Arquivo da tag: Trabalho decente

Videoaulas MPT:

Terceirização, uma opção de gestão?

Vanessa Patriota da Fonseca – Procuradora do Trabalho

Proibição do trabalho de crianças e adolescentes em lixões e aterros sanitários
Valdir Pereira – Procurador do Trabalho

Novo Código de Processo Civil
Sandoval Alves – Procurador do Trabalho

Construções responsáveis: saúde e segurança do trabalhador na construção civil
Ilan Fonseca – Procurador do Trabalho
O migrante: seu trabalho e seus direitos
Cristiane Sbalqueiro – Procuradora do Trabalho
 
Inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Sofia Vilela – Procuradora do Trabalho
 
Trabalho escravo contemporâneo
Débora Tito – Procuradora do Trabalho

Trabalho portuário e o novo marco regulatório
Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho – Procurador do Trabalho
 
O assédio moral em suas várias formas
Ricardo Garcia – Procurador do Trabalho
 
Desvendando o trabalho escravo no Brasil
Renan Bernardi Kalil – Procurador do Trabalho
 
A greve como direito
Gérson Marques – Procurador Regional do Trabalho
 
Trabalho Infantil
Rafael Dias Marques – Procurador do Trabalho

Conheça o MPT: o que é, o que faz e como atua
Marcel Trentin – Procurador do Trabalho
 
Curso de Aperfeiçoamento “Trabalho Decente”
José Claudio Monteiro de Brito Filho


Há ainda outras videoaulas e entrevistas proferidas por membros de outros ramos e advogados que podem ser do interesse do MPT:

Direito Internacional dos Refugiados e Apátridas
André de Carvalho Ramos – Procurador Regional da República
Palestra Pornografia infantil e virtual e crime organizado: aspectos dogmáticos e criminológicos
Ricardo Breier – Advogado

Contornos da Responsabilidade Civil
Felipe Peixoto Braga Netto – Procurador da República

Trabalho Escravo
Ubiratan Cazetta – Procurador da República
https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg30bNk7pufOixB1M6PyjUPio 

Os desafios financeiros, sociais e políticos da mulher no século XXI 
Ela Wiecko – Subprocuradora-Geral da República
 
Análise Econômica do Direito e Teoria dos Jogos
André Bueno da Silveira – Procurador da República

Por fim, há também vídeos curtos (série “Você Sabia?”) com explicações gerais sobre temas de relevância para o MPT:

Você Sabia? – Segurança no trabalho
Ilan Fonseca – Procurador do Trabalho

Você sabia? – Projeto “Resgate a Infância”
Antonio de Oliveira Lima – Procurador do Trabalho

Você Sabia? Migrações e Trabalho
Glória Moreno-Fontes Chammartin (OIT)

Você Sabia? – Impacto ambiental dos agrotóxicos
Leomar Daroncho – Procurador do Trabalho
 
Você Sabia? Nova morfologia do trabalho e precarização
Ricardo Antunes – Sociólogo
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O Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, lançado na quarta-feira (31/05) pelo MPT e pela OIT, fornece dados online sobre trabalho escravo contemporâneo

Criado pelo Smart Lab de Trabalho Decente, uma parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil  reúne de maneira integrada o conteúdo de diversos bancos de dados e relatórios governamentais.

A partir de uma interface intuitiva e do cruzamento de informações socioeconômicas, a plataforma contextualiza a escravidão contemporânea a fim de contribuir para a atuação de gestores públicos, sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, principalmente no desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o combate ao fenômeno em nível local. Continua. Fonte: OIT

Para mais informações sobre o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, leia a nota técnica completa .

Para acessar o Observatório, clique aqui .

 

OIT – Ana Paula Canestrelli
(61) 2106-4625 / canestrelli@ilo.org 

MPT – Layrce de Lima
(61) 3314-8233 / layrce.lima@mpt.mp.br 

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MPT financiará projetos da OIT para trabalho decente

Termo de cooperação técnica firmado nesta terça (2) garante a destinação de recursos oriundos de multas para combate a irregularidades trabalhistas

Brasília – Será assinado nesta terça-feira (2), em Lima, no Peru, termo de cooperação técnica entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que vai garantir o financiamento de projetos, realizados pelo escritório da OIT no Brasil, voltados para a promoção do trabalho decente. O acordo permitirá que procuradores do MPT em todo o país destinem recursos oriundos de decisões judiciais, termos de ajuste de conduta e multas aplicadas a empresas para ações de combate a irregularidades trabalhistas.

Ficará sob responsabilidade da OIT a implementação das ações, projetos e pesquisas, bem como prestar contas dos recursos investidos. Já a definição dos temas, planos de trabalho específicos, ações prioritárias, grupos sociais destinatários e regiões beneficiárias será feita de comum acordo entre MPT e OIT, devendo a aplicação dos recursos ser destinada à reparação dos danos causados à comunidade afetada pelo ilícito. Continua. Fonte: Portal do MPT

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Não há empresa sustentável sem trabalho decente

Mais de 120 anos após a promulgação da Lei Áurea (1888), que estabeleceu o fim do regime escravocrata no país, diversos problemas relacionados à exploração ilegal da força de trabalho ainda persistem. A Conferência Ethos 360º 2015 promoveu a mesa de debates “Trabalho escravo ou só emprego ruim?”, que reuniu profissionais e especialistas para debater a legislação trabalhista no Brasil e as relações entre mercado e as condições degradantes de trabalho.

O diálogo contou com a participação do procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo de Melo, da auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Marinalva Dantas, e do jornalista e blogueiro Leonardo Sakamoto, com mediação de Yuri Feres, gerente de sustentabilidade da Cargill.

Apesar de ser o último país independente das Américas a abolir a escravidão, o Brasil foi um dos pioneiros na criação de equipes estatais para o combate ao trabalho escravo – os primeiros grupos datam de 1891. No entanto, a disposição para barrar definitivamente esse processo de degradação humana esbarra em déficits estruturais e legislativos, identificados pelos especialistas no debate. Continua. Fonte: Democracia e Mundo do Trabalho.

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Trabalhador rural será indenizado por ambiente de trabalho degradante

A Agropalma S. A foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil a um trabalhador rural que alegou ter sido exposto a trabalho degradante e em condições desumanas no tempo em que trabalhou para a empresa, no Pará. A condenação foi imposta pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso do trabalhador.

Ele alegou, na reclamação trabalhista, que, por falta de abrigos e instalações sanitárias suficientes, os trabalhadores eram obrigados a fazer as refeições nas plantações, no mesmo ambiente no qual faziam suas necessidades fisiológicas. Continua. Fonte: TST.

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OIT lança sistema de indicadores municipais sobre trabalho decente em todo o Brasil

Foto: EBC

“O lançamento de um conjunto de dados sobre trabalho decente em nível municipal tão completo e específico como este é inédito no mundo”, afirmou a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo. “As informações reveladas por este sistema são extremamente valiosas por permitirem a identificação das oportunidades e dos desafios particulares de cada um dos 5.565 municípios brasileiros nesse âmbito. Dessa maneira, elas constituem um recurso estratégico para a melhor implementação da Agenda e do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, além das agendas estaduais e municipais de trabalho decente e de políticas públicas de importância estratégica para o desenvolvimento do país, como o Brasil Sem Miséria e o PRONATEC, na medida em que permitem uma análise integrada das dinâmicas laboral, espacial, econômica e social de cada município.”

O Sistema de Indicadores Municipais de Trabalho Decente é baseado no Censo de 2010 e em outras fontes de informações do IBGE, mas também utiliza registros administrativos de diversas instituições do Sistema Estatístico Nacional, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), além de outras estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

As informações estão disponíveis para consulta no website http://simtd.oit.org.br, onde é possível realizar o download de relatórios sobre cada um dos 5.565 municípios brasileiros existentes em 2010, além da respectiva base de dados e de uma síntese das principais evidências referentes ao conjunto dos municípios. Os dados se referem a distintos períodos, de acordo com a disponibilidade das informações e a natureza da análise, com predomínio para o período de 2010 a 2013. Continua. Fonte: ONUBR

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Nota públicao do MPT: Copa do Mundo

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT, ramo do Ministério Público da União a quem incumbe a defesa da ordem jurídica no âmbito das relações de trabalho, neste ato representado pelo PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO e pelos coordenadores nacionais da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e de Adolescentes – COORDINFÂNCIA/MPT, tendo em vista recentes notícias veiculadas pela imprensa sobre sua atuação em episódios que dizem respeito à utilização de crianças e de adolescentes como gandulas nos jogos da Copa do Mundo no Brasil, vem à presença da sociedade brasileira, por meio desta NOTA PÚBLICA, REAFIRMAR sua missão constitucional de proteção e de defesa do trabalho decente e digno, em especial dos direitos das crianças e dos adolescentes no âmbito laboral.
Chamado a intervir, por instituições governamentais e não-governamentais, sociedade civil organizada e organismos internacionais, em reuniões da Agenda de Convergência de Ações em Prol da Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes em Grande Eventos – iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República -, o Ministério Público do Trabalho não tem poupado esforços no sentido de coibir a utilização de crianças e de adolescentes na ocupação de gandulas, em respeito ao disposto no Decreto nº 6481/2008 e na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho.

Continua. Fonte: MPT.

 

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Disponíveis as novas Videoaulas da ESMPU

MiniaturaViolência doméstica contra a mulher é o tema do primeiro módulo de 2014, ministrado pelo promotor de Justiça Thiago Pierobom de Ávila. Em novo formato, os vídeos são abertos ao público e buscam levar ao cidadão discussões sobre conteúdos atuais em diversas áreas do direito

Está disponível no canal da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) no YouTube (www.youtube.com/escolampu) a primeira sequência de Videoaulas de 2014. Em novo formato, os vídeos agora são abertos ao público, têm duração de cerca de 10 minutos e tratam de temas de interesse não apenas de membros do Ministério Público, juristas e estudiosos, mas da sociedade como um todo.
A proposta das aulas, ministradas por conceituados profissionais e especialistas, é ampliar o alcance do conhecimento transmitido nas atividades acadêmicas da ESMPU, levando ao público em geral discussões sobre conteúdos atuais em diversas áreas do direito, com foco na atuação do Ministério Público na proteção dos direitos sociais e individuais indisponíveis, na fiscalização da aplicação das leis e na defesa do patrimônio público.
O assunto do primeiro módulo de educação a distância aberto ao público é violência doméstica contra a mulher. Apresentadas pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Thiago Pierobom de Ávila, as três videoaulas discutem as perspectivas de gênero na violência doméstica, os aspectos penais e processuais relacionados ao tema, destacando, entre outros pontos, os delitos mais usuais, as medidas protetivas e o papel do Ministério Público.
O lançamento de novos conteúdos será divulgado sempre na página da ESMPU na internet e nos perfis da instituição nas redes sociais.

Assessoria de Comunicação
Escola Superior do Ministério Público da União

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Oficina de Promoção do Trabalho Decente nos Grandes Eventos acontece na sede do MPT/RN

De iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego, oficina é voltada para trabalhadores, empregadores e instituições envolvidas com a Copa de 2014 em Natal

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Superintendência Regional no Rio Grande do Norte, realiza amanhã, 13 de fevereiro, a partir das 8 horas, uma Oficina de Promoção do Trabalho Decente nos Grandes Eventos. Voltada para trabalhadores, empregadores, instituições e setores da sociedade civil envolvidos com a Copa de 2014 em Natal, a oficina acontece na sede do Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN), que é parceiro na execução das atividades.

Dentre os participantes, estarão presentes o procurador-chefe do MPT/RN Marcelo Almeida Andrade e o superintendente da SRTE/RN, Daniel Henrique Bandeira do Nascimento. Na oportunidade, será firmado um termo de compromisso com representantes de órgãos públicos e do Poder Executivo local, além de gestores de instituições relacionadas à promoção do trabalho decente.
O objetivo é assegurar a quantidade e qualidade dos empregos diretos e indiretos que foram e serão criados em razão dos megaeventos que o Estado do Rio Grande do Norte vai realizar nos próximos anos, em especial a Copa do Mundo de Futebol, em 2014. As medidas fixadas no compromisso visam ainda garantir o respeito aos direitos trabalhistas estabelecidos pelas Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, assim como pela legislação brasileira.

A oficina também servirá para estimular a articulação entre os participantes visando a criação de um Comitê, com a finalidade de elaborar um cronograma de atividades para fazer cumprir as providências estabelecidas no compromisso firmado.

Para mais informações, entre em contato com a SRTE/RN, pelo telefone: (84) 32202012. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Vídeo: Monitorando o Progresso do Trabalho Decente no Brasil: Implicações para a Competitividade Nacional

José Ribeiro, da Organização Internacional do Trabalho,  apresenta a evolução do trabalho decente no país e suas implicações  para a produtividade e competitividade da economia nacional na conferência “Monitorando o Progresso do Trabalho Decente no Brasil: Implicações para a Competitividade Nacional.” Clique aqui para acessar a Midiateca do IEA da USP.

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Vídeo: I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente

Clique aqui para acessar o vídeo. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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21 milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado no mundo

GENEBRA (Notícias da OIT) – Quase 21 milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado no mundo – presas em empregos que lhes foram impostos por meio de coação ou de engano e dos quais não podem sair, diz um novo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Três em cada grupo de 1.000 pessoas estão em situação de trabalho forçado, atualmente.

Do total de 20,9 milhões de trabalhadores forçados, o estudo também fornece estimativas para diferentes setores da economia. Fonte: OIT. veja mais

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O trabalho é meio de vida, não de morte

Por João Oreste Dalazen

Primeiro de maio é a data, no Brasil e em vários países do mundo, reservada para comemorar o Dia do Trabalho.

Desde muitos milhares de anos, o homem altera o mundo por meio do trabalho. E é por seu intermédio que ele se insere socialmente, que aufere renda para sua subsistência, que concretiza ideias e ideais, que se realiza e nutre sonhos.

Numa conversa de apresentação entre duas pessoas, uma das primeiras perguntas que se escuta é “o que você faz?”. O homo faber, o homem que transforma a natureza com as forças de suas mãos e a agudeza de sua inteligência, não distingue entre ser e fazer. Tão importante é o trabalho, que nele vemos o que somos.

Daí a enorme importância da proteção ao trabalho. Não a qualquer trabalho, mas ao trabalho decente!  Fonte: Conjur. veja íntegra

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Audiência pública discute trabalho das minorias e dos hipossuficientes

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza hoje audiência pública para discutir as relações de trabalho das minorias e dos hipossuficientes (indivíduo que não possui dinheiro suficiente para pagar advogado e acessar o Poder Judiciário sem prejudicar o sustento familiar). Fonte: Agência Câmara. veja agenda

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Audiência discutirá “trabalho decente” e questão de gênero

 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta terça-feira (20) audiência pública sobre o tema “Trabalho decente, uma questão de gênero”.  O conceito de trabalho decente foi criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está empenhada em sua implantação em todo o mundo. O trabalho decente é assim definido: “Aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna”. Dentre os convidados está o Procurador-geral do MPT, Luís Antônio Camargo de Melo. Fonte: Agência Câmara. veja notícia

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