Arquivo do dia: 06/02/2014

“Aspectos das ações coletivas no direito brasileiro e das class action no direito norte-americano”

por Simone Stabel Daudt

O trabalho aborda aspectos da class action no direito norte-americano, destacando semelhanças e distinções das ações coletivas no sistema brasileiro. A forma de abordagem utilizada para a realização deste trabalho é o dedutivo, através da pesquisa bibliográfica. Quanto ao método de procedimento são utilizados os métodos histórico e comparativo. São analisados os requisitos e espécies da class action previstos na Federal Rule 23. No direito brasileiro a base legislativa é a Lei 7.347/85 e a Lei 8.078/90. É realizada uma reflexão a respeito de pontos que poderiam ser implementados em nosso sistema.

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Vídeo: A EC 72/2013 e o trabalhador doméstico

trabalho domésticoO Projeto de comemorações dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT) compreende a produção de vídeos sobre temas de relevância para a sociedade.

A EC 72/2013 e o trabalhador doméstico é um vídeo que fala sobre as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/2013, que reconheceu os trabalhadores domésticos como categoria profissional concedendo a eles direitos de que ainda não dispunham. Confira o vídeo neste link. Fonte: CSJT.

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Artigo: “Fiscalização do trabalho: embargo e interdição apenas por auditores”

por Mário Sérgio Beltrão Pamplona

O artigo tem por objetivo explanar a importância do embargo e/ou interdição como ferramenta preventiva para a saúde e integridade física do trabalhador no meio ambiente de trabalho, com fundamento em uma leitura sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, que privilegia a efetividade dos direitos fundamentais, razão pela qual o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, que atribui competência às autoridades hierarquicamente superiores do Ministério do Trabalho e Emprego, com possibilidade de delegação aos auditores fiscais do trabalho, revela-se incompatível com o texto constitucional, por ser o embargo/interdição uma atribuição técnica específica da Inspeção do Trabalho.

 

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