Arquivo do dia: 20/02/2014

Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos nº 240 – fev/2014

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Zênite 2400001

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Trabalhar para o jogo do bicho não gera vínculo empregatício

Atuar em atividade ilícita não dá direito a benefícios da legislação trabalhista, como seguro-desemprego e FGTS, já que o contrato é considerado nulo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedidos apresentados por uma mulher que trabalhava com o jogo do bicho em Pernambuco. O colegiado reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que havia reconhecido direitos trabalhistas.

A autora estava grávida de sete meses e trabalhava como vendedora de loteria em uma banca que comercializava bilhetes do jogo do bicho. Demitida sem justa causa, ela pleiteava o pagamento das férias e do 13º, entre outras solicitações. Mesmo reconhecendo a ilicitude da atividade, o TRT avaliou que o trabalho deveria ser reconhecido e pago.

“O judiciário trabalhista não pode considerar que houve ‘contaminação’ da prestação de serviços do trabalhador pela ilicitude da atividade do empreendedor e deve, sempre que instado, reconhecer o vínculo de emprego, conferindo ao empregado todos os direitos decorrentes da legislação vigente”, diz o acórdão Continua na fonte: Conjur.

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Artigo: Equívocos na construção do Mais Médicos

As justificativas para o lançamento do Mais Médicos eram, e são, irrefutáveis. Num país com desníveis sociais e má estrutura de serviços públicos básicos, o atendimento de saúde nas periferias, cidades menores e nas faixas inferiores de renda em geral é de baixa qualidade — quando o serviço é prestado. No outro lado desta realidade, há, entre outras causas, uma indiscutível escassez de médicos: enquanto no Brasil a relação de profissionais por grupos de mil habitantes é de 1,8, nos EUA o índice chega a 2,4. Chegou-se, então, à lógica decisão de se incentivar a adesão de médicos à rede de atendimento básico, brasileiros e estrangeiros. Mas, como faltam profissionais, o governo se voltou para Cuba, de que é ideologicamente próximo, e usa seu contingente de profissionais como instrumento de política externa e de captação de divisas/trocas comerciais. Com a Venezuela, médicos cubanos são a contrapartida ao recebimento de petróleo em condições favorecidas.

Mas, no caso do Brasil, o acordo firmado com Havana, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) é desastroso. Esperavam-se deserções entre os 5.300 profissionais cubanos. Afinal, poder sair legalmente da ilha costuma ser um incentivo à busca definitiva da liberdade. E quando houve a primeira, de Ramona Matos Rodríguez, ficou evidente que as condições leoninas do contrato assinado entre Brasil e Cuba são insustentáveis, do ponto de vista legal e até ético. Ramona relatou que a decisão de abandonar a cidade de Pacajá, no Pará, foi tomada ao descobrir que, enquanto outros profissionais estrangeiros recebem até R$ 10 mil mensais, os cubanos ganham apenas R$ 960 (US$ 400) e têm cerca de R$ 1.400 (US$ 600) depositados em Cuba — tudo indica, um mecanismo antifuga. Todo o restante vai para o governo, por meio de uma tal Sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos.

O último balanço de deserções era de 27 médicos. Não demorou para o governo propor a Cuba o aumento da remuneração dos profissionais. Mas o problema é mais amplo.

O Brasil, na verdade, aceitou de Cuba condições para importar os médicos comparáveis ao escravagismo, algo bem assinalado pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins, em artigo na “Folha de S.Paulo”. Com motivos de sobra, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas da União investigam o caso.

Leia mais sobre esse assunto em  http://oglobo.globo.com/opiniao/equivocos-na-construcao-do-mais-medicos-11656384#ixzz2tt8GFbb5
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Liberdade Sindical: Fábrica da Coca-Cola é processsada em R$ 500 mil

Brasil Norte Bebidas Ltda ameaçava demitir empregados filiados a sindicato da categoria

A fabricante da Coca-Cola em Porto Velho, Brasil Norte Bebidas Ltda, foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO) por ameaçar empregados sindicalizados com demissão. O MPT-RO cobra o pagamento de R$ 500 mil a título de dano moral coletivo, além de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Na ação, o procurador do Trabalho Aílton Vieira dos Santos pede à Justiça que conceda liminar para que a empresa cumpra imediatamente as obrigações de acabar com a prática de coação ou restrição à liberdade sindical. O MPT pede ainda que a Brasil Norte Bebidas deixe de utilizar condutas abusivas como advertência, suspensão ou demissão em caso de filiação a sindicato. Continua na fonte: MPT.

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Força-tarefa interdita setores do frigorífico JBS Aves por problemas de saúde e segurança do trabalho

A unidade da JBS em Montenegro (RS) está com parte dos setores e maquinários paralisada por problemas de saúde e segurança do trabalho. A interdição foi determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante força-tarefa conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT), realizada na terça (18) e quarta-feira (19). As irregularidades expõem os trabalhadores a riscos como amputação e esmagamento de membros, quedas, adoecimento osteomuscular e choques elétricos, inclusive fatais.
Estão interditados os setores de embutidos, empanados, as atividades de descarregamento de aves, de movimentação de pallets nas câmaras frias, de movimentação manual de cargas, de levantamento de produtos envarados (salsicha e mortadela), encaixotamento de embutidos, palletização do setor de expedição e parte do setor de embalagem de frango inteiro.

Ritmo intenso de trabalho, queixas dos trabalhadores quanto a dores, falta de equipamentos como máscaras no descarregamento de frangos e exigência e vigilância ostensiva intensa dos supervisores para manter a produção foram outros problemas verificados. Continua na fonte: MPT.

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Transporte ilegal de garis: MPT pede R$ 6 milhões à prefeitura de Rio Branco/AC

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre está processando a prefeitura de Rio Branco, a Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) e as empresas T.O.S. Obras e Serviços Ambientais e Limpebras Engenharia Ambiental por transporte irregular de garis. Na ação civil pública, ajuizada na segunda-feira (17), na 4ª Vara do Fórum Trabalhista da cidade, o MPT pede o pagamento de R$ 6 milhões por dano moral coletivo.
A irregularidade começou quando a T.O.S. prestava os serviços de coleta de lixo para o município, o que ocorreu até o final do ano de 2013, e persistiu depois que a Limpebras assumiu a atividade. Segundo o procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, autor da ação, os garis são transportados em condições inseguras, perigosas e degradantes. Eles realizam o serviço agarrados, em pé, na parte traseira de veículos modelo Toyota Bandeirante e caminhões coletores. Os trabalhadores ficam em contato direto com o lixo e não utilizam equipamentos básicos de proteção individual. Comtinua na fonte: MPT.

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(In)segurança do trabalho (154)

Homem usa duas escadas para chegar ao topo de um muro. Reprodução/Pleated Jeans

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