Arquivo do dia: 15/07/2016

Direitos sociais no Estado Democrático de Direito, por Ingo Sarlet (parte 1)

Por Ingo Wolfgang Sarlet

Os assim chamados direitos sociais, econômicos e culturais (doravante referidos apenas como direitos sociais), pelo menos em se considerando o direito internacional dos direitos humanos e o número de Estados que ratificaram o correspondente Pacto Internacional da ONU (1966) na matéria, pertencem — de acordo com esse critério — ao que se poderia designar de um patrimônio jurídico comum da humanidade, pois mesmo no plano internacional o arcabouço de textos jurídicos, no sentido de um direito internacional positivo, que reconhece e protege direitos sociais, foi objeto de significativa ampliação, especialmente se formos agregar as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os diversos tratados em nível regional, como é o caso, em caráter ilustrativo, do Protocolo de São Salvador, que acrescentou os direitos sociais ao Sistema Interamericano, bem como, no plano europeu, a Carta Social Europeia, e, mais recentemente, a previsão de alguns direitos sociais na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), dotada de caráter vinculante desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (2009).

Mas por mais importante que seja a perspectiva supranacional, é na esfera do direito interno, com destaque para o direito constitucional, que melhor se pode aferir o quanto e em que medida os direitos sociais — ainda mais quando em causa a sua condição de direitos fundamentais — correspondem a uma gramática universal e comum à maioria dos países. O que se percebe, nesse contexto, é que seguem existindo diversos modelos, que vão da total ausência de direitos sociais a modelos que poderiam ser chamados de fortes – pelo menos de acordo com certo ponto de vista – em matéria do reconhecimento e proteção jurídico-constitucional de tais direitos. Continua. Fonte: Conjur.

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CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo CPC

O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico.

A resolução que trata dos recursos repetitivos cria um “banco nacional de dados com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do STJ, do TST, do TSE, do STM, dos tribunais regionais federais e dos tribunais de Justiça”.

Esse banco de dados será alimentado com informações fornecidas pelos próprios tribunais a respeito dos processos sobrestados por causa do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo ou do afetamento de um recurso como repetitivo pelo STJ. A gestão dos dados será feita pelo CNJ, que também deixará disponíveis para “toda a comunidade jurídica” tabelas com as informações a respeito dos processos e dos temas.

Caberá aos tribunais, à exceção do Supremo, que não se submete à jurisdição do CNJ, criar núcleos de precedentes (Nugep) para manter atualizadas informações a respeito dos recursos repetitivos e recursos com repercussão geral reconhecida. O CNJ também terá um Nugep, que será alimentado pelos núcleos locais. Caberá a eles acompanhar a tramitação dos processos.

A resolução que trata dos honorários periciais estabelece que a fixação dos valores cabe ao juiz do caso. As custas devem ser pagas por quem pede a perícia, mas, nos casos de a encomenda ter sido feita por beneficiários da Justiça gratuita, quem paga é o Estado.

Já a Resolução 233 estabelece a criação de um cadastro de peritos e órgãos técnicos e científicos, do qual constarão “a lista de profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para prestar serviços” em processos judiciais. Para fazer o cadastro, os tribunais devem fazer consulta pública pela internet e analisarão os currículos inscritos.

A Resolução 234 cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) para publicar todos os editais do CNJ e todos os atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Também cria a Plataforma de Comunicações Processuais do Judiciário, como forma de comunicação entre as diferentes formas de processo eletrônico.

O CNJ ainda mudou a resolução que trata dos leilões judiciais e da alienação de bens.

Clique aqui para ler a Resolução 232/2016, que trata de honorários periciais.
Clique aqui para ler a Resolução 233/2016, que cria o cadastro de órgãos técnicos.

Clique aqui para ler a Resolução 234/2016, que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).
Clique aqui para ler a Resolução 235/2016, que trata dos recursos com repercussão geral e dos recursos repetitivos.
Clique aqui para ler a Resolução 236/2016, que trata de leilões e alienação judicial

Fonte: Conjur

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Atraso salarial de trabalhadores terceirizados é discutido em audiência pública na AL/RN

Empresas prestadoras de serviço alegam falta de repasse de pagamentos por parte da administração pública

Natal (RN), 15/07/2016 – A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na última quarta-feira (13), audiência pública para discutir soluções referentes aos débitos de instituições públicas com empresas prestadoras de serviço, que têm resultado em atrasos salariais e no pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados. A iniciativa contou com a participação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) e de representantes dos trabalhadores e do meio patronal.

De acordo com o presidente do Sipern, Sindicato dos Enfermeiros, Técnicos e demais Profissionais de apoio em hospitais, Domingos Ferreira, há trabalhadores que não recebem salário há quatro meses e, inclusive, também estão atrasados os pagamentos de férias, décimo terceiro, depósitos do FGTS e de verbas indenizatórias, como auxílios transporte e alimentação.

A situação relatada é crítica e envolve mais de 35 mil empregados terceirizados. O presidente do Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço de Locação de Mão de Obra (Sindprest/RN), Edmilson Pereira, atribui os atrasos à falta dos repasses mensais dos contratos vigentes com a administração pública em todo o estado. Segundo ele, os débitos de prefeituras e governo estadual têm um atraso médio de cinco meses e o montante devido às empresas chega a R$ 60 milhões.

Durante a audiência, o único representante do poder executivo presente foi o subsecretário de Educação e Cultura do Estado, Marino Azevedo. O gestor afirmou que a SEEC/RN tem honrado os compromissos com as terceirizadas e encontra-se com todos os pagamentos em dia. A declaração foi respaldada pelos representantes dos trabalhadores e dos empresários, que destacaram negativamente a Secretaria de Saúde/RN e as prefeituras de Natal e Mossoró como os maiores devedores.

Para o procurador-chefe do MPT/RN, Fábio Romero Aragão Cordeiro, o problema do atraso de repasses do setor público às prestadoras de serviço é antigo e não pode ser atribuído apenas à atual crise econômica. “A má gestão dos recursos e a falta de comprometimento com a responsabilidade fiscal, por parte da administração pública, são os principais fatores que resultam nesta situação que prejudica, principalmente, o trabalhador”, ressaltou.

O procurador do Trabalho frisou que o MPT/RN está sempre disponível para conduzir mediações entre as partes envolvidas, propor termos de ajustamento de conduta e para judicializar ações civis públicas, mas enfatizou que torna-se imprescindível o planejamento do estado e dos municípios visando à garantia de recursos para o que é prioritário.

“Se os entes públicos, diante do cenário econômico desfavorável que vem sendo desenhado há algum tempo, tivessem tomado medidas de contingenciamento financeiro e de organização fiscal nós não estaríamos discutindo essa situação”, concluiu Fábio Romero em sua fala na tribuna.

Diálogo – Dentre os encaminhamentos da sessão, o deputado estadual Tomba Farias (PSB) comprometeu-se a agendar nova audiência com lideranças do governo para proposição de medidas que amenizem os débitos e regularizem os pagamentos às terceirizadas. Além de integrantes do legislativo estadual, serão convidados representantes dos trabalhadores, dos empresários e do Ministério Público do Trabalho.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Vendedora obrigada a realizar venda casada será indenizada por dano moral

Uma empresa responsável pela administração de importantes varejistas brasileiras deverá pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma vendedora que era obrigada a realizar a chamada “venda casada” de produtos. Com base no voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, a 4ª Turma do TRT-MG entendeu que a exigência de prática contrária à lei pelo empregador expõe o empregado a constrangimento, constituindo ato ilícito que deve ser reparado.

Na reclamação, a vendedora contou que havia cobrança excessiva para cumprimento de metas de vendas de garantia complementar, seguro e plano odontológico, sendo obrigada a embutir no preço do produto o valor desses serviços, sem que o cliente soubesse. Ela disse que havia determinação para que os vendedores realizassem venda casada, agindo de forma desonesta e enganando os clientes para obtenção de lucro a todo custo. Continua. Fonte: TRT/43.

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(Tese) De fora para dentro: a agenda de enfrentamento ao tráfico de pessoas e o dilema de cidadania do trabalhador migrante no Brasil

Autor: Vitor Coelho Camargo de Melo
Orientador: Wellington Lourenço de Almeida
Ano: 2015
Tipo: Dissertação de Mestrado
Instituição: Universidade de Brasília. Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares. Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania
Repositório: Repositório Institucional da UnB
Resumo: O fenômeno do tráfico de pessoas ganhou crescente atenção na cena mundial, conseguindo espaço nas agendas governamentais, na sociedade civil organizada e no debate público. Discutimos neste trabalho, primeiro, pontos de tensão referentes ao texto e ao processo de negociação do Protocolo de Palermo, destacando perspectivas que apontam para uma ideologia securitária por trás do documento, de controle da migração indocumentada e da prostituição. Discorremos, em seguida, sobre a atual estrutura da gestão e da política migratória brasileira. Traçamos, então, a trajetória da agenda do tráfico de pessoas dentro das nossas estruturas estatais. Discutimos ainda a configuração dos atuais Estados-Nação, apresentando a relação entre a chamada “questão migratória” e o avanço do enfrentamento ao tráfico de pessoas, destacando os perigos da discussão próxima à perspectiva criminológica e de controle fronteiriço, que justifica políticas restritivas de migração e a criação de uma massa trabalhadora sem direitos. Por fim, buscamos compreender o Estado como frente de luta pelos direitos humanos, a partir de um diálogo franco com a sociedade, por meio de um espaço público bem estruturado e participativo.
Arquivo: Acesse aqui o texto completo

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Humor Bibliotecário

Fonte: Humor Inteligente

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