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AMIANTO: Julgamento no STF mantém lei que autoriza uso do amianto no Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente nesta quinta-feira, 24/08, por cinco votos a quatro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4066/DF, de autoria da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questiona a Lei 9.055/95, na parte em que autoriza a continuidade do uso do amianto crisotila no país.  Apesar disso, não houve número suficiente de votos para declarar a inconstitucionalidade da lei.

O julgamento, que teve a participação e voto de apenas nove ministros do STF, como não foi alcançado o placar mínimo de 6 votos, exigido pela Constituição Federal,  não tem efeito vinculante quanto às esferas dos Poderes Executivo e Judiciário, devido à cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal. O dispositivo da Carta Magna prevê que para uma lei ou ato normativo deixarem de produzir efeitos é necessária a decisão por maioria absoluta dos membros de um tribunal ou órgão especial.

Para a vice-presidente da ANPT, Ana Cláudia Bandeira Monteiro, “a decisão de hoje sinaliza que mais um passo  importante na direção do banimento do amianto foi dado. Precisamos, no entanto, continuar o trabalho no sentido de assegurar o ambiente de trabalho saudável a todos os trabalhadores, eliminando-se definitivamente o amianto no Brasil.”

Votos

Não votaram nesse julgamento os ministros Dias Toffoli e Luís Barroso, que se declararam impedidos. Acompanharam a relatora, ministra Rosa Weber, pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei federal que autoriza a extração, industrialização e comercialização do amianto crisotila, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, ministra Carmén Lúcia. Foram contrários os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

ADI 4066

Na ADI 4066, a ANPT e  a Anamatra ressaltam que a fibra é considerada cancerígena, além de causadora da asbestose (enrijecimento dos tecidos pulmonares e perda dos movimentos de complacência, podendo levar à morte por insuficiência respiratória) e vem afetando a saúde de milhares de trabalhadores e até mesmo das comunidades que residem em áreas próximas às fábricas de produtos que utilizam o amianto. Segundo juízes e procuradores, as normas constitucionais brasileiras apontam no sentido da integral proteção ao meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.

Fonte: ANPT

 

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Custo por contaminação de amianto é muito alto, diz MPT

Depois de quase 15 anos, o Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre a proibição da produção, comércio e uso do amianto. Tempo demais para julgar uma substância tão prejudicial à saúde.

A opinião é dos procuradores Márcia Kamei e Luciano Leivas, respectivamente gerente e vice-gerente do programa nacional de banimento do amianto no Brasil do Ministério Público do Trabalho (MPT).

“O MPT defende a proibição do uso do amianto por causa da saúde, da vida e do meio ambiente. Todas estas esferas estão interligadas, já que saúde decorre do meio em que se vive. É muito difícil hoje em dia a gente conseguir dissociar, porque quando se fala em qualidade de vida isso também está dentro do conceito de saúde”, afirma Márcia Kamei.

O STF julga, nesta quarta-feira (10/8), quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) que questionam leis de Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo que assinaram leis mais restritivas ao amianto, do que a lei federal 9055/1995.

A norma federal autoriza e disciplina a extração e utilização do amianto, que é uma fibra cancerígena. A substância já é proibida em 75 países, mas ainda é permitida no Brasil.

Ao todo, oito estados brasileiros e 16 municípios já aprovaram leis de restrição ao uso e comercialização do amianto, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais e Amazonas.

Somente duas empresas ainda produzem telhas com amianto. A Eternit, que é dona da única mina no Brasil, em Minaçu, em Goiás, e a Precon, em Minas Gerais.

Além da questão da saúde, os procuradores apontam para um problema econômico, já que após acordos judiciais ou termos de ajustamento de conduta (TAC), firmados com o MPT, sete empresas deixaram de utilizar o amianto para produção de fibra cimento, que é utilizada, por exemplo, na produção de telhas e caixas d’água. Continua. Fonte: Jota.

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Documentário “Não respire, contém amianto” denuncia indústria no País

O Observatório do Amianto lançou hoje em Curitiba o documentário “Não respire, contém amianto”, que investiga a indústria do amianto no país. Uma exibição de lançamento e um debate com um dos diretores do longa, Carlos Juliano Barros, ocorrem na tarde desta terça (8) no Ministério Público do Trabalho (MPT), em Curitiba.

Nesta quarta-feira (9), às 10h, o filme será exibido no Senado Federal.

Além do histórico do uso da fibra mineral no país, o documentário conta histórias de trabalhadores que desenvolveram graves doenças pulmonares sem conhecimento sobre os perigos do amianto.

O Brasil é dos cinco maiores produtores e exportadores mundiais do amianto, utilizado em diversos produtos, especialmente telhas onduladas, chapas de revestimento, tubos e caixas d’água.

A substância é considerada cancerígena pela OMS (Organização Mundial da Saú- de), que em 2006 concluiu não existir limites seguros para seu uso – somente a interrupção da utilização.

Para a OMS, o amianto é responsável por cerca de metade das mortes por câncer ocupacional. Apenas em seus trabalhos há 125 milhões de expostos e mais de 100 mil mortes anuais por cânceres causados pela substância. Nos casos de mesotelioma (câncer de pleura), apenas 10% dos casos têm sobrevida de mais de um ano.

Proibição

A letalidade levou 66 países a proibirem a utilização de todos os tipos de amianto, incluindo a União Europeia e os nossos vizinhos Argentina, Uruguai e Chile.

No Brasil, sete estados já criaram leis específicas proibindo a produção e comercialização de produtos com a substância: SP, RJ, RS, PE, AM, MT e SC. Contudo, a aplicação delas está suspensa por uma ação dos produtores, que afirmam que os banimentos estaduais são inconstitucionais com base na Lei Federal 9055/95, sobre o “uso seguro do amianto”.

Tanto as leis estaduais de SP, RJ, RS e PE quanto a lei federal estão na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quinta-feira (10), quando os ministros vão retomar os julgamentos de cinco ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).

“Estamos com uma grande expectativa. Esperamos sair de lá com a situação resolvida”, disse o presidente da Aprea (Associação Paranaense dos Expostos ao Amianto), Herbert Fruehauf, 58, vítima da substância diagnosticado com doen- ça pleural.

Segundo Fruehauf, se favorável à proibição, a decisão do STF vai ter impacto em todo o país. “Aqui no Paraná foram dois projetos na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) para banir o amianto, mas ambos foram barrados [o último no ano passado], pois os deputados se agarraram nesta questão da lei federal”, explicou.

Na RMC, três empresas utilizavam a fibra em sua produção até o 1º semestre deste ano. No ano passado duas delas, uma da capital e outra de São José dos Pinhais, firmaram acordo judicial com o MPT-PR para substituir a matéria-prima por fibras alternativas – a de Curitiba já encerrou o uso e a de SJP deve encerrar até dezembro do ano que vem.

Observatório

Participam do Observatório do Amianto o Ministério do Trabalho e Previdência Social, MP-PR, MPT-PR, UFPR, Aprea, Hospital Erasto Gaertner e secretarias de Saúde. As inscrições para assistir o filme são pelo e-mail prt09.cerimonial.mpt.mp.br. Mais informações no site www.observatoriodoamianto.com.br.

Fonte:

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Trabalho Legal nº 2015, 26/07/2017

Veja nesta edição do Trabalho Legal:

  • Trabalho infantil no campo;
  • Correios terá que contratar aprovados em concurso;
  • 27 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Os riscos do amianto.

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Eternit é condenada em R$ 30 milhões por usar amianto

Empresa é obrigada a substituir essa matéria-prima outra alternativa no prazo de 18 meses

Brasília –  A Eternit, maior fabricante de telhas e caixas d’água de fibrocimento do mercado brasileiro, foi condenada a substituir o amianto por outras  matérias-primas alternativas na fabricação de seus produtos.  Além disso, a empresa terá que pagar R$ 30 milhões por dano moral coletivo por ter exposto os trabalhadores ao amianto  em sua na fábrica em Guadalupe (RJ). A decisão é do juiz   substituto Munif Saliba Achoche, da  49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ),  em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O prazo para fazer a troca do produto é de 18 meses.

A empresa também está obrigada a  observar o limite máximo estabelecido no acordo nacional combinado com o artigo 3º da Lei 9.055/95, isto é, de 0,1 f/cm³ de amianto em todos os locais de trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil, a cada constatação de irregularidade.  Além disso, terá que ampliar o número de exames médicos de controle de todos os atuais e ex-empregados da fábrica no Rio de Janeiro com a inclusão de diagnóstico de neoplasia maligna do estômago, neoplasia maligna da laringe, mesotelioma de peritônio e mesotelioma de pericárdio, sob pena de multa  de R$ 30 mil por descumprimento em relação a cada trabalhador. Continua. Fonte: Portal do MPT.

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MPT-PR celebra acordo para que emrpesa substitua amianto por fibras alternativas

O Ministério Público do Trabalho no Paraná e Isdralit Indústria e Comércio Ltda firmaram acordo judicial no qual a empresa se compromete a substituir a matéria-prima amianto do tipo crisotila (amianto branco) por fibras alternativas (naturais ou artificiais) em todo o seu processo produtivo até o dia 7 de junho de 2017. Depois desta data, a Isdralit não poderá mais manter estoque de amianto ou dar continuidade à produção que utilize esta matéria-prima. A empresa possui três máquinas que ainda produzem amianto. Duas delas deverão passar a produzir telhas alternativas até 31 de dezembro de 2016. A terceira, em 7 de junho de 2017.

Veja aqui a matéria completa: http://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-pr/45-noticias-prt-curitiba/843-mpt-celebra-acordo-com-isdralit-para-que-empresa-substitua-amianto-por-fibras-alternativas

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Amianto: Imbralit fecha acordo de R$ 1 milhão com MPT

Empresa se compromete no acompanhamento à saúde dos empregados expostos ao amianto por 30 anos

Florianópolis  – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina ( MPT-SC) firmou acordo judicial com a Imbralit , única fábrica do estado que utilizava o amianto crisotila em seu processo produtivo. Ficou estabelecida a data de 31/12/2015 como marco do encerramento de todas as atividades de aproveitamento econômico de amianto crisotila na empresa, circunstância em que o grupo anunciou a substituição do amianto crisotila por fibras alternativas no seu processo de produção. A data também foi adotada para o estabelecimento das demais cláusulas do acordo.

Entre as demais obrigações, a Imbralit  está proibida de manter estoque de matéria-prima, dar continuidade à produção de produtos contendo amianto bem como manter resíduos com amianto em sua planta industrial. Após a data de 31/12/2016 somente será admitida a presença de produtos contendo amianto que forem recebidos por devolução, com a respectiva nota fiscal de devolução e que será devidamente destinada para aterro próprio conforme a legislação nacional. Continua. Fonte: Portal MPT.

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Eternit é condenada por expor trabalhadores ao amianto

eternitDecisão fixou indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos e assistência médica integral e vitalício aos ex-empregados da unidade de Osasco (SP)

São Paulo – A empresa Eternit foi condenada a oferecer tratamento de saúde integral e vitalício a todos os ex-empregados e familiares expostos ao amianto durante as atividades da unidade de Osasco (SP). A substância é reconhecida como cancerígena pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A sentença é da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).

A decisão também prevê o pagamento de R$ 100 milhões a título de danos morais coletivos. O dinheiro deverá ser destinado às instituições que desenvolvem ações relacionadas aos danos ligados ao amianto. Segundo o MPT, numa amostra de 1 mil ex-trabalhadores, avaliados pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (Fundacentro), quase 300 adoeceram por contaminação do amianto. Destes, 90 morreram por graves doenças respiratórias, entre 2000 e 2013, mas o número pode ser muito maior, já que a Eternit ocultou ou dificultou a ocorrência de vários registros.  Continua. Fonte: MPT- PGT

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Empresa é condenada por expor empregados ao amianto

O Portal Nacional de Direito do Trabalho noticia que a empresa de materiais de construção Junkes, com sede no município de Biguaçu (SC), foi condenada por expor empregados a produtos contendo amianto, substância tóxica que pode provocar doenças como o câncer de pulmão. A sentença da juíza Zelaide de Souza Philippi, da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), resulta de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A decisão obriga a companhia a adotar medidas de prevenção à saúde de seus funcionários. Leia direto da fonte.

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Trabalhador pode integrar comissão que fiscaliza setor de amianto, diz TRT-15

telhas [Dollar Photo Club]

Sem evidências de que leis têm sido descumpridas, o Poder Judiciário não pode suspender acordos coletivos firmados há cerca de 20 anos, sob pena de prejudicar empresas e trabalhadores. Assim entendeu a juíza Larissa Scarabelim, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao derrubar liminar que proibia a indústria do amianto crisotila de usar trabalhadores em grupos organizados para fiscalizar a exploração do produto.

As chamadas comissões de fábrica, formadas por funcionários e fixadas em acordo nacional da categoria, são responsáveis por inspeções de higiene e saúde nas empresas do setor. O Ministério Público do Trabalho decidiu questionar essa norma na Justiça, por entender que a criação de “trabalhadores/auditores” atribui tarefas a pessoas sem formação específica e invade atribuições do Estado nas áreas de fiscalização do trabalho, Previdência Social e vigilância sanitária. Continua. Fonte: Conjur.

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Distribuidora e Eternit são condenadas por violar lei que proíbe amianto em Pernambuco

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Meridional Ltda., de Garanhuns (PE), e a Eternit S. A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 500 mil, respectivamente. O fundamento da condenação foi o descumprimento de lei estadual (Lei 12.589/2004) que proíbe a fabricação, o comércio e o uso do amianto ou asbesto em qualquer atividade, especialmente na construção civil, pública e privada.

A partir de denúncia encaminhada em 2007 pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública informando que a distribuidora estaria comercializando produtos da Eternit feitos à base de amianto, como caixas d’água, telhas e acessórios, em contrariedade à legislação estadual. A ação alertava que o amianto, banido em 54 países, “é um produto cancerígeno, nocivo e prejudicial à saúde dos trabalhadores e da população em geral, podendo ainda ser perfeitamente substituído por outros produtos”. Continua. Fonte: TST.

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MPT processa entidades ligadas à cadeia do amianto em R$ 50 milhões

Representantes patronais e dos trabalhadores, financiados pelo Instituto Brasileiro de Crisotila, desvirtuam normas de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho em acordo coletivo, expondo o trabalhador à substância cancerígena   

Campinas – O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra 17 entidades patronais e de representação de trabalhadores ligadas a segmentos da economia que se utilizam do amianto/asbesto no processo produtivo, com o objetivo de limitar a atuação dos réus na imposição de normas de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho por meio de acordo coletivo, com base no que preconiza a lei. Com essa medida, o MPT tem como finalidade evitar que se sobressaiam os interesses particulares da indústria do amianto em detrimento dos direitos básicos do trabalhador brasileiro. Caso sejam condenados, os réus pagarão uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões. O processo tramita na 6ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Continua. Fonte: MPT Campinas.

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Brasilit deve indenizar família de trabalhador que morreu vítima de exposição ao amianto

A Brasilit, do conglomerado francês Saint-Gobain, foi condenada a indenizar a família de um ex-trabalhador que morreu vítima de doença causada por exposição ao amianto. A decisão é da 1ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.

A indenização será de R$ 300 mil para o espólio do falecido e R$ 250 mil divididos entre os herdeiros do ex-trabalhador.

A juíza do Trabalho Rose Mary Copazzi Martins considerou que a transação extrajudicial firmada entre a empresa e a família da vítima, três meses antes do falecimento do ex-trabalhador, “encontrando-se em estado terminal e em péssimas condições de saúde e, fatalmente, sua família em situação de pleno desespero“, levam ao não reconhecimento pelo juízo. “Entendimento em sentido contrário, atentaria contra a boa fé e a lisura contratual, indo de encontro com equilíbrio das relações contratuais.”

Continua. Fonte: Migalhas.

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TST nega último recurso da Eternit contra indenização de R$ 1 milhão a viúva de vítima do amianto

TST nega último recurso da Eternit contra indenização de R$ 1 milhão a viúva de vítima do amianto

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (10/8), negou provimento a agravo pelo qual a Eternit S. A. pretendia questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), condenação da Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 1 milhão à viúva de um engenheiro da empresa vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto. Pelo caráter manifestamente infundado do apelo, a empresa foi multada em 10% do valor da causa, em favor da viúva do ex-empregado.

O processo julgado foi um agravo à decisão monocrática do vice-presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, que negou seguimento ao recurso extraordinário da Eternit. A empresa pretendia questionar, no STF, acórdão da Sexta Turma do TST que aumentou o valor da indenização de R$ 600 mil para R$ 1 milhão.

O vice-presidente – a quem cabe o exame de admissibilidade dos recursos para o STF – destacou que o STF, em caso idêntico, já concluiu pela ausência de repercussão geral da questão constitucional relativa à fixação de valor de indenização por danos morais, uma vez que a revisão exigiria o reexame de fatos e provas. E, na sessão de segunda-feira, o Órgão Especial entendeu que a Eternit, no agravo, não trouxe nenhum argumento que justificasse a modificação do despacho do vice-presidente. Continua. Fonte: TST.

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Transportadora é condenada em R$ 1 milhão e proibida de transportar amianto no Estado de São Paulo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. e manteve decisão que a condenou em R$ 1 milhão por danos morais coletivos pelo transporte inadequado de amianto, além de proibi-la de transportar, no Estado de São Paulo, o amianto “in natura” ou produtos que o contenham, sob pena de multa de R$ 100 mil. Tanto a indenização quanto a multa serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o MPT, em junho de 2009 um caminhão da transportadora foi flagrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho carregando 24 toneladas de amianto branco (crisotila) em embalagens rasgadas, com farpas de madeira atravessando os sacos. Em setembro daquele ano, houve outra apreensão de uma carga de 26 toneladas. E, em fevereiro de 2010, outro caminhão da empresa, também com 26 toneladas do produto, envolveu-se em acidente na Rodovia Anhanguera, sendo necessária a intervenção de outros trabalhadores para retirar o material perigoso da pista. Continua. Fonte: TST.

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