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As fraudes trabalhistas nos 30 anos da Constituição

Os 30 anos da Constituição revelam que há um movimento legislativo para esvaziar a relação de emprego

por Paulo Joarês Vieira e Vanessa Patriota da Fonseca, procuradores do Trabalho

Informalidade não é fruto apenas da crise econômica: tem enorme impulso de normas legais que criaram instrumentos para mascarar relações de emprego

A Constituição Federal de 1988 garantiu proteção à relação de emprego, mas quando se completam 30 anos de sua vigência, pesquisas apontam que, pela primeira vez, o número de empregados foi superado pelo número de trabalhadores informais e que trabalham por conta própria, na contramão do direito assegurado.

Esse avanço da informalidade não é fruto apenas da crise econômica enfrentada pelo País, como poderia parecer e muitas vezes é sugerido, mas em verdade recebe enorme impulso de normas legais editadas no período, criando instrumentos para a fraude e o mascaramento das relações de emprego.

No início da década de 90, por exemplo, houve proliferação de cooperativas fraudulentas que camuflavam vínculos de emprego sob a roupagem de trabalho autônomo, retirando dos trabalhadores direitos básicos como férias, 13º salário, vale transporte, FGTS, entre outros.

Ao invés de criar instrumentos para combater a fraude, o legislador inseriu o parágrafo único no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho dispondo que “não existe vínculo empregatício entre os cooperados e os tomadores de serviços da cooperativa”.

Continua na fonte: Carta Capital

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O Trabalhador informal e as regras que garantem saúde e segurança no trabalho

Decisão da JT mineira garante indenizações por danos morais e materiais a viúva de trabalhador autônomo, morto em decorrência de acidente sofrido quando fazia instalação de equipamento na empresa contratante, que foi responsabilizada por não observar normas que garantem saúde e segurança no trabalho.

O Brasil tem hoje 11 milhões de desempregados e as demissões trazem cada vez mais trabalhadores para a informalidade, deixando-os mais vulneráveis a uma recessão que pode ser a pior em 25 anos. Desde 2015, 1,5 milhão de pessoas que perderam seus empregos com carteira assinada começaram a trabalhar como autônomos, alguns vivendo de bicos, enquanto procuram uma nova oportunidade. O trabalho por conta própria, na maioria dos casos com rendimento inferior a R$ 1.300,00 por mês, já representa 19,5% de todas as ocupações nas principais cidades do Brasil, maior nível em oito anos, segundo dados colhidos em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Diante da crise atual, é fato que muitos profissionais foram empurrados para a informalidade, a qual se espera que seja temporária. Porém, por outro lado, o trabalho informal também pode ser a porta de entrada para muitos que querem empreender e inovar.

Continua. Fonte: TRT/3

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Projeto pretende diminuir informalidade com criação de Simples trabalhista

A Agência Câmara destaca que a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 450/15, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal para as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Trabalhista. Conforme o texto, a informalidade no trabalho atinge 50% dos brasileiros que trabalham como empregados ou por conta própria. Com a proposta, o autor pretende ampliar os postos de trabalho com redução de encargos sociais e custos para as empresas, incluindo no mercado formal de trabalho grande parcela dos trabalhadores que não têm carteira assinada e, por consequência, não possuem qualquer direito trabalhista. Leia direto da fonte.

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Trabalhar sem carteira assinada é realidade para 20% dos profissionais no Brasil

O servente de obras Carlos tem orgulho de %u201Ctrabalhar fichado%u201D  (Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press )O servente de obras Carlos tem orgulho de “trabalhar fichado”

O Brasil tem 19,1 milhões de trabalhadores sem carteira assinada, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2012. Eles não têm acesso aos benefícios da formalidade — como seguro por acidente de trabalho, direitos previdenciários e aposentadoria — e deixam de gerar, anualmente, R$ 50 bilhões em contribuições à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Altos encargos trabalhistas e baixo crescimento econômico do país são fatores que contribuem para que a informalidade persista, especialmente nas pequenas empresas. De olho nessa constatação, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Plano Nacional de Combate à Informalidade (PNCITE) no fim de maio.

“Nossa ação é de prevenção, fiscalização e controle para que, cada vez mais, as empresas tenham a formalização como procedimento padrão”, afirma o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida. “A fiscalização sozinha não elimina a informalidade, mas será possível mapear bolsões de trabalho informal”, prevê. Continua. Fonte: Correio Braziliense.

 

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Campanhas eleitorais envolvem milhões de trabalhadores, muitas vezes em contratos de risco

Cerca de três milhões de pessoas trabalham no país em época de campanha eleitoral, entre jornalistas, pesquisadores, motoristas, cabos eleitorais, telefonistas, copeiras e outros profissionais das mais diversas áreas, revela o analista político Gaudencio Torquato. “A eleição mobiliza diversas atividades formais e informais, envolvendo de 15 a 20 setores da economia.”

Mesmo envolvendo cifras milionárias, a campanha política é, na visão dos profissionais da área, uma atividade de risco. “Os contratos são de boca e não existe garantia de que receberemos nossos salários. Muitas vezes os candidatos terminam as eleições sem nos pagar”, conta Paulo (nome fictício), radialista que já trabalhou em campanhas de grandes partidos.

Embora esses profissionais cheguem a ganhar muito mais durante a campanha do que receberiam em outras épocas do ano, o artigo 100 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) dispõe que esse tipo de atividade não gera vínculo, ficando os direitos do trabalhador condicionados a contratos de prestação de serviço. (continua) Fonte: TST

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