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Comissão fixa em 29 anos limite para contratar ex-presidiário como aprendiz

A Agência Câmara noticia que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5452/43) e está prevista no Projeto de Lei 2207/15, do deputado Daniel Vilela, (PMDB-GO). Pela lei atual, o empregador é obrigado a contratar jovens entre 14 e 24 anos, os quais devem ser matriculados nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. Leia direto da fonte.

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Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a ex-empregada condenada a cumprir pena em regime aberto

A Justiça do Trabalho reverteu justa causa aplicada na dispensa de uma ex-empregada de um banco que foi condenada a cumprir pena em regime aberto pelo delito de lesão corporal. De acordo com a juíza Roberta de Melo Carvalho, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, em momento algum a trabalhadora sofreu restrição de liberdade que a impedisse de continuar trabalhando.

Condenada penalmente, com trânsito em julgado, pelo delito de lesão corporal, a trabalhadora cumpriu pena em regime aberto, inicialmente, passando ao regime de prisão domiciliar. Diante do fato, o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo dispensou a trabalhadora por justa causa, com base no artigo 482 (alínea ‘d’) da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Na reclamação trabalhista, a autora pediu a reversão da justa causa, alegando que, mesmo condenada, não sofreu restrição em sua liberdade.

Para a magistrada, a justa causa para demissão, prevista no artigo 482 (alínea ‘d’) da CLT só deve ser aplicada se a condenação criminal transitada em julgado, de alguma forma, impedir a continuidade da relação trabalhista, o que não ocorreu no caso. “Isso porque a reclamante foi condenada ao cumprimento de pena em regime aberto, posteriormente autorizada a prisão domiciliar, e em momento algum, houve restrição de sua liberdade, que a impedisse de continuar a exercer seu ofício perante à reclamada”.

Além disso, salientou a magistrada, o crime cometido – lesão corporal – também não tem qualquer correlação com suas funções profissionais no banco que possa ter refletido direta ou indiretamente na relação trabalhista.

Com esse argumento, a juíza afastou a incidência da justa causa e converteu a dispensa em imotivada, condenando a empresa ao pagamento de aviso prévio e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. O banco deverá, ainda, alterar a anotação na carteira de trabalho e entregar à trabalhadora as guias relativas ao seguro desemprego.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0001677-58.2014.5.10.006

Fonte: Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins. Tel. (61) 3348-1321 – imprensa@trt10.jus.br

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Relação entre apenado e empregador é administrativa, e não trabalhista

A relação entre um apenado do regime aberto e a empresa para a qual presta serviços está restrita apenas ao âmbito administrativo, e não ao trabalhista. Por se constituir num dever inerente à pena, as partes não manifestam vontade de contratar, como numa relação normal de emprego.

O entendimento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a negar vínculo empregatício entre um detento do regime aberto e a Companhia Carris, empresa de transporte público pertencente ao município de Porto Alegre.

O reclamante foi auxiliar de borracheiro durante dois anos na empresa, enquanto cumpria pena privativa de liberdade. A decisão, tomada no dia 24 de abril, mantém sentença do juiz Max Carrion Brueckner, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Continua. Fonte: Conjur.

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