Arquivo da tag: trabalho infantil artístico

A Justiça comum é quem pode autorizar trabalho artístico infantil, decide STF

Cabe à Justiça comum autorizar o trabalho artístico para crianças e adolescentes em teatros, programas ou novelas produzidas por emissoras de rádio e televisão. Assim decidiu, nesta quinta-feira (28/9), o Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucionais atos normativos que passam à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o trabalho artístico e esportivo de crianças e adolescentes.

Por 8 votos a 1, o Plenário referendou a liminar concedida em agosto de 2015 pelo ministro Marco Aurélio, relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

A decisão suspendeu, então, a eficácia de normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização desse tipo de trabalho. O caso diz respeito, especialmente, aos atores e atrizes mirins de telenovelas.

Segundo a entidade, as normas questionadas atribuíram indevidamente nova competência à Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça comum estadual. Trata-se da competência para processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico”.

De acordo com a associação, o artigo 114 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45, de 2004, não dá prerrogativa à Justiça do Trabalho para analisar pedidos de autorização de crianças e adolescentes em representações artísticas. Ainda segundo a Abert, o tema sempre foi processado e analisado pela Justiça comum, na maioria dos casos por varas especializadas, em harmonia com o artigo 227 da Constituição Federal, que trata dos interesses da juventude.

Continua na fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Os limites do trabalho infantil artístico

Felipe Paulino, então com 8 anos, na cena em que seu personagem leva um tiro em “Cidade de Deus”. Crédito: Reprodução/Cidade de Deus

por Raquel Marques

“Vocês vão pagar pelos que fugiram, moleques. Escolhe, moleque, quer tomar um tiro onde, no pé ou na mão?” Apavoradas, as duas crianças esticam as mãos trêmulas e hesitantes, e são surpreendidas por um tiro no pé. O choro do garoto menor é tão verdadeiramente doloroso que é impossível não causar impacto em quem assiste.

A forte cena é do filme “Cidade de Deus”, dirigido por Fernando Meirelles e lançado em 2002. Não por acaso, ela foi eleita como a mais violenta da história do cinema pelo site especializado Pop Crunch. Se as imagens já são chocantes para o espectador, o episódio jamais será esquecido por quem o viveu.

O ator Felipe Paulino, na época com 8 anos, conta que o trauma após interpretar o menino atingido o perseguiu até a adolescência. Mesmo tendo visto o filme várias vezes, só conseguiu assistir ao trecho descrito acima quando completou 18 anos.

Filmar aquela cena foi um dos grandes traumas da minha vida. A preparadora de elenco fazia uns exercícios muito loucos para que eu tivesse medo do Leandro Firmino (ator que interpretou o personagem Zé Pequeno). A gente não podia almoçar junto, me deixavam em um quarto escuro, acendiam a luz de repente e o Leandro estava lá. Aquilo ficou na minha mente por muito tempo”, conta.

Continua na fonte: Chega de trabalho infantil

 

 

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Trabalho infantil artístico: ilusão e realidade

O Valor Econômico traz um artigo sobre trabalho infantil artísticos de autoria da corregedora regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Beatriz de Lima Pereira e da juíza do Trabalho da 37ª vara do Trabalho de São Paulo, Sandra Abou Assali Bertelli. O texto alerta para as distorções sobre o trabalho infantil no meio artístico. “A prestação de serviços do artista menor em benefício de emissoras de televisão, empresas de publicidade, companhias de teatro e indústria cinematográfica, entre outros, é iniludivelmente uma atividade profissional remunerada, decorrente de um contrato em que se estabelecem obrigações recíprocas às partes. Eventual descumprimento dessas obrigações, caso redunde em querela judicial, deve ser submetido à Justiça do Trabalho, em razão de sua competência para apreciar toda e qualquer ação decorrente das relações de trabalho, e não somente aquelas regidas pela CLT. Não por outro motivo, senão o da competência estabelecida no artigo 114 da Constituição, é que o trabalho infantil no ramo artístico deve ser autorizado por um juiz do trabalho, já que a atividade dessas crianças e adolescentes configura uma relação de trabalho profissional”, escrevem as juristas. Leia direto da fonte.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Programa Ver TV debate trabalho infantil na televisão

 

Para algumas crianças, trabalhar na TV pode ser só uma forma de diversão. No entanto, ao se submeterem à rotina de gravação ou aos horários rígidos de programas ao vivo, percebem os limites da brincadeira. Na verdade, estão no mundo do trabalho, com suas leis e regulamentos.

O programa Ver TV, da TV Brasil, recebe o procurador do Ministério Público do Trabalho do Pará, Rafael Marques, vice-presidente da Coordenação Nacional de Combate à Exploração do trabalho de Crianças e Adolescentes; a advogada Sandra Cavalcante, especialista em direito do trabalho e autora do livro Trabalho Infantil Artístico: do deslumbramento à ilegalidade; o advogado Antônio Galvão Peres, doutor em direito do trabalho pela USP e coautor do artigo “Trabalho artístico da criança e do adolescente: valores constitucionais e normas de proteção”. […]

Fotografia: Reprodução/TV Brasil

dmtemdebate.com.br

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

STF analisa competência para julgar trabalho artístico infantil

Para Ministério Público do Trabalho, quem deve julgar autorizações para crianças e adolescentes trabalharem é a Justiça do Trabalho

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão analisando a competência para julgar casos envolvendo trabalho artístico de crianças e adolescentes. Normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público em São Paulo e Mato Grosso já estabelecem a que a Justiça do Trabalho é quem deve apreciar esses casos. No entanto, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questiona no STF, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326), tal entendimento, alegando ser da Justiça comum a competência para essas questões.

No último dia 12, um pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento. O relator da ação, Marco Aurélio Mello, votou pelo acolhimento do pedido da Abert, sendo acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Continua. Fonte: MPT.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Para Marco Aurélio, Justiça comum é quem deve julgar trabalho artístico infantil

Um pedido de vista suspendeu nesta quarta-feira (12/8) julgamento que avalia se é a Justiça do Trabalho ou a estadual que deve analisar pedidos de trabalho artístico envolvendo menores de idade. Emissoras de TV e rádio moveram ação no Supremo Tribunal Federal questionando normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público que, nos estados de São Paulo e Mato Grosso, definiram a competência da esfera trabalhista.

O relator, ministro Marco Aurélio, votou na direção oposta. Ele afirmou que, quando o Judiciário é consultado sobre a atuação do menor, o núcleo da atividade judicial é investigar se a participação artística coloca em risco o adequado desenvolvimento desse jovem e seus direitos à saúde, à educação e ao lazer, por exemplo. “Cuida-se de uma avaliação holística a ser realizada pelo juízo competente, considerados diversos aspectos da vida da criança e do adolescente.”

Assim, segundo o ministro, o juízo da Infância e da Juventude “é a autoridade que reúne os predicados, as capacidades institucionais necessárias para a realização de exame de tamanha relevância e responsabilidade”, cumprindo deveres fundamentais do Estado fixados no artigo 227 da Constituição Federal. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Trabalho na TV também é trabalho. Especialmente para os menores de 16 anos

Matéria exibida durante o Programa Trabalho Legal, realizado por meio de uma parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que vai ao ar todas as quartas-feiras, às 22h30, pela TV Justiça. Nessa matéria, o MPT alerta: Para os pais que desejam incentivar os filhos a seguirem carreira artística; a atividade é ilegal, a não ser que seja autorizada judicialmente. Ainda assim, o trabalho pode trazer problemas para o desenvolvimento dessas crianças. Programa exibido na TV Justiça no dia 09/03/2011 às 22h30.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil

Por Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Dantas Oliva e Kátia Magalhães Arruda

Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, finalmente o judiciário trabalhista foi alçado à posição de merecido destaque, permitindo o constituinte derivado que deixasse de julgar apenas casos de empregados (desempregados, na absoluta maioria dos casos) e empregadores para transformá-lo, efetivamente, naquele ramo do Poder Judiciário cujos propósitos vêm já anunciados no nome: Justiça do Trabalho (no seu sentido mais amplo).

Sob o pálio desta nova ordem constitucional, desde 2005 se defende que a autorização para trabalho artístico infantojuvenil estaria sob a égide do juiz do Trabalho, e não mais do juiz da Infância e Juventude. Já em 2006, o Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho debateu o tema e propugnou pela competência do juiz do trabalho para a apreciação dos pedidos de autorização para o trabalho artístico e do adolescente nas ruas e praças, tese posteriormente reafirmada pela Anamatra no congresso de 2014. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Quais são os critérios para autorizar crianças a trabalharem em manifestações artísticas?

O procurador do trabalho, Rafael Dias Marques, fala sobre os critérios para autorizar criança a trabalharem em manifestações artísticas, já que a Constituição Federal, no artigo 7º, proíbe qualquer tipo de trabalho para crianças e adolescentes, salvo na condição de aprendizes.

Assista: http://bit.ly/1yKWzSC

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

CPI aprova relatório final com recomendações para combater trabalho infantil

Além de recomendações de alterações na legislação, a comissão parlamentar também propõe criar um cadastro de empresas fichas-sujas que explorem o trabalho infantil

Após mais de um ano de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório final. O texto traz recomendações aos três poderes para implementar ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente.

Entre as principais propostas apresentadas pela CPI, está a revogação de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) sobre trabalho doméstico, como explica a relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

“Existe um artigo no ECA que possibilita o trabalho doméstico, desde que seja autorizado, e a gente está retirando essa autorização”, afirma. “Também nós estamos propondo um cadastro como se fosse os ‘fichas-sujas’ dos empreendimentos brasileiros que porventura tenham explorado trabalho infantil.”

Esta é uma das recomendações do relatório ao Poder Executivo: a criação de um cadastro de empregadores que utilizam mão de obra infantil e trabalho ilegal do adolescente. O cadastro seria criado nos mesmos termos da lista de empregadores que têm trabalho escravo. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Justiça do Trabalho pede que revista Vogue com fotos de crianças em poses sensuais seja retirada do mercado

O Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região concedeu uma liminar, por conta de uma ação cautelar do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, para que a seja suspendida a distribuição e a circulação dos exemplares da revista “Vogue Kids”, veiculada junto à “Vogue Brasil” de setembro.

A publicação é acusada de violar princípios básicos ligados à proteção integral da criança previstos na Constituição por publicar, segundo o texto divulgado pelo MPT, “matéria publicitária com exposição de fotos de crianças (meninas) em posições sensualizadas, erotizadas, até mesmo com apelo ou conotação sexual, por se tratar de trabalho infantil artístico, não autorizado pelo ordenamento jurídico”.

A ação, que corre sob segredo de justiça, foi motivada pelo editorial “Sombra e água fresca”, que causou mobilização nas redes sociais na última sexta-feira e fez com que a revista fosse denunciada ao Ministério Público. De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Trabalho infantil no meio artístico

por Priscila Silva Freitas

O artigo esclarece o fenômeno do trabalho infantil artístico, por meio de um estudo conjunto de suas causas e consequências e da legislação aplicável ao tema

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Revista Labor, ano I, nº 3, 2013

Clique  aqui para acessar o  número 02, 2013, da Revista Labor, editada pelo MPT.

Labor 3

Deixe um comentário

Arquivado em Sumário de Periódicos

Revista Labor, ano I, nº 3, 2013

Clique  aqui para acessar o  número 02, 2013, da Revista Labor, editada pelo MPT.

Labor 3

Deixe um comentário

Arquivado em Sumário de Periódicos

Ministério Público aperta o cerco ao trabalho infantil na TV

O Ministério Público do Trabalho intimou neste mês produtoras, agências, emissoras e empresas que trabalham com crianças em obras audiovisuais a providenciar autorizações judiciais (alvarás) para realizar qualquer tipo de gravação com menores de 16 anos em São Paulo.

O cerco do MP ao trabalho de crianças na TV intensificou-se em 2009.

O órgão promoveu uma ação civil pública contra o SBT contestando o trabalho da menina Maisa da Silva Andrade, que tinha 7 anos na época. A procuradoria acusou o canal de desrespeitar leis que permitem o trabalho de menores, citando o episódio em que Maisa chorou no “Programa Silvio Santos”.

Há cerca de três meses, o MP fechou um acordo com representantes da indústria do audiovisual, como a Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro), para que todos os associados fossem orientados a providenciar alvarás para os menores de 16 anos envolvidos em trabalhos artísticos. Continua na fonte: Folha de São Paulo.

Veja também: Crianças podem trabalhar na TV, como a Maísa no Programa Sílvio Santos? Fonte: Revista Escola.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais