Arquivo do mês: fevereiro 2018

Carnaval é feriado?

Apesar de sua importância para a cultura e para a economia do país, o Carnaval não é feriado nacional. Para não ter problemas no trabalho, verifique as leis no seu estado ou município. 😉 Tem mais dúvidas? Acesse 👉 http://bit.ly/2BDBHyD.

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Portarias do MTb modificam NR-36 e NR-12

Portarias nº 97, 98 e 99, publicadas no DOU de 09/01/2018, alteram NRs 12 e 36.

Acesse a íntegra:

Portaria MTb n.º 99 (Altera NR-36_ Anexo II – Serra de Fita)

Portaria MTb n.º 97 (Altera NR-36_ Anexo II – item 1.2.3.4)

Portaria MTb n.º 98 (Altera NR-12_ Itens da parte Geral)

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OIT pede que governo revise pontos da reforma trabalhista

MPT já havia consultado organismo internacional sobre violação de convenções durante a tramitação da reforma no Congresso

Brasília – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do Governo Federal a revisão sobre pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei. No novo relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado nesta quarta-feira (7), o organismo internacional pede que o governo torne a legislação compatível à Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

No mesmo sentido, a OIT pediu ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que aquelas previstas em lei. A reforma trabalhista estabelece a livre negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e assessor internacional da instituição, Thiago Gurjão Alves, o recado do Comitê de Peritos da OIT é claro: a possibilidade genérica de prevalência do negociado sobre o legislado viola convenções internacionais. “Esperamos que não só o governo, que deverá responder pelas vias diplomáticas adequadas, mas também os atores do sistema judicial, em particular o Poder Judiciário, estejam atentos à diretriz expressa do Comitê de Peritos, pois não é possível interpretar a legislação ordinária em contrariedade ao que estabelecem convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como tem defendido o MPT”, destacou.

Para o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, o relatório reafirma o posicionamento da instituição em favor do trabalho decente. “A manifestação do Comitê de Peritos da OIT sobre a Lei 13.467, em particular a assertividade e o destaque adotados, vai ao encontro dos esforços do MPT no sentido de seguir em sua postura institucional de defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores, inclusive daqueles previstos em normas internacionais, diante do adverso cenário legislativo interno”, frisou.

A íntegra do relatório do Comitê de Peritos da OIT pode ser acessada no seguinte link: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_norm/—relconf/documents/meetingdocument/wcms_617065.pdf

Atuação do MPT – Em abril de 2017, Ronaldo Fleury e Thiago Gurjão, discutiram o assunto em reunião com o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Rider, e com a diretora do Departamento de Normas, Corinne Vargha, em Genebra (Suíça).  O procurador-geral destacou que pontos da reforma trabalhista violam convenções da OIT. O MPT apresentou informações e documentos e expressou preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado.

No Relatório de 2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº 98 da OIT é incompatível com a prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores. O procurador-geral apresentou, na oportunidade, consulta técnica sobre esse tema à diretora do Departamento de Normas da OIT, Corinne Vargha.

Em resposta à consulta feita MPT, o Departamento de Normas da OIT ratificou as observações do Comitê de Peritos no sentido de que a possibilidade ampla de flexibilização dos direitos dos trabalhadores por meio de negociação coletiva, como está no texto da reforma trabalhista aprovada pela Câmara e em tramitação no Senado, viola a Convenção nº 98.

Fonte: portal do MPT

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Trabalho infantil não é folia!

O Carnaval já está nas ruas e o MPT vem reforçar a campanha #Chegadetrabalhoinfantil neste perído com o slogan “Trabalho Infantil Não é Folia”. O objetivo é alertar os foliões, blocos e a sociedade em geral para a situação de crianças e adolescentes que trabalham invisíveis e desprotegidas no cenário de fantasias, alegria e confetes, com seus direitos fundamentais violados.
A campanha tem abrangência nacional e as peças ficam disponíveis para download aqui :https://goo.gl/jNPJxC

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07/02/2018 · 9:50

Portal do TST implanta ferramenta de acessibilidade para Libras e voz

O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passa a contar, a partir desta quinta-feira (1º), com a ferramenta de acessibilidade Rybená, software que permite, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de voz, o acesso ao seu conteúdo de texto para pessoas com deficiências auditivas e visuais ou com outras necessidades especiais, como idosos e disléxicos.

Para acionar o recurso, o usuário deve clicar sobre as mãos (no caso de Libras) ou no rosto (voz) na margem esquerda da página, selecionar o texto que deseja traduzir e aguardar a tradução.

Desenvolvido pelo Grupo ICTS, de Brasília (DF), o Rybená usa tecnologia de ponta, totalmente nacional, para traduzir textos do português para Libras e converter português escrito para o idioma falado. Também utiliza recursos como contraste de letras, aumento das fontes e sintetizador de voz.

A ferramenta elimina barreiras de comunicação e facilita ao internauta que necessita desse tipo de tecnologia o acesso às informações publicadas, e sua adoção pelo TST faz parte das ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, realizadas por meio do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NACIN). Vinculados à Presidência do TST, a comissão e o núcleo têm como finalidade, dentre outras, zelar pelo cumprimento da legislação vigente relativa à pessoa com deficiência, especialmente no tocante às determinações contidas na Resolução 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A implantação da ferramenta amplia o acesso da sociedade ao TST, promovendo a inclusão de um público que, até então, tinha dificuldades de navegação em nosso portal”, afirma o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Segundo o ministro Alberto Bresciani, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, as melhorias são fruto de um trabalho integrado entre as diversas unidades do Tribunal. “Queremos que as pessoas com deficiência possam exercer suas atividades em igualdade de condições com as demais”, afirma.

Notícia publicada no Portal do TST : http://bit.ly/2E8Mje8

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#TrabalhoEscravoNão: MPF publica coletânea de artigos sobre escravidão contemporânea

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Lançamento marca o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, celebrado em 28 de janeiro. Texto já está disponível na internet e inaugura uma série de publicações sobre temas relevantes à atuação criminal do MPF

Fomentar uma discussão ampla e plural sobre escravidão contemporânea. Esse é o objetivo da coletânea de artigos publicada nesta quinta-feira (1) pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF). A publicação é uma produção multidisciplinar, por envolver diversas áreas do conhecimento, e plural, por incluir diferentes tipos de colaboradores. Os autores são membros e servidores do Ministério Público, estudantes, acadêmicos e outros profissionais com atuação no combate ao trabalho escravo.

“Dentre os autores, alguns possuem longa experiência na matéria, outros estão iniciando atividades ou pesquisas, mas todos oferecem contribuições valiosas ao debate”, explica a procuradora regional da República Márcia Noll Barboza, organizadora da coletânea. Segundo a procuradora, “os artigos selecionados formam uma discussão ampla e rica, que certamente será proveitosa aos integrantes do MPF e à sociedade em geral”.

Conteúdos tratados – Os artigos da coletânea examinam a evolução das normas internacionais e da legislação brasileira, com especial atenção ao conceito e à caracterização do trabalho escravo contemporâneo. Abordam também o caso da Fazenda Brasil Verde, o trabalho obrigatório nas prisões norte-americanas e a exploração dos bolivianos nas confecções brasileiras. Examinam ainda as políticas e os mecanismos de erradicação do trabalho escravo no Brasil, entre eles a desapropriação por exploração de trabalho escravo e a publicação do cadastro de empregadores que dele se utilizam, a chamada “Lista Suja”.

A coordenadora do Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea da Câmara Criminal (Gacec/2CCR), procuradora regional da República Adriana Scordamaglia, destaca o caráter diversificado da coletânea. “Este tipo de iniciativa demonstra que o Ministério Público é uma instituição plural e que não se vale só de suas ideias para defender temas relativos à sua atuação”, afirma. “O livro é complexo e mostra a escravidão sob vários ângulos. É um trabalho de excelência da 2ª Câmara”, completa.

A coletânea já está disponível na internet e inaugura uma série de publicações sobre temas relevantes à atuação criminal do MPF, os chamados temas prioritários, que fazem parte do planejamento estratégico e temático da Câmara Criminal do MPF. O segundo volume terá o tráfico de pessoas como assunto central. A publicação abordará desde a evolução histórica do tráfico humano no Brasil e no mundo até a evolução das políticas públicas e das legislações nacional e internacional na matéria.

Confira aqui a publicação.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
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Dano existencial: excesso de jornada extraordinária gera dano moral coletivo

Veja o andamento processual

Fonte: CRJonline nº 86, 06 de fevereiro de 2018

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Inquérito civil: Justiça deve admitir como IC como meio de prova

Veja o andamento processual.

Fonte: CRJonline nº 86, 06 de fevereiro de 2018

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Em 15 anos, 613 trabalhadores foram resgatados pelo menos duas vezes da escravidão

Dados estão no Observadtório Digital do Trabalho Escravo, ferramenta que é fruto do MPT com a OIT

Brasília – Dados extraídos do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil revelam que 1,73% dos 35.341 trabalhadores resgatados da escravidão no país entre 2003 e 2017 eram vítimas reincidentes. Isto significa que 613 trabalhadores foram resgatados pelo menos duas vezes no período de 15 anos. Quatro destes trabalhadores foram resgatados quatro vezes e outros 22 foram resgatados três vezes. O Observatório é mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) .

Para a coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, do MPT, Catarina von Zuben, “os números traduzem uma triste realidade: da existência de uma parcela da população que realmente ainda não foi emancipada. São gerações e gerações de pessoas que não saem da faixa de pobreza, o que leva à revitimização constante e nos traz a reflexão de que não basta apenas resgatar, mas sim uma reinserção social de fato”.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, reforça que “o observatório do MPT e da OIT permite a visualização, de forma bastante clara, a necessidade de políticas públicas de tanto de prevenção ao trabalho escravo quanto de formação e acolhimento dos trabalhadores resgatados, para que não sejam novamente aliciados”. Ele defende que é preciso oferecer oportunidades a esses trabalhadores, para que eles possam romper o ciclo vicioso da miséria, e, por consequência, do trabalho escravo.

A reincidência de trabalhadores que retornam ao ciclo da escravidão é maior entre aqueles com baixo grau de instrução: a taxa para os trabalhadores analfabetos é o dobro daquela em relação aos que possuem o ensino fundamental completo. Segundo a OIT, as dificuldades de acesso às políticas públicas, especialmente educação e outros direitos, aumentam a situação de vulnerabilidade social dos trabalhadores, facilitando o seu aliciamento e a exploração do seu trabalho.

Esse cenário aponta a necessidade de fortalecimento de medidas de apoio socioeconômico aos resgatados, uma vez que a reincidência demonstra que não houve mudança significativa na vulnerabilidade social deles, mesmo com a libertação pelas autoridades brasileiras. Dessa maneira, aumentar a resiliência socioprodutiva de trabalhadores resgatados é um objetivo de desenvolvimento com efeitos diretos na vulnerabilidade.

É importante lembrar que a reincidência é subdimensionada, pois os dados disponíveis se referem à concessão de seguro desemprego na modalidade trabalhador resgatado, a última fase de um longo processo. Para ser incluído nessa estatística, o trabalhador deve ter passado pelas etapas de aliciamento, exploração, denúncia, investigação, operação de fiscalização, resgate e, por último, acesso ao seguro desemprego.

Um estudo da OIT publicado em 2011, o “Perfil dos Atores Envolvidos no Trabalho Escravo rural no Brasil”, oferece informações que podem auxiliar na compreensão do subdimensionamento da reincidência de trabalhadores em situação análoga a de escravo. De 121 trabalhadores rurais resgatados entrevistados entre 2006 e 2007, 59% afirmaram que haviam passado anteriormente por privação de liberdade, porém apenas 9% foram resgatados pela fiscalização nessas ocasiões. Vale ressaltar que o estudo não considerou o conceito amplo de trabalho escravo, se limitando às situações em que ocorreram vigilância armada, violência física, dívidas ilegais e isolamento geográfico.

Conceito de trabalho escravo

Consolidado por diversos instrumentos internacionais – entre eles as Convenções nº 29 e 105 da OIT – o conceito de trabalho escravo brasileiro é fundamental para apoiar as ações de fiscalização. Segundo o Código Penal, a escravidão é caracterizada por condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida.

No entanto, em outubro de 2017, o Ministério do Trabalho (MT) aprovou a Portaria nº 1129, que estabeleceu que condições degradantes e jornadas exaustivas só poderiam ser consideradas quando houvesse a privação do direito de ir e vir.

A alteração teria impacto direto no enfraquecimento e na limitação da atuação da fiscalização do trabalho, aumentando as vulnerabilidades dos trabalhadores e os deixando desprotegidos. Após críticas de diversos setores, manifestações do MPT, da OIT e das Nações Unidas e da suspensão da portaria pelo Supremo Tribunal Federal, o MT editou em dezembro uma nova Portaria (nº 1293) para reestabelecer o conceito de trabalho escravo previsto na legislação brasileira.

Este novo documento sedimentou o entendimento de que a prática é um atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, além de estabelecer encaminhamentos das vítimas às políticas públicas, dando ênfase aos grupos mais vulneráveis como trabalhadores estrangeiros, domésticos e vítimas de exploração sexual.

Já em janeiro de 2018, o MT divulgou também uma instrução normativa dando novas providências à fiscalização para a erradicação do trabalho escravo (nº 139). Nela, são elencados os indicadores chave que levam à caracterização das possíveis violações.

Os avanços na erradicação da escravidão e a resistência ao enfraquecimento da fiscalização são celebrados na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que vai de 28 de janeiro a 3 de fevereiro. O marco foi instituído como homenagem aos auditores fiscais e servidores assassinados na região de Unaí (MG) durante uma operação de investigação de denúncia de trabalho escravo em 2004. A memória dos auditores fiscais Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira, é relembrada durante esta semana em atividades de sensibilização da sociedade para o tema da escravidão.

Observatório Digital do Trabalho Escravo

A plataforma online foi criada pelo projeto Smart Lab de Trabalho Decente, resultado de uma parceria entre o MPT e a OIT. O Observatório reúne diversos bancos de dados e relatórios governamentais, como o sistema do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado e o Sistema de Controle da Erradicação do Trabalho (COETE). O cruzamento das informações permite uma visão integrada da escravidão contemporânea e de seu contexto social, econômico e político. De fácil acesso e com uma interface intuitiva, a plataforma pode apoiar a atuação de gestores públicos, sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, principalmente no desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o combate ao trabalho escravo.

* Com informações da OIT e do Observatório Digital do Trabalho Escravo

fonte: Portal MPT

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MPT INDICA – conheça as obras de autoria dos procuradores do trabalho

Assista aos vídeos do Projeto MPT Indica, disponíveis no YouTube, e conheça as obras de autoria dos procuradores do trabalho disponibilizadas na Rede de Bibliotecas do MPT:

 

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