Arquivo do dia: 02/03/2017

Bibliografias Temáticas do STF

Regime prisional, financiamento de campanha eleitoral, união homoafetiva e antecipação de parto de feto inviável são alguns dos assuntos que compõem bibliografias temáticas elaboradas pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), disponíveis para download no site. Os volumes apresentam, além da lista de obras, levantamento de jurisprudência (acórdãos, decisões) e legislação sobre assuntos relevantes em discussão no Tribunal.

A pesquisa é realizada nas Bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), no banco de dados Hein Online, Scielo e no Banco de Jurisprudência do STF. Inclui livros, periódicos, jornais, monografias e textos publicados em páginas da Internet.
Alguns temas tratados nas bibliografias surgem por demanda de setores do Tribunal. Outros, são inspirados em assuntos recentemente debatidos na sociedade. Alguns dos títulos foram elaborados como forma de subsidiar as audiências públicas realizadas pelo STF.

O último documento, publicado em dezembro de 2016, compila doutrina, jurisprudência e legislação sobre o bloqueio do aplicativo Whatsapp por decisões judiciais no Brasil, tema tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, da relatoria do ministro Edson Fachin, e que será objeto de audiência pública em breve.
Também fazem parte da coletânea volumes sobre diversas classes processuais: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Reclamação, Mandado de Injunção, dentre outras.

Os interessados podem realizar o empréstimo e obter cópias dos documentos bibliográficos listados nos volumes pelos e‐mails doutrina@stf.jus.br e biblioteca@stf.jus.br ou pessoalmente no balcão de atendimento da Biblioteca do STF. É possível, ainda, solicitar informações adicionais sobre os temas pelos telefones (61) 3217-3558 ou (61) 3217-3560.

Acesse: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia&pagina=principal

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Números apresentados em debate no MPT/RN indicam que não há déficit na Previdência

Evento alusivo ao dia de combate às LER/DORT reuniu mais de 100 e alertou para impactos das reformas na saúde do trabalhador
Natal (RN), 24/02/2017 – Mais de 100 pessoas lotaram o auditório do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) na última quinta-feira (23) para esclarecer dúvidas e debater sobre os impactos das reformas trabalhista e previdenciária na saúde do trabalhador. A mesa-redonda foi organizada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS/Natal) e pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional de Natal (Cerest/Natal), em alusão ao dia de combate às LER/DORT (28).

Na abertura, falaram: a presidente do TRT da 21ª Região, desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues, a presidente do CMS/Natal, Geolípia Jacinto, a diretora do Cerest/Natal, Tânia Barbosa, a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, o presidente da Amatra-21, juiz do Trabalho Inácio André de Oliveira, o vereador Fernando Lucena, o deputado estadual Fernando Mineiro, o representante da Federação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Pedro Ricardo, o procurador federal Bruno José Souza de Azevedo e a conselheira do Conselho Nacional de Saúde Francisca Valda da Silva.

“É preciso realizar cada vez mais debates como este, para alertar a população das ameaças ao nosso patamar civilizatório de direitos sociais, para que, munidos de informações e argumentos bem fundamentados, possamos formar multiplicadores dos dados aqui apresentados”, destacou a procuradora Ileana Neiva, que presidiu a mesa-redonda, formada pelos palestrantes: o presidente do Sindfisco/RN, o auditor fiscal da Receita Federal Henrique Jorge Freitas da Silva e o especialista em Previdência Social André Paulino Santos de Azevedo.

Entre os dados citados na palestra, o presidente do Sindfisco apresentou números que comprovam: não há déficit na Previdência Social no Brasil. Segundo aponta, o cálculo feito pelo Ministério da Fazenda erra ao misturar previdência com assistência social, além de não considerar as renúncias previdenciárias e outros fatores relevantes.

Continua na fonte: MPT/RN

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MPT disponibiliza acesso ao banco de TACs – Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Ministério Público do Trabalho

Uma boa notícia: agora qualquer pessoa pode acessar o banco de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TACs firmados por empresas perante o Ministério Público do Trabalho. Pode ser consultado o conteúdo do termo de compromisso buscando pelo nome da empresa, número do termo de compromisso, número do procedimento investigatório ou CNPJ do empregador.

Trata-se de importante instrumento para fiscalização do cumprimento da lei pelos próprios interessados, por advogados, pelos Juízes do Trabalho ou Auditores-fiscais do Trabalho, ou mesmo por qualquer cidadão. Fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

No Rio Grande do Norte, o link é: http://www.prt21.mpt.mp.br/servicos/termos-de-ajuste-de-conduta

Há essa mesma consulta nos sites das demais Procuradorias.

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