Lei de Cotas: 25 anos e carteira assinada para 400 mil pessoas com deficiência

Lei de Cotas: 25 anos e carteira assinada para 400 mil pessoas com deficiência

Regulamentação e fiscalização foram responsáveis pelo sucesso da aplicação da Lei de Cotas. Fotografia: Arquivo/EBC

Como conquista dos 25 anos da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), que garante a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o ativista Tuca Munhoz, ex-secretário-adjunto municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, ressalta a marca de 400 mil deficientes trabalhando atualmente com carteira assinada no país. Em entrevista à Rádio Brasil Atual na segunda-feira (25/07), destaca a longa trajetória pela efetiva aplicação da lei, que segundo ele, é uma das mais modernas do mundo e serve de exemplo para os demais países da América Latina.

Apesar dos 25 anos, Tuca afirma que o seu período de aplicação efetiva é menor. Sancionada em 1991, a Lei de Cotas só foi regulamentada cerca de oito anos depois. Só em 2004, com o Decreto 5296, que definiu critérios mais claros, e depois com a efetiva fiscalização, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, realizada pelas superintendências regionais do Trabalho, a legislação passou a apresentar resultados.

“Algumas pessoas podem dizer que não seria necessária uma lei afirmativa como essa, mas nós acreditamos que sem essa legislação não teríamos esse número de pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho hoje. Ainda não é o suficiente, não é o necessário, mas demos um grande passo”, diz.

Como entraves a novos avanços, Tuca cita a falta de investimento em educação e infraestrutura de acessibilidade, em locais públicos e nos locais de trabalho.

Como boas práticas a serem destacadas fora do âmbito da legislação, Tuca cita a Câmara Paulista pela Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, iniciativa do Ministério Público do Trabalho, presente em diversos estados, em parceria com sindicatos e ONGs, e a Rede Empresarial de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Ouça a entrevista. Fonte: RBA Rede Brasil Atual

 

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