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Novos recursos repetitivos – TST

Acesse a tabela de recursos repetitivos. Fonte: TST.

Fonte: CRJoline nº 58

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Carteiros que trabalham de motocicleta têm direito a dois tipos de adicional de periculosidade

https://i0.wp.com/www.trt10.jus.br/imagem/intranet/noticias/imagem20160905175508_thumb.jpgA Justiça do Trabalho reconheceu o direito de carteiros que trabalham de motocicleta receberem dois tipos de adicional de periculosidade: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional instituído pela Lei nº 12.997/2014. A decisão foi da juíza Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, embora o percentual dos dois adicionais seja de 30%, cada adicional tem uma finalidade diferente.

O AADC foi instituído inicialmente por meio de acordo coletivo da categoria e, em 2008, incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Correios. Esse percentual é pago a todo empregado que atua com atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas. Já o acréscimo previsto na Lei nº 12.997/2014 é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta no deslocamento em via pública, conforme previsto no § 4º ao art. 193 da CLT. Continua. Fonte: TRT/10.

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JT determina que carteiro só pode andar até oito quilômetros por dia

O Jornal Nacional, edição de sexta-feira (18), repercutiu a condenação dos Correios que obriga a empresa a reduzir o percurso e o peso das bolsas dos carteiros. A ação é do MPT em Sorocaba. Confira: g1.globo.com

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Para proteger carteiros de assaltos, JT suspende entregas em áreas consideradas de risco

Acordo entre Secretaria Municipal de Segurança e Correios chegou a ser feito, mas não houve melhora - Fabio Motta/EstadãoFabio Motta/Estadão
Acordo entre Secretaria Municipal de Segurança e Correios chegou a ser feito, mas não houve melhora

Decisão da Justiça do Trabalho de Campinas voltou a suspender, na sexta-feira, 10, a entrega dos Correios em 73 áreas consideradas de risco por conta da violência, nas cidades de Campinas e Jundiaí, interior de São Paulo. O caso começou no dia 19 de dezembro, quando uma liminar proibiu o serviço nos locais. No final do mês, os Correios haviam conseguido que a Justiça derrubasse a liminar. No entanto, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região Renato Henry Sant’Anna reavaliou a decisão, que havia concedido parcialmente que a empresa retomasse serviço nos bairros, alvos de frequentes assaltos a carteiros nos últimos meses. (…)

O MPT (Ministério Público do Trabalho) e o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios protocolaram a ação civil pública no dia 17 de dezembro contra os Correios. Segundo levantamento do sindicato, em 2013 já foram registrados 187 casos de assaltos a carteiros nas 73 áreas de risco. Além disso, os trabalhadores não estariam recebendo a assessoria jurídica e médico/psicológica adequada.Continua na fonte: Estadão.

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Carteiros: MPT pede suspensão de entregas em áreas de risco em Campinas

Entrega de encomendas foram suspensas em bairros de três regiões de Campinas  (Foto: Reprodução/ EPTV)MPT pede suspensão de entregas de mercadorias em áreas de 3 cidades (Foto: Reprodução/ EPTV)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública contra os Correios, na tarde desta terça-feira (17), para pedir a suspensão da entrega de mercadorias em 73 áreas de risco em Campinas, Sumaré (SP) e Jundiaí. Na avaliação do órgão, o pedido de liminar é necessário até que a empresa comprove a adoção de medidas para a segurança dos funcionários. Para cada caso de descumprimento, segundo o MPT, está prevista multa de R$ 1 milhão caso a Justiça aceite o pedido.

A promotoria também solicita, no documento, “a imediata” prestação de assistências jurídica, médica ou psicológica aos trabalhadores que foram vítimas de assaltos, constrangimento ou violência por causa do serviço. De acordo com o sindicato da categoria, foram 187 casos de roubos a funcionários nos três municípios, em 2013. Segundo o MPT, para esta reivindicação está prevista multa de R$ 50 mil por trabalhador ou família não assistidos. O processo tramita na 10ª Vara do Trabalho de Campinas e não houve decisão até a publicação desta reportagem, segundo a assessoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas. Continua na fonte: G1 Campinas.

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