Arquivo da tag: legitimidade

CRJonline nº 137: Legitimidade do MPT

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CRJonline nº 128 – MPT tem legitimidade para propor ação que questiona contratação de promotores de venda

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CRJonline nº 122: Legitimidade do MPT

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CRJonline nº 113: MPT tem legitimidade para propor ação em caso de dispemsa discriminatória

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CRJonine nº 103 – Legitimidade do MPT

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CRJonline nº 97: Legitimidade do MPT no recolhimento de FGTS e de contribuições sociais

Veja o andamento do processono TST  http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=235236&anoInt=2010

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TST admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública que visa sanar irregularidades na prorrogação excessiva da jornada de trabalho dos empregados da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero). Embora apenas uma empregada tenha sido encontrada nessa situação, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a ação se destina, em última análise, à proteção de interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para o estabelecimento. Continua. Fonte: TST.

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MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhdor sem recursos que sofreu acidente de trabalho

A Primeira Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre.

Saiba mais: http://bit.ly/1IZqRAu

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um homem com cabeça e olho enfaixados. O texto: MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhador sem recursos que sfreu acidente trabalho.

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Sindicatos têm legitimidade para execução de TACs firmados pelo MPT

A 7ª turma do TST reconheceu a legitimidade dos sindicatos para execução de Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo MPT. Patrocinando sindicato em ação de execução de TAC, e visando a defesa dos integrantes da categoria dos vigilantes que prestam serviços para empresa de segurança no município de SP, a banca Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais obteve, em grau de recurso, importante vitória. Continua. Fonte: MIgalhas

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Sindicato tem legitimidade para mover ação mesmo para não filiados

Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução em favor dos membros da categoria que representa, mesmo que não sejam filiados ao órgão de classe, tendo em vista que a sentença produzirá efeitos para todos. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou decisão da primeira instância, que extinguira um processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem julgamento de mérito.

A ação do sindicato foi proposta para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva. A extinção do processo se deu sob o fundamento de carência de ação, porque o sindicato não comprovara a filiação dos interessados. Continua. Fonte: Conjur.

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Trabalhador não tem legitimidade para pedir indenização pela prática de “dumping” social

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a condenação da empresa Rio Branco Alimentos S.A., localizada no município de Palmeiras de Goiás, pela prática de dumping social. A juíza de primeiro grau havia condenado a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil em favor de entidades filantrópicas de Goiás. O pedido de compensação foi feito por ex-empregado da empresa que alegou o desrespeito reiterado a direitos trabalhistas básicos.

O desembargador-relator do processo, Platon Teixeira de Azevedo Filho, reconheceu no caso a ilegimitidade do trabalhador para pleitear indenização por danos coletivos. Segundo explicou, não cabe ao obreiro, individualmente, pleitear compensação pecuniária em decorrência da prática de dumping social pela empregadora.
O magistrado acrescentou que a pretensão baseia-se essencialmente na existência de dano coletivo, sendo que a legitimidade para postular a reparação devida é da própria coletividade, por meio das pessoas que compõem o rol previsto no artigo 5º, da Lei nº 7.347/85, notadamente o Ministério Público do Trabalho. “É necessário que aquele que postula tenha legitimidade para representar em juízo toda a gama de vítimas indeterminadas e indetermináveis”, ressaltou.
O relator acrescentou que o autor, na verdade, postulou, para ele próprio, indenização por danos existenciais, sem manifestar qualquer pretensão de que o valor eventualmente deferido fosse revertido para terceiros. Assim, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, no particular, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Processo RO – 0000710-82.2013.5.18.0181Fabíola Villela – Núcleo de Comunicação Social

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MPT não pode recorrer contra dissídio coletivo

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para questionar a existência de comum acordo entre patrões e empregados em dissídio coletivo. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso Ordinário do MPT que questionava acordo entre uma usina de cana-de-açúcar e seus empregados, no qual os funcionários aceitavam receber fixamente por 20 minutos in itinere — deslocamento dentro da própria empresa — por dia em vez de computar o tempo gasto diariamente. Em troca, a companhia oferecia outros benefícios.

Segundo o voto do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do TST, ao atuar na qualidade de fiscal da lei, e não de parte, o MPT não tem legitimidade para entrar com Recurso Ordinário. A discussão entre empresa e trabalhadores não se trata “de violação de direitos coletivos difusos ou individuais homogêneos da relação de trabalho”, diz Amaro. Essa seria a única hipótese expressamente prevista para a atuação do MPT no caso, completa. (continua) Fonte: Conjur

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Julgado do STF comentado: Legitimidade do Ministério Público: ACP e pontuação em concurso público

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. Essa a orientação da 1ª Turma que, em conclusão de julgamento e, por maioria, proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade ativa ad causam daquele órgão. No caso, Ministério Público estadual ajuizara ação civil pública em torno de certame para diversas categorias profissionais de determinada prefeitura, em que asseverara que a pontuação adotada privilegiaria candidatos os quais já integrariam o quadro da Administração Pública Municipal — v. Informativo 545. Salientou-se que a matéria cuidada na ação proposta teria a relevância exigida a justificar a legitimidade do Ministério Público estadual. Vencido o Min. Menezes Direito, que desprovia o recurso.

O professor Luiz Dellore comenta o julgado. Clique aqui para assistir o vídeo. Fonte: Atualidades do Direito

 Informativo 677/STF - Legitimidade do MP para ACP

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