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Mudança no auxílio-doença permite volta ao trabalho sem aval médico –

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a permitir que segurados do auxílio-doença voltem ao trabalho antes do fim do prazo do benefício sem realização de uma perícia médica.

Para isso, o trabalhador deverá formalizar o pedido de encerramento do auxílio em uma agência do órgão.

A mudança gerou controvérsia. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a regra é inconstitucional.

“Se o profissional tem ou não condições de voltar ao trabalho, quem tem que definir isso é o médico”, diz o procurador Leonardo Mendonça, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT.

O temor é de que empresas pressionem os empregados para voltarem ao trabalho mesmo sem que estes tenham condições, ou que trabalhadores, por medo de perderem o emprego em razão do afastamento, voltem sem estarem aptos.

Continua. Fonte: Folha de São Paulo

Veja a íntegra da Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017

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Programa Jornada fala sobre benefícios previdenciários do INSS

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O trabalhador brasileiro tem direito a diversos benefícios previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, pensão por morte, etc. Mas, para ter direito de receber esses valores, alguns requisitos precisam ser cumpridos, como tempo mínimo de contribuição, quantidade de dias de afastamento, dentre outros. Na reportagem especial do programa Jornada desta semana vamos conhecer todos os tipos de benefícios previdenciários existentes e saber quem tem direito a eles.

Em Brasília (DF), um juiz tira as dúvidas trabalhistas do borracheiro e do gerente da borracharia, no quadro Direitos e Deveres. Vamos também até Porto Velho (RO), na sede do TRT da 14ª Região, onde aconteceu a certificação de entes públicos de Rondônia e Acre que conseguiram quitar precatórios trabalhistas vencidos. E o quadro Jornada Extra mostra as atividades de uma servidora do Tribunal Superior do Trabalho que ajuda famílias carentes atendidas por uma entidade assistencial.

O programa Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras, às 7h, quartas-feiras, às 19h30, quintas-feiras, às 7h e sábados e domingos, às 6h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube.

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Confira a proposta do relator para a reforma da previdência no INSS

Clique aqui para assistir na fonte: Ag. Câmara.

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Confira a proposta do governo para a aposentadoria pelo INSS

Clique aqui para ver na fonte. Fonte: Ag. Câmara.

 

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Como fica a aposentadoria do trabalhador se o patrão não recolher o INSS?

No quadro #QueroPost desta semana, uma dúvida sobre aposentadoria é respondida por um juiz do trabalho do TRT da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre. Confira!

Ouça: http://bit.ly/2bHfNkA. Fonte: TST

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Recebi alta médica do INSS mas a empresa recusou o meu retorno. O que fazer?

Retorno ao trabalho

O trabalhador que recebe um benefício por incapacidade, seja auxílio-acidente ou auxílio-doença, após um determinado período, tem o benefício cessado pelo INSS por considerar esse empregado apto pela perícia médica, porém, inapto pelo médico do trabalho da empresa.

A situação mencionada acarreta o impedimento do trabalhador de retornar ao trabalho, mesmo colocando-se à disposição para a empresa com o objetivo de retornar ao seu posto e executar as suas tarefas, embora doente e impossibilitado.

Ainda que o trabalhador se sujeite a retornar ao trabalho sem ter condições clínicas para voltar a exercer suas atividades habituais, ele fica em uma situação de total desamparo, pois o médico da empresa, após análise, o considera inapto para o trabalho e o encaminha para realizar novo pedido de benefício por incapacidade ao INSS. Ocorre que, ao realizar nova perícia no INSS, esse órgão novamente indefere e nega o benefício por incapacidade e determina o retorno do trabalho para as suas atividades laborais.

O trabalhador fica entre o INSS e o empregador, um jogando a responsabilidade para o outro. Nesse impasse, o empregado permanece totalmente desamparado e sem receber qualquer remuneração ou benefício.

Tipicamente nessas situações, o trabalhador retorna à empresa para reassumir suas funções e esta, na maioria das vezes com o objetivo de eximir-se de suas responsabilidades, entrega um “encaminhamento” para o INSS para que o empregado tente estender ou reativar o benefício previdenciário que foi indeferido ou cessado. Continua. Fonte: Saber a Lei

– See more at: http://saberalei.com.br/alta-medica-inss-recusa-empresa-retorno/#sthash.jWQd4ORb.dpuf

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Programa que facilita pagar INSS atrasado de domésticas ainda gera dúvida (assista)

Prazo para aderir ao programa termina dia 30 de setembro. Mas muitos patrões estão com dificuldades para conseguir orientação na Receita Federal. Assista à reportagem do Bom Dia Brasil.

Veja passo a passo para solicitar o Redom: http://bit.ly/SolicitarRedom

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Empregada impedida de trabalhar após alta do INSS vai receber salários do período de afastamento

O WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Wal Mart) terá de pagar os salários de uma operadora de caixa relativos ao seu afastamento do trabalho em decorrência de uma patologia reumática. Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo INSS, a empresa impediu seu retorno ao trabalho e deixou-a sem remuneração, alegando que não estava apta para exercer suas funções. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior negou provimento ao seu agravo de instrumento. Continua. Fonte: TST.

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Ação regressiva acidentária movida pelo INSS

por Ana Carolina Antonetti Faquim

O INSS, bancado pela sociedade, não deve arcar com os ônus decorrentes de omissão do empregador diante de um dever de proporcionar um ambiente mais seguro a seus trabalhadores.

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O Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial em matéria previdenciária

por Pedro Henrique Peixoto Leal

Trata-se de estudo acerca do ativismo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase para a atuação daquela corte constitucional em processos que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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TRT RN na TV: Justiça & Trabalho explica ações regressivas com procurador federal, Filipo Amorim

O Programa Justiça e Trabalho, na edição desta semana, apresenta uma entrevista com Filipo Amorim, procurador chefe da Procuradoria Federal no Rio Grande do Norte que discute o que vem a ser Ações Regressivas.

 O programa divulga, ainda, as notícias da semana sobre a Justiça do Trabalho potiguar, com destaque para um curso promovido pela Escola Judicial sobre formação de multiplicadores do Processo Judicial Eletrônico ” PJe.

No quadro “Profissão Artista”, a cantora Khrystal fala sobre seu trabalho de cantora e compositora. No final, ela canta uma de suas canções.  No “Meu Trabalho Minha Arte”, o sepultador Edmo Vieira conta as particularidades de sua atividade profissional, e de como é difícil, por exemplo, fazer o enterro de uma criança.

A TV Assembléia exibe o Justiça & Trabalho todas as segundas-feiras, às 21h, e reprisa as terças, a partir das 18h30. A programação da TV Assembléia é exibida em Natal no canal aberto (50 UHF) e na TV a Cabo (canal 9).  Na TV Mossoró, o programa poderá ser visto na quarta-feira, às 21:30h aos sábados, às 14:30h.  O Justiça & Trabalho é veiculado , também na TV Justiça, aos sábados, sempre às 17:30h, e reprisado no domingo, às 6:30h e na segunda às 7:30h. Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Ações regressivas acidentárias caem 31%. INSS passou a ter que provar culpa por morte ou invalidez.

INSS passou a ter que provar culpa por mortes ou invalidez. Número de processos é 31% menor que recorde há dois anos

O governo tem ido menos à Justiça para cobrar de empresas os gastos com acidentes de trabalho, que vitimam 80 pessoas por hora no Brasil. Uma norma editada em 2013, que passou à Previdência a obrigação de provar a culpa das corporações, é apontada como um dos motivos para essa redução.

O País ocupa o quarto lugar em número de mortes decorrentes da atividade profissional, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Quando um trabalhador sofre um acidente, recebe um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-acidente ou a pensão por morte. Esse último, pago à família. Caso o patrão seja responsável – por não garantir a segurança de seus empregados – o INSS pode buscar ressarcimento desse gasto, por meio do que é conhecido como ação regressiva.

Mas o número de processos abertos é mínimo em comparação ao número de ocorrências. De 2007 a 2013, quando esse tipo de cobrança ganhou fôlego,  o governo registrou, por ano, 700 mil acidentes de trabalho, ante 380 ações regressivas. Continua na fonte: IG.

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Votorantim deve devolver R$ 500 mil ao INSS por acidentes de trabalho

As contribuições rotineiras de uma empresa para a seguridade social não impedem que ela seja alvo de ação regressiva contra ato considerado negligente. Dessa forma, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou que a Votorantim Metais Zinco pague valores gastos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com trabalhador que lesionou a coluna em acidente de trabalho. O valor ultrapassa R$ 500 mil.

A empresa afirmara à Justiça que, por recolher contribuições como o seguro de acidente de trabalho, o ressarcimento pelos custos previdenciários seria inconstitucional. Mas o juiz federal José Alexandre Essado, da Vara Única da Subseção de Paracatu, avaliou que o pagamento do chamado RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) não obsta a ação do INSS. Segundo ele, a contribuição financia aposentadorias especiais, e não acidentes causados por culpa do empregador. Continua na fonte: Conjur.

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