Arquivo do dia: 09/05/2016

Dispensa de operador de usina por se filiar a partido político é julgada discriminatória

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Virálcool Açúcar e Álcool Ltda. a indenizar um operador de máquinas dispensado após se filiar a partido político antes das eleições municipais de Viradouro (SP) em 2012. Os ministros identificaram o dano moral decorrente da dispensa discriminatória, comprovada por testemunhas.

O operador afirmou que colegas o alertaram sobre a possível demissão por ter se filiado a um dos partidos que integrava a Coligação Fiel com o Povo – Transparência e Confiança para sua Família, liderada pelo candidato a prefeito vinculado ao Partido Social Democrático (PSD). A empresa, de fato, o despediu sem justa causa dois meses depois das eleições, levando-o a pedir reparação, alegando que diversas pessoas da cidade souberam do real motivo de sua saída. Continua. Fonte: TST.

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Lojas Americanas é condenada por discriminação

Brasília – A rede  Lojas Americanas foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo por fazer uso de mecanismo proibido e discriminatório: a exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais nos processos seletivos de seus empregados.  O valor será destinado a Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT).

O fato chegou ao conhecimento do MPT após o juízo da 3ª Vara do Trabalho encaminhar sentença judicial favorável a ex-empregado que trabalhou apenas cinco dias na empresa e na hora de firmar o contrato, foi obrigado a apresentar certidão de antecedentes criminais. Como não concordou com a entrega do documento, o candidato não foi efetivado.

Para o procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, responsável pelo caso, a exigência “é abusiva, inconstitucional e discriminatória”. Ele explica que existem hipóteses legais que autorizam determinadas empresas de exigir tal certidão, quando há relevância para o objeto do contrato de trabalho, o que não ocorria na vaga ofertada pelas Lojas Americanas.

O procurador ainda buscou solução extrajudicial, propondo a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi negado pela empresa.

A defesa das Americanas alegou que a exigência foi solicitada em um caso pontual e que a prática não é rotineira. Porém, a antiga chefe do Recursos Humanos, em depoimento, informou que a conduta era praxe e que a certidão negativa de antecedente criminal só deixou de ser exigida após a empresa sofrer reclamação trabalhista individual, em 2014.

Segundo a juíza Rejane Maria Wagnitz, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, o depoimento da ex-funcionária foi determinante para demonstrar que a prática ocorreu, pelo menos, entre 2012 e 2014.  Conforme relata nos autos, a magistrada crê que a conduta “revela a política da empresa na seleção de seus empregados, denotando graves prejuízos à coletividade de trabalhadores, em especial pelo elevado número de lojas que possui, sendo quase mil estabelecimentos de vendas em todo o Brasil”.

Ela explica que, mesmo com a comprovação de que a exigência de apresentação da certidão de antecedentes criminais tenha sido cessada em março de 2014, o dano causado no período de 2012 a 2014 deve ser analisado e a empresa punida pela irregularidade.

Processo nº 0000048-30.2015.5.10.0001  Fonte: Portal do MPT.

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Lançada a versão do MPT Pardal para Iphone

O aplicativo foi criado para facilitar o recebimento de denúncias e produção de provas sobre irregularidades trabalhistas

Brasília – O aplicativo MPT Pardal, que já funcionava para celulares com a plataforma Android,  ganhou agora uma versão para o iOS (Iphone).  A ferramenta pode ser baixada na App Store, loja de aplicativos da Apple. O MPT Pardal  tem o objetivo de colher denúncias em todo o País de  violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas.

Entre as principais vantagens da inovadora ferramenta, destaca-se a possibilidade de coleta imediata de provas. O MPT Pardal requer que uma imagem, áudio ou vídeo sejam enviados com a descrição da irregularidade trabalhista. Para que a denúncia seja recebida, é necessário enviar um registro da ocorrência com descrição textual detalhada dos fatos – de forma a facilitar a verificação da repercussão coletiva/social – e a identificação do responsável. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Humor Bibliotecário

Fonte: Bibliocomics

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