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PEC das Domésticas ainda aguarda regulamentação

Aprovada há um ano no Senado, a PEC das Domésticas (PEC 72/13) depende ainda da regulamentação de vários direitos. Parado há nove meses na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 224/13, cujas normas serão adicionadas à PEC, terá, ao que tudo indica, um longo trâmite até a sanção presidencial. Além das emendas já feitas na Câmara, que entrarão em votação este mês, e que obrigarão o texto a retornar ao Senado, outros pontos devem contribuir para estender ainda mais o processo legislativo, apontam especialistas.

Por se tratar de Emenda à Constituição, o texto da PEC 72/13 indica quais incisos da Constituição passarão a valer após sua promulgação. No entanto, como eles dependem de legislação específica para serem efetivados, a única norma de aplicação imediata da PEC é a da jornada de trabalho dos domésticos, que foi reduzida para 8 horas diárias e 44 horas semanais. Continua na fonte: Conjur.

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CPI debate dificuldades para combater o trabalho infantil doméstico

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração do Trabalho Infantil promove audiência pública hoje para discutir a “invisibilidade” do trabalho infantil doméstico. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que propôs o debate, destaca que se trata de uma prática de difícil fiscalização e punição na medida em que, pela Constituição, o domicílio é inviolável, o que impede a atuação da Inspeção do Trabalho.

Presidente da CPI, Rosado ressalta que, segundo o relatório Brasil Livre de Trabalho Infantil, realizado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, naquela época, havia 258 mil crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos trabalhando em domicílios de terceiros. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Luciano Athayde: PEC das Domésticas deixa dúvidas sobre penhora de bens

Por Luciano Athayde Chaves

O Congresso Nacional ainda não concluiu a tarefa de regulamentar, por meio de lei complementar, o exercício de alguns direitos assegurados pela Emenda Constitucional 72 aos trabalhadores domésticos.

O texto do projeto de lei complementar, iniciado no Senado (PLS 224/2013 — Complementar), é relativamente extenso, e, como indicado no seu artigo 47, revoga integralmente a legislação infraconstitucional temática atual, a Lei 5.859/1972.

Chama a atenção, no entanto, que esse mesmo dispositivo também revoga uma das exceções quanto à impenhorabilidade do bem de família, atualmente regulamentada pela Lei 8.009/1990. O artigo 3º desta lei diz que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (inciso I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias”. Continua na fonte: Conjur.

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Cotidiano de domésticas no Rio de Janeiro em fotografia

Uma exposição no Rio de Janeiro vai mostrar através de fotografias o cotidiano de algumas empregadas domésticas que trabalham na cidade. As imagens são de autoria da fotógrafa francesa Olivia Gay, que viveu entre novembro e dezembro de 2012 no Rio de Janeiro. Continua na fonte: G1 Pop & Arte

'Dona Magna', empregada doméstica fotografada para o projeto (Foto: Divulgação/Olivia Gay)‘Dona Magna’, empregada doméstica fotografada para o projeto (Foto: Divulgação/Olivia Gay)

Yolanda (Foto: Divulgação/Olivia Gay)Yolanda (Foto: Divulgação/Olivia Gay)

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Senadores querem mudanças em projeto que define regras do trabalho doméstico

 

Cinco emendas já foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para alterar o projeto de lei que regulamenta direitos e deveres dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013 – Complementar). A princípio, a posição do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é de recomendar sua aprovação sem mudanças, mantendo o texto proposto pela comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal. Jucá foi o relator do texto na comissão mista.

Três emendas foram apresentadas pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), também integrante da comissão mista. Apesar de reconhecer que muitas de suas sugestões foram acolhidas por Jucá, ele encara sua discussão pela CCJ como uma nova oportunidade para rever pontos que ficaram fora do texto final.

Um deles é a inclusão da exigência – entre as características do trabalho doméstico – de que precisa ser prestado, no mínimo, três vezes por semana. O texto elaborado por Jucá traz uma definição mais aberta, estipulando a prestação de serviços domiciliares “por mais de dois dias por semana”. Continua na fonte: Ag. Senado

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Governo atrasa análise da lei das domésticas

Por Débora Álvares

A regulamentação do emprego doméstico só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. O governo agiu para atrasar a proposta por não aceitar a redução da contribuição patronal para a Previdência, já aprovada em comissão mista do Legislativo. A proposta estava na pauta do Plenário do Senado na terça-feira, 18, mas foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a manobra, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garante mais tempo ao governo para organizar a base aliada e negociar suas preferências.
O medo do Palácio do Planalto é de que as reduções de alíquotas propostas pelo relator, o senador Romero Jucá (PMDB-AL), gerem um impacto financeiro grande na Previdência Social. Com a justificativa de possibilitar aos patrões arcar com os novos gastos trazidos pela emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, o parlamentar sugeriu uma diminuição de 12% para 8% na contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O governo nunca viu essa medida com bons olhos. (continua) Fonte: O Estado de São Paulo

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Fiscalização de trabalho doméstico em casa viola preceito constitucional, diz ministro do TST

Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que “o texto basicamente está muito bom”, mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, “esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo”. O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo.

Mauricio Godinho fez essas declarações durante audiência pública sobre o projeto encerrada há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). (continua) Fonte: Ag. Senado

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CDH realiza agora audiência interativa sobre Emenda das Domésticas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realiza neste momento audiência pública para debater a regulamentação da Emenda Constitucional dos Trabalhadores Domésticos (EC 72).

A audiência é interativa e qualquer cidadão poderá participar com perguntas ou comentários diretamente a senadores e convidados pelo Portal e-Cidadania. A TV Senado faz a transmissão ao vivo do debate.

A reunião acontece na sala 2 da ala Senador Nilo Coelho. Participe em: bit.ly/PECdasdomesticas

 

 

 

 

 

 

 

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Estudo da OIT denuncia que 10,5 milhões de crianças são trabalhadoras domésticas no mundo

Por Guilherme Waltenberg

Aproximadamente 10,5 milhões de crianças entre 5 e 17 anos no mundo são trabalhadoras domésticas fora de suas residências e, muitas vezes, em condições perigosas ou análogas à escravidão, aponta estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgado na terça-feira, 11. Desse total, 6,5 milhões têm entre 5 e 15 anos e 71% são meninas. Apenas no Brasil, o estudo cita que devem haver cerca de 250 mil crianças trabalhando nessas condições. De acordo com o levantamento, do total de mais de 10 milhões de crianças, estima-se que dois terços estejam vivendo em situações inaceitáveis. Intitulado Erradicar o trabalho infantil no trabalho doméstico, o estudo alerta para os riscos dessa categoria de trabalho. “Crianças trabalhadoras domésticas relatam que sua experiência diária de discriminação e isolamento nas casas é o fardo mais pesado.

A situação dessas crianças e como elas chegaram nas casas também as tornam altamente dependentes de seus empregadores para as necessidades básicas. Esse isolamento e dependência tornam essas crianças particularmente vulneráveis ao engajamento no serviço, que pode resultar em violência física, psicológica e sexual”, diz o levantamento. (continua) Fonte: Isto É

 

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Domésticas: 30% são crianças

Brasília – Mais de 15 milhões de crianças e adolescentes no mundo estão envolvidos em algum tipo de trabalho doméstico, remunerado ou não, na casa de terceiros. O número corresponde a cerca de 30% de todos os empregados domésticos no mundo. Desse contingente de menores de 18 anos, 8,1 milhões executam atividades consideradas perigosas (52% do total) e cerca de 10,5 milhões não chegam a ter 16 anos. As meninas representam 73% das crianças e adolescentes que exercem tarefas domésticas. (continua) Fonte: Tribuna do Norte

Em torno de 10,5 milhões das domésticas não chegam a ter 16 anosEm torno de 10,5 milhões das domésticas não chegam a ter 16 anos

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Patrões não correm mais risco de ter imóvel penhorado para pagar dívida trabalhista com doméstica.

Aprovado ontem pela comissão que regulamenta os direitos das empregadas, relatório do senador Romero Jucá revogou dispositivo da lei que permitia a penhora.
Patrões não correm mais risco de ter imóvel penhorado para pagar dívida trabalhista com doméstica
Patrões não correm mais risco de ter o imóvel em que moram com a família penhorado para pagar dívida de ação trabalhista protocolada pela doméstica. Aprovado ontem pela comissão que regulamenta os direitos das empregadas, relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) revogou dispositivo da lei que permitia a penhora. Veja Mais: http://domesticalegalnoticias.blogspot.com.br/2013/06/patroes-nao-correm-mais-risco-de-ter.html

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Comissão mista aprova novas regras para trabalho doméstico

O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso.

O texto, que será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos e rurais. O projeto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Clique aqui e veja os principais pontos da regulamentação, que ainda deverá ser votada pelos Plenários das duas Casas. Fonte: Ag. Senado

Veja mais: Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas. Fonte: G1

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Setor de limpeza cresceu mais de 40% após nova Lei das Domésticas

Desde que mudou a legislação de trabalho das domésticas, a procura por comida congelada e pelo serviço de diaristas aumentou consideravelmente.

As novas regras para o trabalho doméstico já começam a provocar mudanças de hábito em muitas casas. No Rio de Janeiro, aumentou a procura por comida congelada e pelo serviço de diaristas. Rosa e Agda já chegam na casa da Vera com tudo o que vão usar para fazer uma faxina completa. As duas, que já foram empregadas domésticas, são funcionárias de uma empresa de limpeza especializada em residências. Vera desistiu de ter uma empregada fixa. (clique aqui e assista a reportagem completa) Fonte: Bom Dia Brasil

 

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Relator muda proposta sobre banco de horas de domésticas

Empregados domésticos vão receber em dinheiro até 40 horas mensais que fizerem além do período de trabalho. As que ultrapassarem isso, entrarão no banco de horas (veja mais) Fonte: Exame

Empregada domésticaSe trabalhar até 216 horas, o funcionário vai receber normalmente pelas horas já previstas e mais 50% sobre cada hora extra

Veja também Domésticas: compensação de horas extras deverá ocorrer dentro do mesmo mês. Fonte: Ag. Senado

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Programa “Encontro”, com Fátima Bernardes, abordou temas da nova legislação do trabalhador doméstico

Clique aqui para assistir trechos do programa “Encontro” de hoje, 04/06/13, com a participação da presidente da AMATRA1, Áurea de Souza, no qual foram abordados temas referentes à nova legislação do trabalhor doméstico, tais como jornada de trabalho, FGTS e adicional noturno.

Encontro 04.06.2013

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