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Programa de voluntariado da Fifa para a Copa do Mundo é alvo de questionamentos

Brasil e Croácia na abertura da Copa do Mundo no Itaquerão, em São Paulo

Voluntários participam da abertura da Copa do Mundo no Itaquerão, em São Paulo (Ivan Pacheco/VEJA.com)

O Estado de S. Paulo e a Veja Online destacam que o programa de voluntariado da Fifa para a Copa do Mundo é alvo de questionamentos desde que foi anunciado, em agosto de 2012. Afinal, com o Mundial proporcionando à entidade uma receita acima dos R$ 10 bilhões, e lucro superior a R$ 5 bilhões, a Fifa teria plenas condições de remunerar os cerca de 14 mil voluntários do programa. O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) até chegou a entrar no começo do mês com ação civil pública – negada pela Justiça do Trabalho – pedindo a contratação e a assinatura da carteira de trabalho de todos os voluntários. Agora, com o torneio já pela metade, mais um problema veio à tona: alguns participantes do programa ainda não conseguiram tirar as suas credenciais como voluntários, mesmo depois de participarem de todo o processo seletivo e serem aprovados. As complicações tiveram início no ato de retirada das credenciais, há algumas semanas. Alguns dos selecionados pelo programa, ao invés de receberem a credencial como voluntários da Fifa, foram registrados como prestadores de serviço para as empresas Aramark e CSM Brasil, concessionárias no fornecimento de comidas e bebidas na Copa. Ambas também recrutaram, por meio do programa “Quero Vestir a Camisa”, mão de obra para trabalhar no setor de bares e lanchonetes durante o torneio. Diferente do programa de voluntariado da Fifa, o trabalho dos 12 mil selecionados para as empresas é remunerado. Para o advogado Sandfredy Gurgel, especialista em Direito do Trabalho e Cível, é possível processar o Comitê Organizador Local por danos morais pela demora na confirmação do cadastro. Sandfredy também explicou os motivos que levaram o MPT-RJ a entrar com liminar na Justiça pedindo a contratação e a assinatura da carteira de trabalho de todos os voluntários da Copa. “Segundo a Lei 9.608, a entidade que promove o trabalho voluntário não pode ter fins lucrativos, o que, certamente, não é o caso da Fifa”, afirmou. “Também acredito que a lei está sendo deturpada.” Leia direto da fonte

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MPT: voluntários da Fifa devem ter carteiras assinadas

O objetivo é que a entidade assine carteira de trabalho de todos os selecionados, que vão atuar na Copa do Mundo
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com ação civil pública para suspender o trabalho voluntário na Copa do Mundo 2014. O MPT quer que todos os selecionados para o programa sejam contratados com carteira de trabalho. Também pede que o Comitê Organizador Local (COL), vinculado à Fifa,  pague R$ 20 milhões de indenização por dano moral coletivo. A ação será julgada pela 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Na ação, a procuradora do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho sustenta que a Fifa pretende atingir lucros astronômicos, o que afastaria por si só sua capacidade para ser tomador de trabalho voluntário. Ela argumenta ainda que esse programa não atende o que está prevista na Lei 9.608/1998, que regula o trabalho voluntário.

“Essa modalidade de prestação de trabalho somente é lícita se o tomador de serviços for entidade pública ou associação com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, e que essa associação não obtenha lucro a partir do trabalho prestado”, descreveu a procuradora em sua ação.

Para Carina Bicalho, o MPT defende princípios básicos do ordenamento jurídico trabalhista. “Para se fazer legítima, a exploração do trabalho alheio deve ser remunerada. O trabalho voluntário é sempre uma exceção. É dessa forma – tendo o trabalho remunerado como regra – que o sistema de organização do trabalho se equilibra.”

De acordo com o programa da Fifa, os trabalhadores selecionados deverão ficar à disposição da entidade por pelo menos 20 dias, com turno diário de 10 horas. Foram selecionadas 14 mil pessoas para serem voluntárias. Fonte: MPT.

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Trabalho Legal Nº 13 (2013)

trabalho legal nº 13 - 2013

Projetos do Ministério Público do Trabalho são premiados no CNMP. MPT  em conjunto com a vigilância sanitária e o sindicato dos cabeleireiros  de São Paulo fazem um trabalho de conscientização sobre a proibição de  alguns produtos químicos em salões de beleza. Trabalho voluntário também é regulamentado. E mais: nossa reportagem acompanhou a rotina de cuidadores de animais em um zoológico. Clique aqui para assistir mais uma edição do Programa Trabalho Legal, produzido pelo MPT em conjunto com a ANPT.

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