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NR-12 é alterada para garantir mais segurança ao trabalhador

Modificações têm como alvo máquinas injetoras de materiais plásticos, prensas e similares

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10) pelo Ministério do Trabalho traz alterações no texto da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas.

As modificações tratam de adequações e atualizações relacionadas a novos dispositivos de proteção, distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença em máquinas injetoras de materiais plásticos, prensas e similares.

Exemplos das novas aplicações normatizadas são a utilização de sistemas de segurança de detecção multizona – AOPD – em dobradeiras hidráulicas e a regulação das proteções para as conhecidas prensas enfardadeiras verticais, muito comuns no mercado e que precisavam de regulamentação.

O coordenador de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Elton Machado, ressalta: “A revisão das normas regulamentadoras tem por objetivo torná-las cada vez mais adequadas à sociedade, bem como incorporar as novas soluções tecnológicas, além de embasar-se nas normas técnicas nacionais e internacionais mais atuais”.
As alterações foram definidas pela Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12 (CNTT NR-12) e aprovadas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), composta de representantes dos trabalhadores, empregadores e governo.

Normas – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao Ministério do Trabalho a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das normas regulamentadoras. As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.

 

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Simone Sampaio
imprensa@mte.gov.br
(61) 2021-5009

 

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JT na TV – NR-12: mais segurança para os operadores de máquinas e equipamentos

O Justiça do Trabalho na TV entrevista a auditora fiscal do trabalho Luciana Xavier de Carvalho sobre as polêmicas que envolvem a Norma Regulamentadora (NR) n. 12 que trata da segurança dos operadores de máquinas e equipamentos industriais.
Dados do Ministério da Previdência Social (MPS) mostram que as ocorrências relacionadas ao uso de máquinas e equipamentos representam cerca de 20% dos acidentes de trabalho. Para reduzir esses casos, a NR 12 foi reformulada e vem causando polêmicas quanto ao seu cumprimento, principalmente entre empresários do setor.
“A norma traz melhoria e progresso, além de tornar o trabalhador brasileiro mais produtivo e o país mais competitivo”, afirma Luciana, que é chefe do Setor de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em Santa Catarina.

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Fabricante de chocolate pagará dano moral coletivo de R$ 1,5 milhão por ausência de proteção em máquinas dentre outras irregularidades

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) obteve na Justiça a condenação da Delfi Cacau Brasil – fabricante de chocolate e outros produtos derivados do cacau – no valor de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. A empresa, instalada em Itabuna (BA), foi processada por descumprir uma série de normas de segurança e medicina do trabalho, pondo em risco a saúde e a vida dos funcionários. Continua. Fonte: MPT.

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Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT/3

A interdição de estabelecimento ou máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do superintendente regional do trabalho. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao proibir uma panificadora de executar suas atividades devido à falta de segurança das máquinas usadas pelos trabalhadores do estabelecimento.

No caso, a panificadora questionou a validade do termo de interdição pelo fato de o documento ter sido lavrado por um auditor fiscal do trabalho e não pelo superintendente regional do trabalho. A empresa alegou que houve descumprimento do artigo 161 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois a delegação desse ato administrativo só poderia ocorrer após autorização concedida por lei ordinária. Continua. Fonte: Conjur.

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Acidentes com máquinas causam 12 amputações por dia e 601mortes por ano

Somente entre 2011 e 2013, uma média de 12 trabalhadores foram amputados por dia em virtude de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil. A informação foi dada nesta terça-feira (8) pelo coordenador de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Rômulo Machado, em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

— Foram 13.724 amputados, é um número assustador. A isso se somam 601óbitos. É quase um morto por dia útil de trabalho em nosso país — frisou.

A comissão discute o regime de urgência dado pelo Senado ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/15, que revoga a Norma Regulamentadora Nº 12 do Ministério do Trabalho, que trata sobre medidas de segurança a serem adotadas pelas empresas em relação a máquinas e equipamentos. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Petrobras e construtora são condenadas em R$ 500 mil por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho

Um trabalhador terceirizado sofreu acidente enquanto operava a “guilhotina” e teve de amputar dois dedos da mão direita

A Petrobras e a MCE Engenharia foram condenadas a pagar R$ 500 mil por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho segurança. As máquinas e equipamentos irregulares terão de ser interditados até que sejam instalados os dispositivos de segurança previstos na legislação. A decisão é do juiz do Trabalho Alexandre Manuel Rodrigues Pereira, da 8ª Vara de Aracaju, a partir da ação civil pública ajuizada do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). Em caso de descumprimento, as empresas podem pagar multa diária de R$ 50 mil.

Em maio de 2014, um trabalhador contratado pela MCE para prestar serviços à Petrobras sofreu grave acidente enquanto operava a máquina “guilhotina” e teve de amputar dois dedos da mão direita.

Após o acidente, a MCE paralisou a operação da máquina. Mas transferiu o serviço realizado por meio deste equipamento para a sede da Petrobras, em Aracaju, onde outras duas máquinas idênticas continuavam sendo operadas cotidianamente. Segundo o procurador do Trabalho Albérico Neves, diante dos sucessivos descumprimentos da legislação trabalhista e da falta de interesse das empresas em manter um ambiente de trabalho seguro, o MPT-SE ajuizou a ação para garantir que nenhum outro trabalhador fosse afetado pela negligência dessas empresas. Fonte: MPT.

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Cartilha NR-12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos

 

Em comemoração aos seus 60 anos de sua existência, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná (STIQFEPAR) está produzindo uma série de cadernos a respeito do combate às doenças e acidentes de trabalho.

Dentre os materiais já lançados está a cartilha NR-12, que possui um artigo da Analista de Ciência e Tecnologia da Fundacentro/RJ, Renata Schneider Viaro.

Confira o artigo na íntegra (páginas 6-11) clicando no link a seguir: http://issuu.com/quimicospr/docs/nr12_sequencial Fonte: Fundacentro no fb

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Ministério Público do Trabalho processa Tyson do Brasil, empresa do Grupo JBS, em R$ 50 milhões

Somente no ano de 2014 três acidentes graves ocorreram na unidade em São Jose com queimaduras graves e amputações

São José – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina ajuizou hoje (19), ação civil pública contra a Tyson do Brasil, empresa do Grupo JBS, com pedido de indenizações por danos morais coletivos no valor de 50 milhões de reais.
Os auditores fiscais do trabalho flagraram empregados trabalhando mais de 10 horas por dia. Entre uma jornada e outra não havia o intervalo de 11 horas previsto em lei. Além disso, muitos empregados sequer tinham direito ao descanso semanal.

Também foram constatados ausência de proteção em máquinas e equipamentos, e riscos graves de vazamento de amônia. No setor de fábrica de farinha e óleo, por exemplo, ocorreram dois acidentes graves com queimaduras e amputações de dedos.

O relatório da Auditora Fiscal do Trabalho, Lílian Carlota Rezende,  aponta que somente nos meses de agosto e setembro de 2014, foram constatados 3.550 casos de jornada acima de 10 horas ao dia. Em geral, a empresa exigia jornadas de 14 horas de forma habitual. Também foram constatados intervalos de apenas 4 horas entre as jornadas de trabalho, quando a lei exige o mínimo de 11 horas. Alguns empregados chegavam a trabalhar 12 dias consecutivos.

De acordo com o Procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, Coordenador Nacional do Projeto de Frigoríficos do MPT, diante do que foi apurado “fica evidente que a Tyson de São José não adota medidas adequadas de prevenção a vazamentos de amônia, colocando em risco a vida dos 1.300 empregados da unidade”. Recentemente, graves acidentes com amônia hospitalizaram 66 empregados em uma planta da JBS no Paraná e mais de 30 no Rio Grande do Sul.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho requer medida liminar para a adequação das jornadas, proteção de máquinas e equipamentos, adequação da fábrica de farinha óleo, medidas de prevenção contra o vazamento de amônia, dentre outras.

O Ministério Público também pede indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões de reais e indenização por danos morais individuais. Além disso, pretende o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 11 horas.

O que preocupa o Procurador Sandro Sardá, é que as empresas do Grupo JBS adotam uma conduta deliberada de precarização das condições de trabalho, sem qualquer preocupação com a saúde e segurança dos seus empregados, mesmo diante dos graves agentes de riscos existentes nos frigoríficos.

“É inadmissível que uma empresa que lucrou R$ 1,4 bilhões de reais, somente no primeiro trimestre de 2015, e que tem 35% de seu capital nas mãos de bancos públicos (BNDES e Caixa Econômica Federal), adote patamares tão precários nas relações de trabalho” conclui.

 
Links relacionados ao excesso de jornada, meio ambiente de trabalho e acidentes na JBS:

JBS RECEBE 75 AUTOS DE INFRAÇÃO DA OPERAÇÃO “GRANDE ESCOLHA”; PRODUÇÃO TOTAL CAI EM MÉDIA 40% NA UNIDADE DE ROLÂNDIA
http://www.prt9.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-pr/50-noticias-ptm-londrina/730-jbs-recebe-75-autos-de-infracao-da-operacao-grande-escolha-producao-total-cai-em-media-40-na-unidade-de-rolandia

ENGRENAGENS EXPOSTOS – COM TRÊS ACIDENTES GRAVES APENSAR NESTE ANO, JBS FRIBOI É ALVO DE AÇÕES MILIONÁRIAS QUE DENUNCIAM FALTA DE SEGURANÇA PARA TRABALHADORES NOS FRIGORÍFICOS
http://acidentesfriboi.webflow.io/
VAZAMENTO DE AMÔNIA DEIXA PELO MENOS 30 INTOXICADOS NA JBS DE FRE-DERICO WESTPHALEN. 18/03/2014
http://www2.comunitaria.com.br/vazamento-de-amonia-deixa-pelo-menos-30-intoxicados-na-jbs-de-fw.
NOVA ANDRADINA: FUNCIONÁRIOS DO JBS SÃO LEVADOS AO HR APÓS INALAR AMÔNIA. São Paulo. Janeiro de 2013
http://www.midiamax.com.br/noticias/834762-nova-andradina-funcionarios-do-jbs-sao-levados-ao-hr-apos-inalar-amonia.html
VAZAMENTO DE AMÔNIA NA SEARA/JBS. Seara/SC. Junho/14.
http://www.radiorural.com.br/arquivos_noticias/imprimir.php?id=12477

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
(48) 32519913 / (48) 88038833
prt12.ascom@mpt.gov.br
 
Publicado em 19/05/2015

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Governo cria comitê para acelerar ajuste em normas de segurança no uso de máquinas e equipamentos: NR-12

O Valor Econômico noticia que o governo federal fez uma “intervenção” direta nas discussões em torno das normas de segurança do trabalho no uso de máquinas e equipamentos, a chamada NR-12, ao criar um comitê interministerial. O objetivo, segundo fontes, é acelerar os ajustes demandados pela indústria. Instituída em 1978, a NR-12, que abrange todo o parque industrial brasileiro, estabelece requisitos para a prevenção de acidentes de doenças do trabalho. Em 2010, a norma foi modificada e ampliou de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com exigências retroativas ao maquinário já existente. A norma vem gerando muitas reclamações da indústria devido ao alto custo de implementação e o aumento na quantidade das multas por descumprimento das regras. Para adequar todos os equipamentos usados pelas empresas – das panificadoras à indústria automotiva – estima-se gasto inicial de R$ 100 bilhões. Leia direto da fonte

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Artigo: NR 12: Máquinas, equipamentos, dedos, braços e vidas

por Vitor Araujo Filgueiras

Em 2014, o empresariado brasileiro elegeu a Norma Regulamentadora (NR) 12 do Ministério do Trabalho (MTE), que versa sobre segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, como uma das suas principais pautas de reivindicações.

A NR 12 (que existe desde 1978) teve sua redação alterada em dezembro de 2010, e tem sido crescentemente criticada pelo patronato nos últimos anos[1], sendo inserida num conjunto de mobilizações capitaneadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e Confederação Nacional da Indústria (CNI)[2].

Há diversos documentos empresariais, reportagens, eventos, entrevistas, com reclamações direcionadas à redação de 2010 da NR 12, por supostos: altos custos para sua adoção, complexidade, abrangência (alegação de incremento de 40 para 340 itens na norma), inviabilização das empresas, risco aos empregos. A demanda mais recorrente das empresas era pela dilação de prazos para aplicação da NR 12[3]. Ano passado chegou a ser ventilada a suspensão da referida norma no Congresso Nacional.

Neste ano, as empresas e seus representantes têm atuado em diversas frentes, como o Ministério do Trabalho (MTE) e a Justiça do Trabalho, para encaminhar seus pleitos concernentes à NR 12. Seu plano atual é sintetizado e radicalizado pela proposta de sustar os efeitos da norma por meio do Legislativo.

Neste são apresentados indicadores que permitem analisar, com amparo em informações e dados empíricos, a procedência das alegações das entidades patronais concernentes à NR 12. Os indicadores também contribuem para apreender as características do tratamento dado à integridade física dos trabalhadores brasileiros por seus empregadores, no que tange à observância de condições mínimas de segurança no maquinário utilizado.

Os principais indicadores foram construídos fundamentalmente a partir de duas bases de informações: o universo das fiscalizações do MTE (por meio do SFIT (Sistema Federal de Inspeção do Trabalho)), desde 1997 até abril de 2014; e a base de dados de Previdência Social, especialmente por meio das Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT) efetuadas pelos empregadores. Os indicadores construídos são cruzados com algumas referências e outras publicações. Além disso, o texto apresenta algumas fontes e informações concernentes à NR 12 deliberadamente omitidas pela ofensiva empresarial.

O TEXTO INTEGRAL PODE SER ACESSADO PELO LINK ABAIXO:

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Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) sob ameaça

O Valor Econômico informa que empresários do setor de indústria estão pressionando o governo a alterar a norma regulamentadora nº 12 (NR-12), que muda radicalmente as exigências de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos. O objetivo da norma é proteger o trabalhador, alinhando os padrões de segurança do país aos modelos europeus. Em meio à pressão dos empresários, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, prometeu rediscutir a norma. Os empresários querem revisar as regras e adiar os efeitos da NR 12. De acordo com eles, na prática, o que se criou é uma camisa de força para a indústria. Eles reclamam que a norma dá margem a interpretações subjetivas e cria um ambiente de insegurança jurídica, além dos elevados custos de adaptação. O ministro disse ao jornal que “vem debatendo o assunto com todos os setores envolvidos para chegar a um consenso”. Leia direto da fonte

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