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CRJonline nº 111 – morte de trabalhador avulso gera dano moral coletivo

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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Trabalhadores informais terão carteira assinada na Ceasa de MG. Projeto prevê regularização nas Ceasas do Brasil inteiro.

A Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (CeasaMinas) teve seu regulamento modificado. A alteração prevê a regulamentação do trabalho avulso, em conformidade com a Lei 12.023/2009. A lei protege o trabalhador avulso e estende a ele todos os direitos dos demais trabalhadores, estabelecendo duas hipóteses de prestação serviço: contrato direto com o tomador ou a intermediação do sindicato. O presidente da Ceasa, Gamaliel Herval, assinou o documento que oficializa a mudança no dia 23 de maio, em reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT).

A alteração no regulamento foi negociada pela procuradora do Trabalho Elaine Nassif com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a administração da Ceasa Minas. “O MPT sai na frente com a concretização dessa mudança no regulamento da centrais e servirá de plano piloto para o país inteiro”, avaliou o representante nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT (Conafret), procurador do Trabalho Alberto Emiliano, que coordena um projeto nacional de regularização das contratações nas Ceasas do Brasil inteiro. Continua. Fonte: MPT.

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Suspensa decisão que estendeu a trabalhador avulso direito a horas extras

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que aplicou a um trabalhador portuário avulso direito que a Consolidação das Leis do Trabalho reserva aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. A liminar foi deferida em Reclamação ajuizada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói – OGMO/RJ.De acordo com os autos, um trabalhador avulso ajuizou ação trabalhista com o objetivo de receber horas extras por suposto desrespeito aos períodos de descanso entre intrajornadas, previstos nos artigos 66 e 71 da CLT. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância, mas concedido no TRT-1. O OGMO/RJ interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, que ainda está pendente de julgamento. Continua. Fonte: Conjur.

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Trabalhadores avulsos não fazem jus ao pagamento em dobro de férias vencidas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso interposto por trabalhadores portuários avulsos do Estado do Espírito Santo, que pretendiam o pagamento em dobro de férias não usufruídas no prazo legal. O relator do caso, ministro Caputo Bastos (foto), aplicou entendimento atual do TST no sentido de ser inaplicável ao trabalhador avulso o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê o pagamento em dobro de férias eventualmente não usufruídas.

Trabalhadores avulsos

Os trabalhadores avulsos são aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego com qualquer uma delas. Há dois tipos: aqueles que trabalham fora da área do porto, com a intermediação de sindicato, e os que desenvolvem suas atividades nos portos organizados, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO). (continua) Fonte: TST

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Trabalhador avulso não recebe adicional de risco pago a portuário com vínculo empregatício

O adicional de risco é devido apenas aos servidores ou empregados das administrações dos portos organizados e não se estende aos trabalhadores avulsos, exceto se previsto em instrumento de negociação coletiva, situação não configurada no processo analisado. Esse entendimento levou a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) a reformar decisão da primeira instância que havia deferido o pagamento do adicional a um trabalhador avulso. A Turma deu provimento a recurso ordinário interposto pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto do Itaqui (Ogmo-Itaqui). (continua) Fonte: TRT16

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