Arquivo do dia: 10/03/2017

TST dá importante passo contra sindicatos sem verdadeira representatividade

por Raimundo Simão de Melo

Reconheceu o TST que, de fato, a Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente a organização sindical brasileira, dando um grande passo e afastou a possibilidade jurídica de intervenção e interferência político-administrativas do Estado, via Ministério do Trabalho, nos sindicatos (art. 8º, I, CF/88). Igualmente a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. 8º, III, CF/88) e alargou os poderes da negociação coletiva trabalhista, sempre sob o manto da participação sindical obreira (art. 8º, VI; art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88). Com efeito, a carta constitucional não reconheceu a liberdade sindical ampla, com a pluralidade sindical, mantendo o sistema anterior de unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88).

Todavia, como afirmou o TST, deve-se reconhecer como mais legítimo e representativo o sindicato com categoria profissional mais larga e abrangente, mais antigo e apto a melhor realizar o critério da unicidade sindical determinado pela Constituição (art. 8º, I e II CF/88), aplicando o princípio da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, não aceitando como diretriz decisiva no caso a especialização, que pode ser útil para a análise de certos aspectos de outras relações jurídicas, mas que é incompatível para a investigação da estrutura sindical mais legítima e representativa, não reconhecendo a existência de sindicato concorrente, mesmo que mais específico, na mesma base territorial. Continua. Fonte: Conjur.

1 comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Previdência: de onde viemos, para onde vamos – documentário (3º episódio)

Série de minidocumentários com animações, entrevistas, depoimentos, dados estatísticos e informações que buscam um entendimento do panorama atual da Previdência Social no Brasil, traçando um histórico do passado e uma projeção para o futuro. No terceiro episódio, entenda melhor os conceitos de superávit, déficit, arrecadação e demografia na Previdência Social. Clique aqui para assistir. Fonte: Canal da Câmara no Youtube.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Natal/RN: Supermercado é condenado em R$ 1 milhão por violar normas de saúde e segurança do trabalho

Além da reparação por dano moral coletivo, sentença fixa multa de R$ 585 mil pelo descumprimento da liminar que determinava o fim das irregularidades

Natal (RN), 09/03/2017 – Reiteradas violações a normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho resultaram na condenação do supermercado Nordestão, em Natal, decorrente de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Além de cessar as irregularidades, a empresa está obrigada a pagar R$ 1 milhão pelo dano moral coletivo já causado e ainda uma multa de R$ 585 mil por descumprir medidas impostas na decisão liminar.

A investigação do MPT/RN teve início a partir de denúncias de descumprimento de normas de saúde e segurança, em especial quanto aos equipamentos, mobiliário e máquinas, e ao trabalho dos operadores de caixa e dos trabalhadores que ingressavam nas câmaras frias, mesmo sem exercer a função de camarista, inclusive os promotores de venda, terceirizados e trabalhadores de outros setores.

“O ingresso em câmaras frias, que é um ambiente de risco, deve ser controlado e os trabalhadores que nelas ingressam devem ter a qualificação de camaristas e ser submetidos a exames médicos específicos”, ressalta a Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva. No entanto, na ação foram juntados atestados de saúde ocupacional que sequer reconheciam o trabalho com exposição ao risco frio, embora eles ingressem em câmaras frias.

Além disso, a fiscalização do Núcleo de Saúde do Trabalhador da Vigilância Sanitária afirmou que as condições de trabalho representam risco iminente à saúde e à vida dos trabalhadores e, por isso, as irregularidades motivaram a decisão liminar, assinada pelo juiz do Trabalho José Maurício Pontes Júnior, que já determinava 22 medidas a serem adotadas, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil.

Para verificar se as exigências haviam sido implementadas, foram realizadas perícias judiciais que demonstraram, entre outras práticas, que a máquina de moer e a serra-fita para cortar a carne estavam sem as devidas proteções, em desacordo com a norma regulamentadora nº 12, do Ministério do Trabalho. “Não por acaso, oito dias antes da inspeção, um trabalhador se afastou por causa de acidente nessa máquina”, destacou o perito.

Na câmara fria, a inspeção também encontrou trabalhador de outro setor sem qualquer equipamento de proteção individual. Foi comprovado, ainda, que não havia um programa específico de prevenção de lesões por esforço repetitivo e doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT), apesar de esta ser uma das principais causas de afastamento de empregados.

“As inspeções realizadas durante o processo comprovam, portanto, que determinações estipuladas na decisão liminar não foram cumpridas, o que demonstra a negligência da empresa com a saúde e a segurança dos seus empregados”, sustenta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação juntamente com o procurador Xisto Tiago de Medeiros.

Diante das provas e dos argumentos do MPT/RN, a sentença, assinada pelo juiz do Trabalho Cácio Oliveira Manoel, da 7ª Vara do Trabalho de Natal, reconheceu que o Nordestão “não tem o menor respeito pelas diretrizes mínimas de saúde e segurança do trabalhador, considerando o porte que possui e a representatividade econômica no seu segmento de mercado”.

Dessa forma, a condenação reforça as exigências da liminar e fixa prazo de 120 dias para que as demais medidas ainda não implementadas sejam cumpridas, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil, caso insista no desrespeito.

Os valores da indenização por dano moral coletivo (R$ 1 milhão) e da multa de R$ 585 mil por descumprimento da decisão liminar devem ser revertidos a uma instituição, a ser indicada pelo MPT/RN, que preste assistência social de integração de trabalhadores no mercado de trabalho, quer seja pessoas com deficiência, quer seja de reabilitação profissional ou ainda de assistência a crianças carentes da cidade de Natal.
*Processo nº: 143400-90.2013.5.21.0007
Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Dados contestam argumento usado para a reforma trabalhista

MPT apresentou números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Câmara dos Deputados para rebater pontos da proposta enviada pelo Governo Federal

O procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão divulgou dados do Poder Judiciário para rebater argumento utilizado pelo Governo Federal na promoção da reforma trabalhista. De acordo com o representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho conclui 25% dos processos por meio de conciliação. Enquanto isso, na Justiça Estadual esse índice é de 9% e, na Federal, de 3%. Os números foram divulgados durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (9), na Câmara dos Deputados.

O procurador destacou ainda que, em 2015, a Justiça do Trabalho recebeu 4 milhões de novos processos, a Justiça Federal teve mais 3,6 milhões de ações e a Estadual ampliou em 18,9 milhões o número de processos. Para ele, o contexto da sociedade brasileira é marcado pelo protagonismo do Poder Judiciário. Por isso, o Governo Federal não pode usar o número expressivo de ações na Justiça trabalhista como pressuposto para a aprovação do Projeto de Lei 6787 (PL 6787/16). “O número de processos está relacionado à alta judicialização de demandas na sociedade brasileira, em todas as áreas, desde a Constituição de 1988”, explicou.

Outro argumento do Governo Federal contestado pelo representante do MPT é de que o sistema brasileiro de regulação do trabalho é rígido. Conforme Cristiano Paixão, não há restrição à demissão imotivada do trabalhador exceto em situações muito específicas. O procurador ressaltou ainda que a negociação coletiva já é assegurada pela Constituição e permite que o empregador tenha margem de negociação.

Ao contextualizar a flexibilização das relações de trabalho já existente no Brasil, o representante destacou a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que ampliou as hipóteses de contratação de prestadores de serviços e criticou propostas que promovam a terceirização irrestrita nas empresas. “Empresas terceirizadas não investem em treinamentos. Em regra, não possuem estratégias de ascensão de empregados dentro de uma carreira. Portanto, o futuro de um trabalhador terceirizado é a eterna repetição que o terror da perda do posto de trabalho proporciona. O empregado contratado diretamente por uma empresa tem um horizonte de futuro que o terceirizado não tem”, alertou o procurador.

A audiência pública teve ainda a participação de Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), Hiroyuki Sato, representante da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) e José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP).

Fonte: Portal MPT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas