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Cartilha: O que você pode fazer para incluir pessoas com esquizofrenia no mercado de trabalho pela lei de contas?

MPT em São Paulo lança Guia Prático para gestores sobre o tema da inclusão de pessoas com esquizofrenia no mercado de trabalho pela lei de cotas.

O guia teve o apoio do MPT e foi elaborado pela equipe do Projeto Inserir da Proesq – Programa de Esquizofrenia da Escola Paulista de Medicina (Unifesp).

O material pode ser compartilhado à vontade.

GUIA PRATICO INSERIR PARA GESTORES

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Fraude no cumprimentos de cotas – TST decide que participação em curso de capacitação não é suficiente

Clique aqui para ler o processo no TST

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

 

 

 

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CRJonline – Informativo da Coordenadoria de Recursos Judiciais do Ministério Público do Trabalho, nº 53, 05 de junho de 2017

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Programa Jornada faz reportagem especial sobre mercado de trabalho para quem tem síndrome de Down

O artigo 27 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece que todos têm direito a oportunidades iguais de trabalho. E muitos países, assim como o Brasil, contam com uma legislação trabalhista que favorece a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, seja através de cotas ou de subsídios para as empresas contratantes. Como em 21 de março é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down, o Jornada preparou uma reportagem especial sobre a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho o assunto é a perda auditiva. Como os trabalhadores podem evitar a perda de audição provocada pelo excesso de ruído no serviço? Esse tipo de lesão é irreversível, e por isso é muito importante se prevenir e usar equipamentos de proteção.

A Justiça do Trabalho lança aplicativo que reúne vários serviços: é o JTe. Ele foi criado para smartphones e permite que os usuários consultem a movimentação de processos, notícias, pautas de audiências e outros serviços. E em Brasília, o TRT da 10ª região, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, realiza seminário sobre trabalho infantil com a participação do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 07h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 07h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista a íntegra da última edição. Fonte: TST

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Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho

“Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a empresa se desvencilhar da obrigação de atingir a cota mínima de contratação de trabalhadores com deficiência. Exige-se que ela providencie a preparação do local e da rotina de trabalho, para que, de fato, promova a inclusão desses cidadãos na vida profissional. É que a obrigação da implantação de um ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível, de acordo com o artigo 27 da Convenção Internacional de Nova York, cobra uma atitude afirmativa de responsabilidade social da empresa, visando garantir o direito ao trabalho digno das pessoas com deficiência”. Adotando esses fundamentos, expressos no voto do relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a Primeira Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de transporte de passageiros e manteve a multa que lhe foi aplicada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) pelo desrespeito da cota mínima legal de contratação de trabalhadores com deficiência.

Esforço não demonstrado – O auto de infração emitido contra a empresa registrou o descumprimento da cota de 5% prevista no inciso IV do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que, na época, ela contava em seus quadros com apenas nove empregados com deficiência ou reabilitados pelo INSS, quando, pela norma legal, deveria contar com pelo menos 157, já que possuía mais de 1000 empregados. E, além disso, conforme observou o relator, a empresa não demonstrou que tomou todas as medidas necessárias para tornar possível a contratação desses trabalhadores. Continua. Fonte: TRT/3.

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PL cria cotas para trabalhadores com mais de 45 anos de idade

PLS 404/2015

Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Dispõe que o Poder Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias.
Dê sua opinião bit.ly/1JZwQYC.

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Klabin doa R$ 1,2 mi por descumprir cota de pessoas com deficiência

Maior produtora e exportadora de papéis do Brasil já havia firmado acordo para regularizar situação

São Paulo – Nos próximos três anos a Klabin S/A irá doar R$ 1,2 milhão para 16 entidades que trabalham na assistência e capacitação de pessoas com deficiência, como multa por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). O termo previa o preenchimento de reserva de vagas a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. No acordo, o MPT-SP foi representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Aguiar Andrade.

O aditamento do TAC prevê o preenchimento total das vagas, que hoje é cerca de 620 trabalhadores sobre o número total de 12, 4 mil empregados da empresa, nos próximos seis anos, sendo 50% até 2018. Considerando as 223 contratações já realizadas, restam 397 trabalhadores para a reserva total e 199 contratações para a meta do primeiro triênio. Continua. Fonte: Portal do MPT.

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Gestores ainda têm resistência em contratar pessoas com deficiência no Brasil

Ação Rio Consciente dá a oportunidade de pessoas participarem de um circuito que reproduz situações vividas no dia a dia dos portadores de deficiências, e é promovida pela entidade RioSolidário(Tânia Rêgo/Agência Brasil)Especialistas em recursos humanos dizem que muitas empresas contratam pessoas com deficiência apenas para cumprir a Lei de CotasArquivo/Agencia Brasil

Ao serem apresentados a um candidato com deficiência para uma vaga de emprego, 67% dos gestores e empresários ainda têm resistência em entrevistá-lo e/ou contratá-lo, segundo pesquisa feita com profissionais de recursos humanos (RH). Segundo os dados, apenas 33% dos gestores não tem resistência e contratam o candidato se ele estiver dentro do perfil da vaga.

A segunda edição da pesquisa Expectativas e Percepções sobre a Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho foi feita em 2015 pela i.Social, consultoria com foco na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em parceria com a Catho e com apoio da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH Brasil). No total, 1.519 profissionais de RH responderam à pesquisa. Continua. Fonte: EBC Agência Brasil

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Comissão aprova isenção de multa para empresa que não conseguir cumprir cota para deficientes

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do pagamento de multa, por até três anos, a empresa que não alcançar o percentual exigido em lei para contratação de pessoa com deficiência, desde que o empregador comprove ter utilizado todos os meios possíveis, porém sem sucesso e por razões alheias à sua vontade.

Conforme o texto, os meios possíveis de contratação incluem o contato com programas oficiais de colocação de mão de obra, sites e organizações não governamentais que atuem na causa da pessoa com deficiência, além da oferta da vaga nas mídias local e regional.

A dispensa de multa está prevista no Projeto de Lei 2210/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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GDF terá que contratar deficientes em eventos públicos

Medida obedece às Leis 5.163/13 e 5.375/14. Notificação prevê advertências, punições e até o ajuizamento de ações em caso de descumprimento

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT-DF/TO) notificou o governador do Distrito Federal, os secretários de Estado, o presidente do Banco de Brasília (BRB) e o presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para que cumpram a cota de deficientes nas contratações para a realização de eventos artísticos, culturais e esportivos.

No documento, o procurador-chefe do MPT-DF, Alessandro Santos de Miranda, e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF), Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, reforçam que a Lei 5.375/2014 prevê que as empresas que realizam eventos promovidos ou apoiados pelo DF, reservem, no mínimo, 7% das vagas de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitados. A recomendação também lembra que a fiscalização do cumprimento da lei deve ser feita pelos órgãos da Administração.

Alessandro Santos de Miranda explica que as políticas públicas de inclusão desses profissionais são fundamentais e que as instituições devem trabalhar em parceria. “Queremos que as leis que tratam da inserção das pessoas com deficiências no mercado de trabalho sejam respeitadas. O MPT vai fiscalizar seu cumprimento”. A notificação também prevê advertências, punições e até o ajuizamento de ações em caso de descumprimento. Fonte: MPT-PGT

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Supermercado é multado por descumprir cota para deficientes

A rede Sé Supermercados Ltda pagará R$ 1,6 milhão por não contratar pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A multa foi aplicada à empresa por descumprir acordo judicial firmado com Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), em maio de 2014.  A conciliação previa o respeito à cota. Mas, um ano depois, o MPT constatou que o supermercado havia contratado 904 pessoas para vagas que deveriam ser dos portadores de deficiência.

O dinheiro será revertido a instituições sem fins lucrativos da área de saúde, para a compra de equipamentos. A quantia será paga em três vezes, sendo que a primeira parcela já foi depositada na segunda-feira (16/11). A última parcela será quitada em janeiro de 2016.

A procuradora do Trabalho Elisa Brant, atual representante do MPT no processo, afirma que a Sé Supermercados foi multada por não apresentar ao MPT documento que comprovasse pelo menos a intenção de contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas. “Nem mesmo provas de convênios celebrados, e-mails enviados às instituições de formação profissional, atas de reunião, propostas orçamentárias de cursos profissionais, entre outros indícios de efetiva vontade em cumprir a lei”, conta Elisa. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasil Ltda. em R$ 114 mil, por descumprimento da lei de contratação de pessoas com deficiência (Lei 8.213/91) no mesmo período em que estava vigente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularizar a situação.

A Bimbo ajuizou ação anulatória na 3ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) alegando que, na data da lavratura do auto, em junho de 2006, estava em vigor o TAC que concedia prazo de dois anos, até julho de 2007, para o cumprimento da legislação.

A União, em sua defesa, alegou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem competência para fiscalizar o cumprimento da norma trabalhista e aplicar as sanções administrativas no caso de ilegalidade.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido da Bimbo e cancelou o auto de infração. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a sentença, por entender que a empresa “estava sob o olhar atento do Ministério Público do Trabalho”, e o acolhimento do auto da DRT “enfraqueceria” a intervenção do MPT. Continua. Fonte: TST.

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Walmart terá que indenizar empregada enquadrada como portadora de necessidades especiais

O WMS Supermercados do Brasil (Walmart) não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho reverter decisão do TRT do Rio Grande do Sul que a condenou em R$20 mil por danos morais a uma empacotadora enquadrada erroneamente como portadora de necessidades especiais.

Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Gramado (RS), a trabalhadora alegou que foi admitida na função de “empacotadora especial” – cargo destinado aos portadores de necessidades especiais, mesmo sem possuir limitações físicas ou neurológicas. O objetivo, segundo ela, foi para que empresa atendesse à exigência prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.

Devido ao enquadramento, recebia salário inferior ao mínimo nacional, pois tinha que cumprir jornada reduzida. Além da reparação pelos danos à imagem, ela requereu a retificação da carteira de trabalho para a função de “empacotador” e o pagamento das diferenças salariais recorrentes a mudança de função. Continua. Fonte: TST.

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Unilever é processada em R$ 2 milhões por não cumprir a Lei de Cotas

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a Unilever Brasil por não cumprir a Lei de Cotas, que prevê porcentagens mínimas de empregados com deficiência ou beneficiários da Previdência Social. A ação ajuizada pela procuradora Valdirene Silva de Assis pede R$ 2 milhões em danos morais coletivos.

Segundo a procuradora, a companhia não cumpre um acordo firmado desde 2002 para complementar a cota legal. “A empresa não está cumprindo a cota legal e recusou-se a resolver questão, pela via extrajudicial, com a assinatura de um TAC, proposto pelo MPT, para o efetivo cumprimento da lei”, afirmou Valdirene.

A Lei das Cotas prevê que as empresas com mais de 100 empregados devem manter um percentual que varia de 2% a 5% de funcionários com deficiência. Para Valdirene, a medida serve para acabar com o preconceito no mercado de trabalho. “As cotas permitem o acesso desse público aos postos de emprego, que normalmente seriam negados em razão da deficiência.”  Fonte: Rede Brasil.

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Coca-Cola é obrigada a cumprir cota para deficientes

O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) firmou acordo judicial de R$ 250 mil com a Coca-Cola Brasil para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conciliação encerrou ação civil pública movida contra a fabricante de bebidas por descumprir cota para os profissionais. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. O acordo foi homologado pela 7ª Vara do Trabalho de Manaus.

Além do pagamento da indenização, a Coca-Cola também deverá contratar 78 pessoas com deficiência ou reabilitadas, por meio do programa de aprendizagem, de modo a completar a cota legal de 124 empregados. Esse número é calculado com base no percentual de 5% do quadro geral de funcionários, que no momento do acordo era de 2.490 funcionários, segundo informações apresentadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM). Continua. Fonte: MPT

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