Arquivo do dia: 12/02/2014

Artigo: “Eficiência na administração pública: a motivação do servidor como difícil desafio para a administração”

NASCIMENTO, Sérgio França do. Eficiência  na administração pública: a motivação do servidor como difícil desafio para a administração. Natal,  2013. TCCP (especialização em Direito Constitucional e Tributário) – Universidade Potiguar – UnP, Natal, 2013. Acesse na íntegra. TCC PÓS-GRADUAÇÃO – PRINCÍPIO DA EFIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Oficina de Promoção do Trabalho Decente nos Grandes Eventos acontece na sede do MPT/RN

De iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego, oficina é voltada para trabalhadores, empregadores e instituições envolvidas com a Copa de 2014 em Natal

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Superintendência Regional no Rio Grande do Norte, realiza amanhã, 13 de fevereiro, a partir das 8 horas, uma Oficina de Promoção do Trabalho Decente nos Grandes Eventos. Voltada para trabalhadores, empregadores, instituições e setores da sociedade civil envolvidos com a Copa de 2014 em Natal, a oficina acontece na sede do Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN), que é parceiro na execução das atividades.

Dentre os participantes, estarão presentes o procurador-chefe do MPT/RN Marcelo Almeida Andrade e o superintendente da SRTE/RN, Daniel Henrique Bandeira do Nascimento. Na oportunidade, será firmado um termo de compromisso com representantes de órgãos públicos e do Poder Executivo local, além de gestores de instituições relacionadas à promoção do trabalho decente.
O objetivo é assegurar a quantidade e qualidade dos empregos diretos e indiretos que foram e serão criados em razão dos megaeventos que o Estado do Rio Grande do Norte vai realizar nos próximos anos, em especial a Copa do Mundo de Futebol, em 2014. As medidas fixadas no compromisso visam ainda garantir o respeito aos direitos trabalhistas estabelecidos pelas Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, assim como pela legislação brasileira.

A oficina também servirá para estimular a articulação entre os participantes visando a criação de um Comitê, com a finalidade de elaborar um cronograma de atividades para fazer cumprir as providências estabelecidas no compromisso firmado.

Para mais informações, entre em contato com a SRTE/RN, pelo telefone: (84) 32202012. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Milionários que investem em bibliotecas

Você arriscaria um palpite que lugar é este da foto ao lado? Uma casa de um famoso teatro, talvez? Ou um grande ginásio de esportes em algum país europeu. Uma dica: ele foi financiado por um milionário da indústria do alumínio e fica dentro de uma universidade…

…e que universidade: a Carnegie Mellon University, na cidade de Pittsburgh, no estado da Pensilvânia, na costa leste dos Estados Unidos. Também conhecida como “cidade do aço”, foi fundada por um escocês,  General John Forbes, em 1758, em uma homenagem ao primeiro-ministro britânico William Pitt. A história relega à Pittsburgh muitas inovações de suas indústrias de alumínio, vidro e claro, aço, comandadas por famílias que investiram milhões neste complexo educacional. A doação para universidades, aliás, é uma tradição americana que explica parte do sucesso dessas instituições na terra de Steve Jobs.

A Carnegie Mellon University recebeu incontáveis somas da família Hunt. Roy Hunt, proeminente figura da indústria de alumínio da cidade, fez uma  grande doação em 1961 que tornou possível a abertura da biblioteca que leva seu nome, no campus de Carnegie Mellon, propriamente instalada na avenida Forbes, e que é esta da foto ao lado. Para comemorar os 50 anos da Hunt Library, a fundação da família dos benfeitores, The Roy Hunt Foundation, presenteou a biblioteca com um sistema permanente de luzes que lhe dão esse porte de show business, como uma ação de reconhecimento explícito de sua importância para a Carnegie Mellon Universidade como um todo. O vídeo abaixo foi feito para promover a efeméride. Assista ao vídeo. Continua na fonte: Biblioteca UCS.

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A aposentadoria por invalidez e a manutenção do plano de saúde

por Rúbia Zanotelli de Alvarenga

A concessão do plano de saúde deve permanecer enquanto perdurar a suspensão do contrato até que ele seja extinto.

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Artigo: “Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos’

por Tércio Roberto Peixoto Souza

Apenas na hipótese em que houver culpa da Administração no acidente de trabalho ocorrido com trabalhador terceirizado, será possível a cominação de alguma responsabilidade na ação regressiva contra o ente público.

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Tereza Arruda Alvim Wambier: “Sobre o projeto para um novo CPC”

Novo Código não vai resolver todos os problemas da prestação jurisdicional no Brasil.

A primeira delas é a de que realmente este projeto, em todas as suas versões, têm inegavelmente muitas qualidades. Na minha opinião a mais relevante delas é conter dispositivos que dão relevância a jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores2 no mesmo sentido e outros que estimulam os ministros e os desembargadores a construir uma jurisprudência uniforme e a mantê-la estável. Trata-se de uma forma de combater um sério problema que aflige quase todas as sociedades latino americanas e mesmo países europeus, como por exemplo, a Itália: a incrível dispersão jurisprudencial. Uso de propósito a expressão dispersão em vez de divergência, porque, o que ocorre no Brasil e em tantos outros países não é haver duas teses jurídicas diferentes resolvendo o mesmo problema, mas, diversas as vezes quatro ou cinco maneiras diferentes de pôr fim a controvérsias absolutamente idênticas.

Todas as versões do projeto procuram estabelecer visível contextualização do Código num panorama mais amplo em que a CF/88 figura como lei fundamental, que deve dar o tom a todos os demais dispositivos que compõem o sistema positivo. Percebe-se, também, uma tentativa de simplificar as regras, hoje existentes, com o objetivo de que elas não se transformem em mais um problema que o juiz tem que resolver, além do mérito. Continua na fonte: Migalhas.

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Mais médicos: ilegal e imoral (artigo)

A médica cubana Ramona Matos Rodríguez, que deixou o Mais Médicos em 4 de fevereiro e pediu asilo ao Brasil, foi convocada a depor no inquérito presidido pelo procurador Sebastião Caixeta no Ministério Público do Trabalho (MPT) para investigar a violação de direitos trabalhistas nesse programa. O procurador preparou um relatório preliminar da investigação em que afirmou serem necessários ajustes no Mais Médicos para corrigir o desvirtuamento das relações de trabalho.

De fato, desde que a presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, que deixou a Esplanada dos Ministérios para se candidatar ao governo do Estado de São Paulo pelo Partido dos Trabalhadores (PT), anunciaram a “importação” de médicos estrangeiros (a grande maioria de cubanos), nunca faltaram questionamentos sobre práticas heterodoxas nesse programa.

A forma bizarra da remuneração é a mais polêmica delas: por meio de um convênio feito com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), o governo brasileiro passa a maior parte dos R$ 10 mil mensais pagos por cada um dos 5,4 mil profissionais cubanos que já exercem a medicina no interior do País diretamente para o governo cubano, uma ditadura caribenha comandada com punhos de aço pelos irmãos Castro, Fidel e Raúl. Mas desta quantia, que seria uma fortuna para qualquer cubano, apenas R$ 900 são pagos ao profissional pelos serviços que presta, conforme relatou ao Estado Andres Manso, que atende em Quipapá (PE), a 180 quilômetros do Recife. No posto de saúde de Mustardinha, na periferia da capital pernambucana, Anais Rojas relatou à repórter Angela Lacerda uma situação similar à de outros patrícios que embarcaram para o Brasil para ganhar mais: “Ganho menos do que a enfermeira que trabalha comigo”. Continua na fonte: Estadão.

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Revista dos Tribunais nº 940 – fev/2014

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja o sumário.

Revista dos Tribunais 9400001

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Trabalho Legal nº 35: importância das normas regulamentadoras

trabalho Legal - vinheta

A importância das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é um dos destaques desta edição do programa Trabalho Legal. No quadro do reality show do trabalhador, acompanhamos a rotina de trabalho de um salva-vidas. Aumento do salário mínimo. Novo aviso prévio: Lei 12.506/2011. MPT responde: o patrão pode proibir o uso de celulares?  Clique aqui para assistir.

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Construtora é processada em R$ 2 milhões por acidentes

Em três anos, ocorreram pelo menos cinco casos de lesões em operários por falta de segurança

O Ministério Público do Trabalho no Acre está processando em R$ 2 milhões a construtora Albuquerque Engenharia, localizada em Rio Branco (AC). A empresa é acusada de falta de segurança. Pelo menos cinco acidentes envolvendo operários da construtora ocorreram nos últimos três anos. Na ação, o MPT pede ainda o cumprimento de 23 medidas de proteção e saúde do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ação tramita na 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco. Continua na fonte: MPT.

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Câmara aprova emenda ao novo CPC e limita bloqueio de contas em ações cíveis

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 279 votos a 102 e 3 abstenções, emenda que impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em caráter provisório. Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado. O texto da emenda, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), altera o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10).

A norma atual e o projeto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autorizam o juiz a bloquear as contas do réu já no início da ação, antes de ouvir a parte, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença. Essas hipóteses ficam proibidas pela emenda aprovada. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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PGT discute ações para controle do uso de agrotóxicos

O combate ao uso indiscriminado dos agrotóxicos terá mais ações  do Ministério Público do Trabalho (MPT) em defesa da saúde dos  trabalhadores e da  sociedade. O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, em reunião nesta  terça-feira (11) com os representantes do Conselho Nacional de Saúde e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) definiu criar uma comissão interna para  avançar nessas discussões.
Participarão da comissão representantes das coordenadorias nacionais  de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) e de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) e do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. Uma das propostas é realizar uma oficina de trabalho com representantes do  Conselho Nacional de Saúde, ABRASCO e outras entidades da sociedade civil organizada. “Estaremos dando total apoio nessa questão que tem impacto na saúde dos trabalhadores”, disse Luís  Camargo. Continua na fonte: MPT.

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Projeto reserva 20% de vagas para negros em concursos públicos

Divulgação/Prefeitura de GoiâniaEstudo divulgado nesta terça-feira (11) pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) mostra que apesar de os negros ocuparem 47% dos empregos no setor público, o que equivale a quase metade das vagas existentes, a presença dessa parcela da população é muito reduzida nas carreiras mais valorizadas, como a de diplomatas, de auditores da Receita Federal e de advogados da União.

A análise do Ipea foi feita a partir do projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais (PL 6738/13).

A regra vai valer para concursos da administração pública, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo governo federal. Continua na fonte: Ag. Câmara.

Assista ao videochat promovido pela Coordenação de Participação Popular sobre a reserva de vagas no serviço público.

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JT reconhece responsabilidade subsidiária de empresa acionista da empregadora

Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra três empresas: JBS S/A, que era sua empregadora, BNDES Participações S/A e BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. Ela alegou que as duas últimas empresas são grandes acionistas da JBS S/A, detendo 31,3% das suas ações. As três reclamadas negaram que fossem responsáveis pelos créditos trabalhistas da reclamante, acrescentando que apenas a empresa BNDES Participações S/A é acionista da empregadora da reclamante, a JBS S/A. (…)

A juíza Priscila Rajão Cota Pacheco concluiu que a empresa que é acionista da JBS S/A é também responsável, de forma subsidiária, por todos os créditos devidos à reclamante, como adicional de insalubridade, horas extras e reflexos, assim também por eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do inciso II do artigo 592 do CPC, artigo 135 do Código Tributário Nacional, artigo 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 50 do Código Civil. Continua na fonte: TRT/3.

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Humor Bibliotecário

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12/02/2014 · 9:00