Arquivo da tag: estabilidade provisória

Julgados do TST: Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

TST determina que gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Informativo TST nº 160

 

Clique aqui para ler o informativo no Portal do TST

 

https://www.instagram.com/crjmpt/

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT.

A auxiliar assinou contrato de três meses em julho de 2014 e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado em outubro do mesmo ano. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.

O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, “devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes”. A sentença observou que, apesar de o exame ter confirmado que ela já estava grávida de 23 semanas ao ser admitida, a ajudante já tinha ciência de que trabalharia por apenas três meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado. Continua na fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários

Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenação, alegando que se tratava de contrato temporário, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido de indenização por danos morais.

Os magistrados da 13ª Turma julgaram os recursos. Sobre as alegações da empresa, não lhe deram razão. O acidente de trabalho foi incontroverso, e ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), por tempo superior a 15 dias. Assim, aplica-se a Súmula 378 do TST, item III: “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”.

Assim, o acórdão, de relatoria do desembargador Paulo José Ribeiro Mota, negou o recurso da empresa e manteve a sentença (1ª instância), que concedera a estabilidade e os consequentes reflexos.

O recurso do autor, pedindo indenização por danos morais, também foi negado.  Fonte: JusBrasil

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Turma reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente e condena empregadora por danos morais e materiais

Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, tendo como relator o desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, que deu provimento ao recurso para modificar a sentença que havia indeferido as pretensões.

O menor de 17 anos sofreu o acidente durante a movimentação de uma carga pela ponte rolante que estava sendo operada por outro empregado da empresa. A carga prendeu o pé esquerdo do aprendiz, que fraturou um dedo.

Ao apreciar o caso, a juíza de 1º Grau presumiu verdadeira a versão da defesa de que o jovem teria sido o único culpado pelo ocorrido, uma vez que não operava a máquina e estaria aguardando para iniciar a sua jornada. Tudo porque ele não compareceu à audiência de instrução, atraindo a aplicação da chamada confissão ficta. A julgadora absolveu a ré, por entender que ela não agiu de forma ilícita, nem teve qualquer culpa. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Empresas que formam consórcio pagam solidariamente verba trabalhista

Duas empresas que formam consórcio para tocar um empreendimento respondem solidariamente caso sejam condenação em ação trabalhista referente ao projeto. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou de forma unânime condenação impostas às empreiteiras Odebrecht e Camargo Corrêa, que devem pagar verbas trabalhistas a um motorista. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Trabalhadora demitida 2 anos antes da aposentadoria será reintegrada

O relator do acórdão, presidente do TRT-15 desembargador Lorival Ferreira dos Santos, ressaltou que “a convenção coletiva de trabalho da categoria assegura a estabilidade provisória ao empregado que estiver a 18 meses de sua aposentadoria” e para ele a dispensa foi “abusiva e obstativa à garantia normativa de estabilidade pré-aposentadoria”.
Leia a decisão http://goo.gl/ZWi4JT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral

O empregado eleito membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) possui estabilidade provisória no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT. Mas ele pode renunciar a essa garantia de emprego, sendo esta a situação alegada por uma empresa do ramo de telemarketing e informática para tentar afastar a condenação pretendida por um ex-empregado na Justiça do Trabalho.

No caso, o reclamante, integrante da CIPA, alegou ter sofrido assédio moral, sendo obrigado a escrever e assinar uma carta de renúncia ao período de estabilidade. Após examinar o conjunto de provas, a juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, deu razão a ele e condenou a ré a promover a reintegração ao emprego, além de pagar uma indenização por dano moral. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Trabalhador com depressão será reintegrado na antiga empresa

Uma empresa de Santos, em São Paulo, foi condenada a reintegrar um funcionário em tratamento de depressão, demitido no período de estabilidade. Segundo decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa não pode dispensar o trabalhador no período de garantia provisória de emprego. A companhia também terá de pagar R$ 15 mil ao empregado, a título de dano moral.  Continua. Fonte: Conjur.

1 comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Barriga de aluguel garante a homem estabilidade no emprego

A Décima Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo reconheceu o direito de um homem à garantia provisória de emprego, após o nascimento dos filhos, gerados por meio de “mãe substitutiva” ou “barriga de aluguel”. http://bit.ly/1CaTOex

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Trabalhador que adoece no aviso prévio não pode ser dispensado

Um empregado do Banco Safra conseguiu anular sua dispensa ocorrida quando detinha o benefício do auxílio-doença, durante o período do aviso prévio indenizado. O banco tentou reverter a decisão condenatória, mas teve o agravo de instrumento desprovido pela Sexta Turma. Confira: http://bit.ly/1w6zZlI

Veja também: Trabalhador que é afastado por doença no aviso prévio não pode ser dispensado. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Artigo – Estabilidade Provisória: Garantias aos Trabalhadores

Imagem: Reprodução

Muitos de nós conhecemos ou presenciamos situações em que a pessoa é dispensada de seu emprego, mesmo quando a lei previa uma estabilidade provisória ao trabalhador.

Pela prática trabalhista, observamos que existem dois tipos de empregadores: a) aqueles que, por falta de informação e desconhecimento das leis, acabam dispensando os empregados que possuem estabilidade provisória e; b) aqueles empregadores que, mesmo sabendo da garantia de emprego do trabalhador, acabam dispensando sem justa causa, com o famoso jargão: vá procurar seus direitos! Seja em qualquer dos casos, só resta ao trabalhador, realmente, procurar e fazer valer seus direitos através das medidas judiciais.

Dentre muitos outros, a proteção ao emprego é um princípio do Direito do Trabalho que visa compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este uma superioridade jurídica. Continua. Fonte: Informativo Trabalhista.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Projeto proíbe por um ano demissão de trabalhadora vítima de violência doméstica

A Câmara analisa projeto que proíbe a demissão sem justa causa de trabalhadora vítima de violência doméstica no período de um ano (PL 6883/13). De acordo com a autora da proposta, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), a trabalhadora “precisa se reerguer, se reestruturar, se sentir segura, ao menos quanto ao seu sustento, somente podendo ocorrer a sua demissão em caso de falta grave, nesse período”.

O texto garante a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, suspendendo o contrato de trabalho. Atualmente, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) já prevê que o juiz pode determinar que a mulher vítima de violência doméstica e familiar seja afastada do local de trabalho por um período de até seis meses, com a manutenção de seu vínculo empregatício. A medida afasta a mulher de seu agressor, dificultando que este a localize. No entanto, não prevê se há suspensão ou interrupção do contrato.

Pelo projeto, o afastamento suspende o contrato de trabalho, garantindo o tempo de serviço da trabalhadora, o que não ocorre durante a interrupção do contrato. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Empregada que engravidou durante o aviso prévio tem direito à estabilidade

Trabalhadora gestante tem direito à estabilidade no emprego mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante o aviso prévio. Esse foi o entendimento adotado pela juíza do trabalho substituta, Maria Socorro de Souza Lobo, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). A magistrada condenou a Global Village Telecom Ltda (GVT) ao pagamento de salário e todas as demais garantias da gestante no período de 31 de janeiro de 2013 a 26 de março de 2014. A empresa foi obrigada, ainda, a recolher o FGTS desses meses e a entregar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Para a juíza, o prazo do aviso prévio, de no mínimo 30 dias, integra o contrato de trabalho para todos os fins. “Toda a jurisprudência, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), vem sendo construída no sentido de proteção à maternidade, incluindo a preservação do emprego”, ressaltou. Atualmente, segundo ela, nem a mulher tem como saber o momento exato da concepção, e somente por meio de exame é possível conferir a quantidade de semanas da gravidez. Leia mais.

1 comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Estabilidade a quem tem guarda de bebê órfão traz Justiça social

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a empregada gestante é titular da garantia de permanência no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea b).

Atualmente, essa estabilidade provisória também se aplica à empregada doméstica, conforme art. 4º-A da Lei 5.859/1972, acrescentado pela Lei 11.324/2006, e Emenda Constitucional 72/2013.

A confirmação da gravidez é entendida como o próprio momento inicial da gestação, sem depender de comunicação formal ao empregador. Em outras palavras, o eventual desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito decorrente da estabilidade provisória em questão (Súmula 244, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho).

Sendo assim, é proibida a despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante, no período acima indicado[1]. Considera-se despedida arbitrária o término da relação de emprego sem qualquer motivo de natureza objetiva, voltado a fatores econômicos, técnicos ou estruturais. A despedida sem justa causa, por sua vez, é aquela que não se fundamenta em motivos subjetivos, isto é, disciplinares. Continua. Fonte: Conjur.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas