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Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados

O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629.

A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A Súmula 621 define que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

A Súmula 622 determina que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

A Súmula 623 estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

A Súmula 624 diz que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

A Súmula 626 delibera que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, parágrafo 1º, do CTN.

A Súmula 627 define que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

A Súmula 628 estabelece que a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

A Súmula 629 diz que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

 

Link para notícia publicada no portal de origem: https://bit.ly/2DVF6ND

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Revista do TST recebe artigos para primeira edição de 2019

Em 2019, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho chega à 85ª edição e abre novo processo de inscrições para receber artigos. Os textos podem ser escritos por professores, advogados, magistrados e outros especialistas da área do Direito. A revista tem periodicidade trimestral, e a primeira edição de 2019 será publicada em março.

Os interessados em ter seus artigos publicados devem inscrever textos inéditos, originais, inovadores e que versem sobre temas do Direito do Trabalho. A apresentação deve ser feita em documento eletrônico, com formatação de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os artigos devem ser enviados para o e-mail revista@tst.jus.br até 21/1/2019.

A Revista do TST é organizada pela Comissão Permanente de Documentação. Outras dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones (61) 3043-3056 e (61) 3043-4273.

Leia aqui a íntegra do edital.

(Juliane Sacerdote/TG/CF – TST)

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Portal do TST implanta ferramenta de acessibilidade para Libras e voz

O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passa a contar, a partir desta quinta-feira (1º), com a ferramenta de acessibilidade Rybená, software que permite, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de voz, o acesso ao seu conteúdo de texto para pessoas com deficiências auditivas e visuais ou com outras necessidades especiais, como idosos e disléxicos.

Para acionar o recurso, o usuário deve clicar sobre as mãos (no caso de Libras) ou no rosto (voz) na margem esquerda da página, selecionar o texto que deseja traduzir e aguardar a tradução.

Desenvolvido pelo Grupo ICTS, de Brasília (DF), o Rybená usa tecnologia de ponta, totalmente nacional, para traduzir textos do português para Libras e converter português escrito para o idioma falado. Também utiliza recursos como contraste de letras, aumento das fontes e sintetizador de voz.

A ferramenta elimina barreiras de comunicação e facilita ao internauta que necessita desse tipo de tecnologia o acesso às informações publicadas, e sua adoção pelo TST faz parte das ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, realizadas por meio do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NACIN). Vinculados à Presidência do TST, a comissão e o núcleo têm como finalidade, dentre outras, zelar pelo cumprimento da legislação vigente relativa à pessoa com deficiência, especialmente no tocante às determinações contidas na Resolução 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A implantação da ferramenta amplia o acesso da sociedade ao TST, promovendo a inclusão de um público que, até então, tinha dificuldades de navegação em nosso portal”, afirma o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Segundo o ministro Alberto Bresciani, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, as melhorias são fruto de um trabalho integrado entre as diversas unidades do Tribunal. “Queremos que as pessoas com deficiência possam exercer suas atividades em igualdade de condições com as demais”, afirma.

Notícia publicada no Portal do TST : http://bit.ly/2E8Mje8

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Jurisprudência TST: documento com todas as edições do informativo de jurisprudência publicados

Acesse a íntegra.

Informativo da Coordenadoria de recursos Judiciais do MPT, número 85, 29 de janeiro de 2018

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TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do Código de Processo Civil (NCPC)

TST cancela e altera smulas e orientaes jurisprudenciais em funo do Cdigo de Processo Ciivl NCPC

O TST cancelou, as súmulas 404 e 413, e alterou a redação dos verbetes 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Em atenção à necessidade de adequar a jurisprudência consolidada Código de Processo Civil (NCPC).

O Pleno da Corte também aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, de outras sete súmulas (74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435) e 17 orientações jurisprudenciais: 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da SDI-1; e 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da SDI-2.

Veja a íntegra da resolução.”Não obstante algumas súmulas e orientações jurisprudenciais precisem ser canceladas e outras necessitem de revisão, há aquelas que carecem apenas de atualização dos dispositivos de lei nelas mencionadas, sem qualquer alteração do entendimento”, explicou o presidente da comissão de jurisprudência, ministro João Oreste Dalazen.

Confira a nova redação das súmulas que sofreram alteração no conteúdo. Fonte: JusBrasil

 

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O que muda com a nova Emenda Constitucional 92 de 2016?

A Emenda Constitucional 92 de 2016 (EC 92/2016), promulgada neste dia 12 de julho, traz apenas 3 singelas alterações ao texto constitucional:

  1. inclui o Tribunal Superior do Trabalho no rol dos órgãos do Poder Judiciário, alterando o art. 92 da CF-88;
  2. altera o art. 111-A para exigir que os Ministros do TST, escolhidos pelo Presidente e aprovados pelo Senado, tenham notável saber jurídico e reputação ilibada (surpreendentemente, a redação anterior não previa estes requisitos, embora os previssem para escolha dos Ministros do STF e do STJ);
  3. inclui o julgamento da Reclamação na competência originária do TST.

Esta última alteração é, sem dúvida, a que terá maior impacto prático no diaadia do Tribunal Superior do Trabalho, assim como para aqueles que ainda aguardam o julgamento final de seus processos trabalhistas. Continua. Fonte: JusBrasil

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Emenda Constitucional que inclui TST entre órgãos do Judiciário será promulgada na próxima terça-feira (12)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), acertaram, em encontro realizado nesta terça-feira (5), que a Emenda Constitucional (EC) 92/2016 será promulgada na próxima terça-feira (12). A Emenda explicita o TST como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de ministro e modifica a sua competência.

Para o presidente do TST, o novo texto é de fundamental importância ao reconhecer a Reclamação de Competência, instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ já possuem este instrumento, que democratiza o acesso às decisões dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece que o TST pode fazer valer a sua decisão caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua.  Fonte: TST.

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Programa Revista TST mostra mudanças na jurisprudência e no Regimento Interno

O programa Revista TST desta semana fala sobre a sessão do Tribunal Pleno em que o Tribunal Superior do Trabalho aprovou mudanças na jurisprudência e no Regimento Interno para dar mais celeridade aos processos. Uma das alterações envolve o prazo para pedido de vista.

Mostra também julgamento na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que decidiu que a viúva e o filho de um piloto morto em acidente aéreo enquanto estava em serviço podem entrar com ação na Vara do Trabalho de Manaus, cidade onde moram. A decisão dos ministros foi tomada para garantir o acesso dos familiares à Justiça, já que eles moram longe do local onde o piloto foi contratado, no Mato Grosso.

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, terça às 9h e quarta às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista a íntegra da última edição. Fonte: TST.

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Arquivo TST: ex-presidente do TST relembra saia justa durante instalação do TRT/RN

Confira a história da instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no Rio Grande do Norte, narrada pelo ministro aposentado do TST, Luiz Falcão. Um dia marcado por muitas surpresas e algumas saias justas.

Assista: http://bit.ly/1Lelku8

Descriçao da imagem #PraCegoVer: sobre o fundo azul prateleiras com pastas de processos. Sobre a imagem, o texto: Arquivo TST – Ex-presidente do TST, ministro Luiz Falcão relembra saia justa do TRT da 21ª Regão (RN).

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Aplicativo do TST reúne notícias em texto, áudio e vídeo

Já está disponível para download o TST App, aplicativo de notícias do Tribunal Superior do Trabalho. Com conteúdo multimídia, o aplicativo facilita o acesso a todas as notícias produzidas pela Corte, em texto, áudio ou vídeo.

É possível acompanhar todas as notícias do site, ouvir os boletins e programas de rádio (Trabalho e Justiça), assistir às reportagens e aos programas de TV do Tribunal (Revista TST e Jornada), além de interagir pelas redes sociais (Facebook e Twitter).

Para baixar o aplicativo, que é gratuito, basta digitar APP.VC/APLICATIVOTST no browser de internet do telefone celular ou do tablet, clicar no botão de instalação e seguir os comandos. Veja o vídeo com instruções aqui.

A novidade funciona nas plataformas operacionais Windows, Android e IOS. Em alguns aparelhos, no entanto, pode ser necessário desabilitar eventuais bloqueios a aplicativos que não sejam do Google Play. O TST App está instalado em um servidor livre e gratuito de criação de aplicativos. Em breve, deve ser disponibilizado para download nas principais lojas virtuais.

(CRTV/Secom/TST)

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Aprovada a PEC que explicita o TST na Constituição

Após cinco sessões de discussão, o Plenário do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, na noite de terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.

Saiba mais: http://bit.ly/1Bz5zIg

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Súmulas do TST causam prejuízos a trabalhador e empresas, diz pesquisa

A proliferação de súmulas no Tribunal Superior do Trabalho regulando minúcias da relação entre funcionários e empregadores “engessa” as normas trabalhistas do país e causa prejuízos econômicos para os dois lados. É o que afirma pesquisa da Fundação Getulio Vargas divulgada nesta sexta-feira (30/5), que foi encomendada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP).

O estudo estima em valores quanto se pode perder com a obediência a três situações recentemente disciplinadas pela corte: o intervalo para o horário de almoço, o início da contagem da duração da jornada de trabalho e a licença-maternidade para mulheres contratadas por prazo determinado mas que, ao engravidar, ganham direito a receber salário além do contrato, até o fim da licença. Continua. Fonte: Conjur.

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TST não tem competência para julgar ação coletiva de sindicato

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não tem competência funcional para julgar ação impetrada por mais de 5 mil agentes de combate a epidemias contra a Fundação Nacional de Saúde. Segundo o ministro-relator Mauricio Godinho Delgado, a natureza coletiva do caso não é o único fator relevante para determinar jurisdição da SDC.

O ministro concluiu, portanto, que o juízo da Vara do Trabalho é a autoridade competente para o julgamento de ações coletivas que visem a condenação do empregador ao pagamento de verbas de natureza trabalhista e o respeito à legislação. Continua. Fonte: Conjur.

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Senado aprova Cláudio Brandão para TST

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (3), a indicação do desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão para ministro do Tribunal Superior do Trabalho, com 55 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Ele ocupará vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.

Os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA) fizeram uso da palavra para elogiar o perfil do magistrado e destacar a sua trajetória profissional. O Senado fará a devida comunicação à Presidência da República para a nomeação e publicação no Diário Oficial da União.

O nome do desembargador já havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal há duas semanas. Continua na fonte: TST

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Ministro Carlos Alberto é eleito novo presidente do TST

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula foi eleito o próximo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para o biênio 2013/2015, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (12). O ministro Barros Levenhagen será o vice-presidente e o ministro Ives Gandra Martins Filho o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A posse da nova gestão está marcada para o dia 5 de março de 2013.

Os três foram eleitos de forma unânime pelo Tribunal Pleno do TST. Apesar da ausência justificada do ministro Emmanoel Pereira, o ministro encaminhou cédulas com os votos, que foram contabilizados juntamente com os demais, pelo vice-procurador-geral do Trabalho, Eduardo Parmegiani, escrutinador do pleito. Fonte: TST

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