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Novos recursos repetitivos – TST

Acesse a tabela de recursos repetitivos. Fonte: TST.

Fonte: CRJoline nº 58

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Prosegur pagará R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Empresa de segurança, que atua em 21 países, não respeitava repouso semanal previsto em lei e sistematicamente obrigava os trabalhadores a cumprir sobrejornada

Natal – A empresa de segurança Prosegur, que possui operações em 21 países, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão por sistematicamente impor jornada de trabalho acima do limite legal, além de desrespeitar a concessão de descanso semanal remunerado aos vigilantes que atuam no transporte de valores.  A decisão, decorrente de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), busca reparar o dano moral coletivo causado aos trabalhadores. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 5 mil por obrigação desrespeitada. Os valores serão revertidos a instituições atuantes na área trabalhista.

Uma fiscalização requisitada pelo MPT à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RN) revelou que, em um período de oito meses, houve 1.768 ocorrências de extrapolação do limite legal diário de 12 horas de trabalho dos vigilantes, em alguns casos chegando a 18 horas por dia. As investigações demonstraram ainda que alguns empregados cumpriam integralmente a jornada dentro de carros-fortes, sem intervalo, fazendo as refeições no interior dos veículos. Continua. Fonte: Portal MPT.

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TST altera cláusula de acordo sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas (RS) referente ao sistema de acúmulo de folgas. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs o recurso ao TST, a cláusula permitia 20 dias corridos de trabalho sem descanso. Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, “é nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos”.

A cláusula fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Pelotas em dissídio coletivo. O MPT recorreu ao TST argumentando que a garantia de repouso semanal remunerado tem caráter imperativo e coercitivo, e que a não concessão de folgas semanais coloca em risco a saúde do trabalhador e a segurança da sociedade. Continua. Fonte: TST.

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RN: Hospital Infantil Varela Santiago e mais cinco entidades receberão R$ 1 milhão 250 mil de acordo do Walmart

Um acordo firmado durante a Semana Nacional de Conciliação da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, numa Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta vai beneficiar diretamente seis entidades de assistência social com R$ 1 milhão 250 mil.

A conciliação foi conduzida pelo juiz Dilner Nogueira, da 6ª Vara do Trabalho de Natal, com o procurador do Trabalho, José de Lima Ramos e os advogados da rede Walmart do Brasil, no Centro de Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC21) do TRT-RN.

A rede de supermercados firmou um compromisso junto ao Ministério Público do Trabalho de conceder o repouso semanal remunerado de seus empregados, após cada seis dias de trabalho e respeitar os intervalos intrajornadas previstos na lei e não estava cumprindo. Por isso, foi condenado ao pagamento de multa.

Corrigido o descumprimento, o MPT aceitou conciliar o processo em que exigia o pagamento da condenação por dano moral e multa pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, transferindo esses recursos para seis entidades.

Foram beneficiadas a Liga Norteriograndense contra o Câncer, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN (Hospital Varela Santiago), Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte (SADEF), Centro Espírita Irmãos do Caminho e Instituto do Bem Saúde e Pesquisa. Continua. Fonte: TRT/RN.

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Trabalhador receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos

Um trabalhador da Sankyu S.A vai receber em dobro pelo repouso semanal remunerado concedido somente após o sétimo dia trabalhado. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicado  pela Quinta  Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade.

A ação foi ajuizada por um controlador de operação que descreveu que, durante seis anos, trabalhou na escala de 7×1 – sete dias de trabalho para um de descanso – em regime de turno ininterrupto de revezamento. Ele pediu o pagamento em dobro do descanso semanal com reflexos nas verbas trabalhistas, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.

A empresa, em sua defesa, sustentou que a escala estava prevista em acordo coletivo firmado com a categoria e era de 7×1, 7×2 e 7×3, em ciclos de 28 dias, sendo 21 dias trabalhados e sete dias de descanso.

Para o relator do TST, a jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva que autorize a concessão do descanso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada. “A norma sobre o descanso semanal está revestida de natureza de ordem pública por se tratar de norma atinente à saúde física e mental do trabalhador”, concluiu. Continua. Fonte: TST

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TRT-RN condena Carrefour a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo

O Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (TRT/RN) manteve condenação contra a empresa Carrefour Promotora de Vendas e Participações, consistente no pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, além de multa no valor de R$ 450 mil pelo descumprimento de decisão judicial.

O julgamento decorreu de recurso interposto pela empresa, no curso da Ação Civil Pública nº 0003900.71.2011.5.21.0009, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Na decisão, fundamentada no voto da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley, reconheceu-se a gravidade da conduta irregular da empresa, referente a não concessão do repouso semanal após o sexto dia de trabalho consecutivo, em prejuízo à saúde e à vida dos empregados.(…)

Nas contrarazões do Ministério Público do Trabalho, o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto destacou que se nem mesmo o estabelecimento da multa no valor de R$ 50 mil por dia de descumprimento persuadiu ou sensibilizou o Carrefour a adimplir a ordem judicial, faz-se incongruente e absolutamente contraditória a pretensão da empresa de ser excluída a multa ou reduzido o seu valor.

Fonte: JusBrasil. veja mais

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