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Vigilante receberá hora extra pelo tempo na troca de uniforme

O julgador explicou que o tempo de uniformização deve ser considerado como tempo à disposição (artigo 4º da CLT), principalmente no caso do vigilante. Isso porque, ao chegar à empresa, ele tem que se armar e colocar uniforme especial para o exercício de sua função.

Acompanhe o caso pelo link: http://bit.ly/1sLMbYi

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JBS/Tyson é obrigada a pagar tempo de troca de uniforme

Período será pago como horas extras. Decisão abrange empregados e ex-empregados da unidade de Itaiópolis (SC)

O frigorífico Tyson Foods, do Grupo JBS, foi condenado a pagar o tempo de troca de uniforme aos empregados que trabalham na unidade de Itaiópolis (SC).  A decisão é da Vara do Trabalho de Mafra (SC), em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os trabalhadores receberão pelas trocas de uniforme correspondentes ao período de 19 de novembro de 2008 a 19 de agosto de 2013, como horas extras. A medida também abrange ex-funcionários, desde que demitidos após 18 de novembro de 2011 (período imprescrito).

A empresa deve pagar 15 minutos e 48 segundos para mulheres e nove horas e 50 minutos para homens, por dia trabalhado, além dos adicionais e reflexos legais, inclusive no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A empresa ainda terá que proceder o devido recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores.

“A decisão judicial revela que a empresa vem apostando no descumprimento da legislação trabalhista como estratégia empresarial, conduta que deve ser prontamente coibida pelo Ministério Público e pelo Judiciário Trabalhista”, afirmou o procurador do Trabalho Thiago Milanes Andraus, à frente do caso. Continua. Fonte: PGT.

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Operário da Bridgestone receberá horas extras por troca de uniforme e ginástica laboral

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um empregado da Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e condenou a empresa a pagar como horas extras 30 minutos diários. A Turma aplicou a jurisprudência do TST no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme e ginástica laboral após o registro de entrada e antes do registro da saída é considerado à disposição do empregador.

Como construtor de pneus terraplanagem, a jornada do empregado era de 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento. Demitido sem justa causa após 31 anos de serviço, pediu o pagamento das horas extras, afirmando que iniciava a jornada sempre com 30 minutos antes do início do turno. A jornada antecipada foi anotada nos cartões de ponto por certo período, mas, segundo ele, nos últimos dois anos a empresa proibiu sua anotação. Continua. Fonte: TST.

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Sadia é condenada a pagar mais de R$ 20 milhões a trabalhadores

BRF Brasil Foods Sadia Perdigão (Foto: Agência O Globo)BRF Brasil Foods Sadia Perdigão (Foto: Agência O Globo)

O Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina (TRT-SC) condenou a Sadia, em Chapecó (SC), a pagar a todos os empregados o tempo destinado à troca de uniforme e deslocamentos entre a portaria da empresa e o vestiário nos anos de 2005 a 2011. A ação civil pública é do Ministério Público do Trabalho (MPT), que afirma que a condenação deve ultrapassar o valor de R$ 20 milhões. A soma abrange os cerca de seis mil funcionários que a empresa possui atualmente, mais os empregados demitidos naquele período.

Segundo o MPT, a decisão também condenou em R$ 15 mil o ex-diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Chapecó (Sitracarnes), Miguel Padilha, por ter firmado acordos coletivos que permitiam que os minutos gastos na troca dos uniformes não fossem registrados como tempo de serviço.

“O tempo destinado à troca de uniforme deve ser computado como de efetivo serviço, por se tratar de imposição decorrente de norma sanitária, de ordem pública, procedimento inerente à atividade empresarial, cujo ônus cabe ao empregador, conforme preceitua o art. 2º da CLT”, afirmou em nota a desembargadora do Trabalho Viviane Colucci.

Em resposta a Época Negócios, a BRF, empresa criada a partir da fusão entre Perdigão e Sadia, afirmou que “a decisão não é definitiva e a BRF apresentará recurso”.

Fonte: Época Negócios

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