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Contratar e dispensar várias vezes seguidas é fraude trabalhista, diz TST

Um trabalhador contrato e dispensado várias vezes seguidas tem, na verdade, apenas um contrato com a empresa. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que em um caso desse tipo observou que um empregado de uma usina de cana-de-açúcar fazia suas atividades de forma permanente, sendo as sucessivas contratações incompatíveis com o contrato a termo de safra.

A unicidade contratual foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que entendeu ter havido fraude à legislação, uma vez que há necessidade permanente dos serviços do empregado. A empresa alegou para o TST que a duração do contrato de safra depende de variações sazonais da atividade agrária, e que ao final de cada safra pagava ao empregado a indenização prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural). Insistiu, assim, no afastamento da unicidade contratual e na aplicação da prescrição bienal relativamente a cada contrato de trabalho. Continua. Fonte: Conjur.

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Unicidade contratual: Trabalhador rural na Argentina tem direitos pela legislação brasileira

Agricultor fazenda roça [Reprodução]

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de fazendeiros contra decisão que definiu a aplicação da legislação brasileira ao caso de um trabalhador rural contratado para prestar serviços na Argentina, de 2002 a 2008, mas que teve a carteira assinada inicialmente no Brasil por 21 meses. O entendimento foi o de que houve unicidade contratual.

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que foi contratado em outubro de 2002 no Alegrete (RS), para trabalhar numa propriedade rural localizada em Conquista, no território argentino. Em 2004, foi dada baixa na carteira de trabalho, mas continuou na mesma função de tratorista e aguador, para os mesmos empregadores e sem interrupção. Por isso, pedia o reconhecimento da unicidade contratual e a aplicação da legislação trabalhista brasileira.

Os fazendeiros, na contestação, sustentaram que existiram dois contratos de trabalho, o primeiro extinto em junho de 2004, quando o trabalhador recebeu todas as verbas rescisórias e remuneratórias a que tinha direito, e o segundo formalizado em setembro de 2004, por uma empresa constituída e registrada na Argentina, recebendo todos os direitos previstos na legislação daquele país. Continua. Fonte: Conjur.

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Professor contratado sucessivamente em curso modular tem reconhecida a unicidade contratual

Em regra, no Direito do Trabalho, prevalece a indeterminação dos contratos de trabalho, já que nele vigora o princípio da continuidade da relação de emprego e assegura ao empregado um leque maior de direitos. Apenas de forma excepcional a legislação admite o contrato por prazo determinado, que somente pode ocorrer nas hipóteses e formas previstas em lei. Mas visando burlar a proteção aos direitos trabalhistas, muitas empresas adotam práticas irregulares, como as sucessivas contratações por prazo determinado para prestação de serviços ligados à atividade fim da empregadora. Práticas como essas, quando são constatadas em juízo, costumam ser anuladas pela Justiça, já que causam efetivos prejuízos aos empregados. Continua. Fonte: TRT/3.

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