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A Equiparação Salarial na Reforma Trabalhista

O que muda nos requisitos para identificação de trabalho de igual valor

Uma importante alteração nas relações de trabalho, advinda com a Lei nº 13.467/2017, é a forma de equiparação salarial entre os empregados.

Na redação anterior da CLT, desde que idênticas as funções, era considerado trabalho de igual valor aquele prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, sendo este conceito ampliado pelo TST (Súmula 6, inciso X) para se entender como mesmo município ou região metropolitana.

Havia ainda a necessidade da conjugação de um elemento subjetivo (mesma perfeição técnica) e dois elementos objetivos (mesma produtividade e diferença no tempo de serviço inferior a 2 anos).

Excepcionalmente, mesmo diante de elementos de identidade e de igual valor, haveria o afastamento do direito à equiparação desde que o empregador constituísse um quadro de carreira que, estranhamente, o TST interpretou que deveria ser homologado pelo Ministério do Trabalho.

Continua. Fonte: JusBrasil

 

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Informativo TST nº 160

 

Clique aqui para ler o informativo no Portal do TST

 

https://www.instagram.com/crjmpt/

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Administradora de cartões é condenada por pagar salário menor a nova ocupante de posto de trabalho

A Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a uma analista comercial contratada para exercer as tarefas de um ex-gerente, porém com salário R$ 1.200 menor do que o pago para o funcionário dispensado. Ao não conhecer de recurso da empresa contra a condenação, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ressaltou que, de acordo com a norma coletiva da categoria, um empregado contratado para a função de outro dispensado sem justa causa tem direito a receber salário igual, sem considerar vantagens pessoais.

A analista comercial trabalhou para a Praticard em Porto Alegre por dois anos, e afirmou que, desde que foi contratada, cumpriu tarefas antes realizadas por um gerente dispensado sem justa causa. A Praticard, em sua defesa, argumentando que a empregada não exerceu qualquer atividade diversa das compatíveis com o cargo que ocupou. No entanto, em depoimento, o preposto da empresa admitiu que ela exercia atividades antes inerentes ao cargo de gerente comercial. Continua. Fonte: TST.

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Banco é condenado por pagar gratificação especial, seguro de vida e assistência médica a apenas alguns empregados

Uma instituição bancária foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar gratificação especial a uma ex-empregada e a manter o seguro de vida e assistência médica dela pelo prazo de um ano após o término do contrato de trabalho, nos mesmos moldes concedidos aos demais empregados. Tudo porque ficou demonstrado que o banco concedia esses benefícios apenas a alguns funcionários no momento da dispensa, sem observar critérios objetivos para tanto.

Na visão do juiz Gastão Fabiano Piazza Júnior, que julgou a reclamação da trabalhadora na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a conduta do empregador violou o principio da isonomia previsto nos artigos 5° e 7º, XXX, da Constituição Federal. Os dispositivos preveem, respectivamente, a igualdade de todos perante a lei e a proibição de diferença de salário para o trabalho de igual valor. Continua. Fonte: TRT/3.

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TRT/3: norma coletiva com critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia

O princípio da isonomia salarial tem previsão constitucional, sendo disciplinado pelo artigo 461 da CLT. A regra geral é que, para todo trabalho de igual valor e na mesma função, prestado a um mesmo empregador, deve corresponder salário igual, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade ou qualquer outra forma de discriminação. Entretanto, se existir instrumento normativo fixando um critério objetivo para justificar a diferenciação salarial, não há violação ao princípio da isonomia. Foi esse o entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Emerson José Alves Lage, ao negar provimento ao recurso de um ex-empregado, que pretendia receber diferenças salariais com base no princípio da isonomia. Continua. Fonte: TRT/3.

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CNI questiona OJ nº 383 sobre equiparação entre terceirizados e contratados

A Confederação Nacional da Indústria (CNI)  questiona as decisões da Justiça do Trabalho quanto à equiparação salarial entre terceirizados e contratados. Essa isonomia é garantida pela Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDi-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Um grupo de representantes da CNI e de presidentes de federações  das indústrias de vários estados apresentaram essa questão numa visita que fizeram ao presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, nesta terça-feira (10).

A preocupação maior dos empresários é  em relação ao setor elétrico de Goiás. De acordo com o primeiro secretário da CNI, Paulo Afonso Ferreira, estão sendo ajuizadas ações na Justiça do Trabalho pedindo a equiparação dos salários de eletricistas terceirizados aos dos contratados pela Companhia Elétrica de Goiás (Celg). Continua na fonte: TST.

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Universidade é absolvida de equiparar salários de professores de cursos diferentes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos) e absolveu-a da condenação a pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação de um professor dos cursos de Engenharia e Arquitetura a uma colega do curso de Geologia. Para o relator do recurso, ministro Ricardo de Lacerda Paiva, “apesar de os cargos de professor serem idênticos, não há como admitir identidade funcional se as disciplinas por eles ministradas forem diferentes”.

O professor foi admitido em 1978 e demitido em 2006. Ao longo do contrato, segundo informou na reclamação trabalhista ajuizada contra a universidade, deu aulas de projetos, introdução a arquitetura e urbanismo, desenho civil, expressão gráfica e tecnologia da construção para cursos de Engenharia e Arquitetura. Alegou, porém, que seu salário era cerca de 33% inferior ao de uma colega do curso de Geologia, apontada como paradigma. (continua) Fonte: TST

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