Arquivo da tag: trabalhador preso

Juiz afasta justa causa aplicada a empregado que estava preso

Para a configuração da justa causa por abandono de emprego prevista no artigo 482, I, da CLT, é imprescindível que, além da ausência ao trabalho, fique provado que o empregado tinha a intenção de abandonar o emprego. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Felipe Clímaco Heineck, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, para afastar a justa causa aplicada a um empregado que se ausentou do trabalho por ter sido preso. Na sentença, o julgador teceu considerações doutrinárias sobre o tema, explicando o que se faz necessário para a caracterização do abandono de emprego. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Preconceiro com o ex-preso no mercado de trabalho

pro Gabriel Gomes Batista de Oliveira e Lima

Invasão da privacidade, discriminação, dicotomia da vida privada e da vida profissional são problemáticas surgidas pelas exigências exageradas que não guardam correlação com as funções do emprego.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Juiz de VT de São Luís-MA concilia processo de trabalhador preso

A conciliação ocorreu na audiência inaugural do processo trabalhista, em 5 de setembro e, mesmo diante da ausência do trabalhador, que está preso, conforme comprovado nos autos, o juiz Manoel Lopes Veloso Sobrinho,  titular da 3ª Vara do Trabalho (VT) de São Luís, homologou o acordo, tendo em vista o interesse das partes processuais em conciliar, bem como a natureza salarial das verbas rescisórias e, principalmente, as necessidades financeiras agravadas pela prisão do trabalhador.

Para o magistrado, o objetivo principal da Justiça é apaziguar os conflitos, por isso resolveu apreciar a proposta de conciliação, ao invés de determinar o arquivamento da reclamação, conforme prevê a legislação trabalhista na ausência do autor da ação. A reclamação foi ajuizada contra a empresa Cefor Segurança Privada Ltda. Na audiência, a advogada Adriana França de Alcântara foi a representante do trabalhador.

Pelos termos do acordo, a empresa vai pagar ao trabalhador a quantia de R$ 1.600,00 até o dia 6 de outubro deste ano. O pagamento deve ser feito por depósito em conta informada ao juízo da vara trabalhista. Após o recebimento da quantia conciliada, o reclamante dará plena e geral quitação de todas as verbas pleiteadas na reclamação inicial, inclusive sobre o FGTS não depositado, acrescido de 40%. Em caso de inadimplência, será aplicada multa de 50% sobre o valor do acordo, além de outras sanções previstas em lei. Leia mais.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Projeto pode facilitar acesso de presos a vagas de trabalho

Projeto apresentado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) pode facilitar o acesso de presos do regime semiaberto a postos de trabalho. O PLS 154/2014 prevê a transferência dos presos do semiaberto para regiões com grande potencial de oferecimento de emprego para facilitar o processo de ressocialização.

A Lei de Execução Penal (Lei  7.210/1984) prevê que a prestação de trabalho externo deve ser autorizada pela direção do estabelecimento, de acordo com critério de aptidão, disciplina e responsabilidade. Além disso, o preso precisa ter cumprido um sexto da pena.

De acordo com o projeto de Rodrigues, atendidos esses requisitos, o preso poderá ser transferido para uma região com mais postos de trabalho. A transferência deverá ser aceita pelo preso para não privá-lo do convívio familiar. Continua. Fonte: Ag. Senado.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Justiça do Trabalho vai à carceragem para garantir direitos de trabalhador preso

A juíza do trabalho substituta Renata Nunes de Melo, respondendo pela titularidade da Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste, interior de Rondônia, realizou audiência no interior da Casa de Detenção da cidade, local onde o reclamante está preso em regime fechado, e solucionou o processo por meio de conciliação. Continua. Fonte: CSJT.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais