Arquivo da tag: terceirização no serviço público

Artigo: Súmula 331 do TST e a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal

por Rafael Teodoro

O artigo versa sobre o enunciado nº 331 da súmula de jurisprudência do TST, especialmente no que se reporta aos contratos de terceirização trabalhista quando celebrados com entes público para o exercício de atividade estatal típica.

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MPT investiga contratação irregular de 220 servidores pelo TRE da PB

Servidores contratados via OSCIP fazem recadastramento biométrico. MPT diz que TRE não pode terceirizar atividade-fim por licitação.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba está sendo investigado pela contratação irregular de 220 servidores para realização do recadastramento biométrico, informou nesta sexta-feira (14) o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Eduardo Varandas. Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi contratada pelo tribunal para atuar em Campina Grande e João Pessoa. Além disso, a terceirizada também estaria praticando irregularidades trabalhistas.

O MPT vê na situação uma possível improbidade administrativa, devido à terceirização da atividade-fim do TRE-PB. “Por lei, não se pode terceirizar essa atividade. Pelos indícios, trata-se de uma violação ao artigo 107 da Constituição Federal. Eles poderiam realizar contratação por excepcional interesse público, mas não via licitação, como foi feito”, explicou Varandas. Continua na fonte: G1.

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Bahia sanciona lei que garante direitos trabalhistas a terceirizados do Estado

Procurador-chefe do MPT avalia nova legislação como “grande vitória”.

O governador Jaques Wagner sancionou, nesta sexta-feira (14), em Salvador, a lei que prevê a garantia dos direitos trabalhistas aos funcionários terceirizados de empresas que prestam serviço ao Estado. O projeto de lei de número 9.414/2011,  tem sido chamado de “Anticalote”.
Com isso, ficam reservados em banco público oficial as quantias referentes a férias, 13º salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Os depósitos devem ser efetivados em conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante”, diz o texto.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT) avalia que a lei traz ganhos reais ao trabalhador, já que assegura o pagamento dos diretos aos empregados, e inicia a “era” da tercerização lícita sem calote na Bahia. De acordo com o procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, é recorrente que as empresas não recolham as garantias ou não paguem as rescisões ao término do contrato.

“Com essa lei, mensalmente as parcelas são recolhidas. É um avanço muito grande. Muitas vezes, quando acaba o contrato, não há fatura, dinheiro nenhum, nada a ser pago. A grande vitória é separar o que é lucro do que é direito do trabalhador, porque o mau empresário pode pegar a fatura e não pagar a ninguém. A virtude é garantir que o dinheiro vai ser pago ao trabalhador”, explica. Continua na fonte: G1.

 

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Artigo: “Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos’

por Tércio Roberto Peixoto Souza

Apenas na hipótese em que houver culpa da Administração no acidente de trabalho ocorrido com trabalhador terceirizado, será possível a cominação de alguma responsabilidade na ação regressiva contra o ente público.

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Projeto estabelece regras para terceirização de serviços por órgãos públicos

O Projeto de Lei 5638/13, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a contratação de serviços terceirizados pela administração pública federal será feita preferencialmente na modalidade de alocação por postos de trabalho. Conforme a proposta do deputado Izalci (PSDB-DF), para essas contratações, deverão ser especificados o número de postos de trabalho e os salários de cada atividade.

Conforme o texto, os pagamentos às contratadas ficarão condicionados à comprovação do pagamento dos salários aos empregados, assim como das obrigações fiscais e previdenciárias.

Os salários deverão corresponder aos valores médios praticados pelo mercado. Além disso, as remunerações ficarão limitadas a, no máximo, 30% a mais que as observadas no mercado. Salários maiores terão de ser justificados.

A proposta estipula ainda que o modelo de serviços pagos por disponibilidade ou por resultado poderá também ser utilizado, desde que o órgão técnico comprove maior eficiência e ausência de riscos de deterioração da qualidade dos serviços. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Justiça do Trabalho terá cotas raciais para contratar terceirizados

A medida reserva vagas para afrodescendente nas empresas que prestam serviços como limpeza, transporte e alimentação  dos funcionários de tribunais

Foi aprovada nesta sexta-feira (6/12) resolução que destina 10% das vagas dos contratos com terceirizados da Justiça do Trabalho para afrodescendentes. A medida reserva vagas para afrodescendente nas empresas que prestam serviços como limpeza, transporte e alimentação dos funcionários de tribunais.
A medida foi apreciada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e vale para todos os tribunais regionais e para o Tribunal Superior do Trabalho.
Avaliada por oito conselheiros, entre ministros e desembargadores do Trabalho, a decisão entra em vigor assim que a resolução for publicada. Com a mudança, as contratações das empresas que prestarem serviços continuados e terceirizados deverão obedecer à nova reserva de vagas.
De acordo com a assessoria de imprensa do Conselho Superior, ainda não há data para a publicação do documento. Também não é possível estimar o número de trabalhadores beneficiados, devido às circunstâncias diversas de cada tribunal. Continua na fonte: Correio Braziliense.

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Terceirização e corrupção

por Ileana Neiva Mousinho, procuradora regional do trabalho

A terceirização de serviços na Administração Pública tem sido apresentada à sociedade como uma forma do Estado brasileiro obter mais eficiência na prestação de serviços públicos. Por essa propaganda, se a Administração Pública contrata empresas prestadoras de serviços para executar atividades que não são tipicamente estatais, e concentra seus esforços nas atividades estatais típicas (saúde, educação, segurança pública), o Estado maximizaria a sua capacidade de realizar essas atividades essenciais. Por outro lado, ao cometer as atividades não estatais a empresas especializadas, o Estado aumentaria o grau de satisfação da sociedade, uma vez que, com a sua especialização, essas empresas prestariam um serviço muito melhor.
Do discurso à prática, verifica-se, hoje, a terceirização da saúde e da educação, e não apenas das atividades-meio; e casos e casos de corrupção, em que terceirização tem sido o meio utilizado para o enriquecimento ilícito. Continua na fonte: Tribuna do Norte.

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Combate à corrupção é tema de palestras para estudantes de Direito

 Natal (RN), 11/10/2013 – Como representante do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) e membro do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco/RN), a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva foi uma das palestrantes em evento realizado hoje, 11 de outubro, no Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI/RN), voltado aos estudantes do curso de Direito.

Na palestra, a procuradora explicou como a terceirização de serviços é utilizada para obter vantagem indevida da administração pública, citando vários casos de corrupção em que o meio empregado foi a terceirização de serviços. Destacou, também, a atuação do MPT no combate à terceirização ilegal. Também foram apontados os prejuízos aos trabalhadores, caso o Projeto de Lei nº 4330/2004, que tramita no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a terceirização, seja aprovado.

A procuradora ainda exibiu vídeos sobre a terceirização, sendo dois da campanha da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) contra o PL 4330/2004. “A aprovação desse projeto de lei só trará ainda mais precarização das relações de trabalho”, alertou a procuradora, demonstrando tal precarização através de um vídeo intitulado “Fábrica Favela”, da Agência Pública.

A programação, organizada pelo Marcco/RN em parceria com A universidade, também contou com a participação da Controladoria Geral da União, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos que integram o movimento. Atividade semelhante está programada para acontecer na Faculdade Estácio de Sá e na Cientec. Antes desse evento na UNI/RN, a procuradora e demais membros do Marcco já participaram do ciclo de palestras Colóquios contra a Corrupção, que aconteceu na UFRN. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Cosern multada em R$ 1,35 bilhão por terceirização de atividade fim

É possível imaginar um cenário onde grandes companhias como Cosern, Petrobras, Bancos, Correios, telefônicas, executem 100% da mão de obra fim com servidores efetivos? Para se ter uma idéia deste absurdo, só a Petrobras tem 296 mil servidores nesta condição. Terceirizar serviço fim é ilegal e, portanto, este é um quadro que terá que mudar.

Quem aponta esta irregularidade é o Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego, José de Lima Ramos, do Ministério Público do Trabalho (MPT). E a missão já começou há mais de dez anos. No Rio Grande do Norte, o primeiro alvo foi a Grupo Neoenergia, dono da Cosern. Inicialmente foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta. (continua) Fonte: Retrato do Oeste

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Em audiência no MPT/RN, Secretário de Planejamento assume compromisso

Natal(RN), 05/09/2012. Em audiência na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), a Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) assumiu compromisso de pagar valores relativos à folha de pagamento dos meses de junho e julho da empresa JMT e da fatura de julho da empresa SAFE Locação de Mão de Obra e Serviços, no que diz respeito aos contratos de higienização que atendem à rede pública estadual de saúde. Além disso, o titular da Seplan, Francisco Obery Rodrigues Júnior, vai receber às 14h30 de hoje, 5 de setembro, na própria secretaria, representantes das empresas, bem como dos trabalhadores terceirizados, para discutir pendências existentes de 2010 a 2012. O secretário afirmou ainda que chamará a Secretaria Estadual de Saúde para participar da reunião desta tarde. (continua) Fonte: Ascom MPT/RN

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