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O trabalho do estrangeiro no setor aquaviário: uma análise da Resolução Normativa n. 72 do Conselho Nacional de Imigração

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Rodrigo de Lacerda Carelli*

1 – A globalização e a migração para o trabalho

Vivemos em um mundo globalizado, pero no mucho.

Se é verdade que atualmente vivenciamos mobilidade de bens, serviços e capitais em escala nunca antes vista no mundo; se também se pode dizer, pela evolução dos meios de comunicação, em especial a rede mundial de computadores, que um evento em um canto do planeta pode ser imediatamente sabido e exercer grande influência sobre a vida de pessoas do outro lado do mundo; se da mesma forma pode-se afirmar que os meios de transporte evoluíram a fim de permitir que em poucas horas certas pessoas possam estar em outro país ou continente; por outro lado não se pode afirmar o mesmo com relação à possibilidade de um trabalhador deixar seu país de origem e ir realizar sua profissão em outra nação. De fato, a globalização chegou para bens, capitais e informação, mas não chegou para os homens, em especial para os trabalhadores.

Vários aspectos da soberania dos países foram postos em xeque pela globalização, inclusive o exclusivismo estatal de ditar o Direito, substituído por normas de órgãos supranacionais (Comunidade Europeia), suprido por autorregulação pelo poder privado ou, até mesmo, possivelmente no futuro, suplantado pela regulação das cortes e organismos internacionais.[1] Porém, a dita globalização ficou restrita ao seu aspecto econômico, não havendo plena liberdade dos “cidadãos” do mundo de livremente circularem pelo globo terrestre. A circulação de pessoas, mesmo a realizada com fins que não o de trabalhar, continuou restringível e restrita pelos Estados-Nacionais, possível somente para as elites que não ameaçariam os mercados internos de trabalho. Realmente, ao lado da extraterritorialidade das elites, os que dependem do trabalho para sobreviver foram, – talvez mais do que nunca -, territorializados, fixados a uma localidade, até que sejam expulsos para outro lugar por qualquer interesse econômico.[2] Essa rígida regra só é afrouxada no interesse dos Estados que, para atender a necessidades econômicas, seletivamente abrem oportunidade a trabalhadores de países mais pobres, geralmente desqualificados, para realizarem trabalho a baixo custo que seus cidadãos não têm interesse em realizar. A única exceção a esse ponto foi a criação dos blocos comunitários, em especial a Comunidade Europeia, que, no entanto, somente deslocara os muros estatais até os limites com os países não pertencentes ao grupo destacado. No caso brasileiro, o Mercosul (e associados ao bloco) representa essa extensão dos limites à entrada de estrangeiros para viver.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

* Rodrigo de Lacerda Carelli é Procurador do Trabalho, mestre em Direito e Sociologia pela UFF, doutor em Sociologia pelo IESP/UERJ, Professor Adjunto de Direito e Processo do Trabalho na Faculdade Nacional de Direito – UFRJ.

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Empresa é condenada a pagar R$ 300 mil por trabalho escravo de tripulantes em cruzeiro

Navio estava atracado em Salvador quando as 11 pessoas foram resgatadas
(Foto: Rogério Paiva/Divulgação)

A empresa MSC Crociere foi condenada pela Justiça do Trabalho da 5ª Região, da Bahia, a pagar R$ 330 mil aos 11 profissionais que mantinha em condições de trabalho análogas à escravidão. A informação foi divulgada pela Defensoria Pública da União nesta quarta-feira (21) e a empresa pode recorrer da decisão. A ação pública contra a empresa foi ajuizada em maio de 2014 pela Defensoria com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O pagamento é por danos morais. Os trabalhadores foram resgatados no Porto de Salvador em abril de 2014. Intimada a se defender, a MSC negou as denúncias de jornadas excessivas, assédio moral e sexual. Continua. Fonte: Correio 24 horas.

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Navio estrangeiro responde no Brasil por contratação de brasileiro

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no país para prestar serviços a bordo de navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso apresentado pela MSC Cruzeiros envolvendo um auxiliar de cozinha.

O trabalhador foi admitido na Paraíba para trabalhar no grupo MSC em duas ocasiões, mas sem registro na carteira de trabalho. Ele ajuizou ação no próprio estado cobrando o reconhecimento do tempo de serviço e verbas rescisórias, entre outras reclamações. Continua. Fonte: Conjur.

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MPT fixa regras para contratar tripulação de navios na Rio-16

O Ministério Público do Trabalho (MPT), a pedido do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, estabeleceu parâmetros para a contratação de tripulação, a ser utilizada pelos navios de cruzeiros,  que servirão temporariamente como hotel, ao aportarem na cidade do Rio  de Janeiro durante as Olimpíadas de 2016.

A Notificação  Recomendatória observa que podem existir duas formas de contratação de  pessoal embarcado. A primeira diz respeito aos navios que atracarem no  Rio já tripulados por trabalhadores contratados no exterior. A segunda  hipótese é a de contratação de brasileiros para prestação de serviços no  país durante os 27 dias da competição.

Nesse último caso,  aplica-se a legislação brasileira. Ou seja, as regras da Consolidação  das Leis do Trabalho (CLT), com seus direitos fundamentais, tais como  FGTS, seguro desemprego, salário mínimo, 13º salário, dentre outros. (continua) Fonte: Universo Jurídico

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