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Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela

O vale transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Por se destinar a cobrir despesas, o benefício não tem natureza salarial, mas indenizatória e, assim, não se incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos (artigo 6º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta Lei n° 7.418/85 instituidora do vale-transporte, com a alteração da lei nº 7.619/87). Em regra, o vale-transporte não pode ser substituído por dinheiro. É o que estabelece o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87. Mas e se o empregador não observar essa diretriz legal e conceder o benefício em dinheiro ao empregado? Continua. Fonte: TRT/3.

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Trabalhadores devem receber vale-transporte mesmo durante greve, decide TST

Embora os empregados não trabalhem durante uma greve, eles se dirigem à sede da empresa para protestar. Por isso, devem continuar a receber vale-transporte no período, uma vez que o benefício visa a cobrir os gastos dos funcionários com a jornada laboral. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Caixa Econômica Federal terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. Continua. Fonte: Conjur.

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Desconto salarial referente ao vale-transporte não pode ser ressarcido

O desconto salarial para o vale-transporte que não foi usado, não pode ser ressarcido ao empregado, já que falta previsão legal sobre essa pretensão. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região (MG).

Segundo os julgadores, não é possível formar um “banco de vales-transportes” com o objetivo de deduzir eventuais valores não usados. A decisão tem como base o Decreto 9.5247/87, que determina apenas que o desconto do vale-transporte fornecido seja limitado a 6% do salário ou vencimento do trabalhador.

O artigo 10 do Decreto detalha, ainda, que o valor descontado deve ser proporcional à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento. A exceção ocorre apenas quando há previsão contrária em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário.

“É de se ressaltar, por fim, que o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto à não utilização do benefício”, finalizou o julgador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.  Processo 0000611-28.2014.5.03.0171 RO

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Repassar vale transporte a terceiro, sem lucro, não motiva justa causa

Quando um empregado repassa a terceiros seus vales-transportes, só pode ser demitido por justa causa caso existam provas de que obteve benefício financeiro. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa pague verbas rescisórias a um funcionário dispensado pelo uso impróprio do benefício. Continua. Fonte: Conjur.

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Empresa que não paga vale-transporte não pode demitir devido a faltas

Empresa que deixa de pagar vale-transporte a empregado não pode demiti-lo por justa causa devido a faltas. Com base nesse entendimento, a 10ª Vara do Trabalho de Brasília reverteu a dispensa motivada de um ex-funcionário e obrigou a empresa a pagar a ele as verbas rescisórias. Continua. Fonte: Conjur.

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Vale-transporte pago em dinheiro faz parte do salário

A Construtora Marluc Ltda, com sede em Guarapuava, terá de refazer os cálculos da rescisão de contrato de um funcionário passando a considerar como salário o vale-transporte que era pago em dinheiro. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), da qual cabe recurso.
Segundo o acórdão relatado pela desembargadora Adayde Santos Cecone, “o pagamento do vale transporte em dinheiro, de forma habitual, constitui salário e deve integrar a remuneração. O benefício concedido à margem da lei não conta com a proteção jurídica emanada da norma que, ao reconhecer a natureza indenizatória, impõe os contornos a serem observados pelo empregador”.
O valor a ser integrado ao salário do empregado é de R$ 55,00 mensais com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias, terço constitucional e FGTS no percentual de 11,2%. Leia mais. Fonte: TRT/9.

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Projeto concede vale-transporte para quem vai trabalhar de bicicleta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4400/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que amplia o conceito e a natureza do vale-transporte, para incluir como modalidade do benefício o auxílio pecuniário destinado aos trabalhadores que optarem pela utilização de bicicleta como meio de transporte no itinerário entre sua residência e o local de trabalho.

“Essa compensação financeira, além de constituir-se em um estímulo a essa benéfica mudança de comportamento, representa um efetivo auxílio econômico-financeiro, destinado a cobrir gastos de manutenção pelo uso da bicicleta ou a cobrir despesas com eventual locação desse tipo de veículo”, argumenta o deputado. (continua) Fonte: Agência Câmara

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TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia

 O TST  reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2), ao examinar recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Contax, deu-lhe provimento e desconstituiu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).  Com a decisão o auto de infração foi anulado e, consequentemente, cancelada a multa administrativa imposta à empresa por uma auditora fiscal do Ministério do Trabalho, em razão do não fornecimento do vale transporte aos seus empregados. (continua) Fonte: TST

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Trabalhador portuário avulso ganha vale-transporte

Um trabalhador portuário avulso do Rio Grande do Sul obteve mais uma vitória no TST na sua intenção de receber vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985.  A SDI-1 reconheceu o direito do trabalhador, ao negar provimento aos embargos interpostos pelo Ogmo do Rio Grande do Sul (Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande).

Antes da SDI-1, a Terceira Turma do TST já havia condenado o Ogmo do Rio Grande a fornecer o vale-transporte ao trabalhador, baseando-se no artigo 7º, XXXIV, da CF. Para a Terceira Turma, esse dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores avulsos todos os direitos devidos aos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Concluiu, então, que não havia razão para que o vale-transporte não estivesse entre os direitos assegurados aos trabalhadores avulsos. (continua). Fonte: TST

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Cabe ao empregador comprovar que empregado não precisa de vale-transporte

A 10ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora que alegou não ter recebido o vale-transporte. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, ao fundamento de que a reclamante morava perto dos locais do trabalho, podendo ir a pé. Mas a relatora do recurso, juíza convocada Camilla Guimarães Pereira Zeidler não concordou com esse raciocínio.

Conforme explicou no voto, a legislação que disciplina o vale-transporte não estabelece distância mínima para concessão do benefício. A obrigação do empregador é fornecer o vale-transporte antecipadamente para cobrir o deslocamento do trabalhador da residência para o trabalho e vice-versa, por meio de transporte coletivo. Fonte: TRT/3. veja

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