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Trabalhador de lavoura de laranja remunerado por produção receberá hora extra com adicional

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Agroterenas S.A contra decisão que a condenou ao pagamento da hora extra cheia, acrescida do adicional sobrejornada, a um trabalhador rural que recebia salário por produção.

Ao entrar com o pedido de embargos, a Agroterenas apontou contrariedade a Orientação Jurisprudencia1 235 da SDI-1. O verbete estabelece que o empregado remunerado por produção, no caso de sobrejornada, tem o direito de receber apenas o adicional de horas extras, mas não a hora em si, excetuando apenas os cortadores de cana, aos quais é devido o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional (50% em dias normais e 100% nos feriados). Segundo a empresa, o contratado trabalhava na colheita de laranja, e não na lavoura de cana de açúcar, não se enquadrando, assim, na exceção prevista na OJ 235.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo na SDI-1, explicou que não houve contrariedade à OJ 235, mas sua aplicação analógica, tendo em vista que não existem diferenças substanciais entre o trabalho na lavoura de cana de açúcar e o na lavoura de laranja. “O trabalho em colheita de laranja é serviço igualmente penoso àquele realizado por trabalhadores do corte de cana de açúcar”, observou Scheuermann, citando precedentes de Turmas e da própria SDI-1 no mesmo sentido.

(Marla Lacerda/CF)

Processo: E-RR-600-03.2012.5.15.0149  Fonte: TST.

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MPT investiga mais de 60 empresas de transporte coletivo

Companhias deixaram de pagar R$ 100 milhões relativos a horas extras entre 2010 e 2014. 157 inquéritos contra as empresas estão em andamento na capital mineira

Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) investiga mais de 60 empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Recentemente, o MPT obteve liminar que obriga a Viação São Geraldo a adequar condições de conforto nos Postos de Controle. Só em 2015, foram instaurados 134 inquéritos e ajuizadas 29 ações civis públicas contra companhias do setor. Dentre as infrações mais frequentes estão as precárias condições sanitárias nos locais de trabalho, elevado número de trabalhadores afastados por doenças e excesso de jornada.

O procurador do Trabalho Antonio Carlos Pereira, que integra o grupo de fiscalização ao setor, comenta a gravidade das infrações cometidas pelas empresas, com base em estudo do Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes (Getrac). “A comparação entre os dados colhidos no sistema de bilhetagem eletrônica e nos cartões de ponto, revela que as empresas que atuam em Belo Horizonte e Região Metropolitana deixaram de pagar aos trabalhadores o montante de R$100 milhões, entre os anos de 2010 e 2014, relativos a horas extras e reflexos”. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Souza Cruz condenada por registro irregular de ponto

Empresa foi processada por adotar apenas a anotação de horas extras e outras situações excepcionais dos empregados em Marabá (PA), o que constitui registro ilegal de jornada

Marabá (PA) – O Tribunal Regional do Trabalho do Pará (TRT-PA) manteve a condenação da fabricante de cigarros Souza Cruz por irregularidades no registro de ponto dos empregados. A empresa havia ingressado com embargos de declaração contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), em processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-PA).

O acórdão também impõe à indústria multa de 1% sobre o valor da condenação. A Justiça tomou a medida por entender que a Souza Cruz utilizou o recurso com o intuito de atrasar o trâmite da ação. Na sentença, a companhia foi condenada a pagar indenização de R$ 421,6 mil por dano moral coletivo.    Continua. Fonte: MPT-PGT

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Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra

“O tempo gasto pelo trabalhador até o local em que ele vai se alimentar – seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relação ao tempo em que ele aguarda a refeição – seja na fila do refeitório ou à mesa de um luxuoso restaurante a la carte.”. A decisão é da juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 2ª Vara do Trabalho de Formiga-MG, ao analisar a ação ajuizada por um trabalhador contra uma empresa do ramo da construção civil, rejeitando o pedido de horas extras pelo suposto desrespeito ao intervalo para refeição. Continua. Fonte: TRT/3.

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Espera de ônibus da empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador

“Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”. (art. 4º da CLT). Assim, o período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens. Com esses fundamentos, a 9ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras, pelo tempo que ela tinha de esperar pelo ônibus da empregadora, uma granja, na saída do trabalho.

A trabalhadora disse que ficava pelo menos 10 minutos diários na empresa no final do expediente, aguardando a saída do ônibus que a empregadora fornecia aos empregados para retornarem do serviço. E, para ela, esse período representaria tempo à disposição da empregadora e, como gerava extrapolação da jornada normal, requereu o recebimento desses minutos como extras. Mas o pedido não foi acolhido pelo juiz de primeiro grau e nem pela Turma revisora. Continua. Fonte: TRT/3.

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Hotel em Ponta Negra é condenado a pagar R$ 250 mil por irregularidades na jornada de trabalho dos empregados

Aram Ponta Negra Hotel foi condenado pela 1ª Vara do Trabalho de Natal ao pagamento de R$ 250 mil por uma série de irregularidades na jornada de trabalho de seus empregados. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), baseada em denúncias do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares (Sindhoteleiros/RN) e com a prova de vários autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN).

As investigações do MPT constataram a exigência de horas extras em número superior a duas horas diárias, com habitualidade, quando a lei somente permite horas extras para situações extraordinárias. Também foi comprovada a ausência da concessão do repouso semanal obrigatório após seis dias consecutivos de trabalho.

O descanso interjornada não era usufruído e havia trabalho em feriados sem compensação, justamente os períodos mais lucrativos para a indústria hoteleira, nos quais poderia contratar trabalhadores temporários. De acordo com as escalas, o pagamento compensatório em dobro da jornada trabalhada aos domingos e feriados também não se concretizava. O adicional noturno, direito concedido aos trabalhadores que exercem suas atividades entre 22h e 5h, igualmente não era pago pelo hotel.

Em um dos casos mais graves, o registro de ponto eletrônico de um dos empregados aferiu 21 dias seguidos de trabalho sem descanso semanal remunerado. A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, vê a má conduta adotada pelo hotel como de “desprezo evidente às regras e princípios de proteção aos direitos dos trabalhadores, notadamente à saúde e segurança do trabalho, pois jornadas extensas e sem períodos de repouso adequados são o gatilho para o adoecimento no trabalho”. Continua. Fonte: O Potiguar.

Veja também no página do MPT/RN.

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JBS/Tyson é obrigada a pagar tempo de troca de uniforme

Período será pago como horas extras. Decisão abrange empregados e ex-empregados da unidade de Itaiópolis (SC)

O frigorífico Tyson Foods, do Grupo JBS, foi condenado a pagar o tempo de troca de uniforme aos empregados que trabalham na unidade de Itaiópolis (SC).  A decisão é da Vara do Trabalho de Mafra (SC), em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os trabalhadores receberão pelas trocas de uniforme correspondentes ao período de 19 de novembro de 2008 a 19 de agosto de 2013, como horas extras. A medida também abrange ex-funcionários, desde que demitidos após 18 de novembro de 2011 (período imprescrito).

A empresa deve pagar 15 minutos e 48 segundos para mulheres e nove horas e 50 minutos para homens, por dia trabalhado, além dos adicionais e reflexos legais, inclusive no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A empresa ainda terá que proceder o devido recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores.

“A decisão judicial revela que a empresa vem apostando no descumprimento da legislação trabalhista como estratégia empresarial, conduta que deve ser prontamente coibida pelo Ministério Público e pelo Judiciário Trabalhista”, afirmou o procurador do Trabalho Thiago Milanes Andraus, à frente do caso. Continua. Fonte: PGT.

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JBS é impedido de exigir horas extras em locais insalubres

A Vara do Trabalho de Diamantino (MT) determinou que a empresa JBS, dona das marcas Friboi e Seara, não exija horas extras aos empregados que trabalham em locais insalubres, como as câmaras frias, com temperaturas abaixo de 15º C. A liminar foi dada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso (MPT).

O MPT tomou conhecimento da situação dos trabalhadores em processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Frigoríficas de Álcool e de Refinação de Açúcar contra o frigorífico nos municípios de Tangará da Serra (MT) e região. Na ação, o sindicato pedia o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores do setor de desossa.

Para conferir a situação, o MPT participou de inspeção judicial e de audiências com a empresa e verificou que a JBS de Diamantino submetia os funcionários lotados em ambientes reconhecidamente insalubres à prestação de sobrejornada habitual. Questinou, ainda, o fato de funcionários que trabalhavam em ambientes frios terem deixado de receber o adicional de insalubridade após a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em 2013.

De acordo com o MPT, a realização de horas extras em atividades insalubres causa prejuízos à saúde dos trabalhadores. “O trabalho insalubre ou perigoso provoca reações mais intensas do organismo para manter-se equilibrado, o que, naturalmente, acarreta maior desgaste e propensão à fadiga, exigindo período mais extenso para descanso e recuperação”. Continua. Fonte: MPT.

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Trabalhador recebe por horas extras habituais mesmo se feitas sem autorização

O trabalhador tem direito às horas extras habituais, mesmo que a permissão para executá-las tenha sido suspensa pelo empregador. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ao condenar uma empresa a pagar indenização a um ex-empregado que trabalhou a mais e não recebeu por isso.

Com a decisão, o colegiado reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido do empregado. Para a desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, que relatou o caso, o entendimento sobre a matéria já foi uniformizado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 291. Continua. Fonte: Conjur.

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Brink’s é condenada pela prática de irregularidades no meio ambiente de trabalho

Decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN tem abrangência nacional

A empresa Brink’s Segurança e Transporte de Valores foi condenada a cumprir uma série de obrigações trabalhistas por praticar várias irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho de seus empregados. A decisão de antecipação de tutela da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN atendeu à ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Vigilantes de Transporte de Valores, Tesouraria Bancária e Escolta Armada (SindForte/RN), aditada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), em atuação conjunta.

A partir de denúncias dos trabalhadores e do sindicato, o MPT/RN instaurou procedimentos de investigação para apurar as irregularidades praticadas pela empresa. As denúncias relataram a exigência habitual de horas extras excessivas, sem intervalos e folgas semanais, e a obrigação imposta aos vigilantes de realizarem refeições dentro dos veículos durante viagens em carro forte.

Continua. Fonte: MPT/RN.

Veja também: TRT-RN condena Brink’s Segurança e Transporte de Valores por desrespeito a vigilantes. Fonte: TRT/RN.

 

 

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Empregado que gasta 20 minutos para bater cartão recebe horas extras

Empregado que gasta 20 minutos para se deslocar a pé da portaria da empresa até o local onde fica seu cartão de ponto deve receber horas extras pelo tempo gasto diariamente nesse trajeto. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar adicionais a um funcionário.  Continua. Fonte: Conjur.

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Comissão do Senado recebe denúncia contra o McDonald’s

Em audiência pública, mais de 80 representantes de entidades de 20 países reclamaram das más condições de trabalho na rede

Mais de 80 representantes de entidades de 20 países, incluindo o Brasil, participaram de audiência pública no Senado para denunciar práticas de desrespeito do McDonald’s aos trabalhadores. No evento, a procuradora regional do Trabalho Margaret Matos afirmou que empresa faz da oferta do primeiro emprego um chamariz para, na verdade, explorar mão de obra a baixo custo. O procurador Leonardo Osório Mendonça também esteve na audiência. A atividade foi convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da casa legislativa, no dia 20 de agosto.

Segundo Margaret, a atividade na empresa lesiona, é mal remunerada, não qualifica, tem alta rotatividade, aliena os empregados da proteção sindical e abusa dos jovens, principalmente os mais carentes.

Além da exploração da mão de obra juvenil, como citou a procuradora, outras denúncias a sindicatos e ações judiciais no país inteiro demonstram infrações trabalhistas como pagamento de salários abaixo do salário mínimo nacional, irregularidades na jornada de trabalho, como a não realização dos intervalos de descanso, o acúmulo de funções não remuneradas e a dificuldade de comprovação de realização de horas extras.

Especificamente com relação à jornada de trabalho, foi citada ação civil pública do MPT, de eficácia nacional, cujo objeto principal foi cessar com a chamada ‘jornada móvel variável’ na empresa. A ação, de autoria do procurador Leonardo Osório Mendonça, foi julgada procedente pela justiça do Trabalho, tendo sido firmado acordo judicial.

Fonte: PGT. Com informações da Agência Senado

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Ri Happy é condenada em R$ 1 mi por excesso de jornada

A loja de brinquedos Ri Happy foi condenada em R$ 1 milhão por submeter funcionários a jornadas excessivas. A decisão da juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, é válida para todo o país e também proíbe a empresa de prorrogar a jornada além dos limites e das condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

De acordo com denúncia de funcionários, não eram registradas as horas extras nos cartões de ponto e muitas vezes a jornada de trabalho ia madrugada adentro nos períodos datas festivas como em outubro e dezembro. Além disso, a Ri Happy não concedia intervalos para descanso conforme a legislação. Continua. Fonte: PGT.

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Dia do Trabalhador Hoteleiro: MPT/RN quer melhorias das condições de trabalho dos profissionais de hotelaria

Hoje, 11 de agosto, é o dia dedicado à categoria, que é vítima do descumprimento dos direitos trabalhistas no Estado

Segundo dados do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares (Sindhoteleiros/RN), cerca de 45 mil trabalhadores atuam no ramo da hotelaria no Estado. No dia 11 de agosto, a categoria comemora o Dia do Trabalhador Hoteleiro. “No entanto, a data também deve servir como um momento de reflexão e de luta pelo cumprimento dos direitos trabalhistas”, alerta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, titular da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

Levantamento do MPT/RN registra que, de 2014 até o presente momento, mais de 80 procedimentos foram instaurados contra hotéis, pousadas e similares por descumprimento aos direitos do trabalhador. A maioria das denúncias são originárias de irregularidades como jornadas excessivas, condições inadequadas de trabalho, não pagamento de horas extras, desvio de função e não concessão de férias, descanso semanal e intervalos intrajornadas.

Outra prática comum, devido à natureza da atividade hoteleira, é a exigência de trabalho em dias de feriado sem a programação prévia de escala de trabalhadores. Essa prática é regulamentada por lei para algumas atividades, mas, de acordo com a procuradora, “isso não significa que a prática seja permitida de qualquer forma, somente porque a atividade econômica exige”. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

Veja também entrevista: Procuradora do Trabalho fala sobre os direitos de quem atua no ramo de hotelaria no RN. Fonte: TV Cabugi

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Só mais uns minutinhos… Ultrapassar 10 minutos da jornada de trabalho dá direito a hora extra

De acordo com a Súmula 366, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Entretanto, se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Saiba mais: http://bit.ly/1KkUgqY

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