Arquivo do dia: 13/03/2017

Livros digitais têm imunidade tributária, decide STF

Livros digitais tm imunidade tributria decide STF

Operações com livros eletrônicos e e-readers – os aparelhos utilizados para ler e-books – não devem ser tributados, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (08/03). Por unanimidade, os ministros entenderam que ambos estão abrangidos pela imunidade garantida pela Constituição Federal aos livros.

A decisão foi tomada no RE 330.817, que tratava originalmente da imunidade dos livros eletrônicos. Mas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, incluiu na decisão final os e-readers. O magistrado salientou, porém, que o benefício tributário só pode ser aproveitado quando os aparelhos são utilizados exclusivamente para a leitura. Smartphones e tablets estão excluídos dessa categoria.

Decisão foi proferida em repercussão geral. Dessa forma, ela deverá ser observada pelos pelo Judiciário brasileiro em discussōes semelhantes. O STF fixou a tese de que a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. (Leia o voto do relator ).

Continua. Fonte: JusBrasil

 

Deixe um comentário

Arquivado em E-books, Bibliotecas Digitais, Notícias jurisprudenciais

Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho

“Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a empresa se desvencilhar da obrigação de atingir a cota mínima de contratação de trabalhadores com deficiência. Exige-se que ela providencie a preparação do local e da rotina de trabalho, para que, de fato, promova a inclusão desses cidadãos na vida profissional. É que a obrigação da implantação de um ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível, de acordo com o artigo 27 da Convenção Internacional de Nova York, cobra uma atitude afirmativa de responsabilidade social da empresa, visando garantir o direito ao trabalho digno das pessoas com deficiência”. Adotando esses fundamentos, expressos no voto do relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a Primeira Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de transporte de passageiros e manteve a multa que lhe foi aplicada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) pelo desrespeito da cota mínima legal de contratação de trabalhadores com deficiência.

Esforço não demonstrado – O auto de infração emitido contra a empresa registrou o descumprimento da cota de 5% prevista no inciso IV do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que, na época, ela contava em seus quadros com apenas nove empregados com deficiência ou reabilitados pelo INSS, quando, pela norma legal, deveria contar com pelo menos 157, já que possuía mais de 1000 empregados. E, além disso, conforme observou o relator, a empresa não demonstrou que tomou todas as medidas necessárias para tornar possível a contratação desses trabalhadores. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Eficácia dos direitos trabalhistas e litigiosidade na Justiça do Trabalho: reflexões e propostas de intervenção

Luciano Athayde Chaves

“Os homens podem, na verdade, adquirir de forma praticamente literal o hábito de acatarem certas leis […] Mas, quando a lei vai contra inclinações profundas, como, por exemplo, sucede com as leis que exigem o pagamento de impostos, o nosso acatamento eventual dessas leis, ainda que regular, não tem a natureza isenta de reflexão, sem esforço e enraizada, de um hábito”

Herbert Hart

“[…] denunciar a rigidez da legislação, como faz a literatura econômica hegemônica no debate nacional, sem levar em conta o fato de que parte dela simplesmente não é cumprida, é cometer o sério equívoco de tomar o direito pelo mundo, a norma legal pelos fatos”.

Adalberto Cardoso & Telma Lage

Referência de publicação: CHAVES, Luciano Athayde. ‘Eficácia dos direitos trabalhistas e litigiosidade na Justiça do Trabalho: reflexões e propostas de intervenção’. In: CLAUS, Ben-Hur Silveira; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli (coord.). Execução trabalhista: o desafio da efetividade. São Paulo: LTr, 2015, p. 21-47.

Sumário: 1. Introdução; 2. Sobre a (in)eficácia das normas de direito material do trabalho e sua projeção como fonte litigiogênica: uma abordagem exoprocessual; 3. Propostas de intervenção para o incremento da eficácia da jurisdição trabalhista e da faticidade da legislação do trabalho; 3.1. Propostas de lege lata; a) diálogo social e institucional para a prevenção e racionalização dos litígios no âmbito do Poder Judiciário: política pública (Resolução n. 194/CNJ); b) o tratamento diferenciado para as ações coletivas; c) aproximação da Justiça do Trabalho com os órgãos de fiscalização do trabalho; d) a governança colaborativa e a necessidade de uma tomada de posição institucional em torno na efetividade processual (Resoluções n. 195 e 198 do Conselho Nacional de Justiça); 3.2. Propostas de lege ferenda; a) ampliação das hipóteses de exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; b) aumento dos poderes processuais do juiz: class action e contempt of court; 4. Considerações finais; 5. Referências.

1.  Introdução

O presente texto se assenta numa tentativa metodológica de aproximação dos institutos processuais aplicáveis na Justiça do Trabalho1 com a dimensão sociológica dos fenômenos que tocam o mundo do trabalho.

[3]Nesse esforço, busco estabelecer algumas “pontes” entre os indicadores de litigiosidade na Justiça do Trabalho e o ethos dos atores sociais que se apresentam como sujeitos ativos e passivos das obrigações trabalhistas, considerando a hipótese de que há uma forte característica de incremento de demandas em razão de fatores relacionados com o grau de internalização das normas por esses sujeitos, bem como em razão de fatores de ordem meramente econômica.[4]

Trata-se de um tema que considero de relevo, pois ainda são escassos os estudos que buscam conhecer e examinar qualitativamente os milhões de processos que anualmente acorrem ao Poder Judiciário no Brasil, bem como estabelecer relações entre o (in)adimplemento das obrigações trabalhistas e a judicialização dessas situações jurídicas. A ênfase tem sido dada, preponderantemente, ao enfrentamento gerencial desse volume de demandas, partindo de um pressuposto, que agora ponho em evidência crítica, que transita no terreno da normalidade que uma democracia tenha um volume de processos novos e em estoque como sucede aqui.

A partir de alguns indicadores oficiais e de dados empíricos, procurarei refletir sobre algumas questões que podem afirmar, como hipótese de trabalho, que o aparente déficit de adimplemento de obrigações contratuais e legais no mundo do trabalho reflete nas taxas de litigiosidade da Justiça do Trabalho, ao tempo em que também repercute, por suposto, na sua performance, traduzida nas taxas de congestionamento.

Ao final, são apontadas algumas propostas de intervenção para o enfrentamento de alguns fenômenos que dizem respeito, de forma mais direta, à litigiosidade na Justiça do Trabalho.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Racismo e injúria racial no mercado de trabalho: profissionais lutam contra a discriminação

“Cada ser humano traz em si valores que dizem respeito à sua subjetividade. Brincadeiras no ambiente de trabalho fazem parte e são saudáveis, desde que não agridam os limites do outro, a sua raça, a sua cor, a sua dignidade e a sua honra”. (Des. Luiz Otávio Linhares Renault).

Hoje em dia, a discriminação racial é tão comum que chega a ser invisível para quem não é vítima. Abolimos a escravidão física, os chicotes, troncos, grilhões e demais instrumentos de tortura, mas ainda mantemos viva na mente a escravidão do preconceito, repetida por séculos. As condutas racistas podem ser definidas como um sentimento de superioridade biológica, cultural, moral de determinada raça, povo ou grupo social considerado como raça. São manifestações da crença na existência de raças humanas distintas e superiores umas às outras.

Essa convicção foi utilizada no passado para justificar a escravidão, o domínio de alguns povos sobre outros, os genocídios e um dos maiores crimes contra a humanidade: o nazismo. Mas, mesmo em pleno século XXI, com tantas leis criminalizando condutas racistas, se engana quem pensa que não ocorrem atos discriminatórios e preconceituosos, ainda que velados. E as principais vítimas são mesmo pessoas da raça negra.

Diante das novas legislações e políticas afirmativas, as empresas hoje têm buscado aplicar métodos e estratégias para o combate à discriminação e ao racismo, proibindo condutas discriminatórias, assédio e todas as formas de opressão exercidas sobre empregados com base em diferenças raciais. Mas, ainda existem aqueles empregadores indiferentes a essa nova mentalidade, que demonstram preconceito em relação ao trabalhador negro. Isso pode ser verificado pela grande incidência de processos na Justiça do Trabalho mineira que denunciam a prática de racismo e de injúria racial no ambiente de trabalho. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas, Notícias jurisprudenciais

Dia 14/03, Fórum Nacional debate novo sistema regulatório de agrotóxicos

Encontro de fóruns de Combate aos Agrotóxicos reunirá representantes de todo o país na sede do Ministério Público do Trabalho em Natal

Acontece na próxima terça-feira, 14 de março, a reunião anual da Coordenação Ampliada do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, a partir das 8h, na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), em Natal. A reunião tem por objetivo promover uma atuação articulada e estratégica dos fóruns estaduais, para dar uniformidade às medidas de enfrentamento aos efeitos nocivos do uso massivos de agrotóxicos e transgênicos na agricultura, com a troca de experiências entre os atores institucionais.

“Devemos dizer não ao desmonte do sistema regulatório nacional no que diz respeito a agrotóxicos; e dizer sim ao projeto de lei que sugere ao Congresso a criação de uma política nacional de redução do uso de agrotóxicos. Este é o caminho de muitos países, e se fizermos diferente estaremos retrocedendo e colocando em risco a sustentabilidade”, destaca a coordenador do fórum, procurador Regional do Trabalho Pedro Serafim, ao criticar propostas legislativas que podem vir a facilitar o uso indiscriminado de agrotóxicos.

Além do pacote de projetos de lei sobre o assunto em análise no Senado Federal, que deve revogar a atual legislação sobre esses defensivos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento anunciou a criação, ainda este ano, do Sistema Integrado de Agrotóxicos, destinado a simplificar procedimentos para o registro desses insumos e implementar ações coordenadas para permitir a oferta de novos agroquímicos.

De acordo com a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, titular regional da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, o avanço de um projeto mais permissivo ao uso de novos agrotóxicos deve ser debatido por toda a sociedade. “Os impactos de produtos que até então desconhecemos será sentido primeiramente entre os trabalhadores da agricultura, mas os efeitos de uma alimentação excessivamente contaminada por novos insumos serão sentidos por toda a comunidade, em níveis de gravidade ainda desconhecidos”, explica a procuradora.

Para a reunião foram convocados 23 fóruns estaduais de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, o Ministério Público Federal, na Coordenadoria Adjunta, e as comissões do Fórum Nacional: Comissão de Tutela e Acompanhamento, Comissão de Regulação e Comissão de Comunicação e Articulação.

A reunião é aberta ao público e será realizada no Auditório da sede do MPT/RN, em Natal, situada na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941, em Lagoa Nova, das 8h às 18h do dia 14 de março de 2017.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos