Arquivo do mês: janeiro 2017

Projeto de lei que altera conceito de trabalho escravo é um retrocesso social, afirma MPF

Projeto de lei que altera conceito de trabalho escravo é um retrocesso social, afirma MPF

Na semana marcada pelo Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, comemorado em 28 de janeiro, a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) divulga nota técnica que alerta para os riscos de alteração do conceito de trabalho escravo, prevista no Projeto de Lei do Senado nº 432/2013. Segundo a nota, as mudanças geram consequências negativas para a repressão aos exploradores de mão de obra escrava no Brasil.

O projeto de lei visa regulamentar a Emenda Constitucional n. 81, que prevê a expropriação dos imóveis onde for verificada a exploração de trabalho escravo, além do confisco de qualquer bem de valor econômico produzido por meio da exploração dessa força de trabalho.

Um dos principais retrocessos apontados pelo MPF é a tentativa de exclusão das modalidades “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” do conceito de trabalho escravo, previsto no Código Penal (artigo 149). Assim, para caracterizar a infração penal, restariam apenas outras duas hipóteses: trabalho forçado e servidão por dívidas, que são relacionadas apenas à privação de liberdade física do trabalho.

No entendimento da Câmara Criminal, a alteração representa “enorme retrocesso social, isso porque retiraria da conceituação do trabalho escravo suas formas modernas, relegando-o à figura clássica da escravidão exclusivamente como restrição à liberdade ambulatória”. Além disso, “mutila pela metade o conceito de trabalho escravo” e diminui a proteção efetiva da “dignidade da pessoa humana”, avalia o MPF. Continua. Fonte: Democracia e Mundo do Trabalho.

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Prêmio MPT de Jornalismo, inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o Prêmio MPT de Jornalismo 2017. O maior e mais importante concurso dedicado à valorização de reportagens que destacam a investigação e a denúncia de irregularidades trabalhistas. Profissionais de imprensa de todo o país podem se inscrever até o dia 5 de maio e concorrer a R$ 400 mil em prêmios. Saiba mais na página oficial do concurso: http://premiomptdejornalismo.com.br/ #PrêmioMPT

 

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Videoaula aborda trabalho escravo contemporâneo

Em sua exposição, a procuradora do Trabalho Débora Tito discute a prática do trabalho escravo, o avanço da legislação brasileira e as formas para a erradicação desse crime

 Já está disponível a videoaula “Trabalho escravo” no canal da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) no YouTube. Ministrada pela procuradora do Trabalho Débora Tito, a atividade traça um panorama histórico do trabalho escravo no Brasil, aborda a legislação brasileira sobre o tema, novidades jurisprudenciais e condições para a ressocialização dos trabalhadores. O módulo está dividido em quatro partes. Clique aqui para assistir.

Na Aula 1, a procuradora traça um panorama histórico do trabalho escravo (desde 1888 até os dias atuais) e informa que a mentalidade escravocrata ainda permanece no Brasil, em parte pelo fato de a abolição ter sido motivada mais por questões econômicas do que pela indignação da sociedade. Ela cita a definição de escravidão moderna (“o fenômeno é uma febre de três doenças que o Brasil padece: pobreza, impunidade e ganância.”) do jornalista e presidente da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, para explicar as principais causas da prática desse crime.

Débora ressalta que, com a nova redação do Art. nº 149 do Código Penal, quatro situações (combinadas ou não) configuram o crime de redução de pessoa a condições análogas a de escravo: trabalho forçado, servidão por dívidas, jornadas exaustivas ou condições degradantes.

A Aula 2 trata sobre as novidades legislativas e a instrutora justifica que, além das penas previstas pelo Código Penal, a Constituição Federal prevê, explicitamente, no art. nº 243 a expropriação de terras onde for encontrado exploração de trabalho escravo, sem indenização ao proprietário.

De acordo com a procuradora, o Brasil avançou muito e as conquistas do país são reconhecidas no mundo inteiro. Desde 1995, foram instituídas várias ações governamentais para a erradicação do trabalho escravo: grupos móveis de fiscalização, seguro desemprego especial, prioridade de inserção no Programa Bolsa Família para os trabalhadores resgatados e proibição de concessão de empréstimos a empresas envolvidas com trabalho escravo.

Na Aula 3, Débora Tito afirma que o direito do trabalho é regido pelo princípio da proteção. Para tentar igualar as partes, o direito do trabalho traz uma superioridade jurídica ao empregado por ele não ter a condição econômica do empregador. Ela também aborda as evoluções jurisprudenciais que buscam a responsabilização de toda a cadeia produtiva pela prática do trabalho escravo devido à subordinação estrutural e ao dumping social (agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas que geram um dano à sociedade).

Finalizando o módulo, na Aula 4, a instrutora fala sobre as políticas públicas necessárias para a erradicação do trabalho escravo. Para ela, “a repressão é necessária, mas não liberta o trabalhador”.

A procuradora discute também os motivos que fazem com que um trabalhador aceite deixar sua família e submeter-se a condições análogas à escravidão e frisa que a erradicação do trabalho escravo passa pelo combate ao aliciamento, inserção do trabalhador em programas sociais e posterior qualificação para o mercado de trabalho.

Assessoria de Comunicação
Escola Superior do Ministério Público da União

(61) 3313-5132 / 5126

Medium: medium.com/@esmpu

Twitter: @escolampu

Facebook: facebook.com/esmpu

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Teori Zavascki

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki

O ministro Teori Zavascki, falecido ontem (19) em um acidente aéreo, foi integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) por quatro anos. Nomeado pela ex-presidente Dilma Rousseff, tomou posse em 29 de novembro de 2012 em vaga decorrente da aposentadoria compulsória do ministro Cezar Peluso, que completou 70 anos no início de setembro daquele ano. A pedido da família, o velório acontecerá em Porto Alegre (RS).

Teori Zavascki tinha 68 anos. Nasceu em 15 de agosto de 1948, em Faxinal dos Guedes (SC). Viúvo desde 2013, ele deixa três filhos. Entre os processos de destaque relatados pelo ministro estão aqueles relacionados à Operação Lava Jato, que tiveram grande repercussão nacional. Ele também relatou o habeas corpus no qual o STF reconheceu a possibilidade de execução da pena a partir da confirmação de condenação em segunda instância, decisão reafirmada pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246.

Ingressou no Poder Judiciário em 1989, quando foi nomeado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), onde exerceu a presidência no biênio 2001-2003. Ele integrou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante nove anos (2003-2012). No Supremo, presidiu a Segunda Turma entre 2014 e 2015.

Vida acadêmica

Teori Zavascki era bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Na mesma universidade, obteve os títulos de mestre e doutor em Direito Processual Civil. Em 1980, ingressou na carreira acadêmica como professor (concursado) da disciplina de Introdução ao Estudo de Direito, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Foi professor de Direito Processual Civil na UFRGS de junho de 1987 a junho de 2005, quando assumiu a cátedra na Faculdade de Direito da UnB.

O ministro iniciou o exercício da advocacia em 1971, com escritório estabelecido em Porto Alegre (RS). De dezembro de 1976 a março de 1989, foi advogado do Banco Central do Brasil, onde exerceu o cargo de coordenador dos Serviços Jurídicos para o Rio Grande do Sul de outubro de 1979 a abril de 1986. Foi superintendente jurídico do banco Meridional no período de abril de 1986 a março de 1989.

Fonte: STF

Conheça as publicações (livros e artigos) de autoria do ministro Teori Zavascki, disponíveis na Rede de Bibliotecas do MPT

Livros:

ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 311 p.

ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. 208 p.

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. 271 p.

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução: parte geral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. 462 p.

ZAVASCKI, Teori Albino. Título executivo e liquidação. 2. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 216 p. (Coleção estudos de direito de processo Enrico Tullio Leibman ; v. 42)

Artigos:

ZAVASCKI, Teori Albino. Ação rescisória em matéria constitucional. Juris Plenum : Doutrina, Jurisprudência e Legislação, Caxias do Sul , v.11, n.63, p. 121-140, maio 2015.

ZAVASCKI, Teori Albino. Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur. Interesse Público Porto Alegre , v.12, n. 61, p. 13-28, maio./jun. 2010.

ZAVASCKI, Teori Albino. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. Revista do Ministério Público do Trabalho, São Paulo , v.5, n.10, p. 28-50, set. 1995.

ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos perda, suspensão e controle jurisdicional. Revista de Informação Legislativa Brasília v. 31, n. 123, p. 177-183, jul./set. 1994.

ZAVASCKI, Teori Albino. Executividade das sentenças de improcedência em ações declaratórias negativas. Revista de Processo, São Paulo , v. 37, n. 208, p.13-20., jun. 2012.

ZAVASCKI, Teori Albino. Jurisdição constitucional do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Processo, São Paulo , v. 37, n. 212, p. 13-23., out. 2012.

ZAVASCKI, Teori Albino.Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis.Belo Horizonte , v.16, n.86, p. 15-33, jul. 2014.

ZAVASCKI, Teori Albino. Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias e eficácia executiva dos julgados. Revista de Processo São Paulo v. 28, n. 109, p. 45-56, jan./mar. 2003.

 

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