Arquivo do mês: julho 2012

JT defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar

De acordo com o entendimento expresso na OJ 173 da SDI-1 do TST, o adicional de insalubridade não é devido ao trabalhador em atividade a céu aberto, por ausência de previsão legal. Mas se o trabalho em condições insalubres for identificado por perícia no processo, o direito deve ser reconhecido. Nesse sentido decidiu a 7ª Turma do TRT-MG ao julgar favoravelmente o recurso de um trabalhador que se submetia à exposição direta à luz solar durante as atividades prestadas para uma empresa de reflorestamento.

O juiz de 1º Grau havia julgado improcedente o pedido, com fundamento na OJ 173. Mas o desembargador Paulo Roberto de Castro discordou desse posicionamento. Isto porque a perícia realizada no processo concluiu pela insalubridade em função da exposição do reclamante ao agente físico radiação não ionizante, ao longo do período trabalhado para a empresa. Segundo esclareceu o perito, as radiações solares ultravioletas, UV-B e UV-C, são radiações não ionizantes, enquadrando-se, dessa forma, no Anexo 7, da NR-15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na avaliação do magistrado, neste caso, caracteriza-se o direito ao adicional de insalubridade e esse entendimento, segundo destacou, não contraria a OJ 173. Fonte: TRT3. veja mais

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Trabalhador que tinha de usar banheiro sem porta ganha indenização por danos morais

O juiz substituto Anselmo Bosco dos Santos, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Formiga, condenou um incubatório de aves a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que tinha de tomar banho antes do início da jornada em um box de banho sem portas. O banho era exigido pela empresa, sendo o mesmo vestiário utilizado por mais de um empregado ao mesmo tempo. No entendimento do julgador, a exposição da intimidade do trabalhador gerou dano moral passível reparação. Fonte: TRT/3. veja mais

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(In)segurança do trabalho (74)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 249 - Setembro/2012
Fonte: Revista Proteção

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Empresa é condenada por prática racista que perdurou por oito anos

Um empregado da empresa Santa Rita Indústria de Auto Peças Ltda., de Blumenau (SC) que sofreu humilhações e discriminação de caráter racial dentro do ambiente de trabalho praticadas por seu superior hierárquico e colegas receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais. A condenação foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo da empresa.

Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que havia, no ambiente de trabalho, “um grande desrespeito” em relação aos negros, e que sempre foi alvo de piadas e brincadeiras de cunho racista, “com o conhecimento dos superiores, que nada faziam para suprimir esses atos”. Além das provas apresentadas por ele, o Ministério do Trabalho e Emprego, após denúncia, também comprovou, em inspeção fiscal na empresa, que nas portas dos banheiros da unidade de Blumenau havia inscrições depreciativas, ofensivas e discriminatórias para com os negros. Fonte: TST. veja mais

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Horas extras por prorrogação da jornada e por redução do intervalo entre jornadas não se confundem

No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, uma distribuidora de bebidas protestava contra a condenação ao pagamento, como extras, das horas suprimidas do intervalo entre duas jornadas previsto no artigo 66 da CLT. A empresa afirmou que a condenação é contraditória, já que a própria sentença reconheceu a validade da jornada registrada nos cartões de ponto, tendo sido todas elas quitadas ou compensadas. Na sua visão, a condenação ao pagamento de novas horas extras configura pagamento em duplicidade e enriquecimento indevido da parte. Mas os julgadores não deram razão à empresa e mantiveram a sentença. onforme observou o relator do recurso, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, não há contradição no fato de a sentença ter apurado nos controles de ponto a existência de dias em que não foi observado o intervalo de 11 horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT. É que realmente ficou demonstrado que, em muitos dias, o reclamante retomava o trabalho antes desse prazo mínimo de descanso. De acordo com o julgador, a determinação legal deve ser cumprida, por se tratar de norma de ordem pública. Se o intervalo é desrespeitado, a consequência é o reconhecimento do direito às horas extras correspondentes ao tempo suprimido. A matéria foi pacificada pela Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Fonte: TRT/3. veja mais

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JTb – Jornal Trabalhista Consulex nº 1435 – 16/07/2012

veja sumário

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Diga-me o que consegues ler e saberei o que publicar

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil possuía 14,1 milhões de analfabetos maiores de 15 anos em 2009, ou 9,7% desta população. Os dados foram publicados em 2010 na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) e referem-se ao ano anterior. O número vem diminuindo timidamente. Era 11,5% em 2004, por exemplo. E, considerada a história social no Brasil, a taxa de analfabetismo nacional até surpreende de maneira positiva. Mas como o mercado editorial deve interpretar e analisar tais dados? Se 9,7% são analfabetos, isto quer dizer que o mercado potencial de compradores de livros é 90,3% da população acima de 15 anos? Infelizmente, ainda estamos longe disso, como mostra a pesquisa Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), cuja edição de 2011 acaba de ser publicada pelo Instituto Paulo Montenegro e pela ONG Ação Educativa. A importante iniciativa completou 10 anos, e agora é possível uma visão panorâmica da década que vai entre 2001 e 2011. O grande diferencial do Inaf é que ele divide o analfabetismo em 4 níveis, sendo 3 referentes ao gurpo chamado de alfabetizados pelo IBGE. Vamos a eles:

Analfabetismo: corresponde à condição dos que não conseguem realizar tarefas simples que envolvem a leitura de palavras e frases.

Nível rudimentar: corresponde à capacidade de localizar uma informação explícita em textos curtos e familiares (como, por exemplo, um anúncio ou pequena carta).

Nível básico: as pessoas classificadas neste nível podem ser consideradas funcionalmente alfabetizadas, pois já leem e compreendem textos de média extensão, localizam informações mesmo que seja necessário realizar pequenas inferências. Mostram, no entanto, limitações quando as operações requeridas envolvem maior número de elementos, etapas ou relações.

Nível pleno: classificadas neste nível estão as pessoas cujas habilidades não mais impõem restrições para compreender e interpretar textos em situações usuais: leem textos mais longos, analisando e relacionando suas partes, comparam e avaliam informações, distinguem fato de opinião, realizam inferências e sínteses.

Baseado nestes níveis, o Inaf demonstra que durante os últimos 10 anos houve uma redução do analfabetismo absoluto e da alfabetização rudimentar, assim como um incremento do nível básico de habilidades de leitura e escrita. No entanto, a proporção dos que atingem um nível pleno de habilidades manteve-se praticamente inalterada, em torno de 26%.  veja mais Fonte: Publishnews.

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Língua portuguesa: incluído ou incluso?

Incluído ou Incluso?

1) A questão que se põe é saber quando empregar incluso e incluído.

2) Observe-se que não é tão difícil encontrar verbos que têm dois particípios passados. São eles denominados verbos abundantes.

3) Nesses casos, o particípio normal, que segue as regras de derivação, é mais longo e chama-se regular; o outro, irregular. Assim, entregado, benzido e extinguido são particípios passados regulares; já entregue, bento e extinto são particípios passados irregulares.

4) Com os verbos ter ou haver (formando tempos compostos na voz ativa), usa-se normalmente o particípio passado regular. Exs.: a) “Ele tinha acendido o fogo“; b) “Ele havia acendido o fogo“.

5) Com o verbo ser (formando voz passiva) e com o verbo estar, usa-se normalmente o particípio passado irregular. Exs.: a) “O fogo fora aceso por ele“; b) “O fogo estava aceso“.

6) Atente-se, adicionalmente, a que chegar não faz chego no particípio passado. Ex.: a) “O réu tinha chegado com atraso à audiência” (correto); b) “O réu tinha chego com atraso à audiência” (errado).

7) Acrescente-se, por fim, que incluído e incluso não são formas abundantes de particípio do verbo incluir, e sim apenas incluído, uma vez que, como adverte com propriedade Otelo Reis1, em lição para diversos verbos (dentre os quais incluir), “as formas dadas como seus particípios [irregulares] são hoje meros adjetivos”.

8) Com essa lição em mente, confiram-se, assim, os seguintes exemplos, com a indicação de sua correção ou erronia: a) “O garçom tinha incluído o serviço na conta” (correto); b) “O garçom tinha incluso o serviço na conta” (errado); c) “O serviço já fora incluído na conta” (correto); d) “O serviço já fora incluso na conta” (errado); e) “O incluso tíquete de desconto não foi levado em consideração” (correto).

 __________________

 1 Cf. REIS, Otelo. Breviário da Conjugação dos Verbos da Língua Portuguesa. 34. ed. Rio de Janeiro, Livraria Francisco Alves, 1971, p. 150.

Fonte: Migalhas.com.br

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Direito & Literatura: Dom Quixote, do espanhol Miguel de Cervantes

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, onde se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra desta edição é Dom Quixote, de Miguel de Cervantes. Participam do debate Carlos Gómez Jara Díez, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Madrid, e Ruben Daniel Castiglioni, professor de Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Veja o programa.

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Para romper com o analfabetismo funcional

A recente divulgação dos dados da oitava edição do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), pesquisa realizada pelo Instituto Paulo Montenegro e pela Ação Educativa, com apoio do Ibope, oferece um painel extenso e consistente dos níveis de alfabetismo de jovens e adultos brasileiros nos últimos dez anos.

 

Diferentemente das estatísticas fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que se baseiam em dados autodeclarados, o Inaf é realizado por meio de uma entrevista e um teste, avaliando efetivamente as habilidades de leitura, escrita e Matemática de brasileiros entre 15 e 64 anos de idade, classificando-os em quatro níveis de alfabetização: analfabetos, alfabetizados em nível rudimentar – estes dois considerados como analfabetos funcionais -, alfabetizados em nível básico e alfabetizados em nível pleno – considerados juntos como alfabetizados funcionalmente. É este último nível, o pleno, que precisamos universalizar, pois é a condição necessária para a inserção digna e autônoma na atual sociedade, crescentemente complexa. veja mais

Por Priscila Cruz. Fonte: O Estado de São Paulo.

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Biblioteca e galerias transformam o Senado em casa cultural

Tércio Ribas Torres

Nem só de debates em Plenário, audiências públicas em comissões e elaboração de leis vive o Senado Federal. A Casa também pode ser considerada um lugar de cultura. A Senado Galeria e o Espaço Ivandro Cunha Lima recebem regularmente exposições de fotografias, gravuras, pinturas e esculturas. (…)

 

Outro evento que marcou o primeiro semestre foi a exposição Obrigado, Brasília, inaugurada em março, na Biblioteca do Senado. A exposição apresentou o histórico do Projeto Casa do Saber, em homenagem ao Dia do Bibliotecário, comemorado no dia 12 de março.

O Projeto Casa do Saber, promovido pela Rede Gasol de postos de combustíveis, busca revitalizar ou criar bibliotecas em regiões carentes do Distrito Federal. Os livros, obtidos por meio de doações, são selecionados e organizados por bibliotecários voluntários, para depois serem entregues às bibliotecas beneficiadas. O projeto já arrecadou cerca de 3 milhões de livros, que ajudaram a montar 100 bibliotecas. (…)

Fonte: Agência Senado. veja mais

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Sem previsão em acordo coletivo, empregados do Wal Mart não poder trabalhar em feriados

Para ser conhecido, o recurso de embargos tem que demonstrar divergência jurisprudencial específica, conforme sistemática da Lei n° 11.496/2007. Foi com essa diretriz que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Wal Mart) e manteve decisão que a proibiu de utilizar a mão de obra de seus empregados em feriados nacionais, diante da ausência de autorização em acordo coletivo.

Com o objetivo de reformar a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS), a empresa recorreu ao TST, alegando que, nos supermercados, o trabalho em feriados independe de autorização em norma coletiva, pois se trata de atividade essencial, que, em razão do interesse público, não pode ter seus serviços interrompidos. A Oitava Turma não deu provimento ao recurso, pois considerou correta a decisão recorrida. Fonte: TST. veja mais

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Escolha o nome do novo informativo interno do MPT/RN

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Operário que perdeu o dedo em contrato de experiência tem direito a estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à  estabilidade provisória de um trabalhador da Sofia Industrial e Exportadora Ltda. que, durante o contrato de experiência, perdeu a ponta de um dos dedos da mão em acidente de trabalho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que mantivera a dispensa por considerar ausente a garantia de estabilidade provisória nos contratos por tempo determinado. Para o relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, embora esteja inserido na modalidade de contrato por prazo determinado, o contrato de experiência tem como peculiaridade o fato de gerar uma expectativa de que possa se transformar em contrato por prazo indeterminado. Como observou o relator, tanto empregado quanto empregador, no seu decorrer, têm a oportunidade de analisar as condições e características de trabalho com o fim de dar continuidade ou não à prestação de serviços. Fonte: TST. veja mais

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Empresa que não deu baixa em crachá de ex-empregado pagará indenização pela perda de uma chance

Um servente de obras procurou a JT de Minas para manifestar a sua insatisfação com a perda do novo emprego, por culpa de sua antiga empregadora. Ele trabalhava numa empresa de engenharia que presta serviços para a Usiminas. Esta, por sua vez, exige que as prestadoras de serviço dêem baixa no crachá de identificação de seus empregados, por ocasião de suas dispensas. Caso contrário, eles não podem trabalhar em suas dependências através de outras empresas. Após ser dispensado pela empresa de engenharia, o trabalhador foi contratado por uma construtora que também presta serviços para a Usiminas, mas não pôde continuar no emprego porque a reclamada não providenciou a baixa de seu crachá, impedindo a liberação de outro crachá pela nova empregadora e, em consequência, o seu ingresso nas dependências da empresa tomadora, o que ocasionou a sua dispensa. Essa foi a situação analisada pela 7ª Turma do TRT-MG, que confirmou a condenação da empresa de engenharia ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais pela perda de uma chance. Fonte: TRT/3. veja mais

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