(download) Manual de acidente de trabalho, documento oficial do INSS

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Manual Acidente de Trabalho – INSS

Governo lança portaria que recria “lista suja” da escravidão

A ONG Repórter Brasil noticia que o governo federal assinou uma nova portaria interministerial que recria o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo. A “lista suja” do trabalho escravo, como ficou conhecida, está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 2014, atendendo a um pedido de uma associação de incorporadoras imobiliárias. Não há previsão para a publicação de uma nova relação, que deve ficar a cargo do Ministério do Trabalho sob a gestão Michel Temer. Leia direto da fonte.

Lei 13.287/2016 proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa

As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado.

A lei é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2014, aprovado em abril pelo Plenário do Senado. Já está valendo desde a publicação.

A lei garante à trabalhadora gestante ou lactante o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. Mas foi vetada a manutenção do salário integral incluindo os adicionais de insalubridade, depois de ouvidos os Ministérios da Fazenda e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

De acordo com as razões do veto, a manutenção do salário tem mérito, mas o texto da lei estava ambíguo e poderia prejudicar a trabalhadora. Isso porque o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à demissão da trabalhadora após o término da estabilidade pela gravidez.

TST determina que bancos no Paraná adotem medidas de combate ao H1N1

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obriga os bancos Bradesco e Mercantil a adotarem medidas de prevenção contra a gripe influenza A-H1N1 nas agências em Ponta Grossa (PR). O colegiado não acolheu o argumento das instituições de que a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, em 2009, quando a pandemia atingiu o país, perdeu o objeto com a inexistência de surto nos dois anos seguintes.

O colegiado afirmou que não há informações no sentido da erradicação do vírus H1N1 — permanecendo, assim, o risco à saúde dos trabalhadores. Dessa forma, o TST manteve os termos da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, que obriga os bancos a adotarem uma série de medidas, como manter o ambiente arejado com ventilação natural, fornecer lavatórios com água corrente, sabão líquido, toalhas descartáveis e álcool gel 70%, além de desinfectar diariamente os equipamentos e móveis. Continua. Fonte: Conjur.

Klabin doa R$ 1,2 mi por descumprir cota de pessoas com deficiência

Maior produtora e exportadora de papéis do Brasil já havia firmado acordo para regularizar situação

São Paulo – Nos próximos três anos a Klabin S/A irá doar R$ 1,2 milhão para 16 entidades que trabalham na assistência e capacitação de pessoas com deficiência, como multa por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). O termo previa o preenchimento de reserva de vagas a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. No acordo, o MPT-SP foi representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Aguiar Andrade.

O aditamento do TAC prevê o preenchimento total das vagas, que hoje é cerca de 620 trabalhadores sobre o número total de 12, 4 mil empregados da empresa, nos próximos seis anos, sendo 50% até 2018. Considerando as 223 contratações já realizadas, restam 397 trabalhadores para a reserva total e 199 contratações para a meta do primeiro triênio. Continua. Fonte: Portal do MPT.

MPT investiga violações da Volkswagen na ditadura

Empresa é acusada de ter fornecido dados de funcionários aos órgãos de repressão, especialmente, para coibir o movimento sindical dentro das fábricas

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo instaurou Procedimento Promocional para atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPSP), a possível participação da empresa Volkswagen do Brasil na colaboração com os órgãos de repressão durante a ditadura militar, especialmente nas ações envolvendo vigilância, controle e perseguição das organizações operárias e violação dos direitos dos trabalhadores.

O trabalho vem sendo realizado desde o final de 2015, quando a denúncia foi acolhida pelo MPF, e dá continuidade às apurações realizadas no âmbito da Comissão Nacional da Verdade, que investigou crimes e violações cometidas durante a ditadura civil-militar também no movimento sindical.

O MPF recebeu da Comissão da Verdade documentos que comprovam o envolvimento da empresa no fornecimento de dados dos trabalhadores de suas fábricas ao DOPS (um dos órgãos responsáveis pelas prisões e torturas do período), na organização de um sistema próprio de vigilância e monitoramento do movimento sindical e do envolvimento direto na prisão e na tortura de seus empregados dentro do ambiente da empresa.

Para a procuradora do Trabalho Andrea da Rocha Carvalho Gondim, responsável pelo inquérito no MPT, “é de extrema importância a atuação colaborativa entre os diversos ramos do Ministério Público com o fim de apurar conduta tão abominável, principalmente quando tem relação ou ocorre no ambiente do trabalho, local em que o trabalhador se sente fragilizado em razão da subordinação que é peculiar nesse ambiente”.

Vários trabalhadores já foram ouvidos e confirmam o clima de terror que havia dentro da fábrica, com imposição de ritmos de trabalho alucinantes, repressão à organização operária e ao movimento sindical com a montagem de um complexo esquema de vigilância e controle do trabalho e presença de militares e policiais dentro da fábrica. No dia 18 de maio, outras testemunhas serão ouvidas. Fonte: Portal MPT.

Amianto: Imbralit fecha acordo de R$ 1 milhão com MPT

Empresa se compromete no acompanhamento à saúde dos empregados expostos ao amianto por 30 anos

Florianópolis  – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina ( MPT-SC) firmou acordo judicial com a Imbralit , única fábrica do estado que utilizava o amianto crisotila em seu processo produtivo. Ficou estabelecida a data de 31/12/2015 como marco do encerramento de todas as atividades de aproveitamento econômico de amianto crisotila na empresa, circunstância em que o grupo anunciou a substituição do amianto crisotila por fibras alternativas no seu processo de produção. A data também foi adotada para o estabelecimento das demais cláusulas do acordo.

Entre as demais obrigações, a Imbralit  está proibida de manter estoque de matéria-prima, dar continuidade à produção de produtos contendo amianto bem como manter resíduos com amianto em sua planta industrial. Após a data de 31/12/2016 somente será admitida a presença de produtos contendo amianto que forem recebidos por devolução, com a respectiva nota fiscal de devolução e que será devidamente destinada para aterro próprio conforme a legislação nacional. Continua. Fonte: Portal MPT.

Empresa de confecções de Tangará/RN é condenada por terceirização ilícita

Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 250 mil pelas irregularidades

 Natal (RN), 12/05/2016 – A empresa de confecções de roupas e acessórios de vestuário Camaleon, sediada em Tangará/RN, foi condenada pela Vara do Trabalho de Currais Novos/RN ao pagamento de R$ 250 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade-fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN).

As investigações foram iniciadas após recebimento de denúncias de ex-empregados de uma das três empresas prestadoras de serviços têxteis exclusivos à Camaleon e que funcionam, inclusive, no mesmo endereço da unidade fabril.

“A empresa dispunha de apenas um empregado registrado, mas produz 15 mil peças por mês, mediante a intermediação ilícita de mão de obra, com a contratação fraudulenta de ‘facções’”, destaca a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.