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Trabalho Legal nº 2015, 26/07/2017

Veja nesta edição do Trabalho Legal:

  • Trabalho infantil no campo;
  • Correios terá que contratar aprovados em concurso;
  • 27 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Os riscos do amianto.

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Abertas inscrições para concurso de procurador do Trabalho

Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência

Brasília –   O Ministério Público do Trabalho (MPT) está com inscrições abertas para o 20º concurso público para procurador do Trabalho.  O concurso é para o preenchimento de uma vaga e das demais que surgirem no prazo de validade do certame, que é de dois anos, prorrogável por mais dois.  Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência, que passa a ser de 20%.

Para participar do concurso, os candidatos devem possuir curso superior em Direito e no mínimo três anos de exercício na atividade jurídica depois de concluída a graduação.  A taxa de inscrição é de R$ 250,00. O candidato que não tiver condições de pagar a taxa pode pedir a isenção até o dia 29 de maio. Para isso, precisa preencher um formulário, disponível no link concurso no site do MPT (http://www.mpt.mp.br), justificando  a impossibilidade de arcar com esse custo.  O pedido será analisado pela Secretária do Concurso e o resultado divulgado até o dia 31 de maio.

A inscrição deve ser feita até o dia 13 de junho,  exclusivamente,  pelo  endereço eletrônico: https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso/index.wsp.

Caso o candidato não tenha acesso à internet, poderá utilizar terminal de atendimento online que ficará à disposição nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias nos municípios.  A relação dos endereços está disponibilizada na página do concurso.

Cronograma –  O concurso é constituído de quatro etapas. A primeira é a prova objetiva, que teve uma mudança na data e foi remarcada para o dia 30 de julho. Depois terão as provas subjetivas e práticas, respectivamente, nos dias 17  e 24 de setembro. A inscrição definitiva será de 18 a 25 de janeiro de 2018. A última fase é a  aplicação da prova oral nos dias  19 a 23 de  fevereiro.  O resultado final está previsto para o dia 9 de março.

O último concurso teve 6.324 inscritos. O salário inicial de procurador do Trabalho é de R$ 28.947,55.

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Concurso dos bombeiros exige ‘teste de virgindade’ ou Papanicolau no DF

Bombeiros do Distrito Federal durante cerimônia de entrega de novos veículos (Foto: Andre Borges/Agência Brasília)Bombeiros do Distrito Federal durante cerimônia de entrega de novos veículos (Foto: Andre Borges/Agência Brasília)

Não há exigência similar para homens; comissão não vê irregularidade. Especialista afirma que medida fere direito à intimidade das candidatas.

Um dos exames exigidos no concurso do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal tem causado estranhamento: mulheres devem apresentar laudo do Papanicolau (cientificamente conhecido como colpocitopatologia oncótica, exame ginecológico realizado como prevenção ao câncer do colo de útero e ao HPV) ou comprovar que não tiveram o hímen rompido – ou seja, ainda são “virgens”. Não há exigências semelhantes para homens. Em nota, a corporação disse não considerar a medida discriminatória e afirmou que o objetivo é aferir “a condição física e laboral dos candidatos”.

A comissão do concurso afirmou que não necessariamente uma alteração no exame vai excluir uma candidata e que os dados serão mantidos em sigilo. O concurso oferece 779 vagas e salários que variam entre R$ 5,1 mil e R$ 11,6 mil. As inscrições foram abertas no dia 18 de julho e seguem até 18 de agosto. A prova é prevista para o dia 9 de outubro. Continua. Fonte: G1/DF

 

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TRT da Paraíba considera inconstitucional cota para negros em concurso público

O juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, julgou inconstitucional a Lei 12.990/14 — que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros — e determinou que um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil assuma a vaga que havia sido preenchida por meio de cota.

Para o juiz, a reserva de vagas para negros nos concursos públicos é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da qualidade do serviço público (artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II da Constituição Federal).

Em sua decisão, o juiz explica que as cotas em concurso público diferem das cotas em universidades, declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 186. Segundo ele, no caso analisado pelo STF, estava em questão o direito fundamental à educação, direito este inexistente em relação ao emprego.

“Não existe direito humano ou fundamental garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos, até porque a matriz constitucional brasileira é pautada na economia de mercado (artigo 173)”, afirma. Ele explica ainda que, caso houvesse o direito fundamental ao emprego, o Estado teria a obrigação (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos. Continua. Fonte: Conjur.

Ouça também: TRT da Paraíba considera inconstitucional Lei de Cotas Raciais em concursos públicos. Fonte: Ag. Senado.

 

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Lei de cotas não se aplica ao Ministério Público da União, diz TRF-4

O sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos não se aplica a todos os entes da administração pública. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao negar liminar a um concorrente que pretendia ser convocado para a segunda fase do processo seletivo para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público da União.

O morador da região metropolitana de Porto Alegre foi reprovado no concurso do MPU e acionou a Justiça argumentando que, se a Lei 12.990/2014, que estabelece 20% de cotas para negros em concursos públicos do Executivo federal tivesse sido observada, ele estaria entre os classificados para a próxima fase do processo seletivo. Continua. Fonte: Conjur.

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Afrodescendência deve ser aparente em candidato para que concorra em sistema de cotas

Comissão avaliadora pode eliminar do sistema de cotas candidato que não apresente fenótipo (aparência) de afrodescendente, mesmo que ele se autodeclare negro ou pardo, desde que conste no edital do concurso. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) ao negar, na última semana, pedido de liminar de uma farmacêutica excluída de programa de políticas raciais, em certame para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

A moradora de Pelotas (RS) concorreu na modalidade destinada exclusiva para autodeclarados negros ou pardo. No entanto, foi eliminada pela Comissão Avaliadora por não apresentar características étnicas afrodescendentes. Ao analisar a fotografia tirada no momento da entrevista de confirmação da autodeclaração, os julgadores constataram o suposto abuso.

A candidata impetrou agravo de instrumento na corte após ter a liminar que solicitava sua recondução ao concurso negada pela 2ª Vara Federal de Pelotas.

Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, esclarece que “sendo o edital do concurso claro ao adotar o fenótipo, e não o genótipo (composição genética, independentemente da aparência), para a análise do grupo racial, não resta demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão”.  Continua. Fonte: TRF4

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Possibilidade de eliminação em exame psicológico deve constar em lei

O caráter eliminatório de exames psicológicos em concursos públicos deve ser previstos em lei, além do edital, para ter validade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a eliminação de um técnico em eletrotécnica na avaliação psicotécnica de concurso público da estatal Furnas Centrais Elétricas do Brasil.

(…)

O relator do recurso no TST, desembargador convocado Cláudio Couce, esclareceu que a Constituição Federal, a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal e o Decreto 7.308/2010 são firmes ao estabelecerem que o exame psicotécnico só pode ser exigido caso haja previsão expressa de lei formal. “É forte a conclusão no sentido de que não basta que o edital preveja o exame psicotécnico como fase eliminatória do concurso. É imprescindível que esta previsão esteja alicerçada em uma disposição de lei vigente, sob pena de nulidade”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Continua. Fonte: Conjur.

Clique aqui para ler o acórdão.

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Concursos no STF e no CNJ vão reservar 20% das vagas para negros

Duas normas assinadas nesta quarta-feira (18/3) determinam que concursos públicos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas a candidatos negros, em cargos efetivos. O CNJ deve ainda analisar o tema para estender a medida em concursos públicos a todo o Judiciário, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do conselho.

As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a nomeação anulada, se aprovado. Continua. Fonte: Conjur.

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Justiça do Trabalho pode julgar contratações em concursos, decide TST

A Justiça do Trabalho tem legitimidade para julgar ações sobre a contratação de candidatos aprovados em concurso público. Este foi o entendimento da 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar agravo de instrumento proposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que obrigou o banco a contratar servidores aprovados em certame realizado em 2010 para cadastro reserva do cargo de advogado.

Segundo o relator do agravo, ministro Emmanoel Pereira, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a competência da Justiça do Trabalho não abrange apenas as causas relativas a servidores vinculados por relação jurídico-estatutária. Continua. Fonte: Conjur.

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Para PGR, entidades do Sistema “S” devem realizar concurso público

As entidades integrantes do Sistema “S” devem realizar concurso público para a seleção de pessoal. Essa é a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Recurso Extraordinário 789.874, do Ministério Público do Trabalho (MPT), contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No recurso, o MPT pede o reconhecimento da aplicação dos princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, e da obrigatoriedade do concurso público (art, 37, II) para o ingresso de empregados no Serviço Social de Transporte (Sest). Originalmente, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho foi acolhida pela primeira instância. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho reverteu o julgado, que que foi mantido pelo TST.

No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o PGR explica que, embora o Sistema “S” não seja tradicionalmente enquadrado como parte da Administração Pública, é obrigado a observar os princípios e regras que a embasam, uma vez que recebe contribuições parafiscais – recursos públicos originários de arrecadação patronal compulsória, criada e recolhida na forma da legislação federal e sob fiscalização do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, as entidades que compõem o sistema são equiparadas a autarquias federais.

“Independentemente da nomenclatura que se deseje destinar às seleções dos serviços sociais autônomos, à luz da natureza dessas entidades, resta claro que, atualmente, referidos procedimentos seletivos encontram-se em choque com os preceitos constitucionais, não só do caput do art. 37, mas também com os próprios valores expostos no art. 5º, em especial a isonomia, um dos pilares do regime democrático e do Estado de Direito”, afirma Janot, que conclui pelo restabelecimento da decisão de primeira instância e pelo reconhecimento, em sede repercussão geral, a obrigatoriedade das entidades do Sistema “S” de realizarem concurso público para seleção de pessoal. Confira a íntegra do parecer. Secretaria de Comunicação
Procuradoria Geral da República

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BB deve contratar candidato aprovado em concurso após lançar novo edital para o mesmo cargo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que o Banco do Brasil deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil e contratar imediatamente um candidato aprovado no concurso aberto pelo edital nº 1, de 12 de janeiro de 2012, para cadastro reserva de escriturários.  A decisão levou em conta o fato de que a instituição financeira lançou novo edital de concurso, no final de 2013, também com intuito de formação de cadastro reserva para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do certame anterior. No mesmo período, o banco ainda contratou 768 empregados temporários para a atividade, nas regiões Norte e Centro-Oeste.

No entendimento do relator do caso, juiz convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, a conduta do Banco do Brasil é injustificável. “Vê-se, claramente, que o banco tenta suprir a sua carência de mão de obra permanente pela via da terceirização, preterindo, assim, os candidatos aprovados em concurso público e que passaram a integrar o seu cadastro reserva”, observou o magistrado.

Segundo ele, não há, nos autos, evidências de aumento extraordinário de demanda ou necessidade de serviço que justifique a contratação de empregados temporários em função para a qual foi realizado concurso público. “O que se evidencia nessa inusitada conduta do banco é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o requisito do concurso público e frustrando princípios caros da administração pública como o da legalidade e o da impessoalidade”, avaliou o juiz. Leia mais.  Fonte: TRT/10.

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Concurso público: as exceções legais potencialmente lesivas à moralidade administrativa

por João Felipe Ferreira Soares Pessoa

Analisam-se as exceções legais ao concurso público, destacando os perigos potenciais que elas trazem à Administração Pública, em especial à sua moralidade.

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Entra em vigor reserva de vagas para negros em concursos públicos federais

A reserva de vagas para negros no serviço público federal começa a vigorar nesta terça-feira (10). Nesta segunda, a lei que prevê a cota foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros. A lei destina 20% das vagas nos concursos para candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição.

Embora beneficiados na classificação final, os concorrentes às cotas raciais terão de passar por todas as etapas de seleção e atender às mesmas exigências impostas aos demais candidatos pelo edital. A nova regra valerá por 10 anos nos concursos com mais de três vagas, para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A aplicação da regra aos órgãos do Judiciário e do Legislativo é incerta. Algumas decisões judiciais nos estados rejeitaram a possibilidade de leis do Executivo criarem condições específicas para concursos dos demais poderes. No Senado, porém, Renan Calheiros já determinou a instituição da cota de 20% nos concursos e contratos de terceirização da Casa. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Deficiente têm direito a reserva de vaga em concurso mesmo que não tenha dificuldades para o desempenho da função

por Priscila Trindade

Portadores de deficiência têm direito a reserva de vaga em concurso público mesmo que a deformidade não acarrete dificuldades para o desempenho da função. Assim entedeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em voto que levou em conta o artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos e Proteção às Pessoas com Deficiência e a Constituição da República.

O julgamento manteve a autora da ação na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais do concurso para técnico judiciário (área administrativa) do Tribunal Superior do Trabalho. O TST entendeu que a candidata não se enquadrava na parte final do artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/1999, pois não foi comprovado que o encurtamento de 2,73 centímetros na perna direita da autora a incapacitaria para o exercício das atividades administrativas inerentes ao cargo em que foi aprovada. Continua. Fonte: Conjur.

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Concurso público: “Estudar, para quê?”

Atahualpa Fernandez e Marly Fernandez

Os malabarismos mentais dedicados à leitura superficial e aos estudos superficiais se traduzem em pensamento superficial: uma cabeça cheia de conhecimentos invisíveis que não deixam nenhum rastro.

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