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CRJonline nº 117: Terceirização ilícita em confecções

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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Não somos escravos da moda, dias 20 a 23 de outubro, em SP

Serviço:
Data: 20 a 23 de Outubro
Local: Casa Paulista 1811 – Avenida Paulista, 1811
Horário de Funcionamento: 11h00 às 19h00
Entrada Gratuita
Classificação Livre

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#NãoSomosEscravosDaModa abre instalação na Av. Paulista na semana da moda em SP

Promovida pelo Ministério Público do Trabalho, a ação faz parte do projeto de erradicação do trabalho escravo e integra a campanha Somos Livres

São Paulo – De 20 a 23 de outubro, o Ministério Público do Trabalho promove uma ação na Avenida Paulista, como parte do projeto de erradicação do trabalho escravo no Brasil e que integra a campanha Somos Livres. O evento é interativo e aberto ao público, com uma instalação na Casa Paulista 1811, simulando uma fábrica têxtil revelando as condições precárias às quais os trabalhadores são submetidos.

O espaço contará com mais três cenários: a exposição “Costurando Dignidade”, do fotógrafo Chico Max, com dezoito registros retratando mulheres que já foram submetidas a situações de exploração em oficinas de costura. Uma loja da Somos Livres com produtos confeccionados por imigrantes e refugiados, incentivando e promovendo o trabalho inclusivo na moda brasileira.

A programação também conta com um ciclo de mesas redondas, que começa sempre às 16h, com o objetivo de informar e tirar dúvidas sobre o trabalho escravo contemporâneo. A mediação será feita por personalidades, como os jornalistas e apresentadores Astrid Fontenelle, Caio Braz, além da atriz e também apresentadora Fernanda Paes Leme.

Os debates terão participação de especialistas do Ministério Público do Trabalho, como a coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, procuradora Catarina von Zuben, a subprocuradora-geral do MPT Sandra Lia Simón, o procurador Gustavo Tenório Accioly e as procuradoras Elisiane dos Santos e Tatiane Bivar Simonetti.

No dia 19, haverá uma prévia, apenas para convidados. Mas a partir do dia 20, a iniciativa estará aberta à visitação, com programação diária das 11h às 19h.

Serviço:
Data: 20 a 23 de Outubro
Local: Casa Paulista 1811 – Avenida Paulista, 1811
Horário de Funcionamento: 11h00 às 19h00
Entrada Gratuita
Classificação Livre

Manifesto #NãoSomosEscravosDaModa

Segundo dados da pesquisa The Global Slavery Index 2018*, a indústria têxtil é a que mais explora trabalhadores em situação análoga à escravidão em todo o mundo, perdendo apenas para o setor de tecnologia. Trabalho escravo é tratar o ser humano como uma coisa, um objeto, um bem de consumo descartável. É violar a dignidade do trabalhador e tirar sua capacidade de autodeterminação.

Caracteriza-se não só quando há restrição à liberdade do trabalhador, mas quando há a prática de jornadas exaustivas, condições degradantes em conjunto de irregularidades que configuram desprezo à dignidade humana. Quando colocam em risco a vida e a saúde do operário, violam as normas de higiene, saúde, segurança, alimentação, moradias precárias, dentre outras condições.

O trabalhador não é uma mercadoria. Ele não pode ser recrutado, transportado ou alojado para trabalhar em condições precárias. Essa prática caracteriza crime de tráfico de pessoas para fins de escravidão.

O desenvolvimento sustentável não está associado apenas às questões do meio ambiente natural, mas também ao ambiente de trabalho que a moda representa dentro da cadeia de produção de cada marca. É necessário valorizar cada processo da cadeia têxtil para não alimentar a ganância do consumo inconsciente.

*FONTE: Fundação Walk Free.

Sobre a SOMOS LIVRES

#SomosLivres é uma campanha realizada pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo com o apoio do Ministério Público do Trabalho. O objetivo é esclarecer para a população brasileira que trabalho escravo contemporâneo é uma grave violação dos direitos humanos, ferindo diretamente a liberdade e/ou dignidade de trabalhadores e trabalhadoras. Dessa forma, #SomosLivres defende o conceito legal desse crime que é constantemente ameaçado por projetos em tramitação no Congresso Nacional.
WWW.SOMOSLIVRES.ORG

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Facções têxteis: Empresa de confecção deverá cessar terceirização ilícita de atividade fim

Logo após serem despedidos, empregados viraram sócios

Natal (RN), 07/05/2018 – Em decorrência do ajuizamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), a Camaleon Indústria e Comércio foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a rescindir os contratos com falsas facções de corte, costura e acabamento de roupas. A empresa havia terceirizado toda a sua atividade utilizando pessoas jurídicas por ela criadas e tendo como sócios os seus ex-empregados.

As investigações sobre as irregularidades foram iniciadas após o recebimento de denúncias. Constatou-se que a empresa tinha apenas um empregado registrado, mas produzia 15 mil peças por mês com a contratação fraudulenta de “pseudofacções”.  Após fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande do Norte e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte, ficou comprovada a formação de grupo econômico envolvendo a Camaleon e outras três empresas de mesmo objeto social. Todas estavam situadas no mesmo galpão e cada uma delas cuidava de uma parte do processo produtivo. Havia ainda uma outra empresa, que atuava na divisão de tarefas fabris do grupo.

Embora a atividade econômica da empresa seja a confecção de artigos de vestuário, havia a transferência integral de sua atividade finalística para outras empresas, cujas atividades econômicas são confecções de roupas e serviços acessórios do vestuário, abrangendo corte, costura e lavagem de peças e artigos de vestuário.

Para o MPT-RN, a conduta da empresa caracterizava a chamada pejotização ilícita, servindo-se de pessoas jurídicas para executar atividades com subordinação direta à empresa contratante e burlando as legislações trabalhista e fiscal. Em consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), foi detectado que os empregados eram despedidos em um dia, e logo depois tornavam-se sócios das pessoas jurídicas contratadas.

O TRT-RN manteve a obrigação de a Camaleon não efetuar a contratação da atividade de produção descrita em seu contrato social, com facções, cooperativas de trabalho ou empresas de qualquer gênero ou espécie fabril, sob pena de multa. Além disso, a empresa deverá corrigir os contratos de trabalho nos documentos profissionais dos trabalhadores em atividade desde o ajuizamento da ação, fazendo constar sua condição como real empregadora, ao longo de todos os períodos respectivos.

Na decisão de segunda instância, o TRT-RN entendeu que “houve uma autêntica fraude praticada pela empresa ré (…) com o mero intuito de blindagem patrimonial e precarização das condições de trabalho, em especial pela mitigação das normas de ordem pública atinentes à saúde e segurança do trabalho. A ilicitude perpetrada pela ré torna premente a necessidade de reconhecimento dos liames empregatícios de forma direta, uma vez que, na forma já abordada acima, as pessoas descentralizadas detinham aspecto meramente formal. Havia uma única empresa a atuar, funcionamento em um mesmo local, com uma mesma direção, com o mesmo maquinário e cujos sócios das empresas descentralizadas eram, em realidade, empregados da Camaleon travestidos de sócios formais”.

Com essa fundamentação, foram mantidas as obrigações de fazer e não fazer impostas na sentença condenatória de primeira instância proferida em 2016 pelo juiz Hermann de Araujo Hackradt, da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN. O cumprimento da decisão deve ser imediato, pois foi concedida a antecipação da tutela.

Além disso, a empresa foi condenada a pagar a título de dano moral coletivo a importância de R$ 200 mil, com reversão desse valor para programas sociais de saúde, educação e trabalho/profissionalização no Município de Tangará/RN.

*Entenda o caso: http://prt21.mpt.mp.br/procuradorias/prt-natal/270-empresa-de-confeccoes-de-tangara-rn-e-condenada-por-terceirizacao-ilicita

Observatório Digital – Na internet, o cidadão pode acompanhar os dados sobre acidentes de trabalho no Brasil. O portal Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho informa a quantidade de acidentes, com mapa das regiões onde mais ocorrem, custos para a Previdência Social e tipos de acidentes.

No Rio Grande do Norte, os dados estatísticos de acidentes e doenças do trabalho registrados na Previdência Social, entre os anos de 2012 a 2017, indicam que as atividades econômicas em que mais foram registradas acidentes foram atendimento hospitalar, confecção de peças de vestuário, atividades de correio, comércio varejista e construção de edifícios.

A ferramenta é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho em cooperação internacional com a OIT e pode ser acessada aqui.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Chega de trabalho infantil

O fotógrafo mexicano Claudio Montesano Casillas, no projeto “Beyond the Label”, registrou as condições precárias de trabalho de uma geração de crianças e adolescentes que perdem a sua juventude na periferia de Daca, capital de Bangladesh. Confira a entrevista com o fotógrafo. bit.ly/AlemEtiq

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Empresa de confecções de Tangará/RN é condenada por terceirização ilícita

Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 250 mil pelas irregularidades

 Natal (RN), 12/05/2016 – A empresa de confecções de roupas e acessórios de vestuário Camaleon, sediada em Tangará/RN, foi condenada pela Vara do Trabalho de Currais Novos/RN ao pagamento de R$ 250 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade-fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN).

As investigações foram iniciadas após recebimento de denúncias de ex-empregados de uma das três empresas prestadoras de serviços têxteis exclusivos à Camaleon e que funcionam, inclusive, no mesmo endereço da unidade fabril.

“A empresa dispunha de apenas um empregado registrado, mas produz 15 mil peças por mês, mediante a intermediação ilícita de mão de obra, com a contratação fraudulenta de ‘facções’”, destaca a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Guararapes Confecções pagará hora extra por ginástica laboral na hora do almoço

A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar horas extras a uma costureira que, durante o intervalo intrajornada de uma hora, praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. Nesta quarta-feira (24), a Turma proveu recurso de revista da trabalhadora contra decisão que julgara seu pedido improcedente.

No recurso ao TST, a costureira alegou que só usufruía de 50 minutos de intervalo, e que a concessão parcial do tempo destinado a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do período correspondente. Segundo a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, o tempo da ginástica laboral não pode ser computado como intervalo intrajornada, “pois empregado e empregador estão cumprindo determinação legal necessária para a realização de suas atividades de forma segura e livre de acidentes ou doenças”.

A ministra esclareceu que a Constituição da República prevê, no artigo 7º, inciso XXII, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Sobre o que dispõe a CLT, a ministra destacou a obrigatoriedade do empregador de “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” e de instruir seus empregados quanto às precauções a tomar para evitar acidentes e doenças ocupacionais (artigo 157).

Da CLT também, ressaltou a obrigação do empregado de “observar as normas de segurança e medicina do trabalho” (artigo 158, inciso I) e a regra de que o período em que o empregado esteja à disposição do empregador é considerado como de serviço efetivo (artigo 4º). Com base nesses dispositivos, a ministra afirmou que “não se pode concluir que a prática de ginástica laboral é do interesse particular do empregado”.

(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-102500-65.2013.5.21.0007 Fonte: TST.

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Desmaios, abusos e mortes: assim se fabricam roupas no Camboja

Vinte e sete trabalhadoras desmaiaram, em fevereiro, enquanto trabalhavam em uma fábrica da Shimano no Camboja

Vinte e sete trabalhadoras desmaiaram, em fevereiro, enquanto trabalhavam em uma fábrica da Shimano no Camboja (Foto: Community Legal Education Center)

Multinacionais da moda têm sido acusadas de impor a seus trabalhadores condições laborais precárias e salários baixos, além de permitir que seus fornecedores demitam funcionários sem pagá-los

Em janeiro último, quando o mundo ainda se recuperava da ressaca do ano novo, as ruas de Phnom Penh, capital do Camboja, amanheceram lotadas. O motivo não era festivo: milhares de trabalhadores do setor têxtil pediam melhores condições laborais. Com as mesmas mãos que costuram as camisetas e calças que depois são vendidas da Espanha ao Japão, sustentavam cartazes nos quais reivindicavam o aumento de seu ínfimo salário, para enfrentar a alta do custo de vida no país asiático. Eles acabaram manchados pelo sangue de cinco trabalhadores, que morreram naquele 3 de janeiro por conta da dura repressão policial, e de quase 40 feridos que precisaram ser levados a hospitais. Um dos manifestantes continua desaparecido. Continua. Fonte: Revista Forum.

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