Arquivo do dia: 15/03/2017

Lide simulda (MPT em Quadrinhos nº 26)

lide simulada

maioria das pessoas não conhece quais são os direitos garantidos pela Constituição Federal em caso de demissão e, assim, muitas acabam aceitando, sem saber, acordos prejudiciais e realizados de maneira ilegal. Esse é o tema abordado na nova edição da série “MPT em Quadrinhos”.

Cristiano é demitido do local onde trabalha e recebe uma proposta que, desconhecendo seus reais direitos, lhe parece boa. Os patrões o aconselham a resolver “todas” as questões relativas à demissão através de um rápido acordo na justiça. Porém, ao procurar a ajuda do Sindicato, Cristiano percebeu que as coisas não eram bem assim e que estava prestes a cair numa cilada!

Vamos descobrir nossos direitos? Boa leitura! http://www.mptemquadrinhos.com.br/

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Liminar do TST restabelece divulgação da lista do trabalho escravo

O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para restabelecer decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que determinou a publicação do cadastro de empregadores que respondem a processo por indício de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. A liminar, deferida em mandado de segurança impetrado pelo MPT, torna sem efeito, no momento, decisão do presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que, na semana passada, havia concedido, a pedido da União, efeito suspensivo à decisão do TRT-10.

No mandado de segurança, o MPT sustenta que a decisão do presidente do TST viola o princípio do devido processo legal e do juiz natural, pois suprime a instância recursal do TRT. Continua. Fonte: TST.

Veja Também: Nova decisão do TST manda União publicar lista suja do trabalho escravo

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Lei sancionada regulamenta rateio de gorjeta e taxa de serviço

Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A lei entra em vigor daqui a 60 dias.

O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010.  O projeto foi aprovado em decisão terminativa pelas comissões do Senado em dezembro de 2016 e pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Foi sancionado sem vetos.

Pela nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.

O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores; destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

Continua. Fonte; Ag. Senado.

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Em defesa do Direito do Trabalho – Ronaldo Fleury

O governo federal anunciou uma proposta que denominou de “minirreforma trabalhista”. Os objetivos das medidas apresentadas seriam a atualização da CLT, o fortalecimento da negociação coletiva e a geração de empregos. A proposta está no Congresso por meio do Projeto de Lei (PL) n. 6787/2016 e tramita em regime de urgência.

O aspecto mais controverso do PL é a permissão para que os acordos e as convenções coletivas se sobreponham à lei. A proposta introduz o art. 611-A na CLT e coloca 13 temas em que poderá haver a prevalência do negociado sobre o legislado, dentre eles o limite diário e mensal da jornada de trabalho, as horas “in itinere”, o intervalo intrajornada e o registro da jornada praticada.

Destaque-se, de início, que os acordos e as convenções coletivas já são prestigiados no Brasil, possuindo força de lei, conforme art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Contudo, para que isso seja viável, o conteúdo da negociação deve ser superior ao que prevê a lei. É a consequência lógica da aplicação do princípio da proteção, basilar no Direito do Trabalho. Com efeito, o inciso XXVI do art. 7º deve ser lido com o seu “caput”: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

Portanto, no Brasil, já vigora a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que o negociado seja melhor do que o legislado. Entretanto, a “minirreforma trabalhista” pretende introduzir a prevalência do negociado sobre o legislado, mesmo que o acordo ou a convenção coletiva estabeleça condições piores do que as previstas em lei. Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

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