Arquivo da categoria: Eventos

24/11 – Transmissão ao vivo: “A reforma trabalhista e seu impacto no MPT e na Justiça do Trabalho

Nesta sexta-feira (24), o MPT no Paraná fará a transmissão ao vivo do evento “A Reforma Trabalhista e seu Impacto no MPT e na Justiça do Trabalho”, que será realizado na sede do MPT-PR. Acesse https://www.facebook.com/mptpr/

Fonte: página do MPT no Paraná no facebook

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Natal/RN, 06/12/17 – MARCCO realiza evento em comemoração ao Dia Internacional contra a Corrupção

O MARCCO (Movimento Articulado de Combate à Corrupção) vai realizar, no dia 6 de dezembro de 2017, das 8h às 13h, no auditório da Escola de Governo, um evento em comemoração ao Dia Internacional contra a Corrupção O encontro pretende chamar a atenção para a necessidade de se promover o debate e a conscientização do cidadão para o exercício do controle social e da sua cidadania, cobrando a correta utilização das verbas públicas, fiscalizando e prevenindo desvios.

O evento conta com a presença de personalidades do campo jurídico nacional que vão debater sobre temas associados à Prevenção e o Combate à Corrupção, como os juristas e professores Marlón Reis e Luiz Flávio Gomes, e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Valdecir Pascoal.

O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, na cidade mexicana de Mérida.

Nesse evento também será celebrado os 10 anos do MARCCO, movimento que teve início a partir do envolvimento de várias pessoas que militam em instituições públicas e privadas do Rio Grande do Norte cujas missões estão associadas à fiscalização, o controle e a defesa do patrimônio público.

Além disso, o MARCCO vai participar juntamente com a Polícia Rodoviária Federal, da 1ª Corrida PRF 191, confirmada para o dia 25 de novembro de 2017, com largada às 16h e chegada na Arena das Dunas, em Natal. A prova contará com um percurso inédito pela BR-101, em distâncias de 10 milhas, 5 milhas e 3 milhas. O intuito é ampliar a discussão sobre o tema corrupção. No dia 25/11 vamos botar a corrupção para correr. Para mais informações: http://www.corrida191.com.br

Programação do Evento:

08H:00 CREDENCIAMENTO

08H:30MIN ABERTURA

09H:00 PALESTRANTE MÁRLON REIS – “O IMPACTO DA LEI DA FICHA LIMPA NO COMBATE À CORRUPÇÃO”

10H:00 PALESTRANTE VALDECIR PASCOAL – “A REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS”

11H:00 PALESTRANTE LUIZ FLÁVIO GOMES – “LAVA JATO, ÉTICA E NOVAS LIDERANÇAS”

12H:00 DEBATES

Para se inscrever, clique no link abaixo:

http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes

 

Fonte: TCE/RN

 

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Incrições abertas: II SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO SEGURO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E INCENTIVO À APRENDIZAGEM

A Escola Judicial do TRT 21ª Região comunica a realização do II SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO SEGURO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E INCENTIVO À APRENDIZAGEM (8h/a), no dia 1º de dezembro de 2017, no Auditório do Pleno do TRT 21ª Região, de acordo com a programação contida no quadro mais abaixo.

O interessado pode fazer a inscrição acessando o link https://goo.gl/forms/uRz8sCywrZ5psFjl2 até o dia 30/11/2017 ou enquanto houver vagas.

A confirmação de inscrição será encaminhada automaticamente ao dar ciência no formulário de inscrição.

II SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO SEGURO E COMBATE AO TRABALHO

INFANTIL E INCENTIVO À APRENDIZAGEM

Data/Horário/Carga horária Data: 01/12/2017
Horário: 8h às 12h e 14h às 18h
Carga horária: 8h/a
Local Auditório do Tribunal Pleno do TRT21 (Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova – Natal/RN)
Conteúdo Programático 08h – Credenciamento

 

08h15 – Solenidade de Abertura

  • AUXILIADORA RODRIGUES – Desembargadora Presidente do TRT da 21ª Região
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO – Membro do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro e Vice Presidente do TRT da 21ª ice Presidente do TRT da 21ª Região
  • SIMONE MEDEIROS JALIL – juíza do TRT 21ª Região e Gestora Regional do Programa Trabalho Seguro no Rio Grande do Norte
  • ALEXANDRE ÉRICO DA SILVA- juiz do TRT 21ª Região e Gestor Regional do Programa Trabalho Seguro no Rio Grande do Norte
  • ZEU PALMEIRA SOBRINHO  – juiz do TRT 21ª Região e Gestor Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil pela Justiça do Trabalho
  • CACIO MANOEL- juiz do TRT 21ª Região e Gestor Regional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho
  • LUIS FABIANO PEREIRA- Procurador Chefe do MPT/RN

08h30 – 1º PAINEL: ASSEDIO MORAL ( 30 minutos)

Mediador: ZEU PALMEIRA SOBRINHO – Juiz do TRT 21ª Região

08h30 – Assedio Moral – Parâmetros Fáticos e Legais

Painelista: ILEANA NEIVA MOUSINHO – Procuradora do Trabalho RN

09h – Assedio Moral Organizacional

Painelista: ODETE REIS – Auditora Fiscal do Trabalho – SRTE/MG

10h – DEBATES

 

10h15 – INTERVALO

 

10h30 –2º PAINEL: Perícias em Adoecimento Mental nas Relações de Trabalho.

MEDIADOR: Juiz ALEXANDRE ERICO. Tribunal Regional do Trabalho – TRT21.

10h30 – A importância da análise da organização do trabalho e dos aspectos pessoais do trabalhador na caracterização do nexo causal.

Painelista 01: ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCÊS ROCHA médica perita do Conselho Federal de Medicina -CFM/DF

11h – Depressão, ansiedade, estresse e outros transtornos mentais e sua relação com o absenteísmo

Painelista 02: MEIRE GOMES- Médica Perita do INSS.

11h30 – DEBATES

 

12h – INTERVALO PARA ALMOÇO

 

14h30 – Palestra: Dano moral – Responsabilidade Civil – Valoração – Parâmetros

Palestrante: Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR – Juiz do Trabalho 10ª Região

Presidente de Mesa: SIMONE MEDEIROS JALIL – Juiza do TRT 21ª Região

 

15h30 – INTERVALO

 

16h – Palestra: Trabalho Infantil X Meio Ambiente Laboral

Ministra KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA – Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Presidente de Mesa: Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO – TRT 21ª Região

17h – DEBATES

 

18h – ENCERRAMENTO

Inscrições Até o dia 30/11/2017 ou enquanto houver vagas. Acesse o link a seguir para fazer a inscrição: https://goo.gl/forms/uRz8sCywrZ5psFjl2

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

Equipe da Escola Judicial
TRT – 21ª Região
Telefones: (84) 4006-3231/3204/3299

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Oficina: Impactos que a “Reforma Trabalhista” e “Terceirização Irrestrita” causam na saúde do trabalhador e da trabalhadora

CONVITE
 
Oficina Comissão Saúde do Trabalhador e Trabalhadora CISTT Natal RN:
Impactos que a “Reforma Trabalhista” e “Terceirização Irrestrita” causam na saúde do trabalhador e da trabalhadora.
PROGRAMAÇÃO:
Dia: 14 de Novembro de 2017
LocalSINSENAT –AV GONÇALVES LEDO  – CENTRO – PRÓXIMO A COSERN
Horário: 8h30m às 13h00
 
Propósito: Debater sobre a reforma trabalhista e terceirização irrestrita e os impactos no trabalho e no processo saúde-doença do trabalhador(a) e definir estratégias comuns de enfrentamento dessa realidade de retirada de direitos.
8:30 – Abertura (Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Natal e Coordenadora da  CIST/RN)
Representante da SMS/Natal
Representante das Centrais Sindicais (CUT/RN, UGT, CTB, CSP, NCST, FORÇA SINDICAL)
Representante da CIST/RN
Representante do CES/RN
Representante do SINDSAÚDE/RN
Representante do SINSENAT
Representante do NESC/UFRN
9:00 – Mesa Temática I: A reforma trabalhista, Terceirização Irrestrita e seus impactos políticos, econômicos e sociais na vida do trabalhador brasileiro
Coordenação da Mesa: Representante do SINSENAT
Expositores: Dr. Claudio Gabriel de Macedo Júnior – Ministério do Trabalho e Emprego/RN
             Representante Central Sindical
            
Debates
10:30 -Mesa Temática II: A reforma trabalhista, a Terceirização Irrestrita e os impactos no trabalho e no processo saúde-doença do trabalhador(a) e estratégias comuns de enfrentamento
Coordenação da Mesa: Geolipia Jacinto da Silva (Coordenadora CIST/RN)
Expositores:  Dra. Ileana Neiva Mousinho – Procuradora Regional do Trabalho RN
              Coordenador da CISTT – RN
Debates
13h00 – Encaminhamentos 

1 comentário

Arquivado em Eventos

22 e 23/nov – VI ERGONODIA-ENCONTRO CIENTÍFICO E PROFISSIONAL DE ERGONOMIA

O VI ERGONODIA – Ergonomia, organização, tecnologia e pessoas: pesquisa, projetos e ações no trabalho e na vida cotidiana, é promovido e organizado pelo Grupo de Extensão e Pesquisa em Ergonomia-GREPE da UFRN, que dá continuidade às cinco edições anteriores do evento. O objetivo desta modalidade de evento é reunir os membros da comunidade científica para a divulgação e socialização de conhecimentos e produtos, bem como iniciar novas parcerias de cooperação científica e consolidar as já existentes.

Pretende-se, ainda, com este evento, despertar o interesse pela pesquisa em Ergonomia dos atuais alunos de graduação e de alunos que pretendem realizar mestrado e doutorado, estimulando-os a desenvolverem projetos científicos nesta área do conhecimento.

https://viergonodia.wixsite.com/vi-ergonodia

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

18 a 20/10 – IV Seminário Internacional Trabalho Seguro será transmitido ao vivo pelo canal do CSJT no YouTube

A quarta edição do Seminário Internacional Trabalho Seguro terá transmissão ao vivo pelo canal do CSJT no Youtube. O evento é uma promoção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e será realizado entre os dias 18 e 20 de outubro. A abertura será nesta quarta-feira (18), às 18h.

Juristas, médicos, acadêmicos e especialistas debaterão os transtornos mentais relacionados ao trabalho. Segundo a coordenadora Nacional do Programa Trabalho Seguro, ministra Maria Helena Mallmann, a transmissão ao vivo é necessária em virtude do interesse cada vez maior das pessoas por um tema de tanta relevância. “Tendo em vista a importância do evento e que nem todos têm disponibilidade financeira e de tempo para vir a Brasília, a organização do evento decidiu que o Seminário será transmitido ao vivo”, destaca.

Informações adicionais

Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Painel 8 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 8 – Encerramento – Impactos da Reforma Trabalhista, Violação de Princípios Constitucionais e Normas Convencionais

PALESTRANTES:
Desembargador Antero Arantes Martins, do TRT-2
Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Painel 6 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 6 – Negociado Sobre o Legislado – Fim da Contribuição Sindical e o Papel dos Sindicatos na Negociação Coletiva, Representação dos Trabalhadores no Ambiente de Trabalho, Poderes e Limitações da Justiça do Trabalho, o Que Pode e o Que Não Pode Ser Negociado

PALESTRANTE: Procurador Ronaldo Lima dos Santos, do Ministério Público do Trabalho da 2a Região

O vídeo  está disponível no canal da Amatra-2 no Youtube.

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Painel 5 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 5 – Justiça Gratuita e Litigância de Má-Fé – Novas Conceituações, Custas Processuais e Indenizações, Limitação ao Direito de Acionar em Juízo, Honorários Advocatícios, Petição Inicial, Revelia, ônus da Prova e Exceção de Competência.

PALESTRANTE: Advogado e Professor Otavio Pinto e Silva, da Universidade de São Paulo (USP)

Assista no canal da Amatra-2 no Youtube

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Dias 18 a 20/09: “Exposição Ocupacional do Benzeno e Outros Riscos Ocupacionais em Postos Revendedores de Combustíveis”

LOCAL:

Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região

Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941

Lagoa Nova

Natal / RN

Fone: 4006.2800

1 comentário

Arquivado em Eventos

Debate sobre a reforma trabalhista terá transmissão online

A AMATRA IV  transmite ao vivo o Debate Nacional da Reforma Trabalhista.
O seminário acontecerá nos dias 24 e 25 de agosto, no Teatro Dante Barone, em Porto Alegre.
O acompanhamento das atividades poderá ser feito pelo seguinte endereço:
https://www.youtube.com/user/AMATRA4/live

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Painel: A tarifação dos danos extrapatrimoniais e a segurança jurídica – Victor Dietzold e Des. Sebastião Geraldo

Seminário Reforma Trabalhista

O painel sobre o tema em questão trouxe dois palestrantes de peso que colocaram suas análises e ponderações sobre esse ponto, considerado o mais polêmico e vulnerável da reforma. Confira:

Palestrante 1 – Victor Tainah Fernandes Dietzold

Pós graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes e Gerente jurídico do Sistema FIRJAN, Victor Tainah Fernandes Dietzold iniciou sua fala explicando que a Lei 13467 trouxe o dano extrapatrimonial como gênero, dele derivando como espécies o dano moral e o dano existencial. E, pela nova doutrina, o dano moral não é mais apenas violação da alma, mas atinge aspectos exteriores, como a imagem e a boa fama. Já o dano existencial, mais moderno, envolve aspectos da vida pessoal do trabalhador. Ou seja, o dano seria a frustração do projeto de vida pessoal do empregado, como as jornadas extenuantes que impedem que ele desfrute do convívio familiar e social.

Mas o que assombra o palestrante é a multiplicação desenfreada dessas ações. Ele cita dados do TST, pelos quais de 1% a 2% dos processos de 2016 traziam exclusivamente pedidos de dano moral. Por outro lado, mais de 40% das ações trabalhistas contém pedidos de dano moral. Na verdade, o dano moral tornou-se um pedido acessório nas ações comuns.

O problema maior, no entanto, segundo aponta Dietzold, é o chamado “sistema aberto”, adotado no Brasil, em que o magistrado tem liberdade para arbitrar o quantum indenizatório, a seu juízo. E o faz, critica o palestrante, sem usar critérios lógicos para chegar ao valor da condenação. Daí as decisões díspares, como a citada por ele, em que dois cobradores de ônibus assaltados em serviço ganharam, pela mesma situação, indenizações de 10 mil um e 60 mil o outro. Isso, de acordo com o palestrante, gera insegurança jurídica. “Como um advogado vai explicar ao cliente que casos idênticos ganham indenizações totalmente diferentes?”, questiona.  Continua.

 

Palestra 2 – Sebastião Geraldo de Oliveira

Também convidado a falar sobre o mesmo tema, o desembargador do TRT-MG Sebastião Geraldo de Oliveira lembrou que a reforma trabalhista aprovada vai entrar em vigor no dia 11/11/2017, com vacatio legis de 120 dias. Tínhamos, até então, na CLT, o Título II, tratando das normas gerais de tutela do trabalho, e no Título III, as normas especiais. “Depois que a CLT foi ‘lipoaspirada’, colocaram um implante no Título II, que agora regula o direito extrapatrimonial em sete itens”, alfineta.

O palestrante explica que o Direito do Trabalho adota um conceito mais amplo de dano moral, que é o dano extrapatrimonial, agora previsto na lei da reforma. Ele acredita que poderá haver algum entrechoque porque o civilista e o consumerista continuarão utilizando a terminologia dano moral, mas na seara trabalhista, agora aplica-se o termo “dano extrapatrimonial”, que é basicamente a mesma coisa, apenas com um conceito mais ampliado. Continua.

 

Fonte: TRT/3

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Min. Aloysio Corrêa: O contrato de trabalho intermitente

Seminário Reforma Trabalhista

O Ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, iniciou sua fala expressando uma preocupação: estamos numa realidade em que, dos mais de 200 milhões de almas que habitam o Brasil, apenas 70 milhões estão, em tese, empregados. Diante desse contexto, refletiu, fizeram a reforma dizendo que estão colocando o Brasil no Século XXI. “Mas a realidade de miséria, mendicância e insegurança que vejo nas ruas não me convence disso”, externou.

Em um passo ousado, a reforma colocou empregados de alto escalão para negociar diretamente com empregadores. O ministro questiona: “Eu gostaria de manifestar minha capacidade de negociar se estivesse na pele do Neymar, com seu salário de 75 milhões. Ele, sim, pode impor ao negociar. Mas, no Brasil, não temos nem superempregados e nem superempresas. Temos problemas, tanto na área econômica, quanto na área profissional. Uma não vive sem a outra”, argumenta.

Falta de debate – Segundo pondera, é preciso buscar a harmonia, que só vem com o debate. E é este, justamente, o ponto que ele mais questiona nessa reforma que, a seu ver, careceu de debate amplo anterior, do necessário diálogo com os diversos setores da sociedade. “Era necessária uma reforma, porque navegar é preciso. Mas, ao fazê-la, era imprescindível estudar com afinco a realidade das categorias e empresas no país.”

O ministro contesta a acusação de excesso do princípio protetor na JT. E dispara: “Não se pode culpar o Direito do Trabalho se as grandes empresas não vêm para o Brasil. O grande problema aqui é o excesso de burocracia, de leis tributárias, comerciais etc.” Ele reconhece que é preciso, sim, modificar a CLT, que é antiga e não dá conta da realidade moderna. Mas há parâmetros a se observarem. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Fábio Gomes: A arbitragem como solução de conflitos trabalhistas

Seminário Reforma Trabalhista

Doutor em Direito Público e Juiz do Trabalho da Primeira Região (RJ), Fábio Rodrigues Gomes defende a arbitragem individual como um meio rápido e barato para solução de conflitos, inclusive os trabalhistas. Isto porque o meio judicial, segundo expôs, não está funcionando bem. Embora a Justiça do Trabalho seja mais rápida e produtiva que os demais ramos do Poder Judiciário, os seus mais de quatro milhões de novos processos por ano tornam inviável qualquer aparato judicial, isso em qualquer lugar do mundo.

Segundo ponderou o palestrante, essa absurda quantidade de ações gera um custo igualmente alto, o que desemboca no deficit orçamentário com que convivemos. “Então, é preciso buscar meios alternativos de soluções, empoderando a sociedade para a solução dos seus conflitos”, sugere, acrescentando que isso foi o que aconteceu nos Estados Unidos e na Europa.

De acordo com Fábio Gomes, o nosso custo de acesso ao Judiciário é baixíssimo e essa avalanche de processos é a luz amarela para que se acenda essa nova forma de solução de conflitos para além da JT. Um ponto favorável a isso, segundo ele, é a nossa capacidade e o nosso know how em conciliação que, na Justiça do Trabalho, chegam a mais de 40% das ações em trâmite, o que é muito superior ao da Justiça Comum.

“Vejo na arbitragem um desenho institucional que leva à eficiência com baixo custo e que vai ser adequada à realidade das partes, e não como panaceia que vai salvar ou acabar com a Justiça do Trabalho”, dispara. Esse juízo arbitral, segundo explica, se apresentaria como um meio complementar à jurisdição pública. Inclusive, a lei de arbitragem aprovada prevê a carta arbitral, um diálogo entre o árbitro e o juiz togado. “Se quebrarmos as resistências, inclusive do TST, seria um alívio ao Judiciário, que continuaria como guardião dos direitos fundamentais dos trabalhadores, já que um artigo prevê a anulação de acordos arbitrais que sejam ilegais ou em que haja coação. O Judiciário é que dará a palavra final nesses casos”, completa, acrescentando que, pela Lei Complementar Nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho tem autorização para atuar como arbitro (art. 83, XI). Continua. Fonte: TRT/3

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Victor Russomano: As mudanças no Direito Sindical

Seminário Reforma Trabalhista

Pós-graduado em Sociologia Jurídica pela UNB, o advogado Victor Russomano Júnior iniciou sua fala criticando o que chama de “esquizofrenia na jurisprudência trabalhista”. Para explicar, ele exemplifica com o caso dos motoristas de caminhão que, devido a problemas de segurança na estrada e para proteção da carga, tem implantados em seus veículos sistemas de controle por satélite, como GPS e, às vezes, até escolta de helicóptero. Empresa e sindicato realizam acordo estabelecendo que esses mecanismos não implicam em controle de jornada (o que exclui esses trabalhadores do regime de jornada previsto no art. 62 da CLT), mas estabelecem um total fixo de 60 horas extras para todos os motoristas submetidos a essa situação, façam eles ou não horas extras. Mas daí vem o TST e declara a invalidade da cláusula do acordo coletivo, entendendo que os equipamentos de segurança implicam, sim, controle de jornada e que, se a situação contraria a lei, não poderia ser negociada. “Isso é esquizofrenia”, dispara o advogado, observando que a jurisprudência trabalhista coloca um limite na negociação coletiva que a Constituição de 1988 não impõe, pois a ela confere amplo poder e liberdade.

Ao comentar sobre o que mudou na legislação trabalhista, ele afirma: “O Direito do Trabalho não está em seu leito de morte. Ele subsiste em seus princípios fundamentais, prevalece na maioria de suas normas preservadas. O que não prevalece é aplicar o DT dessa forma esquizofrênica ou de forma que permita a ampla desregulamentação”, completa, dizendo que esse equilíbrio precisa ser buscado fora das amarras ideológicas que têm afetado a discussão da matéria.

O palestrante alerta que a interpretação das normas pautada por critérios ideológicos leva, por vezes, a decisões absurdas, como muitas de que se tem notícia. Segundo ele, mais que nunca é preciso equilíbrio e isenção para se aplicar a lei com razoabilidade. E isso a nova legislação vai permitir. Continua. Fonte: TRT/3

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos