Arquivo da tag: contribuição sindical compulsória

Decisão do STF sobre contribuição sindical preocupa MPT

Para a instituição, mudança enfraquece a organização social

Brasília – O Ministério Público do Trabalho acompanhou com preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A mudança na legislação foi promovida pela reforma trabalhista e era contestada no STF. Para o coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, João Hilário Valentim, a decisão “aponta para um caminho de individualismo e perda da solidariedade social.”

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da medida. Dois ministros acompanharam o voto do relator, mas outros seis votaram pela manutenção da mudança. Para o coordenador da Conalis, “o corte abrupto da principal fonte de custeio de muitas entidades sindicais provoca uma desorganização muito forte, não só da estrutura sindical brasileira, como da vida administrativa e financeira das entidades, e, principalmente, no comprometimento da ação sindical de defesa dos direitos e interesses de seus representados. Por certo, muitos sindicatos nâo terão condições de manter as atividades”.

No voto, o ministro Fachin defendeu que o atual regime sindical brasileiro se baseia em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de tributo – a contribuição sindical. Para ele, “a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”. O vice-coordenador da Conalis do MPT, Alberto Emiliano de Oliveira, acompanhou a votação e ressaltou a coerência da tese do relator. “A retirada de um dos pilares da organização sindical, pode fazer o sistema ruir como um todo”, reforça o procurador.

Em abril, o MPT divulgou nota técnica em que defende a inconstitucionalidade das mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista. O texto aponta para a necessidade de aprovação de lei complementar para alterar matérias de natureza tributária, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é lei ordinária.

No documento elaborado pela Conalis, os procuradores também argumentam que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia, com a participação de toda a categoria. A nota apresenta ainda a defesa de que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria, não apenas os sindicalizados, uma vez que eventuais benefícios aos trabalhadores obtidos por negociação sindical, portanto, a contribuição deve ser considerada compulsória.

Para o MPT, as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais. “Os sindicatos precisarão se reorganizar, até se reinventar e definir novas políticas de aproximação e engajamento dos trabalhadores, ampliar o universo de representados. O MPT tem por missão estimular o diálogo social e a solução pacífica dos conflitos coletivos de trabalho e está, portanto, de portas abertas para ajudar na busca de soluções”, disse João Hilário Valentim

* com informações do Supremo Tribunal Federal / Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Fonte: Portal do MPT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Efeitos da contribuição sindical fixada em norma coletiva

Por Paulo Sergio João

A Lei 13.467/17, ao dar à contribuição sindical caráter facultativo (artigo 545), rompeu, de um lado, com a tradição histórica de sindicato custeado de forma compulsória por trabalhadores e empregadores, cujos efeitos do passado são discutíveis sobre os resultados dessa representação formal e, de outro lado, a nova disposição revisitou o direito à liberdade sindical do artigo 8º da Constituição Federal.

O que se constata no modelo anterior é que a fragilização da representação sindical trouxe desqualificação do negociado e a atuação frequente da Justiça do Trabalho para atuar no mérito das negociações e, em alguns momentos até, reconhecendo a eficácia da negociação coletiva com função da representatividade sindical e da autonomia da vontade coletiva (emblemático a OJ Transitória 73 sobre PLR mensal negociado entre metalúrgicos de São Bernardo do Campo com a Volkswagen).

Nestes momentos que antecedem para trabalhadores a data da antiga contribuição sindical, os sindicatos profissionais têm anunciado a fixação de contribuições por meio de assembleia, por ocasião da data base, ou romarias a empresas para recolher dos trabalhadores a autorização de desconto a ser encaminhada pela entidade aos empregadores. E nesse aspecto é que pareceria duvidosa a obrigação transmitida aos empregadores de uma ou de outra forma para o desconto em folha.

Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas, Notícias legislativas

O custeio sindical após a extinção da contribuição compulsória

Por Raimundo Simão de Melo, João Batista Martins Cesar e Marcelo José Ferlin D’Ambroso

1. Considerações sobre a contribuição sindical compulsória
A contribuição sindical no Brasil foi criada pelo DL 2.377/40 e disciplinada pela CLT em 1943 (artigos 578 a 610) para assegurar a prestação de serviços assistenciais. Por isso, seria uma forma de manter o sindicalismo controlado pelo Estado, garantindo financeiramente sua estrutura oficial como braço do Estado na prestação desses serviços.

Nesse modelo de financiamento sindical, as vantagens trabalhistas conquistadas pelos sindicatos se estendiam a toda categoria profissional, independentemente de o trabalhador ser associado ou não ao sindicato, o que desestimula a sindicalização.

A contribuição sindical sempre foi motivo de polêmica, com uns a seu favor e outros contra, e sua extinção foi tentada no governo Collor de Mello (MP 215) e, em 2004, no Fórum Nacional do Trabalho (FNT). Foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, sem debate e qualquer transição, sendo devida se prévia e expressamente autorizada pelos trabalhadores.

2. O custeio sindical aprovado no Fórum Nacional do Trabalho em 2004
No Fórum Nacional do Trabalho (FNT) de 2004, foi aprovada a extinção da contribuição sindical e criada a Contribuição de Negociação Coletiva, que seria submetida à apreciação e deliberação das assembleias dos destinatários da negociação coletiva, filiados ou não à entidade sindical. O seu valor não ultrapassaria 1% da remuneração mensal do trabalhador.

Porém, o Congresso Nacional não aprovou os projetos de reforma sindical do FNT.

Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas, Notícias legislativas

Reforma trabalhista não tem capacidade de extinguir a contribuição sindical

Por Alberto Emiliano de Oliveira Neto, procurador do trabalho

A Lei 13.467/17, intitulada pelo governo como reforma trabalhista, pretende introduzir um grande número de mudanças na regulação do trabalho no Brasil. Temas como terceirização, grupo econômico, trabalho intermitente e limites da negociação coletiva, dentre outros, integram um quadro de grandes alterações na CLT. Dentre as várias mudanças, destaca-se o tema da contribuição sindical, cujo desconto passa a ser condicionado à prévia e expressa autorização (CLT, artigos 545, 578 e 579).

Dentre outros questionamentos decorrentes da reforma, o mundo do trabalho se pergunta: a contribuição sindical foi extinta?

A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição sindical não é de hoje. Sustenta-se violação à liberdade sindical, cujo conteúdo permite concluir pela impossibilidade da imposição de contribuição tão somente por conta do fato de integrar determinada categoria, econômica ou profissional.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) rejeita atribuir ao legislador a instituição de contribuição a ser paga pelos trabalhadores. Em respeito à liberdade sindical, a criação de contribuições deveria decorrer do estatuto das entidades sindicais, bem como da negociação coletiva entre patrões e empregados.

O STF, partindo da unicidade e da extensão da negociação coletiva à toda a categoria, reconhece a constitucionalidade da contribuição sindical, bem atesta sua natureza jurídica de tributo (ADPF 146/684, RE 146.733 e RE 180.745).

Desde a reforma, tem sido frequente o entendimento de que a alteração legislativa que ocorreu em 2017 teria sido responsável pela supressão da compulsoriedade da contribuição sindical. A partir de então, segundo referida tese, essa fonte de custeio se transformaria em facultativa, cabendo aos trabalhadores e aos empregadores livremente decidir se irão ou não proceder ao recolhimento.

Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas, Notícias legislativas

MPT emite nota técnica contra contribuição sindical facultativa

Coordenadoria diz que mudanças da reforma trabalhista sobre o tema são inconstitucionais

Uma nota técnica aprovada pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que as mudanças promovidas pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467/17 – sobre o fim da contribuição sindical compulsória são inconstitucionais e geram incerteza e insegurança jurídica. Por meio do documento, divulgado na última sexta-feira (27/4), o órgão defende que o dispositivo desestabiliza as relações sindicais.

“A alteração da natureza jurídica da contribuição sindical (perda da compulsoriedade) implicará na debilidade econômica das entidades sindicais e, por conseguinte, no prejudicial enfraquecimento da ação sindical de tutela dos interesses e direitos de seus representados”, afirma a Coordenadoria.

O órgão entende ainda que, superada a questão da inconstitucionalidade, a autorização prévia e expressa para o recolhimento da contribuição deve ser manifestada coletivamente através de assembleia da entidade sindical, convocada para que toda a categoria se manifeste a respeito.

Ao longo de 52 pontos, o texto também diz que toda e qualquer tentativa das empresas ou das entidades sindicais patronais em criar “embaraços na cobrança da contribuição sindical pelas entidades sindicais das categorias profissionais” constitui ato antissindical.

Aprovada por maioria de votos, a Nota Técnica n. 1º, de 27 de abril de 2018, afirma que a contribuição sindical tratada nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza jurídica tributária. E que, por isso, as mudanças promovidas pela reforma trabalhista apresentam inconstitucionalidade formal e material.

Continua. Fonte: Jota.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Mudanças na contribuição sindical são inconstitucionais, diz MPT

Segundo nota técnica, a autorização para desconto em folha deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria

Brasília – As mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) são inconstitucionais. É o que diz nota técnica divulgada nesta segunda-feira (30) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento aponta que alterações como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, a instituição defende que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria.

De acordo com a nota técnica da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória. Baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.

Segundo o coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou. “É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica”, acrescentou o procurador.

Além dos pontos considerados inconstitucionais, o documento afirma ainda que a autorização prévia e expressa para desconto em folha de pagamento deve ser definida em assembleia com participação de trabalhadores filiados e não-filiados à entidade, pois cabe ao sindicato realizar negociação coletiva de condições de trabalho em nome de toda a categoria.

“A Lei nº 13.467/17 neste tópico está, portanto, desestabilizando as relações sindicais, com graves prejuízos à defesa coletiva dos interesses dos representados. Seu texto gera incerteza e insegurança jurídica ao passo que pretende suprimir os paradigmas de proteção sobre os quais se fundam a Constituição e o Direito do Trabalho”, registra a nota.

Clique aqui para ler a nota técnica.

Fonte: Portal do MPT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Painel 6 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 6 – Negociado Sobre o Legislado – Fim da Contribuição Sindical e o Papel dos Sindicatos na Negociação Coletiva, Representação dos Trabalhadores no Ambiente de Trabalho, Poderes e Limitações da Justiça do Trabalho, o Que Pode e o Que Não Pode Ser Negociado

PALESTRANTE: Procurador Ronaldo Lima dos Santos, do Ministério Público do Trabalho da 2a Região

O vídeo  está disponível no canal da Amatra-2 no Youtube.

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

Dê sua opinião: propostas acabam com obrigatoriedade do imposto sindical

Todo trabalhador de carteira assinada, autônomos, profissionais liberais e também muitas categorias de servidores públicos têm, descontados do seu salário, uma vez por ano, o valor correspondente a um dia de trabalho. Trata-se da contribuição sindical, que é obrigatória, mesmo que o trabalhador não seja filiado a nenhum sindicato.

Empregados e servidores pagam a contribuição (que também é chamado, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de Imposto Sindical) no mês de março. Já profissionais liberais e autônomos devem recolhê-la em fevereiro, enquanto trabalhadores avulsos pagam-na em abril.

Tramitam no Senado alguns projetos que têm por objetivo ou acabar com o Imposto Sindical, ou restringir seu pagamento apenas aos trabalhadores filiados a sindicatos.

Qual a sua opinião sobre esses projetos? Você pode manifestá-la votando na consulta pública do portal e-Cidadania. Vote. Fonte: Ag. Senado.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia

sindicatoA Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribuição sindical compulsória relativa à cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Ao prover recurso do sindicato, a Turma entendeu que é possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral pela categoria.

Na ação, o sindicato (que também apresentou pedido semelhante em relação a 70 empresas) informou que desde 1941 representa os eletricitários de uma base territorial que abrange 483 municípios paulistas, entre eles os empregados da cooperativa, e que a categoria instituiu livremente, em assembleia geral, a criação da contribuição negocial, em substituição ao imposto sindical. Assim, afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que consagra o princípio da autonomia e da liberdade sindical.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença com o entendimento de que a contribuição sindical, prevista no artigo 578 e seguintes da CLT, tem caráter de tributo e deve observar as normas gerais de Direito Tributário.

Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que, com base no princípio constitucional da liberdade e da autonomia sindical, não poderia haver imposição de contribuição sindical compulsória. Sustentou ainda que, segundo o artigo 7º da Lei 11.648/2008, a contribuição compulsória vigora até que lei discipline a contribuição negocial, vinculada à negociação coletiva e à aprovação da assembleia da categoria, o que já ocorre no seu caso. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

MPT propõe fim do imposto sindical

Financiamento de entidades será discutido nesta quarta-feira (15), às 14h30, em comissão especial da Câmara dos Deputados

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) propõe o fim do imposto sindical e defende a regulamentação da contribuição negocial, em que a sua cobrança estaria ligada à realização de negociação coletiva. O financiamento da atividade sindical é tema de comissão especial da Câmara dos Deputados, que será discutida nesta quarta-feira (15), às 14h30, no Anexo II, Plenário 1. Será apresentado, discutido e votado o parecer do relator, deputado Bebeto (PSB-BA), para a elaboração de uma proposta. O objetivo é unificar os projetos de lei em tramitação que tratam da estrutura, do financiamento e da organização das entidades.

Entre as razões para o fim da contribuição sindical está o caráter compulsório que atinge inclusive não-filiados que não participam como eleitores. Para obter esse imposto, é necessário apenas que as entidades tenham registro no Ministério do Trabalho, o que as desobrigam de atuar em favor dos trabalhadores. Além disso, há grande quantidade de entidades que só existe formalmente, embora receba a verba do imposto: os chamados sindicatos fantasmas. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), contribuições como essa contrariam o princípio da liberdade sindical.  Continua. Fonte: Portal do MPT.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações S.A. de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG). Como a empresa é apenas holding de participação societária em outras entidades e não tem empregados, a maioria dos ministros concluiu ser indevida a cobrança.

A PRP pediu, na Vara do Trabalho de Ubá (MG), a anulação das guias de recolhimento de contribuição sindical enviadas pela federação, por entender que apenas os empregadores estão obrigados a pagá-la, conforme o artigo 580, inciso III, da CLT. A holding apresentou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para comprovar a ausência de empregados em sua estrutura. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Comissão aprova cobrança extrajudicial de dívidas relativas à contribuição sindical

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5945/13), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que possibilita a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical, antes de partir para a cobrança judicial.

O projeto tem como objetivo modificar o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43), que não prevê a ação de cobrança por parte dos sindicatos.

Para o relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), o projeto é uma importante forma de combate à inadimplência e de suporte financeiro aos sindicatos.

O parecer do relator alterou ainda o texto original, para prever que, para efetuar a cobrança judicial, as entidades serão obrigadas a promover comunicação postal aos responsáveis pelo débito por uma única vez. A proposta inicial previa que a comunicação fosse feita três vezes, mas Coutinho considerou que a alteração vai garantir mais rapidez para o processo.

“O projeto é uma alternativa para obtenção efetiva da contribuição sindical não paga, vez que permitirá um processo mais célere e permitirá o equilíbrio econômico-financeiro destas entidades”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Ag. Câmara.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

A importância da noção de categoria profissional diferenciada

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente acórdão cujo relator foi o ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou agravo de instrumento da empresa reclamada, considerando os engenheiros da Petrobras integrantes de categoria profissional diferenciada, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que determinou à empresa o recolhimento da contribuição sindical em favor do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Espírito Santo (Senge-ES).

De acordo com o ministro Walmir Oliveira, segundo o site do Tribunal Superior do Trabalho, “a decisão do TRT está em conformidade com a legislação pertinente (artigos 511, parágrafo 3º, e 579 da CLT e 1º da Lei 7.316/85)”. O ministro explicou que o critério para o enquadramento sindical é a atividade preponderante da empresa — exploração e distribuição de petróleo, no caso da Petrobras. A exceção é feita aos integrantes de categorias diferenciadas, por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Contribuição assistencial X Contribuição sindical

De acordo com o precedente normativo 119 do TST, a cláusula de acordo coletivo que obriga trabalhadores não sindicalizados a pagarem contribuição confederativa ou assistencial a favor de entidade sindical contraria o direito de livre associação e sindicalização, previsto na Constituição Federal. “Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Contribuição sindical que não decorre de lei, mas de norma coletiva, não tem caráter compulsório

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do município de Mococa (SP) contra decisão que isentou a Lumatec Comercial Ltda. do pagamento de contribuição sindical adicional.

Na ação originária, a metalúrgica foi condenada a pagar encargo assistencial sobre “participação sindical nas negociações coletivas”. Após o trânsito em julgado da condenação, a empresa ajuizou ação rescisória afirmando não ter feito parte do acordo, uma vez que não é sindicalizada, e alegou que seus empregados, que também não são filiados ao sindicato da categoria, se opuseram à cobrança. Alegou ainda violação ao principio da livre associação sindical estabelecido no artigo 8ª, inciso V, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 17, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgou procedente a ação rescisória e rescindiu a decisão, julgando improcedente a pretensão do sindicato quanto ao pagamento da contribuição. O Regional destacou não existir proibição a contribuição de terceiros ao ente sindical, mas a obrigatoriedade do encargo fere a livre associação.

TST

Insatisfeito com a decisão do Regional, o sindicato recorreu ao TST. Mas o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que o principio da autonomia sindical foi violada. “O objetivo da contribuição é retribuir o sindicato pela participação nas negociações coletivas, tendo em vista os custos e as despesas para tal fim e, principalmente, a obtenção de novas condições de trabalho para a categoria”, explicou. “Tal contribuição não decorre de lei, mas de norma coletiva, razão pela qual não possui caráter compulsório. Logo, sua cobrança deve ser restrita às pessoas associadas ao sindicato”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o sindicato interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pela Vice-Presidência do TST.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo:RO – 146700-88.2009.5.15.0000Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais