Arquivo da tag: trabalhador doméstico

Domésticas completam um ano de conquistas

Um ano depois da regulamentação da chamada Lei das Domésticas, a categoria tem motivos para comemorar. A Lei Complementar 150/2015, que entrou em vigor em 2 de junho de 2015, estendeu aos trabalhadores domésticos direitos como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e auxílio- creche.

O emprego doméstico se caracteriza quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Motoristas, caseiros e vigilantes, quando trabalham no âmbito familiar, são equiparados aos domésticos e, por isso, têm os mesmos direitos.

Segundo o IBGE, houve um crescimento de 4,9% no número de trabalhadores desse setor no Brasil nos últimos 12 meses — de 6.001.258 para 6.294.505. Mas a quantidade de domésticos sem carteira assinada, ou seja, sem os direitos garantidos pela lei, permanece alta, apesar de ter caído. Eles eram 4.083.991 em 2015 (68% do total) e hoje são 4.050.975 (64,4%).

— Muitos empregadores não tiveram condições de manter tantas taxas e acabaram dispensando esses funcionários logo depois que os novos direitos trabalhistas entraram em vigor — explica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antonio Ferreira Barros.  Continua. Fonte: Ag. Câmara.

 

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Governo vai prorrogar prazo para pagar Simples Doméstico

Após reclamações por problemas de funcionamento, o governo federal vai editar uma portaria interministerial adiando o prazo para que os patrões de empregados domésticos se cadastrem no chamado eSocial, ou Simples Doméstico, até o último dia útil do mês.

A portaria, dos ministérios do Trabalho e da Fazenda, deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5/11). O prazo para cadastro começou no domingo (1º/11) e terminaria nesta nesta sexta-feira (6/11). O programa foi criado pelo governo federal para simplificar em alíquota única os impostos devidos aos domésticos, mas, por causa de problemas no sistema, não tem sido possível pagar os tributos.

De acordo com o que tem sido noticiado ao longo desta semana, o eSocial não tem funcionado. Na tarde desta quarta-feira (4/11), o site estava fora do ar. Milhares de empregadores domésticos relatam que não conseguem fazer o cadastro. Continua. Fonte: Conjur.

Acesse o site oficial http://www.esocial.gov.br/

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TST nega a moradores reconhecimento de vínculo de doméstico para vigia de rua

Um grupo de moradores do bairro Poço da Panela, em Recife, não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de vínculo como doméstico para um vigia que trabalhou para ele durante quatro anos. Segundo a decisão, a natureza da relação mantida não preenche os requisitos que caracterizam o emprego doméstico. Continua. Fonte: TST.

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Manual orienta empregador doméstico para a nova forma de cumprimento de suas obrigações

Já está disponível na página do eSocial o manual que auxilia o empregador doméstico no uso do sistema.

Confira: http://bit.ly/1JH6k2q

Descrição da imagem #PraCegoVer: imagem de vários pregadores de roupa e o texto: Tabalhadores Domésticos: direitos e deveres – Manual orienta empregador doméstico para a nova forma de cumprimento de suas obrigações.

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Cadastro de empregadores no Simples Doméstico é lento

Cadastro de empregadores no Simples Doméstico é lento

A expectativa anunciada pela Receita é de que 1,5 milhão de patrões façam o cadastramento até 31 de outubro. Fotografia: AFP

O cadastramento de empregadores no Simples Doméstico, novo sistema que vai unificar as obrigações trabalhistas e previdenciárias para com o empregado, caminha a passos lentos, diante das estimativas da Receita Federal. Do dia 1º, quando começou o prazo de inscrições no portal eletrônico eSocial, às 10h do dia 14, 245.408 empregadores se cadastraram no país e 191.330 empregados foram declarados, informou a instituição. A expectativa anunciada pela Receita é de que 1,5 milhão de patrões façam o cadastramento até 31 de outubro. Com base nesse universo, a média diária de cadastros nos primeiros 14 dias do mês, de 17.529, representa, até agora, pouco mais de um terço (36,2%) do esperado. Os números por estado não foram divulgados.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Receita observou que o prazo não impede o cadastramento posterior ao fim do mês. Os patrões, no entanto, têm de ficar atentos à exigência de que o primeiro recolhimento único dos encargos para com o empregado doméstico tem de ser feito até 6 de novembro, uma vez que a data-limite, dia 7, será um sábado. A nova lei das domésticas determina que nesses casos o pagamento tem de ser feito no primeiro dia útil anterior, diferentemente das demais obrigações pagas pelo brasileiro, a exemplo das contas de luz e água. Quem deixar para se cadastrar na última hora, portanto, correrá o risco de pagar multa. Continua. Fonte: Estado de Minas.

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Começa a valer HOJE a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS para trabalhadores domésticos

Começa a valer a partir de 1º de outubro a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS para trabalhadores domésticos. Até então, esse benefício era opcional. Para realizar o recolhimento, o empregador terá de cadastrar seu funcionário no site eSocial. O primeiro pagamento do imposto referente ao mês de outubro deverá ser realizado até o dia 7 de novembro.

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FGTS aos domésticos passa a ser obrigatório.

1º de outubro: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser obrigatório a todos os trabalhadores domésticos. Isso significa que, a partir de novembro, devem ser depositados os valores referentes ao mês anterior. Os empregadores poderão cadastrar trabalhadores domésticos no portal www.esocial.gov.br

Manual do Empregador Doméstico Manual_eSocial_Empregador_Domestico_1_versao

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Simples Doméstico: Portaria Interministerial irá regulamentar sistema de arrecadação

O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina declarou nesta segunda (28), que o governo irá cumprir os prazos para implantação do Simples Doméstico, até a data do primeiro recolhimento em 06 de novembro. O novo sistema que vale a partir da competência de outubro, emitirá uma guia única através do eSocial, regime unificado onde o empregador doméstico irá recolher tributos e demais encargos, inclusive o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (…)
Pelo Simples Doméstico, os empregadores deverão recolher 8% de FGTS incidindo sobre o salário, férias, 13º salário, horas extras, trabalho noturno, aviso prévio e outros adicionais. Em guia única, deverão ser recolhidos também 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidentes e 3,2% que incidem na rescisão contratual, em demissões sem justa causa. O recolhimento do Imposto de Renda na fonte, só ocorrerá se o salário do trabalhador doméstico for superior a R$ 1.903,98. (…)
portal.mte.gov.br

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Guia: veja o que muda nos direitos dos empregados do lar a partir de outubro

guia_domesticos_2A babá Dina Soares há 15 anos trabalha com a carteira assinada. Ela tem garantidos direitos como a jornada de trabalho e hora extra, mas a partir de outubro pela primeira vez vai ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como ela, pelo menos 1,8 milhão de empregados domésticos formais, também vão contar com direitos equiparados ao restante do mercado de trabalho. Assim, o empregador que já vinha se adaptando desde 2013, com a instituição da jornada de trabalho e do descanso remunerado, terá até cinco obrigações a mais. Com a nova tributação, para quem paga salário de R$ 1 mil, por exemplo, o custo vai crescer 7%.

A partir de 1º de outubro, passa a ser obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio acidentes, Fundo Compensatório para dispensa sem justa causa, Imposto de Renda, adicional noturno e salário-família, para empregados com filhos menores de 14 anos. Os encargos trabalhistas devem ser quitados em 6 de novembro, já que a regra prevê pagamento no 7º dia do mês, com antecipação em caso de fim de semana ou feriado.  Continua. Fonte: Estado de Minas.

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Programa que facilita pagar INSS atrasado de domésticas ainda gera dúvida (assista)

Prazo para aderir ao programa termina dia 30 de setembro. Mas muitos patrões estão com dificuldades para conseguir orientação na Receita Federal. Assista à reportagem do Bom Dia Brasil.

Veja passo a passo para solicitar o Redom: http://bit.ly/SolicitarRedom

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Congresso Nacional mantém vetos presidenciais à Emenda das Domésticas

O Congresso Nacional manteve a maioria dos 32 vetos presidenciais votados pelos parlamentares. Mas, por falta de quorum e de acordo entre os parlamentares, a sessão que começou por volta das 20h45 da terça-feira (22), foi encerrada pelo presidente Renan Calheiros às 2h20 desta quarta-feira (23). Ainda não há data marcada para a votação dos seis vetos que não foram votados, entre eles o do reajuste dos servidores do Judiciário, o que trata de terrenos de marinha e o que atrela aposentadorias ao reajuste do salário mínimo. (…)

Domésticas

O Veto 14/2015 atingiu dois dispositivos do PLS 224/2013-Complementar, projeto que regulamentou a chamada PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72/2013. O veto eliminou a possibilidade de estender o regime de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso aos trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores. Também retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa.

Veja mais na fonte: Ag. Senado.

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Ministro do TST fala sobre os direitos dos domésticos

É considerado vínculo empregatício trabalhar 3 vezes na semana? O empregado doméstico que cuida de doente tem direito a adicional de insalubridade? O ministro Cláudio Brandão do Tribunal Superior do Trabalho respondeu estas e outras perguntas.

Confira! http://bit.ly/1YgKJZR

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Trabalhadores domésticos: ‘a cada dez rescisões de contrato, três resultam em agressão física por parte do empregador’

Trabalhadores domésticos: ‘a cada dez rescisões de contrato, três resultam em agressão física por parte do empregador’
Os empregados em serviços domésticos representam 6,5% dos trabalhadores ativos do país. Apesar dos avanços conquistados pela categoria, cerca de dois terços deles não possuem carteira assinada.

No início de junho, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei complementar 150/2015, que regulamenta a chamada “PEC das Domésticas”. Essa Proposta de Emenda Constitucional havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, mas muitos direitos ainda precisavam ser regulamentados para entrar em vigor. Continua. Fonte: Direito e Mundo do Trabalho em Debate.

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Proteção da relação jurídica de trabalho doméstico tem de superar dificuldades

por Paulo Sérgio João

A proteção do regime jurídico de trabalho doméstico recebeu nos últimos anos atenção especial em nível internacional (Convenção 189 da OIT, sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, em 2011) do legislador nacional com a Emenda Constitucional 72 e com a Lei Complementar 150.

Poderíamos afirmar que se trata de proteção tardia porque deixou à margem de proteção e garantias mínimas uma classe de trabalhadores que pela natureza dos serviços não recebia do legislador a merecida valorização.

A Lei Complementar 150 evidencia a evolução na forma de proteção social que tem sido a característica histórica do direito do trabalho e da legislação trabalhista.

Constata-se na evolução da legislação trabalhista um deslocamento na afirmação de que a nova relação inaugurada pela transformação dos meios de produção merecia atenção especial a fim de que a desigualdade econômica do contrato não se sobrepusesse contra o trabalhador, visivelmente mais débil diante de uma relação contratual de direito civil que, embora reconhecesse as liberdades públicas, não atendia às necessidades prementes de uma proteção mínima. Ser cidadão e ser trabalhador, condições essenciais para a vida em sociedade não caminhavam juntos. Continua. Fonte: Conjur.

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Trabalhador doméstico: tempo parcial

O Povo traz artigo assinado pelo procurador regional do Trabalho Francisco Gerson Marques de Lima sobre a Lei das Domésticas. Segundo o procurador, embora a lei tenha estabelecido direitos às domésticas, houve redução significativa no número de famílias em condições de manter ou de contratar esses profissionais. “De constitucionalidade duvidosa, a Lei permite que o pagamento seja, então, proporcional à jornada real. Ora, se o padrão é que o trabalhador receba um salário mínimo por 44 horas semanais, então, para o doméstico que trabalha 25 horas por semana, a remuneração será pouco acima de meio salário mínimo (56,82%)”. Leia direto da fonte

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