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CLT e ‘PEC das domésticas’ divergem

DomésticasBanco de horas, uniforme e férias são pontos divergentes Foto: Felipe Rau/Estadão

Em 2015, Dilma Rousseff anunciou com festa a assinatura de uma nova legislação para os domésticos que passou a dar mais proteção aos trabalhadores. Apesar da criação da chamada “PEC das domésticas”, a CLT ainda serve como parâmetro para vários aspectos da relação entre patrão e empregado dentro do lar. Com a reforma trabalhista, porém, a CLT foi alterada e agora há temas com regras divergentes que podem chegar à Justiça.

A primeira polêmica é sobre o banco de horas. O texto da reforma diz que as horas acumuladas devem ser compensadas em no máximo seis meses. Já a PEC cita prazo maior, de 12 meses. Para o procurador do Ministério Público do Trabalho João Carlos Teixeira essa divergência deve fazer com que prevaleça a condição mais favorável ao trabalhador. “No direito do trabalho, o princípio de hierarquia das leis não se aplica e vale o que for mais favorável – nesse caso, a compensação em menos tempo.”

Outra divergência trata das férias. A regra prevista na legislação dos trabalhadores domésticos permite parcelar o período de descanso anual em dois, sendo que um desses momentos deve ter pelo menos 14 dias. Já a reforma trabalhista prevê parcelamento das férias em até três períodos. Continua. Fonte: Estadão.

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Empregado não é obrigado a arcar com custo de lavagem dos uniformes de trabalho

O empregador tem a obrigação de bancar o custo de lavagem dos uniformes de trabalho dos seus empregados. Afinal, não se admite a transferência das despesas do negócio para o empregado, com base no caput do artigo 2º. da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Com base neste dispositivo, a 9ª Turma do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou condenação da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, que repassou este custo para uma técnica de enfermagem durante os três anos em que a manteve no quadro funcional. O acórdão é do dia 19 de setembro. Cabe recurso.

No bojo de uma reclamatória trabalhista, após ser demitida sem justa causa, a autora pediu indenização pela lavagem do uniforme de trabalho que era obrigada a vestir no hospital, pois não recebia qualquer auxílio para esta tarefa — que não lhe competia, frisou. Em juízo, o empregador afirmou que inexiste previsão contratual ou normativa ampare sua pretensão. Ademais, encerrou, mesmo que a autora não tivesse que usar uniforme, teria que providenciar na limpeza da roupa que fosse vestir para o desempenho de suas atividades. (continua) Fonte: Conjur

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