Arquivo do dia: 07/07/2016

Jogo ensina crianças e jovens sobre o combate ao trabalho infantil

Com objetivo de ensinar crianças e adolescentes sobre o combate ao trabalho infantil, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e Ministério Público do Trabalho (MPT) desenvolveram um game chamado “Futuro em Jogo”. No jogo, o personagem se desloca continuamente e o jogador precisa desviar de obstáculos e coletar itens para avançar.

O jogo leva a criança a refletir de uma forma lúdica sobre as consequências de suas escolhas. Desenvolvido para um público a partir dos 10 anos, ele possui quatro fases que retratam a infância e a adolescência do personagem.

A cada fase, novas dificuldades e elementos são inseridos. Ao longo da história o jogador precisa enfrentar o vilão, que oferece álcool e cigarros e ainda obriga o personagem a vender drogas para ele. “O game surgiu com a ideia de passar de forma divertida para as crianças informações sobre as boas e más escolhas para o futuro, evidenciando que o trabalho precoce não é uma boa escolha” explica a gestora socioambiental do TRT/MT, Kátia Bruno.

Ela relata que quando o jogador faz boas escolhas, como coletar instrumentos musicais, livros ou brincadeiras, ele fica mais rápido e o ambiente a sua volta permanece cheio de cor.  “Se o jogador fizer escolhas ruins, como trabalho infantil, bebidas ou cigarros, o jogo fica mais lento e sem cor até chegar um momento em que perde o jogo e recebe a mensagem: Escolhas ruins fecham os caminhos”, diz Kátia.

Para a gestora mais do que entreter, o game educa e promove a reflexão nas crianças e nos adolescentes sobre o peso que suas escolhas têm na determinação de seu futuro.

Com base no potencial educativo dos jogos digitais, a ferramenta será usada para divertir e promover a reflexão sobre o tema, a intenção é que, por meio de parcerias institucionais com órgãos públicos, privados e a sociedade civil organizada, o jogo chegue ao maior número de crianças e adolescentes.

O game está disponível para pc Windows, pc Linux, smartphone e tablet com sistemas Android ou IOS e pode ser baixado  no site do TRT-MT . Fonte: MT Agora

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Caern terá que pagar R$ 500 mil por violações que põem em risco a vida dos trabalhadores

Com apenas 27 anos, o empregado da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte Samuel Rodrigo da Silva entrou para a estatística de vítimas fatais de acidente de trabalho, por afogamento, enquanto realizava manutenção de bomba na barragem de Pau dos Ferros (RN). Como consequência, a Caern acaba de ser condenada a pagar R$ 500 mil de dano moral coletivo, em ação do Ministério Público do Trabalho de Mossoró movida por violações que colocam em risco a vida dos trabalhadores.

A sentença da Vara de Trabalho de Pau dos Ferros, assinada pela juíza titular Jólia Lucena da Rocha Melo, considerou devidamente demonstradas as irregularidades apontadas na ação e concluiu que a companhia “não observou o seu dever de garantir condições de trabalho seguras, agindo de forma negligente e incauta, dando, assim, ensejo ao acidente que vitimou um de seus trabalhadores”, destaca.

Também foram reiteradas todas as obrigações de fazer e de não fazer já fixadas na decisão liminar, concedida em janeiro deste ano, que devem ser cumpridas nos prazos estipulados na sentença, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, se a Caern insistir em desrespeitá-las.

“Essa postura de descaso ou de transferência do dever da segurança para o trabalhador deve ser amplamente combatida, como fez com perfeição técnica e exemplarmente a juíza do Trabalho de Pau dos Ferros”, ressalta o procurador do trabalho Afonso Rocha, que assina a ação.  Continua. Fonte: Ascom TRT/21.

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TRT-3 decide não aplicar normas do novo CPC a processo que já estava em curso

01Com a vigência do novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, é totalmente inaplicável o CPC de 1973? Na análise de um processo em que se discutiu a matéria, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães respondeu a esse questionamento. Na 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2ª SDI), ela se deparou com um conflito temporal na aplicação das normas processuais, tendo que analisar questões sobre Direito Intertemporal, ou seja, sobre as normas que regulam a sucessão de leis processuais no tempo. Para a relatora, a resposta é não, porque o fato analisado no processo ocorreu ainda na vigência do CPC de 1973, ocasião em que o ex-empregado ajuizou uma ação rescisória em face da empresa. Com base nesse posicionamento, os julgadores admitiram a ação rescisória e, analisando a questão central, julgaram improcedente o pedido de cancelamento do acordo judicial homologado em ação trabalhista. Continua. Fonte: Correio Forense

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TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa. Veja o caso. Fonte: TST.

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JT reconhece possibilidade de fixação de base de cálculo do adicional de periculosidade em negociação coletiva

A 9ª Turma do TRT mineiro, em voto de relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, confirmou decisão de 1º grau que reconheceu a possibilidade de negociação da base de cálculo do adicional de periculosidade por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que nunca inferior àquela prevista no § 1º do artigo 193 da CLT.

No caso, um ex-empregado da Cemig recorreu da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à situação, alterando a base de cálculo do adicional de periculosidade, previam o seu pagamento no percentual de 30% sobre o salário base dos empregados. Mas, conforme defendeu o trabalhador, as negociações coletivas não poderiam abranger essa matéria. Para ele, o adicional deveria incidir sobre a totalidade das parcelas de cunho salarial, com base no disposto na Súmula 191 do TST e no artigo 1º da Lei 7.369/85. Continua. Fonte: TRT/3.

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TRT-RN aprova redação das primeiras súmulas de jurisprudência

Durante a sessão realizada na manhã desta segunda-feira (04), os desembargadores do Tribunal Regional da 21ª Região aprovaram a redação das quatro primeiras súmulas de jurisprudência da Justiça do Trabalho potiguar.

A seqüência das súmulas será a seguinte: 1ª IUJ 000084-35.2016.5.21.0000 (Horas Extras-Divisor); 2ª IUJ 0000073-06.2016.5.21.0000 (Redução de Intervalo Intrajornada); 3ª IUJ 000082-65.2016.5.21.0000 (Gratificação de Função e Quebra de Caixa) e 4ª IUJ 000083-50.2016.5.21.0000 (Adicional de Insalubridade-Camareiras).

A redação das súmulas será publicada três vezes consecutivas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), como determina o Regimento Interno do TRT-RN.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Emenda Constitucional que inclui TST entre órgãos do Judiciário será promulgada na próxima terça-feira (12)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), acertaram, em encontro realizado nesta terça-feira (5), que a Emenda Constitucional (EC) 92/2016 será promulgada na próxima terça-feira (12). A Emenda explicita o TST como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de ministro e modifica a sua competência.

Para o presidente do TST, o novo texto é de fundamental importância ao reconhecer a Reclamação de Competência, instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ já possuem este instrumento, que democratiza o acesso às decisões dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece que o TST pode fazer valer a sua decisão caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua.  Fonte: TST.

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NJ Especial – Perigo nos bastidores do show: fábricas de fogos de artifício são palco de trágicos acidentes de trabalho


Festas juninas: as alegrias e tristezas por trás dos fogos.

Brincadeiras, danças, comida boa, fogueira, canjica, quentão e fogos de artifício iluminando o céu! Tudo isso torna as Festas Juninas uma das festividades mais esperadas de canto a canto do Brasil. Aqui, em Minas, diríamos: “É bom demais da conta”! E de tão boa, a tradição acabou se esticando até julho, com as não menos famosas Festas Julinas.

Quase tão tradicionais quanto os quitutes nas festas juninas, são os fogos, rojões e bombas. Segundo a cultura popular, eles servem para “despertar São João”. Porém, nem tudo é brincadeira! Os fogos de artifício são produtos perigosos e a explosão é o principal perigo da sua fabricação e uso. Continua. fonte: TRT/3.

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Justiça do Trabalho suspende pagamento do Mossoró Cidade Junina 2016

Decisão decorre de ação civil pública do MPT/RN destinada à quitação de débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. Município também teve R$ 1,1 mi bloqueados

Mossoró (RN), 06/07/2016 – A partir de agora, a prefeitura de Mossoró só poderá fazer qualquer pagamento referente ao evento Mossoró Cidade Junina quando regularizar o débito com salários e encargos trabalhistas das empresas que prestam serviços ao município.

A decisão do juiz Vladmir Paes de Castro, da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, foi tomada numa Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho aponta o descumprimento, por parte da prefeitura, de uma série de medidas determinadas pela Justiça em dezembro do ano passado.

O MPT/RN também fundamentou a ação com informações decorrentes da atuação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN, que identificou diversas situações de potencial irregularidade na contratação do evento e de inversão de prioridades na execução orçamentária do ente público.

Entre as medidas determinadas em 2015 pela Justiça do Trabalho, a prefeitura de Mossoró deveria apresentar os créditos existentes de todas as prestadoras de serviço, por empresa. Outras obrigações, como o bloqueio dos valores pendentes e apresentação de um plano de regularização dos pagamentos em favor das prestadoras e dos débitos dos trabalhadores terceirizados, também foram descumpridas pela prefeitura.

Passados sete meses e, diante do flagrante desrespeito à decisão judicial, o juiz Vladmir Paes de Castro reconheceu que “a situação é clara, e muito grave, merecendo a tomada de medidas excepcionais e drásticas em desfavor da municipalidade”. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN

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