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Terceirização: o ataque aos trabalhadores (Prêmio MPT de Jornalismo)

Em O ataque do capital, Lilian Primi descreve o avanço da precarização dos contratos de trabalho no Brasil, tendo como gancho a aprovação pela Câmara Federal, do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que estende a possibilidade de terceirização para todas as funções dentro das empresas. A reportagem da Caros Amigos, finalista do Prêmio MPT de Jornalismo na categoria revista impressa, expõe a opinião de entidades trabalhistas e especialistas do setor: http://www.carosamigos.com.br/…/18…/5005-o-ataque-do-capital #finalistasMPT

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Compete à Justiça do Trabalho julgar ação da União sobre terceirizado

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de obrigações não cumpridas pela empresa fornecedora de mão de obra.

A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de conflito de competência. O juízo trabalhista, primeiro a receber a ação da União, disse que o caso não era de sua competência e remeteu o processo a uma vara federal, que também se negou a julgá-lo.

Ao decidir o conflito, o relator, ministro Raul Araújo, explicou que a competência para julgamento de processos judiciais é fixada em razão da natureza do pedido feito pelo autor da ação.

Como a União ajuizou ação de consignação em pagamento para que fossem quitadas as verbas trabalhistas devidas a vigilantes terceirizados, o ministro ponderou que o objetivo era não responder por esses encargos em futuros processos na Justiça trabalhista. Por isso, é essa Justiça especializada que deve analisar o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.  Fonte: Conjur.

CC 136.739

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Terceirização em serviços de call center (artigo)

por Sergio Torres Teixeira

Fonte: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 80, n. 2, p. 172-207, abr./jun. 2014.

 Sumário: 1 – Contextualização do tema | 2 – Requisitos da terceirização lícita | 3 – Serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador e à atividade-fim da empresa | 4 – Licitude e ilicitude na terceirização de serviços de call center | 5 – Conclusões (contextualizadas) | 6 – Referências bibliográficas

 

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Fraudes Trabalhistas: Pejotização

O que as empresas costumam fazer para burlar a legislação e deixar de pagar os direitos dos trabalhadores? O Jornada dessa semana dá início a uma série de reportagens especiais sobre fraudes trabalhistas. A primeira reportagem trata da chamada pejotização.

Confira! http://bit.ly/1LXhODm

Um trabalhador de Brasília, que prefere não se identificar, descreve o que ele mesmo diz ter sido a pior experiência profissional que já teve. “Eu fiquei desempregado, e é claro que, quando a gente sai do mercado, vai em busca de uma nova recolocação de forma rápida. E eis que apareceu essa oportunidade de contratação como pessoa jurídica”, diz ele.

A contratação de pessoa jurídica, também chamada “PJ”, é como a terceirização de um serviço. Por meio dela, a contratante repassa à contratada a responsabilidade de assumir e tocar uma atividade. Sem alternativa, o trabalhador se vê obrigado a abrir uma empresa para garantir a contratação.

“Não me foi ofertado nenhum outro tipo de contratação, muito pelo contrário. Foi levantado diversas vezes que eu teria apenas benefícios com aquilo, uma vez que o salário seria maior. Eu me vi na necessidade de ter que abrir uma empresa, arcar com os custos de abertura de uma empresa para que pudesse ser contratado pela minha fonte pagadora”, relata o trabalhador.

Outra prática é recorrer à compra de notas fiscais de terceiros, o que é muito comum em diversos segmentos, principalmente, na área de vendas, de comunicação e no ramo de tecnologia. Hoje, as notas podem ser facilmente obtidas até por telefone.

Uma instituição indicada por um tomador de serviços, por exemplo, orienta o interessado em obter a nota a preencher um cadastro para fazer parte de uma associação. “O registro da documentação no cartório leva 24 horas para sair. Aí, o futuro associado tem que estar munido do RG, CPF, comprovante de residência e a proposta de adesão preenchida. É um documento fácil, sem burocracia”, explica o atendente.

Outra pessoa, que apenas fornece notas fiscais a supostos prestadores de serviços, informou à reportagem cobrar 8% do valor total da nota para emiti-la. “Toda vez que você precisar, você me liga, me passa os dados da empresa, que eu vou emitir”, garante.

Fraude

Para o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, a prática da “pejotização” é o que alimenta há anos esse mercado criminoso. “A gente percebe que nesse caso há sempre o ganho. Alguém está ganhando alguma coisa. Então, quem está vendendo uma nota está cobrando um comissionamento pela venda. Ele não está prestando um serviço”, explica Sandra Batista, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF). Continua. Fonte: TST.  ASSISTA.

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Em entrevista, ministro do TST critica projeto de terceirização

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Em entrevista, ministro critica projeto de terceirização

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