Arquivo do dia: 16/05/2016

Limites à terceirização por concessionárias têm características próprias

Por Cássio Lourenço Ribeiro

Surge em boa hora o artigo da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre os limites da terceirização por concessionárias de serviços públicos, veiculado neste portal no dia 31 de março. Em seu texto, a controvérsia é saber se, e em que medida, concessionárias podem terceirizar atividades inerentes ao serviço concedido (autorizado pelo art. 25, § 1º da Lei 8.987/95), dado o texto da Súmula 331 do TST, que veda a terceirização de mão de obra para o exercício de atividades fim.

Essa específica discussão não é nova, nem mesmo para a Justiça do Trabalho. Ainda assim, é oportuna a sua retomada em um momento de contingenciamento fiscal e reconfigurações no setor de infraestrutura, uma vez que terá impacto significativo sobre o novo ciclo de concessões.

O texto publicado desenvolve o argumento de que atividades inerentes seriam aquelas elencadas no contrato de concessão firmado com o poder público, enquanto que atividades fim seriam aquelas elencadas no estatuto social firmado pelos acionistas da concessionária. E, conciliando a autorização da Lei 8987/95 com a vedação da Súmula do TST, concluí serem possíveis de terceirização quaisquer atividades (inerentes) elencadas no contrato de concessão, mas não no estatuto social (fim) da concessionária. Tal conclusão, conquanto plausível, parece-nos equivocada. Continua. Fonte: Conjur

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Programa Revista TST discute se amigo em rede social pode ser testemunha em processo trabalhista

O programa Revista TST desta semana responde, no Quadro #QueroPost, a pergunta de uma internauta: ter um colega de trabalho como amigo em rede social pode impedir de indicá-lo como testemunha em processo trabalhista?

Veja também um julgamento do Tribunal Pleno da Corte Trabalhista. No caso, os ministros do TST decidiram se pode ser cobrada multa em um processo ainda não transitado em julgado.

Também nesta edição, você vai assistir ao julgamento de um recurso do Sebrae, na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), que tentava anular decisão que condenou à revelia uma empresa de alimentos a pagar verbas trabalhistas e honorários advocatícios.

No Giro de Turmas, você vai acompanhar, na Sétima Turma, o caso de um carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos. Na Segunda Turma, os ministros rejeitaram recurso dos bancos Bradesco e Mercantil contra decisão que obrigou as agências das instituições a adotarem medidas de combate ao vírus H1N1. O destaque na Quarta Turma foi a recusa do recurso de um shopping de Curitiba (PR) contra decisão de segunda instância que o condenou a instalar uma creche para os filhos das comerciárias. E na Quinta Turma, os ministros mantiveram condenação da OI e da Brasil Telecom Call Center por carimbar a expressão “sem efeito” na carteira de trabalho de um ex-empregado.

O Revista TST desta semana traz ainda uma reportagem com o balanço da Semana Nacional da Aprendizagem e conta também com foi a reunião da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista para definir medidas que permitam acelerar a conclusão de processos na Justiça do Trabalho.

Veja a íntegra da última edição do programa. Fonte: TST.

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MPT é competente para investigar exploração sexual infantil

Pela primeira vez no País, um tribunal superior confirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões sobre esse tema

João Pessoa – A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº TST – AIRR 182400-69.2007, enfrentando o assunto entendeu, por unanimidade, que “ tratando-se, pois, de atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, resta caracterizada a relação de trabalho – trabalho forçado, diante do vício de consentimento, ilícito e degradante, mas trabalho. ”
Na prática, o TST reconheceu que, sendo a exploração sexual uma das piores formas de trabalho infanto-juvenil, os pedidos de indenizações decorrentes dos danos sofridos por meninos e meninas devem tramitar na Justiça do Trabalho e serem investigadas também pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A Corte Superior pôs em terra a argumentação de que a exploração sexual cuidava de relação de consumo e não de trabalho: “não há como considerar a exploração sexual de crianças e adolescentes como relação de consumo, sob pena de afronta a princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana”. Continua. Fonte: Portal do MPT.

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Humor Bibliotecário

Fonte: Viciados em Livros

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