gigantesco, que são as informações sobre segurança e saúde no trabalho. Essas informações começam a ser implementadas a partir de 2019 – e a partir daí terá um calendário de substituição que vai ocorrer ao longo de dois anos, para que todas as empresas do país possam estar dentro deste projeto”, relatou.

Ele também esclareceu quais informações sobre meio ambiente do trabalho deverão constar no e-Social. “Constarão informações, basicamente, que compõem o perfil previdenciário do trabalhador, que são entregues à Previdência Social e à Receita Federal, sobre a comunicação de acidentes de trabalho – a comunicação vai ser feita agora não mais pelo sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mas sim pelo e-Social. Também constarão informações que compõem o livro de registro de empregados, no âmbito de segurança e saúde do trabalho”.

Ele completou explicando a importância de contar com essas e outras informações no e-Social. “A gente sempre costuma brincar que onde cai uma gota de suor o e-Social vai estar presente. Essa é a realidade que a gente tem a partir de agora. Onde houver prestação de serviços onerosa, o e-Social vai estar para registrar como essa prestação ocorre, e registrar tudo que decorre da prestação deste serviço, como, por exemplo, afastamentos temporários, férias, recebimento de salário, alterações contratuais, tudo isso vai estar sistematizado dentro de um ambiente único ao qual todas as empresas do país vão estar obrigadas e vão prestar as informações por meio desse canal único”, declarou.

Sobre o e-Social – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um projeto do Governo Federal que unifica o envio de informações pelos empregadores, entre eles órgãos públicos, sobre seus empregados.

Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O procurador do MPT Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade explica o funcionamento do sistema. “O e-Social é um sistema de escrituração digital contábil de informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Lá são lançados todos os eventos relacionados a esse assunto da vida empresarial e dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quanto do setor público”, explica.

“Temos lá informações sobre tudo: pagamentos, gratificações, afastamentos, férias e todas as repercussões previdenciárias e tributárias disso, como tempo de contribuição, os valores de contribuição recolhidos, os tributos pagos e recolhidos. Então, todas as informações estão lá”, completa o procurador.

O e-Social conta com um Comitê Gestor, composto por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, do Instituto Nacional do Seguro Social e da CAIXA.

Fonte: Portal do MPT

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Número de negociações colettivas caisu 39,6% no primeiro semestre de 2018

Com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical,os sindicatos tiveram seu poder de negociação restrito,o que impactou nos acordos de aumentos salariais. Dados de 2018 mostram que os reajustes foram mais baixos (2,8%) do que no ano anterior(5%). Acesse

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Inscrições abertas para a seleção de estágio no MPT-RN

Bolsas de até R$850. Leia o edital e fique por dentro do cronograma:

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Em 6 meses da reforma, foram contratados 17 mil trabalhadores intermitentes

O trabalho intermitente traz insegurança. Empresas estão substituindo funcionários com contrato de trabalho por prazo indeterminado por novas contratações de caráter intermitente, o que não garante o cumprimento de jornada e a remuneração mínima.Acesse

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PRT21 agora tem a sua Rede Cultural

Multiplicar leitores e promover a interação entre colegas de trabalho são os objetivos da iniciativa

Natal (RN), 04/09/2018 – A Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região tem, desde o dia 6 de agosto, uma Rede Cultural. Idealizado por servidores, o projeto começou com uma minibiblioteca livremente compartilhada, localizada no térreo da sede da procuradoria, em Natal. Criada com a aspiração de proporcionar uma troca de vivências literárias entre servidores, a estante já recebeu as primeiras doações.

Romances, biografias, livros de poesia, filosofia, autoajuda são alguns dos exemplos de obras que podem ser doadas para a Rede Cultural. O foco são livros de entretenimento – nada de obras técnicas, didáticas ou jurídicas.

Qualquer pessoa pode participar da rede. Há um espaço, na estante, destinado à doação de livros. É só deixar um exemplar para que um colega possa partilhar de uma boa experiência literária. Ou levar um para casa.

A bibliotecária Eveline Knychala conta que a iniciativa propõe, além de estimular a leitura, uma melhoria nas relações entre colegas de trabalho. Para ela, a troca de experiências fortalece vínculos. “A ideia que tínhamos era de fazer uma biblioteca menos burocrática, sem cadastro prévio, nem prazos. Também pensamos em implementar, no futuro, outras trocas, como de filmes e música”, explica.

Os livros da rede cultural estão à disposição de servidores, membros, estagiários e terceirizados, no corredor do térreo que leva do Memorial do MPT-RN à copa.

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Arquivado em Diversos, Notícias gerais

Mulheres recebem, em média, 77% dos salários dos homens

O discurso machista, ainda muito forte em nossa sociedade, é responsável direto por esses números. A título exemplificativo, três em cada dez homens afirmam que “é justo mulheres assumirem menos cargos de chefia que homens, já que podem engravidar e sair de licença maternidade”

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Você sabe o que é TAC?

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03/09/2018 · 10:14