Arquivo do dia: 27/07/2016

Lei de Cotas: 25 anos e carteira assinada para 400 mil pessoas com deficiência

Lei de Cotas: 25 anos e carteira assinada para 400 mil pessoas com deficiência

Regulamentação e fiscalização foram responsáveis pelo sucesso da aplicação da Lei de Cotas. Fotografia: Arquivo/EBC

Como conquista dos 25 anos da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), que garante a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o ativista Tuca Munhoz, ex-secretário-adjunto municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, ressalta a marca de 400 mil deficientes trabalhando atualmente com carteira assinada no país. Em entrevista à Rádio Brasil Atual na segunda-feira (25/07), destaca a longa trajetória pela efetiva aplicação da lei, que segundo ele, é uma das mais modernas do mundo e serve de exemplo para os demais países da América Latina.

Apesar dos 25 anos, Tuca afirma que o seu período de aplicação efetiva é menor. Sancionada em 1991, a Lei de Cotas só foi regulamentada cerca de oito anos depois. Só em 2004, com o Decreto 5296, que definiu critérios mais claros, e depois com a efetiva fiscalização, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, realizada pelas superintendências regionais do Trabalho, a legislação passou a apresentar resultados.

“Algumas pessoas podem dizer que não seria necessária uma lei afirmativa como essa, mas nós acreditamos que sem essa legislação não teríamos esse número de pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho hoje. Ainda não é o suficiente, não é o necessário, mas demos um grande passo”, diz.

Como entraves a novos avanços, Tuca cita a falta de investimento em educação e infraestrutura de acessibilidade, em locais públicos e nos locais de trabalho.

Como boas práticas a serem destacadas fora do âmbito da legislação, Tuca cita a Câmara Paulista pela Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, iniciativa do Ministério Público do Trabalho, presente em diversos estados, em parceria com sindicatos e ONGs, e a Rede Empresarial de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Ouça a entrevista. Fonte: RBA Rede Brasil Atual

 

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RJ pode ter que pagar R$ 130 milhões por ‘calote’ a terceirizados da Uerj

MPT processou o estado por demissão em massa de 900 funcionários. Empresas contratadas e a própria universidade também são rés na ação.

Uma mulher passa por um prédio da Universidade Estadual do Rio de Janeiro ocupado por estudantes. As aulas, paralisadas há 21 dias, serão retomadas nesta quarta-feira (16) (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)

Crise financeira levou ao sucateamento dos serviços terceirizados na Uerj (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)

Pela demissão em massa de aproximadamente 900 funcionários, o governo do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e três empresas privadas podem ser condenadas ao pagamento de R$ 130 milhões. A denúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) já foi aceita pela Justiça do Trabalho. Continua. Fonte: G1/RJ

 

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Crianças do PA começam a trabalhar de forma irregular mais cedo, diz MPT

De 2013 a 2014, crescimento do trabalho infantil ultrapassou 70%. Segundo o Dieese, a maioria das crianças está na área agrícola.

Dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) apontam que o Pará está entre os estados do Brasil onde as crianças começam mais cedo a trabalhar de forma irregular. Somente na região Norte do país, de 2013 a 2014, houve um grande crescimento no quantitativo de crianças em ocupação, ultrapassando 70%.

Na última semana, crianças e adolescentes foram flagrados vendendo  produtos no meio da rodovia BR-316. “O trabalho infantil ou a ocupação infantil não é natural e não faz parte desse período da vida da criança, que precisa da socialização, ou seja, na escola, na família e principalmente na comunidade”, explica o vice- presidente da comissão da criança e adolescente, Raimundo Dickson.

Segundo o procurador José Carlos Azevedo, os municípios com histórico de exploração do trabalho infantil recebem uma verba para a erradicação da atividade. “A maioria até desconhece a serventia da verba. Aí essa verba fica parada”, explica. Continua. Fonte: G1/PA

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Bancos públicos devem recusar financiamento a empregadores que utilizam trabalho escravo, recomenda PFDC

Bancos públicos devem recusar financiamento a empregadores que utilizam trabalho escravo, recomenda PFDC

Imagem: Organização Internacional do Trabalho (OIT/Brasil)

O pedido foi feito pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Rondônia

O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco da Amazônia receberam recomendação do Ministério Público Federal para que não concedam empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores flagrados e autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Rondônia, a recomendação solicita que as instituições financeiras adotem todas as providências administrativas e cíveis para a imediata rescisão dos contratos de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos públicos a empregadores que constem na chamada “lista suja” do trabalho escravo. Continua. Fonte: MPF.

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Em nome do bife: Como direitos trabalhistas são moídos na cadeia da carne

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Por Piero Locatelli, da Repórter Brasil

Da fazenda ao curtume, trabalhadores ligados à JBS queixam-se do desrespeito a direitos básicos em todas as etapas da indústria da carne. Em 15 de julho, essas condições de trabalho viraram caso de polícia em Santa Catarina. Determinado pelo Ministério Público do Trabalho, o inquérito conduzido pela Polícia Federal irá investigar a submissão de trabalhadores à condição análoga a de escravo, jornadas exaustivas, lesão corporal e exposição dos funcionários a graves riscos devido às condições de um frigorífico em São José, na grande Florianópolis.

Os problemas trabalhistas não se resumem a uma ou outra etapa da produção da JBS, a maior produtora de proteína animal do mundo, que registrou lucro líquido de R$ 4,6 bilhões em 2015. A Repórter Brasil ouviu, em três estados do país, vaqueiros em fazendas, caminhoneiros da empresa, além de empregados de frigoríficos e curtumes – onde o couro dos bois é tratado. As denúncias não são restritas a violações à legislação trabalhista. Todos os entrevistados enfatizam a falta de apoio da JBS, mesmo após acidentes graves e doenças ocupacionais. Continua. Fonte: UOL/Blog do Sakamoto

 

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A terceirização e a desumanização do trabalhador

por Renato da Fonseca Janon, juiz do trabalho

O projeto de lei no. 4330/2004, que foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado, é uma tragédia para os trabalhadores, representando o maior retrocesso na legislação trabalhista dos últimos setenta anos. Ele autoriza a terceirização de forma irrestrita – e irresponsável -, única e exclusivamente para atender os interesses econômicos daqueles que financiaram as campanhas parlamentares e agora cobram a fatura.

Em média, os terceirizados recebem salário 24,7% menor do que o dos empregados diretos, trabalham 7,5% a mais (3 horas semanais) e ainda ficam menos da metade de tempo no emprego. Segundo estudo do Dieese, “a média de permanência dos terceirizados no emprego é de 2,6 anos, e a do trabalhador direto é de 5,8 anos. Uma rotatividade que é de 44,9% nas terceirizadas e de 22% entre os diretamente contratados. Isso resulta em problemas para os trabalhadores, prejudica sua formação profissional e ainda gera mais gastos para o FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador), pois aumenta os custos com seguro desemprego” [1].

Portanto, ao contrário do que diz o discurso oficial, não se trata de “modernizar” as relações de trabalho, mas sim de criar um mecanismo perverso de concentração de riqueza, que transfere a renda do trabalhador para o empresário, ao permitir que este aumente sua rentabilidade pagando menos pela mão de obra, sem ter que se preocupar com outros encargos trabalhistas. Em outras palavras, ao reduzir o custo da contratação, o lucro do empresário aumenta, enquanto o trabalhador passa a ganhar menos e a trabalhar mais. Continua. Fonte: Justificando.

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